jusbrasil.com.br
14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra REGINA HELENA COSTA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1856967_7af8e.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.856.967 - ES (2020/XXXXX-9)

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA

RECORRENTE : GLYCON CARDOSO FERREIRA JUNIOR

ADVOGADOS : CARLOS BERKENBROCK - ES021038 SAYLES RODRIGO SCHUTZ - SC015426

RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

INTERES. : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - "AMICUS CURIAE"

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

INTERES. : INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO

PREVIDENCIÁRIO (IBDP) - "AMICUS CURIAE"

ADVOGADOS : GISELE LEMOS KRAVCHYCHYN - SC018200 LARA BONEMER AZEVEDO DA ROCHA E OUTRO (S) -PR060465

INTERES. : INSTITUTO DE ESTUDOS PREVIDENCIÁRIOS -IEPREV - "AMICUS CURIAE"

ADVOGADOS : MARCELO DE BITTENCOURT MARTINS - RS052328 ROBERTO DE CARVALHO SANTOS E OUTRO (S) -MG092298 TIAGO BECK KIDRICKI - RS058280 EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS. ART. 112 DA LEI N. 8.213/1991. ÂMBITO DE APLICAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA DE SEGURADO FALECIDO E DE PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DE INICIATIVA DO SEGURADO EM VIDA. LEGITIMIDADE ATIVA DE PENSIONISTAS E SUCESSORES. ORDEM DE PREFERÊNCIA. DIFERENÇAS DEVIDAS E NÃO PAGAS. JULGAMENTO SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015.

I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Código de Processo Civil de 2015.

II – Acórdão submetido ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixando-se, nos termos no art. 256-Q, do RISTJ, as seguintes teses repetitivas:

(i) O disposto no art. 112 2 da Lei n. 8.213 3/1991, segundo o qual "o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento", é aplicável aos âmbitos judicial e administrativo;

(ii) Os pensionistas detêm legitimidade ativa para pleitear, por direito próprio, a revisão do benefício derivado (pensão por morte) – caso não alcançada pela decadência –, fazendo jus a diferenças pecuniárias pretéritas não prescritas, decorrentes da pensão recalculada;

Superior Tribunal de Justiça

(iii) Caso não decaído o direito de revisar a renda mensal inicial do benefício originário do segurado instituidor, os pensionistas poderão postular a revisão da aposentadoria, a fim de auferirem eventuais parcelas não prescritas resultantes da readequação do benefício original, bem como os reflexos na graduação econômica da pensão por morte; e

(iv) À falta de dependentes legais habilitados à pensão por morte, os sucessores (herdeiros) do segurado instituidor, definidos na lei civil, são partes legítimas para pleitear, por ação e em nome próprios, a revisão do benefício original – salvo se decaído o direito ao instituidor – e, por conseguinte, de haverem eventuais diferenças pecuniárias não prescritas, oriundas do recálculo da aposentadoria do de cujus.

III – Recurso especial do particular provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial para reconhecer a legitimidade ativa da parte autora e determinar o retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição, a fim de que se proceda a novo julgamento do pedido, conforme se entender de direito, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região), Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Sustentaram oralmente: Dra. Adriana Cristina Dullius, pela parte Recorrida: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Dr. Márcio Otávio de Moraes Hartz, pela parte Interessada.: INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO - IBDP; e Dr. Marcelo de Bittencourt Martins, pela parte Interessada.: INSTITUTO DE ESTUDOS PREVIDENCIÁRIOS - IEPREV.

Brasília (DF), 23 de junho de 2021 (Data do Julgamento)

MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Superior Tribunal de Justiça

Relatora

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.856.967 - ES (2020/XXXXX-9)

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA

RECORRENTE : GLYCON CARDOSO FERREIRA JUNIOR

ADVOGADOS : CARLOS BERKENBROCK - ES021038 SAYLES RODRIGO SCHUTZ - SC015426

RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

INTERES. : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - "AMICUS CURIAE"

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

INTERES. : INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO

PREVIDENCIÁRIO (IBDP) - "AMICUS CURIAE"

ADVOGADOS : GISELE LEMOS KRAVCHYCHYN - SC018200 LARA BONEMER AZEVEDO DA ROCHA E OUTRO (S) -PR060465

INTERES. : INSTITUTO DE ESTUDOS PREVIDENCIÁRIOS -IEPREV - "AMICUS CURIAE"

ADVOGADOS : MARCELO DE BITTENCOURT MARTINS - RS052328 ROBERTO DE CARVALHO SANTOS E OUTRO (S) -MG092298 TIAGO BECK KIDRICKI - RS058280

RELATÓRIO

A EXCELENTÍSSIMA SENHORA MINISTRA REGINA

HELENA COSTA (Relatora):

Trata-se de Recurso Especial interposto por GLYCON

CARDOSO FERREIRA JUNIOR contra acórdão prolatado pela 1ª Turma

Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade,

no julgamento de apelação, assim ementado (fl. 174e):

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS NS. 20/1998 E 41/2003.

- Ação proposta em face do INSS, pretendendo seja condenada a Autarquia à revisão do benefício previdenciário, mediante a aplicação do novo teto estabelecido nas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003, com o pagamento das diferenças encontradas.

- No presente processo, o Autor, filho do Segurado GLYCON CARDOSO FERREIRA, cujo benefício de aposentadoria especial é objeto do presente feito, pretende a revisão do benefício do de cujus, falecido em 02/11/2015.

- O valor não recebido em vida pelo segurado será pago aos seus dependentes habilitados (art. 112, da Lei 8.213/91), desde que o falecido tenha adquirido o direito em vida, o que não é o

Superior Tribunal de Justiça

caso.

- O autor não tem legitimidade para figurar no polo ativo da ação.

- Honorários recursais fixados em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC de 2015, considerando os parâmetros do § 2º do mesmo artigo, observado, no entanto, o disposto no art. 98, parágrafo 3º, do mesmo diploma legal.

Com amparo no art. 105, III, a e c, da Constituição da Republica, aponta-se, além de divergência jurisprudencial, ofensa ao dispositivo a seguir relacionado, alegando-se, em síntese:

- Art. 112 da Lei n. 8.213/1991 – "[...] os valores não pagos ao segurado em vida serão devidos aos dependentes habilitados à pensão por morte e, na falta destes, aos sucessores na forma da lei civil. Sendo assim, não só a pensionista tem legitimidade como os demais sucessores, caso não haja pensionista. Diante disso, não se confunde, todavia, o direito ao benefício em si com o direito a valores que o segurado deveria ter recebido em vida caso a Administração tivesse agido corretamente diante de situação concreta colocada à sua apreciação. Desta forma, havendo indeferimento indevido, cancelamento indevido, ou mesmo pagamento a menor de benefício, a obrigação assume natureza puramente econômica, logo transmissível aos sucessores [...]" (fl. 182e).

