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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1914052 DF 2020/0346218-5
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 28/06/2021
Julgamento
22 de Junho de 2021
Relator
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1914052_09c84.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.914.052 - DF (2020/0346218-5)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

RECORRENTE : M B S

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

RECORRIDO : M L F S

REPR. POR : T F C

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ALIMENTOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OPÇÃO PELO RITO DA PRISÃO CIVIL (CPC/2015, ART. 528, § 3º). SUSPENSÃO DE TODA PRISÃO DE DEVEDOR DE ALIMENTOS NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL, ORDENADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TANTO EM REGIME FECHADO, COMO EM REGIME DOMICILIAR, ENQUANTO DURAR A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS. ADOÇÃO DE ATOS DE CONSTRIÇÃO NO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR, SEM CONVERSÃO DO RITO. POSSIBILIDADE. EQUILÍBRIO NA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. ACÓRDÃO RECORRIDO MANTIDO EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

1. A questão controvertida nos autos consiste em saber se, enquanto durar a impossibilidade de prisão civil do devedor de alimentos, em razão da pandemia do coronavírus, é possível a determinação de penhora de bens em seu desfavor, sem que haja a conversão do rito da prisão para o da constrição patrimonial.

2. Da leitura do art. 528, §§ 1º a , do Código de Processo Civil de 2015, extrai-se que, havendo prestações vencidas nos três meses anteriores ao ajuizamento da execução de alimentos, caberá ao credor a escolha do procedimento a ser adotado na busca pela satisfação do crédito alimentar, podendo optar pelo procedimento que possibilite ou não a prisão civil do devedor. Caso opte pelo rito da penhora, não será admissível a prisão civil do devedor, nos termos do art. 528, § 8º, do CPC/2015. Todavia, se optar pelo rito da prisão, a penhora somente será possível se o devedor, mesmo após a sua constrição pessoal, não pagar o débito alimentar, a teor do que determina o art. 530 do CPC/2015.

3. Considerando a suspensão de todas as ordens de prisão civil, seja no regime domiciliar, seja em regime fechado, no âmbito do Distrito Federal, enquanto durar a pandemia do coronavírus, impõe-se a realização de interpretação sistemático-teleológica dos dispositivos legais que regem a execução de alimentos, a fim de equilibrar a relação jurídica entre as partes.

3.1. Se o devedor está sendo beneficiado, de um lado, de forma excepcional, com a impossibilidade de prisão civil, de outro é preciso evitar que o credor seja prejudicado com a demora na satisfação dos alimentos que necessita para sobreviver, pois ao se adotar o entendimento defendido pelo ora recorrente estaria impossibilitado de promover quaisquer medidas de constrição pessoal (prisão) ou patrimonial, até o término da pandemia.

3.2. Ademais, tratando-se de direitos da criança e do adolescente, como no caso, não se pode olvidar que o nosso ordenamento jurídico adota a doutrina da proteção integral e do princípio da prioridade absoluta, nos termos do art. 227 da Constituição Federal. Dessa forma, considerando que os alimentos são indispensáveis à subsistência do alimentando, possuindo caráter imediato, deve-se permitir, ao menos enquanto perdurar a suspensão de todas as ordens de prisão civil em decorrência da pandemia da Covid-19, a adoção de atos de constrição no patrimônio do devedor, sem que haja a conversão do rito.

4. Recurso especial desprovido.

ACÓRDÃO

Superior Tribunal de Justiça

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 22 de junho de 2021 (data do julgamento).

MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.914.052 - DF (2020/0346218-5)

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE:

Trata-se de recurso especial interposto por M. B. S. contra acórdão proferido

pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, assim ementado:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. RITO DA PRISÃO. ATOS EXPROPRIATÓRIOS. POSSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.

1 - O intérprete deve buscar a vontade da lei e sempre recusar os resultados absurdos que possam decorrer do manuseio das regras de hermenêutica.

2 - A prisão do devedor de alimentos constitui apenas uma medida coercitiva para o pagamento da prestação alimentar e não um fim em si mesma, ou seja, o cumprimento de sentença pelo rito do artigo 528 objetiva à cobrança da prestação alimentar frente àquele que se encontra inadimplente, cabendo, se requerido, a prisão do devedor para compelir o pagamento das 03 últimas parcelas vencidas.

