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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 635836 SC 2004/0147723-3

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no Ag 635836 SC 2004/0147723-3
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 14.03.2005 p. 216
Julgamento
22 de Fevereiro de 2005
Relator
Ministra DENISE ARRUDA
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-AG_635836_SC_22.02.2005.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. EXTINÇÃO.

1. A jurisprudência do STJ não é uniforme, no tocante ao diploma legislativo que extinguiu a contribuição destinada ao INCRA, pois reiterados julgados apontam ser essa contribuição devida até o advento da Lei nº 8.212/91. No entanto, há precedentes de ambas as Turmas de Direito Público desta Corte no sentido que a extinção ocorreu com a edição da Lei nº 7.787/89.
2. Da exegese da legislação referente ao instituto — Lei nº 2.613/55, Lei nº 4.863/65, Decreto-Lei nº 582/69, Decreto-Lei nº 1.110/70, Decreto-Lei nº 1.146/70 e LC nº 11/71 —, infere-se que a referida exação — incidente sobre a folha de salários — não subsistiu ao advento da Lei nº 7.787/89, sendo expressamente suprimida.
3. Todavia, por força do princípio da vedação da reformatio in pejus, deve prevalecer o entendimento esposado no acórdão recorrido, no sentido de que a referida exação foi exigível tão-somente até o advento da Lei nº 8.212/91.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros José Delgado, Francisco Falcão, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Veja

  • FUNRURAL - CONTRIBUIÇÃO - INCRA - REFORMATIO IN PEJUS
    • STJ - RESP 422417 -PR, RESP 573703 -PR

Referências Legislativas

Sucessivo

  • AgRg no Ag 711230 RS 2005/0162177-6 DECISÃO:21/03/2006
  • AgRg no Ag 714397 RS 2005/0170715-8 DECISÃO:07/03/2006
  • AgRg no Ag 679498 RS 2005/0077437-4 DECISÃO:06/09/2005
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/123786/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-635836-sc-2004-0147723-3