Com contrarrazões (fls. 190/196e), o recurso foi admitido e encaminhado a esta Corte pelo tribunal de origem como representativo de controvérsia (fls. 200/224e).

O Ministério Público Federal manifestou-se, inicialmente, às fls. 246/249e, "[...] pela admissibilidade do presente recurso especial como representativo da controvérsia".

Preenchidos os pressupostos formais e materiais de admissibilidade, propus a submissão do presente recurso, juntamente com os REsps ns. 1.856.968/ES e 1.856.969/RJ, a julgamento pela sistemática repetitiva, prevista no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, tendo sido acolhida a proposta pela Seção, por unanimidade, com determinação para

Superior Tribunal de Justiça

suspender a tramitação dos recursos especiais e agravos em recurso especial envolvendo a matéria, em segunda instância e/ou no Superior Tribunal de Justiça, bem como dos recursos nas Turmas Recursais do Juizados Especiais Federais (fls. 262/272e).

Foram expedidas as comunicações e intimações pertinentes (fls. 336/337e).

Admitidos como amici curiae (fls. 347/351e e 405/407e), a Defensoria Pública da União - DPU e o Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário - IBDP apresentaram memoriais, nos quais defendem, em síntese, a adoção da tese favorável aos particulares (fls. 313/331e e 369/378e).

Também admitido como amicus curiae (fls. 405/407e), o Instituto de Estudos Previdenciários - IEPREV deixou de apresentar memoriais (fl. 416e).

Às fls. 352/353e, indeferi pedido formulado pelo Estado do Rio Grande do Sul para ingressar no feito na condição de colaborador da Corte.

Com nova vista dos autos, nos termos do art. 256-M, do RISTJ, o Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do recurso especial (fls. 339/345e).

Por fim, registre-se que o presente recurso está sendo apresentado para julgamento observando-se o prazo ânuo, estabelecido no art. 1.037, § 4º, do CPC/2015, considerando a data da afetação, ocorrida em 29.06.2020 (fl. 273e).

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.856.967 - ES (2020/XXXXX-9)

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA

RECORRENTE : GLYCON CARDOSO FERREIRA JUNIOR

ADVOGADOS : CARLOS BERKENBROCK - ES021038 SAYLES RODRIGO SCHUTZ - SC015426

RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

INTERES. : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - "AMICUS CURIAE"

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

INTERES. : INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO

PREVIDENCIÁRIO (IBDP) - "AMICUS CURIAE"

ADVOGADOS : GISELE LEMOS KRAVCHYCHYN - SC018200 LARA BONEMER AZEVEDO DA ROCHA E OUTRO (S) -PR060465

INTERES. : INSTITUTO DE ESTUDOS PREVIDENCIÁRIOS -IEPREV - "AMICUS CURIAE"

ADVOGADOS : MARCELO DE BITTENCOURT MARTINS - RS052328 ROBERTO DE CARVALHO SANTOS E OUTRO (S) -MG092298 TIAGO BECK KIDRICKI - RS058280 EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS. ART. 112 DA LEI N. 8.213/1991. ÂMBITO DE APLICAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA DE SEGURADO FALECIDO E DE PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DE INICIATIVA DO SEGURADO EM VIDA. LEGITIMIDADE ATIVA DE PENSIONISTAS E SUCESSORES. ORDEM DE PREFERÊNCIA. DIFERENÇAS DEVIDAS E NÃO PAGAS. JULGAMENTO SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015.

I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Código de Processo Civil de 2015.

II – Acórdão submetido ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixando-se, nos termos no art. 256-Q, do RISTJ, as seguintes teses repetitivas:

(i) O disposto no art. 112 2 da Lei n. 8.213 3/1991, segundo o qual "o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento", é aplicável aos âmbitos judicial e administrativo;

(ii) Os pensionistas detêm legitimidade ativa para pleitear, por direito próprio, a revisão do benefício derivado (pensão por morte) – caso não alcançada pela decadência –, fazendo jus a diferenças pecuniárias pretéritas não prescritas, decorrentes da pensão recalculada;

Superior Tribunal de Justiça

(iii) Caso não decaído o direito de revisar a renda mensal inicial do benefício originário do segurado instituidor, os pensionistas poderão postular a revisão da aposentadoria, a fim de auferirem eventuais parcelas não prescritas resultantes da readequação do benefício original, bem como os reflexos na graduação econômica da pensão por morte; e

(iv) À falta de dependentes legais habilitados à pensão por morte, os sucessores (herdeiros) do segurado instituidor, definidos na lei civil, são partes legítimas para pleitear, por ação e em nome próprios, a revisão do benefício original – salvo se decaído o direito ao instituidor – e, por conseguinte, de haverem eventuais diferenças pecuniárias não prescritas, oriundas do recálculo da aposentadoria do de cujus.

III – Recurso especial do particular provido.

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.856.967 - ES (2020/XXXXX-9)

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA

RECORRENTE : GLYCON CARDOSO FERREIRA JUNIOR

ADVOGADOS : CARLOS BERKENBROCK - ES021038 SAYLES RODRIGO SCHUTZ - SC015426

RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

INTERES. : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - "AMICUS CURIAE"

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

INTERES. : INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO

PREVIDENCIÁRIO (IBDP) - "AMICUS CURIAE"

ADVOGADOS : GISELE LEMOS KRAVCHYCHYN - SC018200 LARA BONEMER AZEVEDO DA ROCHA E OUTRO (S) -PR060465

INTERES. : INSTITUTO DE ESTUDOS PREVIDENCIÁRIOS -IEPREV - "AMICUS CURIAE"

ADVOGADOS : MARCELO DE BITTENCOURT MARTINS - RS052328 ROBERTO DE CARVALHO SANTOS E OUTRO (S) -MG092298 TIAGO BECK KIDRICKI - RS058280

VOTO

A EXCELENTÍSSIMA SENHORA MINISTRA REGINA

HELENA COSTA (Relatora):

Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte

na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado

pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim

sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

I. Da admissibilidade do recurso especial

Os requisitos formais e materiais de admissibilidade foram

oportunamente examinados quando da afetação do recurso, nos seguintes

termos (fl. 266e):

Inicialmente, consigno que as questões federais debatidas se encontram satisfatoriamente prequestionadas.