3 - Quando o § 8º do art. 528 declara ser possível à parte requerer desde logo o cumprimento da sentença ou decisão nos termos do disposto neste Livro, Título II, Capítulo III, não está alijando-a do acesso às medidas de força e constritivas sobre o patrimônio do devedor que permitam o pagamento da dívida. Apenas se rechaçou o cabimento do pedido de prisão, porque se adotou o rito que instrumentaliza a cobrança de dívida de valor, independentemente de origem ou natureza, logo o procedimento não comporta a decretação de prisão. Ademais, quando a parte escolhe esse rito, o faz ou porque não tem interesse na prisão do devedor, ou porque o saldo devedor compreende prestações alimentícias vencidas há mais de 04 meses.

4 - Na questão, considerando que a determinação de prisão civil encontra-se suspensa no Distrito Federal, em razão da calamidade na saúde, que levou a decretação do Estado de Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional pela Doença pelo Coronavírus, não se vislumbra qualquer óbice para que a parte persiga o pagamento da dívida mediante a expropriação de bens do devedor.

5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

Sustenta o recorrente, em síntese, que "o julgado afronta a interpretação do

artigo 528, § 3º, do Código de Processo Civil, que dispõe sobre a prisão do devedor de

alimentos, do artigo 528, § 8º, do Código de Processo Civil, que dispõe sobre o

Superior Tribunal de Justiça

cumprimento de sentença do devedor de alimentos com opção pela penhora em face da prisão, do artigo 536 do Código de Processo Civil, que dispõe sobre a efetivação de medidas para o cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer, do artigo 780 do Código de Processo Civil, que dispõe sobre a impossibilidade de cumulação de ritos na execução de alimentos" (e-STJ, fls. 67-68).

Reforça que "o equívoco na interpretação da leitura conjunta dos artigos apontados fica evidente na medida em que o v. acórdão fundamentou sua decisão na possibilidade de cumulação de ritos com procedimentos diferentes na execução de alimentos. Resta evidente pela exegese interpretativa dos artigos do Código de Processo Civil sobre a impossibilidade de cumulação de ritos na execução de alimentos, mesmo diante da alegada excepcionalidade em função da pandemia mundial de COVID-19. Desta forma, a menos que a credora REQUEIRA, EXPRESSAMENTE, a mudança de rito da prisão para a penhora, não pode o judiciário, DE OFICIO, diante da inviabilidade do decreto de prisão, enquanto perdurarem os impedimentos decorrentes do enfrentamento da pandemia, determinar atos expropriatórios EM DESFAVOR DO DEVEDOR" (e-STJ, fl. 70).

Busca, assim, o provimento do recurso especial para que seja reformado o acórdão recorrido, restabelecendo-se a decisão do Juízo a quo que indeferiu o pedido de constrição de bens do recorrente.

As contrarrazões foram ofertadas às fls. 81-87 (e-STJ).

Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do recurso especial, em parecer assim resumido:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMISSIBILIDADE RECURSAL.

- A ausência de combate a fundamentos do acórdão recorrido suficientes para mantê-lo atrai, por analogia, a aplicação da Súmula n o 283 do STF.

- Parecer pela negativa de conhecimento do recurso especial.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.914.052 - DF (2020/0346218-5)

VOTO

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (RELATOR):

1. Preliminar

De início, constata-se que o recorrente impugnou, de forma adequada, todos os fundamentos do acórdão recorrido, razão pela qual, ao contrário do que consignou o membro do Ministério Público Federal, entendo que não se aplica ao caso o óbice da Súmula 283/STF.

Por essa razão, conheço do recurso especial e passo ao exame das razões recursais.

2. Delimitação fática

Trata-se, na origem, de cumprimento de sentença de alimentos, em trâmite na 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Sobradinho/DF, sob o rito da constrição pessoal (prisão).

Em virtude do inadimplemento das obrigações alimentares, foi decretada a prisão civil do recorrente, que, no entanto, não pode ser cumprida de imediato em razão da decisão proferida nos autos do HC 0706777.90.2020.8.07.0000, a qual suspendeu a prisão civil dos devedores de alimentos no Distrito Federal, enquanto durar a pandemia do vírus Covid-19.

Diante da impossibilidade de prisão do executado (recorrente), a exequente (recorrida) requereu a adoção de medidas expropriatórias, em caráter excepcional, sem que, no entanto, houvesse a conversão do rito da prisão para o da constrição patrimonial.

O Juízo a quo, contudo, indeferiu o pedido, aduzindo, para tanto, o seguinte:

O presente cumprimento de sentença tramita sob o rito da constrição

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pessoal.

Na manifestação de ID 62088068, a requerente solicita atos de constrição patrimonial sem que haja pedido de conversão do procedimento.

