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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC 621302 SP 2020/0280955-7

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no HC 621302 SP 2020/0280955-7

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJe 28/06/2021

Julgamento

22 de Junho de 2021

Relator

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_621302_9e059.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. 8.929 G DE COCAÍNA. FRAÇÃO DE AUMENTO DA PENA-BASE E NÃO APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.

1. A despeito das alegações do agravante, não lhe assiste razão, devendo ser mantida a decisão agravada.
2. O aumento da pena-base em 1/3 não se mostrou desarrazoado, em razão da quantidade de droga apreendida (8.929 g de cocaína - massa líquida), não havendo, assim, qualquer ilegalidade a ser sanada.
3. A impossibilidade de incidência da causa de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 encontra-se fundamentada em fatos e evidências do caso concreto, o que impossibilita adotar conclusão diversa, visto que demandaria a incursão em aspectos fático-probatórios, providência que é incabível na via estreita do habeas corpus, ação de rito célere e cognição sumária.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1238151452/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-621302-sp-2020-0280955-7

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