Ademais, o Recurso Especial acha-se hígido para julgamento, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade e ausentes questões prejudiciais a serem examinadas.

Superior Tribunal de Justiça

Convém assinalar, outrossim, que o exame da pretensão veiculada no Recurso Especial não demanda reexame fático-probatório, porquanto todos os aspectos factuais e processuais estão clara e suficientemente delineados no acórdão recorrido.

Do mesmo modo, anote-se que o acórdão impugnado dirimiu a controvérsia baseada em fundamentos infraconstitucionais suficientes.

II. Delimitação da controvérsia e moldura normativa

A questão controvertida diz com a possibilidade de se reconhecer a legitimidade ativa "ad causam" de pensionistas e sucessores para, em ordem de preferência, propor, em nome próprio, à falta de requerimento do segurado em vida, ação revisional da aposentadoria do "de cujus", com o objetivo de redefinir a renda mensal da pensão por morte – quando existente –, e, por conseguinte, receber, além das diferenças resultantes do recálculo do eventual pensionamento, os valores devidos e não pagos pela Administração ao instituidor quando vivo, referentes à readequação do benefício originário, a teor do disposto no art. 112 da Lei n. 8.213/1991.

Noutro giro, busca-se definir se, no Regime Geral de Previdência Social – RGPS, pensionistas e sucessores podem figurar no polo ativo para, na ausência de iniciativa judicial ou administrativa do segurado instituidor, postularem a readequação do benefício previdenciário originário (aposentadoria) e/ou do benefício derivado (pensão por morte), bem como de haverem as eventuais diferenças pecuniárias oriundas dos recálculos.

Quanto ao benefício da pensão por morte, a Lei n. 8.213/1991, ao regulamentar o art. 201, V, da Constituição da Republica, dispõe:

Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não , a contar da data : (Redação dada pela Lei n. 9.528/1997)

I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou

Superior Tribunal de Justiça

em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes ; (Redação dada pela Lei n. 13.846/2019)

II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei n. 9.528/1997)

III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei n. 9.528/1997)

[...]

Art. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei. (Redação dada pela Lei n. 9.528/1997) (destaquei)

Adiante, prevê o mesmo diploma legal:

Art. 112. O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. (destaquei)

Tal dispositivo reproduz regra similar à constante do art. 212 do revogado Decreto n. 83.080/1979, segundo o qual "a importância não recebida em vida pelo segurado pode ser paga aos dependentes habilitados à pensão e, na falta deles, aos sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento, ressalvada a prescrição, nos termos do artigo 272".

Por sua vez, o art. 18 do Código de Processo Civil de 2015 estabelece que "ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico" (destaquei) .

III. Lineamentos doutrinários acerca da disciplina legal

No campo doutrinário, prevalece a orientação segundo a qual a aplicação do art. 112 da Lei n. 8.213/1991 não se restringe à esfera administrativa, sendo igualmente aplicável ao âmbito judicial.

Isso porque o dispositivo objetiva conferir maior celeridade ao pagamento dos valores de prestações previdenciárias devidas, mas não

Superior Tribunal de Justiça

recebidas em vida pelo segurado.

Desse modo, observado o princípio da especialidade, a

apontada norma previdenciária predomina sobre a disciplina processual civil,

o que se traduz, no caso, na dispensa da abertura de inventário ou

arrolamento de bens pelos pensionistas, e, à falta deles, pelos demais

sucessores do falecido, nos termos da lei civil, conforme assinala José

Antônio Savaris:

Se o dependente é que recebia cuidados imediatos do segurado, pelos valores que este recebia em vida, é adequado que, habilitado à pensão por morte, ele – e não os sucessores prioritariamente – faça jus aos valores não recebidos em vida pelo segurado. Na falta de dependentes, os sucessores terão acesso às verbas não recebidas pelo segurado, mas independentemente de inventário ou arrolamento, com o que se pretende facilitar a satisfação do direito material.

Mais do que disciplinar o recebimento de valores na esfera administrativa, a regra confere preferência aos dependentes em relação aos valores não recebidos pelo ex-segurado também em juízo.

Como consequência desse pensamento, no caso de morte da parte, não se aplicará o disposto no art. 110 do NCPC, sendo legítima a substituição de parte pelos dependentes habilitados à pensão por morte. Em outras palavras, os sucessores, na forma da lei civil, somente são declarados habilitados na lide na ausência de dependente previdenciário.

(Direito Processual Previdenciário. 6ª ed. Curitiba: Alteridade Editora, 2016. p. 739 - destaquei)

Na mesma linha pontua Daniel Machado da Rocha, em seus

Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social:

1. Valor não recebido em vida pelo segurado

O dispositivo em comento busca facilitar o recebimento das diferenças que não foram pagas ao segurado em vida, as quais são alcançadas diretamente aos dependentes previdenciários habilitados à pensão por morte. Exemplifica-se com os valores decorrentes de pecúlio, ou relativos à aposentadoria do segurado, correspondentes aos dias do mês em que ocorrer o falecimento, até esta data, uma vez que os valores posteriores dizem respeito à pensão.

2. Aplicação para as ações previdenciárias

[...]

Documento: XXXXX - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: Página 12 de 5

28/06/2021

Superior Tribunal de Justiça

Prevalece o entendimento, com o qual concordamos, no sentido de que a regra aplica-se não somente no âmbito administrativo, mas também aos valores devidos em ação judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. Assim, em caso de falecimento do autor no curso de ação ou execução, os dependentes previdenciários do autor falecido poderão habilitar-se, comprovando o óbito e a condição de dependentes previdenciários, mediante certidão fornecida pelo INSS. Somente serão declarados habilitados os sucessores se inexistirem dependentes previdenciários. Assim, não há necessidade da presença de todos os herdeiros na relação processual. Além disso: "Sendo todos maiores, qualquer deles pode levantar o resíduo, desde que autorizado pelos demais".

Não se trata de mero direito aos valores, os quais já estariam assegurados pela lei civil. A ideia retratada no dispositivo foi a de excluir os valores do ingresso no espólio, introduzindo uma regra procedimental específica que afasta a competência do Juízo das Sucessões, para legitimar os dependentes a terem acesso aos valores decorrentes de ação judicial proposta em vida pelo segurado .

