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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 953864 DF 2007/0116907-0

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 953864 DF 2007/0116907-0
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 27.09.2007 p. 253
Julgamento
18 de Setembro de 2007
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_953864_DF_18.09.2007.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, DO CPC – RECURSO DE APELAÇÃO – PREPARO RECOLHIDO A MENOR – PENA DE DESERÇÃO AFASTADA – INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES.

1. A inovação trazida ao artigo 557 do Código de Processo Civil instituiu a possibilidade de, por decisão monocrática, o relator deixar de admitir recurso, dentre outras hipóteses quando manifestamente improcedente ou contrário à Súmula ou entendimento já pacificados pela jurisprudência daquele Tribunal, ou de Cortes Superiores, rendendo homenagem à economia e celeridade processuais. Questão decidida monocraticamente pelo relator do processo, se reapreciada em sede de agravo regimental pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, afasta suposta ofensa à regra do artigo 557 do CPC.
2. Inexistente a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido.
3. Correto o entendimento firmado pelo Tribunal de origem no sentido de que o despacho que determina à parte autora a comprovação do recolhimento do preparo não se confunde com a intimação devida em razão da insuficiência do recolhimento.
4. É cediço que a insuficiência do valor do preparo, por si só, não acarreta a deserção do recurso, sendo de rigor a concessão de prazo para a sua complementação, nos termos do que dispõe o art. 511, § 2º, do CPC. Agravo regimental improvido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, João Otávio de Noronha e Castro Meira (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon.

Veja

  • CABIMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA
    • STJ - RESP 193189 -CE (RJADCOAS 16/84, RSTJ 135/267)
  • EMBARGOS DECLARATÓRIOS - APRECIAÇÃO SUFICIENTE PELO MAGISTRADO
  • INSUFICIÊNCIA DO VALOR DO PREPARO - INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO
    • STJ - RESP 506923 -SP
  • RECURSO ESPECIAL - ARTIGO 105, I, A, - SÚMULA 83
  • RECURSO ESPECIAL - ARTIGO 105, I, A, - SÚMULA 83

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/12378/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-953864

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