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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: ExeMS 20231 DF 2021/0075884-2

Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ExeMS 20231 DF 2021/0075884-2
Publicação
DJ 25/06/2021
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_EXEMS_20231_d9897.pdf
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Decisão

EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 20231 - DF (2021/0075884-2) DECISÃO Trata-se de execução iniciada pela ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS DA CEPLAC em face da UNIÃO, objetivando o recebimento do valor da Gratificação de Apoio à Execução de Atividades da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira - GECEPLAC na mesma proporção e nos mesmos moldes em que concedida aos servidores ativos, totalizando o montante de R$ 1.414.153,60 (um milhão, quatrocentos e catorze mil, cento e cinquenta e três reais e sessenta centavos). Intimada para os fins do art. 535 do CPC, a UNIÃO impugnou. Preliminarmente pediu a limitação subjetiva ao rol de substituídos listados na inicial do writ, sob a alegação de que houvera limitação expressa no título executivo. No mérito, apontou excesso de execução. Reconheceu como devida a quantia de R$ 1.040.541,74 (um milhão, quarenta mil, quinhentos e quarenta e um reais e setenta e quatro centavos). Indicou ser necessária a limitação da conta à data do óbito dos substituídos falecidos. Pediu a condenação da exequente em honorários de sucumbência a serem calculados sobre o valor impugnado. Em resposta à impugnação à execução, a exequente pediu o prosseguimento da execução com relação à parcela incontroversa, com destaque de honorários nos termos do contrato que será oportunamente acostado ao feito. Teceu considerações sobre a limitação subjetiva defendida pela executada, sobre o excesso de execução e sobre a limitação dos cálculos à data do falecimento, refutando todas as inconsistências apontadas. Requereu que a sucumbência seja apurada sobre o valor da condenação. É o relatório. Decido. De início, destaco que todos os nomes relacionados à fl. 5 desta execução constam na inicial do writ, mais especificamente às fls. 41-42 do MS 20.231/DF. Dessa maneira, afasto a preliminar de limitação subjetiva arguida pela UNIÃO, sem adentrar no mérito das alegações apresentadas. No que diz respeito aos substituídos falecidos, a executada indica o óbito de (1) LAURINDO XAVIER DA SILVA, (2) LENITA SANTOS DA SILVA, (3) LEONILDES FRANCISCO SANTOS, (4) LUCILIO MIRANDA BASTOS e (5) MANOEL ALVES PEREIRA. Desses, os indicados nos itens 2 e 5 faleceram após o período de apuração dos valores devidos, de maneira que deve ser promovida a habilitação dos respectivos herdeiros/sucessores para fins de regularização da demanda processual. Aqueles mencionados nos itens 1, 3 e 4 faleceram durante o período de apuração, devendo o crédito ser segregado em dois. A quantia relativa ao período anterior ao óbito constitui crédito de herança, devendo ser requisitada - desde que promovida a habilitação dos herdeiros/sucessores -, para partilha posterior no juízo competente ou nos termos da Lei n. 11.441/2007 c/c o art. 610, § 1º, do CPC. Por sua vez, o valor relativo ao período posterior ao óbito constitui crédito de pensão e o direito de recebê-lo passa a ser do (s) pensionista (s) habilitados (s) junto ao órgão de origem. Nesse contexto, a Associação exequente possui legitimidade para representar os pensionistas da categoria, não havendo óbice ao prosseguimento da execução: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DO SERVIDOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DO SINDICATO PARA REPRESENTAR O PENSIONISTA. O título executivo oriundo de ação coletiva abrange os servidores e pensionistas incluídos na categoria representada pelo substituto processual. Assim, impõe-se considerar que o Sindicato possui legitimidade ativa ad causam para substituir a pensionista, em execução de sentença, diante da natureza do vínculo que a pensão gera em relação ao servidor falecido, independentemente de seu óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da execução. Precedentes: REsp 1.276.388/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/11/2011; AgRg no REsp 1.224.482/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 15/10/2015; AgInt no REsp 1.744.661/RS, Rel. Minisro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 3/10/2018 Feitos esses esclarecimentos, afasto a pretensão de limitação dos cálculos à data do óbito aventada pela UNIÃO. Por fim, remanescendo apenas impugnação à execução relativa a excesso, a parte não questionada pela executada deve ser, desde logo, objeto de cumprimento. Ante o exposto, determino a expedição das requisições de valor incontroverso, nos termos do art. 535, § 4º, do CPC. Autorizo o destaque de honorários, condicionado à apresentação do instrumento contratual, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/94 e do art. 8º, § 2º, da Resolução CNJ n. 303/2019. Ressalto que a expedição das requisições relativas aos créditos de herança fica condicionada à habilitação dos respectivos herdeiros/sucessores. Quanto aos créditos de pensão, considerando que a própria executada indicou que há pensionistas cadastrados no Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (Siapenet), consoante indicado à fl. 106, e com vistas a evitar tumulto processual, os valores devem ser requisitados em nome dos instituidores de pensão, ficando o pagamento aos pensionistas condicionado ao esclarecimento das cotas no bojo de cada requisição (Precedente: ExeMS 6722/DF - 2006/0255586-2, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe 5/11/2019). Expedidas as requisições, voltem-me conclusos para apreciação do mérito da impugnação de fls. 90-386. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 22 de junho de 2021. Ministro Benedito Gonçalves Presidente da Seção
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