Em caso de dúvida acerca da existência de outros dependentes habilitados, deverá ser o INSS intimado a esclarecer o assunto. A importância da regra está em evitar despesas com inventário ou arrolamento, até porque muitas vezes o falecido não deixa bens a inventariar.

No âmbito dos Juizados Especiais Federais foi editado o Enunciado 70 do FONAJEF: "É compatível com o rito dos Juizados Especiais Federais a aplicação do art. 112 da Lei n. 8.213-91, para fins de habilitação processual e pagamento".

(Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social. 16ª ed. São Paulo: Atlas, 2018. pp. 656-658 - destaquei).

Por seu turno, nas dobras do art. 18 do CPC/2015 se hospeda

a denominada "pertinência subjetiva da ação", diretriz segundo a qual, via de

regra, "é titular de ação apenas a própria pessoa que se diz titular do direito

subjetivo material cuja tutela pede (legitimidade ativa) [...]" (CINTRA, Antônio

Carlos de Araújo. GRINOVER, Ada Pellegrini. DINAMARCO, Cândido Rangel.

Teoria Geral do Processo. 16ª ed. São Paulo: Malheiros, 2000, p. 258) .

O mesmo dispositivo, anotam Nelson Nery Junior e Rosa Maria

de Andrade Nery, abriga ainda a figura da legitimação extraordinária, da qual

é espécie a substituição processual, "fenômeno pelo qual alguém, autorizado

por lei, atua em juízo como parte, em nome próprio e no seu interesse, na

Superior Tribunal de Justiça

defesa de pretensão alheia" (Código de Processo Civil Comentado. 17ª ed.

São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018, p. 318).

Diversamente do previsto no artigo correspondente do estatuto

processual de 1973 (art. 6º), que cometia apenas à lei a autorização para se

postular direito alheio, o código vigente, conforme assinalado, permite extrair

a legitimação para agir de matriz ampliada, vale dizer, do ordenamento

jurídico, sistema que compreende, sabidamente, "as fontes de direito e todos

os seus conteúdos e projeções, [...] abrangendo tanto as regras explícitas

como as elaboradas para suprir as lacunas [...]" (REALE, Miguel. Lições

Preliminares de Direito. 24ª ed. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 190) .

IV. Panorama jurisprudencial

Este Superior Tribunal, em harmonia com as lições

doutrinárias, firmou compreensão segundo a qual o disposto no art. 112 da

Lei n. 8.213/1991 abarca as esferas judicial e administrativa, assentando,

outrossim, a preferência dos dependentes legais habilitados à pensão por

morte sobre os sucessores (herdeiros), definidos na lei civil, para o

recebimento de eventuais valores devidos ao falecido segurado instituidor do

benefício, como o demonstram os seguintes precedentes:

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. SUCESSORES LEGÍTIMOS DE EX-TITULAR DE BENEFÍCIO. VALORES NÃO RECEBIDOS PELO DE CUJUS. LEGITIMIDADE. ART. 112 DA LEI 8.213/91. DISPENSA DE INVENTÁRIO/ARROLAMENTO. PODER JUDICIÁRIO. EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO. SÚMULA 213/TFR. PRINCIPIOLOGIA. PROTEÇÃO AO SEGURADO. RESTRIÇÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.

I - Esta Corte já pacificou o entendimento no sentido de que os sucessores de ex-titular de benefício previdenciário têm legitimidade processual para pleitear valores não recebidos em vida pelo "de cujus", independentemente de inventário ou arrolamento de bens, nos termos do artigo 112 da Lei 8.213/91. Neste sentido, não se restringe a aplicabilidade do artigo 112 da Lei 8.213/91 somente ao âmbito administrativo.

II - Ademais, em ações de natureza previdenciária não se pode

Superior Tribunal de Justiça

obrigar à parte a exaurir a via administrativa, de acordo com o enunciado da Súmula 213, do ex-TFR. Desta forma, admitir-se a aplicação do referido artigo tão somente ao âmbito administrativo acarretaria à parte o ônus de exaurir a via administrativa.

III - A principiologia do Direito Previdenciário pretende beneficiar o segurado desde que não haja restrição legal. Neste sentido, impor ao sucessor legítimo do ex-titular a realização de um longo e demorado inventário, ou arrolamento, para, ao final, receber um único bem, qual seja, um módico benefício previdenciário, resultaria não em um benefício, mas em um prejuízo . Em sendo assim, a aplicabilidade do artigo 112 da Lei 8.213/91, no âmbito do Poder Judiciário, é admissível, sem a exigência de proceder-se a inventário ou arrolamento.

IV - Embargos de divergência rejeitados.

(EREsp 466.985/RS, Rel. Ministro GILSON DIPP, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/06/2004, DJ 02/08/2004, p. 300 -destaquei)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES NÃO RECEBIDOS EM VIDA. PENSIONISTA. LEGITIMIDADE. INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO DE BENS. DESNECESSIDADE.

1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2).

2. Segundo a jurisprudência do STJ, em observância ao princípio da especialidade, há prevalência do art. 112 da Lei n. 8.213/1991 sobre as normas do diploma processual civil, motivo pelo qual os dependentes e, na falta deles, os sucessores do falecido, possuem legitimidade para pleitear valores não recebidos em vida pelo de cujus, independentemente de inventário ou arrolamento de bens.

3. Hipótese em que reconhecida a legitimidade de pensionista para perceber os valores devidos ao servidor falecido e não pagos em vida, não havendo que se falar em concorrência com os demais herdeiros.

4. Agravo interno desprovido.

(AgInt no REsp 1.865.204/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 03/12/2020 -destaquei)

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO

Superior Tribunal de Justiça

3/STJ. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS PARA O RECEBIMENTOS DOS VALORES NÃO PAGOS EM VIDA AO SEGURADO. ARTIGO 112 DA LEI 8.213/1991. NÃO CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE NO CASO CONCRETO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Consoante orientação do STJ, o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus sucessores na forma da lei civil, na falta de dependentes habilitados à pensão por morte. Inteligência do artigo 112 da Lei 8.213/1991.

2. No caso concreto, todavia, foi afirmado pelo Tribunal a quo que o titular do direito não o exerceu em vida, além do que não teria herdeiros ou sucessores.

3. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp 1.747.586/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 22/11/2018 - destaquei)

Ademais, é assente nesta Corte o posicionamento segundo o

qual os titulares da pensão por morte detêm legitimidade ativa para pleitear,

por direito próprio, a revisão do benefício derivado da aposentadoria, fazendo

jus, consequentemente, a eventuais diferenças pecuniárias pretéritas e não

prescritas, decorrentes do recálculo da própria pensão (cf. 1ª T ., AgInt no

REsp n. 1.546.751/RS, de minha relatoria, j. 03.05.2018, DJe 14.05.2018;

T. , REsp n. 1.574.202/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 18.02.2016, DJe

19.05.2016; 2ª T ., REsp n. 1.529.562/CE, Rel. Min. Herman Benjamin, j.

20.08.2015, DJe 11.09.2015; 5ª T ., REsp n. 1.057.714/RS, Rel. Min.

Napoleão Nunes Maia Filho, j. 16.03.2010, DJe 12.04.2010).

Por seu turno, esta 1ª Seção confirmou a legitimidade ativa dos

pensionistas para ajuizar ação revisional da aposentadoria do falecido

instituidor, a fim de viabilizar que eventual recálculo favorável da renda

mensal inicial do benefício originário possa repercutir na gradação

econômica da pensão (1ª S., EREsp n. 1.605.554/PR, Rel. p/ acórdão Min.

Assusete Magalhães, j. 27.02.2019, DJe 02.08.2019).

Na mesma assentada, ao fixar o entendimento de que o prazo

decadencial para revisar o benefício original deve ser contado a partir da sua

concessão, e não da posterior outorga do benefício derivado – pondo fim à

celeuma jurisprudencial sobre o tema –, sujeitou o direito de revisão dos

Superior Tribunal de Justiça

pensionistas a que não tenha decaído, para o instituidor da pensão por

morte, o direito de revisar a sua aposentadoria.

Noutro plano, a jurisprudência deste Superior Tribunal

reconhece a legitimação ativa dos sucessores (herdeiros) do segurado

falecido para pleitear, por ação e direito próprios, à falta de dependentes

habilitados à pensão por morte, a revisão do benefício originário, desde que a

pretensão não envolva direito personalíssimo do instituidor, a exemplo da

renúncia e concessão de outro benefício previdenciário, como estampam os

seguintes julgados:

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. DIREITO PERSONALÍSSIMO. BENEFÍCIO NÃO REQUERIDO PELO TITULAR DO DIREITO. INAPLICABILIDADE DO ART. 112 DA LEI 8.213/1991. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA.

1. No acórdão regional ficou consignado: "Assim, com a abertura da sucessão, transmitem-se apenas os bens aos sucessores e o bem aqui pretendido (concessão de auxílio doença) não havia sido incorporado ao patrimônio jurídico do de cujus."

2 . O benefício previdenciário é direito personalíssimo que se extingue com o falecimento do titular. Cabe ressaltar que o direito ao benefício previdenciário não se confunde com o direito ao recebimento de valores que o segurado deveria ter recebido em vida. Logo, não podem os recorrentes pleitearem direito personalíssimo não exercido pelo seu titular.

3. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incidência da Súmula 83/STJ. A referida orientação sumular é aplicável também aos recursos interpostos pela alínea a do art. 105, III, da Constituição Federal de 1988.

4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.

( REsp 1.656.925/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 27/04/2017 -destaquei)

PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. DIREITO PERSONALÍSSIMO. BENEFÍCIO NÃO REQUERIDO PELO TITULAR DO DIREITO. ILEGITIMIDADE ATIVA DE SUCESSOR PREVIDENCIÁRIO. CONFIGURAÇÃO.

1. A autora, titular do benefício de pensão por morte de seu

Superior Tribunal de Justiça

marido, pretende renunciar à aposentadoria do de cujus e requerer outra mais vantajosa, computando-se o tempo em que o instituidor da pensão, embora aposentado, continuou a trabalhar.

2. A desaposentação constitui ato de desfazimento da aposentadoria, pela própria vontade do titular, para fins de aproveitamento do tempo de filiação para concessão de nova e mais vantajosa aposentadoria.

3. Trata-se de direito personalíssimo do segurado aposentado, porquanto não se vislumbra mera revisão do benefício de aposentadoria, mas, sim, de renúncia, para que novo e posterior benefício, mais vantajoso, seja-lhe concedido.

4. Os sucessores não têm legitimidade para pleitear direito personalíssimo, não exercido pelo instituidor da pensão (renúncia e concessão de outro benefício), o que difere da possibilidade de os herdeiros pleitearem diferenças pecuniárias de benefício já concedido em vida ao instituidor da pensão (art. 112 da Lei 8.213/91).

Recurso especial improvido.

( REsp 1.515.929/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 26/05/2015 -destaquei)

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. ÓBITO DO SEGURADO NO CURSO DA EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO DO DEPENDENTE PREVIDENCIÁRIO. PREFERÊNCIA SOBRE OS DEMAIS HERDEIROS. ART. 112 DA LEI N. 8.213/91. APLICABILIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 1.060, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE.

[...]

III - A controvérsia refere-se à interpretação do art. 112 da Lei n. 8.213/91 no caso de óbito do segurado no curso da execução, o qual, segundo a Autarquia previdenciária, teria aplicação apenas na via administrativa e estaria em testilha com o art. 1.060, I, do Código de Processo Civil de 1973, de modo que não seria suficiente a habilitação da viúva, mas de todos os herdeiros necessários.

IV - Sobre o tema, esta Corte firmou orientação segundo a qual: a) a aplicação do artigo 112 da Lei 8.213/1991 não se restringe à Administração Pública, sendo aplicável também no âmbito judicial; b) sobrevindo o falecimento do autor no curso do

Superior Tribunal de Justiça

processo, seus dependentes previdenciários poderão habilitar-se para receber os valores devidos; c) os dependentes habilitados à pensão por morte detêm preferência em relação aos demais sucessores do de cujus; e d) os dependentes previdenciários (e na falta deles os sucessores do falecido) têm legitimidade processual para pleitear valores não recebidos em vida pelo de cujus, independentemente de inventário ou arrolamento de bens .

V - Prevalência do art. 112 da Lei n. 8.213/1991 sobre o art. 1.060, I, do Código de Processo Civil de 1973, em observância ao princípio da especialidade.

VI - Recurso Especial desprovido.

( REsp 1.650.339/RJ, de minha relatoria, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe 12/11/2018 - destaquei)

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. POSTULAÇÃO DE RECEBIMENTO, PELO HERDEIRO E EM NOME PRÓPRIO, DE VALORES DEVIDOS E NÃO PAGOS AO SEGURADO MORTO, INDEPENDENTEMENTE DE HABILITAÇÃO EM INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO.

"Direito subjetivo conferido pelo art. 112 da Lei 8.213/91. Legitimidade ativa do herdeiro para propor ação judicial específica em nome próprio".

Embargos rejeitados.

(EREsp 498.366/PB, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/06/2004, DJ 30/08/2004, p. 199)

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. ÓBITO DO TITULAR DO BENEFÍCIO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DOS SUCESSORES PARA POSTULAR EM JUÍZO O RECEBIMENTO DE VALORES DEVIDOS E NÃO RECEBIDOS EM VIDA PELO DE CUJUS. ART. 112 DA LEI Nº 8.213/91. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM ESSE ENTENDIMENTO. SÚMULA Nº 83 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A suposta afronta ao art. 535, inciso II, do Código de Processo Civil não subsiste, porquanto o acórdão hostilizado solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento.

2. Na forma do art. 112 da Lei nº 8.213/91, os sucessores de ex-titular – falecido – de benefício previdenciário detêm

Superior Tribunal de Justiça

legitimidade processual para, em nome próprio e por meio de ação própria, pleitear em juízo os valores não recebidos em vida pelo de cujus, independentemente de habilitação em inventário ou arrolamento de bens.

3. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no REsp 1.260.414/CE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 19/03/2013, DJe 26/03/2013 -destaquei)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE BENEFÍCIO AJUIZADA POR SUCESSOR DE SEGURADO. ART. 112 DA LEI Nº 8.213/91 .

1. O decisum não ultrapassou os limites do art. 557 da Lei Adjetiva, pois a matéria já pode ser dita pacificada no âmbito da Terceira Seção, estando a decisão ora agravada em sintonia com a jurisprudência mais atual acerca do tema.

2. Na linha da jurisprudência consolidada na Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, os sucessores do segurado, a teor do disposto no art. 112 da Lei nº 8.213/91, têm legitimidade para postular em juízo o recebimento de valores devidos e não recebidos em vida pelo de cujus.

3. Agravo improvido.

(AgRg no REsp 662.292/AL, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, julgado em 21/10/2004, DJ 21/11/2005, p. 319 -destaquei)

Nesse cenário, portanto, verifica-se que, ao longo dos anos, as

questões que compõem a presente controvérsia têm sido submetidas e

dirimidas por este Superior Tribunal, estando agora reunidas para julgamento

conjunto, sob o rito qualificado da sistemática repetitiva.

V. Legitimidade ativa de pensionistas e sucessores (herdeiros)

para propor ação revisional previdenciária de aposentadoria e da

pensão por morte dela derivada

Remarque-se que a legislação processual civil desautoriza,

como regra, a postulação de pretensão vinculada a direito alheio, ressalvada

previsão no ordenamento jurídico.

Superior Tribunal de Justiça

Impõe-se, ademais, que a natureza do direito material envolvido seja suscetível de modificação subjetiva, vale dizer, não refira a direito de caráter personalíssimo, o qual se extingue "com a morte do titular ou se altera estruturalmente com a substituição do sujeito" (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. 33ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020. Vol. I, p. 395).

Na seara do direito da seguridade social, a concessão e a renúncia a benefício previdenciário, é cediço, constituem direitos intuito personae, cuja disposição se atribui, unicamente, ao segurado titular, na linha de julgados já apontados.

É personalíssima, ainda, a renúncia promovida pelo beneficiário titular com o objetivo de obter benefício mais vantajoso, no Regime Geral da Previdência Social – RGPS ou em regime próprio de Previdência, segundo compreensão sedimentada em precedente dotado de eficácia vinculante (1ª S., REsp n. 1.334.488/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 27.03.2019, DJe 29.05.2019).

Outrossim, consolidou-se, igualmente em sede de recurso especial submetido à sistemática repetitiva, a intransmissibilidade de benefícios assistenciais, uma vez que, "pela ausência de contribuição prévia, são personalíssimos e, portanto, intransferíveis aos dependentes" (1ª S., REsp n. 1.648.305/RS, Rel. p/ acórdão Min. Regina Helena Costa, j. 22.08.2018, DJe 26.09.2018).

Isso considerado, verifica-se que o objeto da ação revisional em foco, limitada a formular pedido de readequação de benefícios previdenciários já concedidos – no caso, aposentadoria e/ou pensão por morte –, distancia-se, largamente, de tais hipóteses impeditivas, porquanto nela não se articula pretensão vinculada a direito privativo, cujo exercício demandaria a manifestação de vontade do então titular da prestação previdenciária originária.

Superior Tribunal de Justiça

previdenciária, incapaz, ipso facto, de afetar o direito primário, de índole personalíssima.

A rigor, incorporado o benefício ao patrimônio jurídico do segurado titular por regular ato de concessão, eventuais alterações dos parâmetros da outorga, indutores de reflexos financeiros, descolam-se da esfera da titularidade exclusiva do segurado, assumindo natureza puramente econômica, e, por conseguinte, passíveis de transferência a terceiros legitimados.

Daí porque, partindo-se dessa decisiva distinção ontológica, afirma-se que "os sucessores não têm legitimidade para pleitear direito personalíssimo, não exercido pelo instituidor da pensão (renúncia e concessão de outro benefício), o que difere da possibilidade de os herdeiros pleitearem diferenças pecuniárias de benefício já concedido em vida ao instituidor da pensão (art. 112 da Lei 8.213/91)" (2ª T., AgRg no AREsp n. 492.849/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, j. 09.06.2016, DJe 21.06.2016 -destaquei).

Com efeito, o art. 112 da Lei n. 8.213/1991, a par de dispensar pensionistas e sucessores de se submeterem a arrolamento ou inventário, conforme assinalado, investe-lhes de legitimidade processual para intentar ação revisional da aposentadoria do falecido segurado e da pensão por morte dela resultante, permitindo-lhes, como corolário, auferirem eventuais diferenças pecuniárias devidas e não prescritas, porém não pagas ao de cujus, sem subordinar o exercício do direito de ação a nenhuma iniciativa, judicial ou administrativa, do segurado em vida.

De fato, além da ausência de imposição expressa de outras condicionantes no texto legal enfocado, é inegável que embaraçar ou dificultar o direito de os legitimados buscarem valores devidos ao instituidor do benefício abre espaço para eventual – e indesejável – enriquecimento sem causa da Administração.

Superior Tribunal de Justiça

repercuta no cálculo da pensão por morte, o "pensionista que busca em juízo

diferenças no benefício já em manutenção, ao qual tem direito, pleiteia em

nome próprio direito próprio, não havendo que se cogitar de ofensa ao art. 6º

do CPC [atual art. 18]" (2ª T., AgRg no REsp n. 1.576.207/RS, Rel. Min.

Mauro Campbell Marques, j. 10.03.2016, DJe 16.03.2016 – destaquei).

Anote-se, por oportuno, que a legitimidade ativa de

pensionistas para ajuizar ação revisional previdenciária foi adotada como

premissa à conclusão alcançada pela 1ª Seção acerca da forma de

contagem do prazo decadencial de revisão da aposentadoria e da pensão

por morte, nos termos da fundamentação exposta no voto vencedor

proferido, verbis:

Nesse panorama, se já havia decaído, para o instituidor da pensão, o direito à revisão de sua aposentadoria, o titular da pensão por morte não mais poderá exercê-lo, porquanto ele já perecera, situação que não pode ser mitigada, por força do princípio da actio nata , que diz respeito ao direito de ação, não fazendo ressurgir o direito material correspondente.

No caso, o pedido de revisão da pensão por morte exige, como pressuposto necessário, a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria que a originou. Todavia, se o direito à revisão da aposentadoria não mais existia – quando ocorrido o óbito, em 2008, e concedida a pensão –, em face da inércia do falecido titular, instituidor da pensão, não é possível reconhecê-lo, posteriormente, para os seus dependentes.

[...]

De fato, o direito de rever o benefício originário pertencia ao falecido segurado, que não o exerceu. Por conseguinte, considerando que o direito decaiu, não poderá, posteriormente, ser invocado pela titular da pensão por morte, à qual restará, tão somente, em sendo o caso, o direito de rever os critérios utilizados no cálculo da renda mensal inicial da própria pensão, por exemplo, se inobservados os parâmetros estabelecidos no art. 75 da Lei 8.213/91 .

Reafirme-se que o princípio da actio nata faz nascer, para o novo beneficiário, apenas o direito de ação, não o direito material – relacionado à graduação econômica do benefício originário, especificamente, à fixação da renda mensal inicial –, direito que, no caso, já foi extinto, pelo decurso do prazo decadencial.

[...]

Nesse diapasão, entendo que as teses fixadas pelo STJ, no

Documento: XXXXX - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: Página 23 de 5

28/06/2021

Superior Tribunal de Justiça

julgamento dos Recursos Especiais repetitivos 1.326.114/SC e 1.309.529/PR (Tema 544), 1.612.818/PR e 1.631.021/PR (Tema 966), bem como pelo STF, em regime de repercussão geral, no julgamento dos Recursos Extraordinários 626.489/SE e 630.501/RS, afastam a pretensão da ora embargante, porquanto, quando do óbito do instituidor da pensão, em 2008, e da concessão do aludido benefício, em 01/11/2008, já havia decaído o direito material à revisão da renda mensal inicial da aposentadoria do instituidor do benefício derivado.

Desse modo, não há como afastar a incidência do prazo decadencial, quanto ao pedido de revisão da renda mensal inicial da aposentadoria, porquanto, uma vez que já decaído esse direito, para o instituidor da pensão por morte, não se pode reconhecê-lo para a parte dependente, beneficiária da pensão. [...]

Por sua vez, o princípio da actio nata , embora faça iniciar, para a titular da pensão por morte, o prazo prescricional para o ajuizamento de ação, não pode servir de fundamento para alcançar direito já fulminado pelo decurso do prazo decadencial. É certo que, com a concessão da pensão por morte, pelo sempre invocado princípio da actio nata – vinculado ao prazo prescricional do direito de ação, e não ao prazo decadencial –, a pensionista passa a ter legitimidade ativa e direito de ação (actio nata) para postular o direito à revisão da aposentadoria do instituidor da pensão, o que não vingará, se o direito material em si tiver sido fulminado pela decadência, o que ocorreu, no caso presente, no qual se alega que o de cujus teria adquirido direito a uma aposentadoria mais vantajosa, mas não postulara a revisão da sua renda mensal inicial, no prazo decadencial de dez anos.

(EREsp 1.605.554/PR, Relatora p/ acórdão Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/02/2019, DJe 02/08/2019 - destaquei)

Aliás, registre-se que a própria autarquia previdenciária já se

manifestou pela legitimidade de pensionista para revisar a renda mensal da

aposentadoria, bem como para perceber os valores devidos ao beneficiário

falecido, nos seguintes termos:

[...] o pensionista tem o direito de revisar a renda do benefício originário, porque o de cujus o tinha e o pensionista o sucedeu no direito de receber os valores que aquele não recebeu em vida, o que incluiria o direito de discutir a própria renda do benefício. Em suma, há legitimidade, por força de lei, para receber tudo o que era devido em vida ao segurado . E caso a

Documento: XXXXX - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: Página 24 de 5

28/06/2021

Superior Tribunal de Justiça

renda do benefício anterior seja alterada para pagar ao pensionista os valores não recebidos em vida pelo segurado, evidentemente essa alteração terá reflexos na pensão.

(Manifestação nos autos do REsp 1.681.670/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 18/06/2019, fls. 134/135e - destaquei)

Nesse contexto, os dependentes habilitados à pensão por morte, e, na falta deles, os sucessores civilmente definidos, detêm legitimidade para figurarem no polo ativo de ação previdenciária revisional, ajuizada com o escopo de revisar, conforme o caso, a aposentadoria do de cujus (benefício originário) e/ou a pensão por morte dela decorrente (benefício derivado), bem como de perceberem as diferenças pecuniárias resultantes da readequação de ambos os benefícios, independentemente de iniciativa do titular em vida, e observada eventual ocorrência de decadência e de prescrição, nos termos delineados.

VI. Proposição das teses a serem firmadas

Diante do exposto, propõe-se a fixação das seguintes teses para efeito dos arts. 1.036 do CPC/2015 e 256-Q do RISTJ:

I. O disposto no art. 112 da Lei n. 8.213/1991 é

aplicável aos âmbitos judicial e administrativo;

II. Os pensionistas detêm legitimidade ativa para

pleitear, por direito próprio, a revisão do benefício derivado (pensão por morte) – caso não alcançada pela decadência –, fazendo jus a diferenças pecuniárias pretéritas não prescritas, decorrentes da pensão recalculada;

III. Caso não decaído o direito de revisar a renda

mensal inicial do benefício originário do segurado instituidor, os pensionistas poderão postular a revisão da aposentadoria, a fim de auferirem eventuais parcelas não prescritas resultantes da readequação do benefício original, bem como os

Superior Tribunal de Justiça

reflexos na graduação econômica da pensão por morte; e

IV. À falta de dependentes legais habilitados à pensão

por morte, os sucessores (herdeiros) do segurado instituidor, definidos na lei civil, são partes legítimas para pleitear, por ação e em nome próprios, a revisão do benefício original – salvo se decaído o direito ao instituidor – e, por conseguinte, de haverem eventuais diferenças pecuniárias não prescritas, oriundas do recálculo da aposentadoria do de cujus.

Ausentes os requisitos do art. 927, § 3º, do CPC/2015, mostra-se desnecessária a modulação dos efeitos do presente julgamento.

VII. Solução do caso concreto (recurso especial do particular)

Na origem, trata-se de ação previdenciária revisional na qual o Autor "pleiteia a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição número 46/082.621.629-3, titularizada pelo pai já falecido, com reflexos na pensão por morte, recebida pela genitora, já falecida, para recebimento dos valores atrasados aos herdeiros" (fl. 125e).

A sentença, reconhecendo a ilegitimidade ativa, julgou extinto o processo sem resolução de mérito (fls. 100/106e) e, interposta apelação, o tribunal de origem negou-lhe provimento, essencialmente sob os seguintes fundamentos (fls. 171/172e):

A presente ação versa sobre direito personalíssimo, cabendo somente ao titular o exercício do direito de ação, pleiteando diferenças que entendesse devidas (artigo 18 do CPC), sendo certo que no caso em tela não houve ação ou requerimento administrativo de revisão iniciados pelo falecido, bem como os autores não são titulares de benefício previdenciário instituído pelo de cujus. Não há que se falar em sucessão processual tratada no art. 112, da Lei nº 8.213/1991 ou art. 110, do CPC, situação em que a legitimidade ativa estaria legalmente configurada, porquanto não exercido o direito de ação pelo titular do direito subjetivo, falecido antes do início do processo,

Documento: XXXXX - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: Página 26 de 5

28/06/2021

Superior Tribunal de Justiça

conforme decisão da Corte Regional da 3ª Região [...]

[...]

Nesse passo, direito personalíssimo, indisponível em tese, é aquele intrínseco a determinada pessoa, cujo exercício exclusivamente lhe compete, e tem por objeto a própria pessoa ou é concedido em virtude de alguma de suas específicas condições, tendo por escopo a dignidade, o respeito e a consideração da pessoa humana.

Direitos personalíssimos se extinguem com a morte da pessoa natural, quando não exercidos pelo seu único titular, não se transmitindo, não guardando pertinência com herança, que é resultante da arrecadação de bens corpóreos e de feição economicamente apropriada do de cujus.

Destarte, não é dado à parte autora, estranha à relação jurídica material, pleitear direito que não foi pleiteado em vida pelo beneficiário e que, portanto, jamais lhe poderia ter sido transferido com o óbito e a abertura da sucessão hereditária.

[...]

Ressalto que o valor não recebido em vida pelo segurado será pago aos seus dependentes habilitados (art. 112, da Lei 8.213/91), desde que o falecido tenha adquirido o direito em vida, o que não é o caso.

Dessarte, diante das teses fixadas e nos termos do art. 255, §

5º, do RISTJ, impõe-se a reforma do acórdão recorrido.

Posto isso, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para

reconhecer a legitimidade ativa da parte autora e determinar o retorno dos

autos ao primeiro grau de jurisdição , a fim de que se proceda a novo

julgamento do pedido, conforme se entender de direito, observada a

fundamentação exposta.

Por conseguinte, diante da solução adotada, prejudicado o

exame dos honorários advocatícios, os quais deverão ser objeto de novo

arbitramento pela instância ordinária.

Publicado o acórdão, determino a comunicação à Presidência

do Superior Tribunal de Justiça, aos Ministros da Primeira Seção, bem como

aos Tribunais Regionais Federais, Tribunais de Justiça e à Turma Nacional

de Uniformização.

É o voto .

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA SEÇÃO

Número Registro: 2020/XXXXX-9 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.856.967 / ES

Números Origem: XXXXX-37.2017.4.02.5001 00 XXXXX20174025001 XXXXX20174025001

XXXXX50010180365

PAUTA: 09/06/2021 JULGADO: 23/06/2021

Relatora

Exma. Sra. Ministra REGINA HELENA COSTA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. FLAVIO GIRON

Secretária

Bela. MARIANA COUTINHO MOLINA

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : GLYCON CARDOSO FERREIRA JUNIOR

ADVOGADOS : CARLOS BERKENBROCK - ES021038 SAYLES RODRIGO SCHUTZ - SC015426

RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

INTERES. : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - "AMICUS CURIAE"

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

INTERES. : INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO (IBDP) -

"AMICUS CURIAE"

ADVOGADOS : GISELE LEMOS KRAVCHYCHYN - SC018200 LARA BONEMER AZEVEDO DA ROCHA E OUTRO (S) - PR060465

INTERES. : INSTITUTO DE ESTUDOS PREVIDENCIÁRIOS - IEPREV - "AMICUS

CURIAE"

ADVOGADOS : MARCELO DE BITTENCOURT MARTINS - RS052328 ROBERTO DE CARVALHO SANTOS E OUTRO (S) - MG092298 TIAGO BECK KIDRICKI - RS058280

ASSUNTO: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas

- Reajustes e Revisões Específicos

SUSTENTAÇÃO ORAL

Dra. ADRIANA CRISTINA DULLIUS, pela parte RECORRIDA: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Dr. MARCIO OTAVIO DE MORAES HARTZ, pela parte INTERES.: INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO - IBDP

Dr. MARCELO DE BITTENCOURT MARTINS, pela parte INTERES.: INSTITUTO DE ESTUDOS PREVIDENCIÁRIOS - IEPREV

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia PRIMEIRA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Primeira Seção, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial para reconhecer a legitimidade ativa da parte autora e determinar o retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição, a fim de que se proceda a novo julgamento do pedido, conforme se entender de direito, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região), Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1238147976/recurso-especial-resp-1856967-es-2020-0005517-9/inteiro-teor-1238148013

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciaano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX ES 2020/XXXXX-6

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 5 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX MG

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX PR 2018/XXXXX-5

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciaano passado

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-23.2016.4.04.7001 PR XXXXX-23.2016.4.04.7001

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciaano passado

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 6586 DF XXXXX-70.2020.1.00.0000