Entendo que para haver determinação de constrição de bens é necessário que a parte requeira alteração de rito.

Aguarde-se o cumprimento do mandado de prisão determinad o.

Contra essa decisão, a exequente interpôs agravo de instrumento, alegando que aguardar o cumprimento do mandado de prisão civil do executado somente após a pandemia acabar lhe traria prejuízo, sendo mais eficaz a adoção excepcional de atos de expropriação patrimonial, sem a conversão do rito processual.

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por sua vez, deu provimento ao recurso para permitir a realização de atos de constrição no patrimônio do executado, sob o fundamento de que, "no caso em apreço, considerando que a determinação de prisão civil encontra-se suspensa no Distrito Federal, em razão da calamidade na saúde, que levou a decretação do Estado de Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional pela Doença pelo Coronavírus, não se vislumbra qualquer óbice para que a parte persiga o pagamento da dívida mediante a expropriação de bens do devedor" (e-STJ, fl. 58).

Daí o presente recurso especial, em que o recorrente/devedor sustenta não ser possível a cumulação de procedimentos na execução de alimentos, isto é, ou a exequente adota o rito da prisão civil do devedor ou o procedimento da constrição patrimonial (penhora).

3. Da alegação de violação aos arts. 528, 536 e 780 do Código de Processo Civil de 2015

A questão controvertida nos autos consiste em saber se, enquanto durar a impossibilidade de prisão civil do devedor de alimentos, em razão da pandemia do coronavírus, é possível a determinação de penhora de bens em seu desfavor, sem que haja a conversão do rito da prisão civil para o da constrição patrimonial.

Superior Tribunal de Justiça

Da leitura do art. 528, §§ 1º a , do Código de Processo Civil de 2015,

extrai-se que o credor possui duas formas de efetivar o cumprimento de sentença ou de

decisão interlocutória que fixe alimentos. A primeira, prevista no parágrafo 3º da norma

legal em comento, dispõe que, caso o executado não pague ou se a justificativa

apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial,

decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses.

Já a segunda, por sua vez, seguirá o rito processual do cumprimento de

sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa (CPC/2015,

arts. 523 a 527), hipótese em que será vedada a prisão civil do devedor, conforme

estabelece o § 8º do art. 528 do CPC/2015.

Confira-se, a propósito, o inteiro teor do referido dispositivo legal:

Art. 528. No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.

§ 1o Caso o executado, no prazo referido no caput, não efetue o pagamento, não prove que o efetuou ou não apresente justificativa da impossibilidade de efetuá-lo, o juiz mandará protestar o pronunciamento judicial, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 517.

§ 2o Somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento.

§ 3o Se o executado não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial na forma do § 1o, decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses.

§ 4o A prisão será cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns.

§ 5o O cumprimento da pena não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas.

§ 6o Paga a prestação alimentícia, o juiz suspenderá o cumprimento da ordem de prisão.

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§ 8o O exequente pode optar por promover o cumprimento da sentença ou decisão desde logo, nos termos do disposto neste Livro, Título II, Capítulo III, caso em que não será admissível a prisão do executado, e, recaindo a penhora em dinheiro, a concessão de efeito suspensivo à impugnação não obsta a que o exequente levante mensalmente a importância da prestação.

§ 9o Além das opções previstas no art. 516, parágrafo único, o exequente pode promover o cumprimento da sentença ou decisão que condena ao pagamento de prestação alimentícia no juízo de seu domicílio.

Caso não se trate de cumprimento de sentença, mas sim, de execução de

alimentos fundada em título executivo extrajudicial, a matéria, embora possua o mesmo

regramento, é disciplinada nos arts. 911 a 913 do CPC/2015, os quais estão assim

redigidos:

Art. 911. Na execução fundada em título executivo extrajudicial que contenha obrigação alimentar, o juiz mandará citar o executado para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento das parcelas anteriores ao início da execução e das que se vencerem no seu curso, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo.

Parágrafo único. Aplicam-se, no que couber, os §§ 2o a 7o do art. 528.

Art. 912. Quando o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa, bem como empregado sujeito à legislação do trabalho, o exequente poderá requerer o desconto em folha de pagamento de pessoal da importância da prestação alimentícia.

§ 1o Ao despachar a inicial, o juiz oficiará à autoridade, à empresa ou ao empregador, determinando, sob pena de crime de desobediência, o desconto a partir da primeira remuneração posterior do executado, a contar do protocolo do ofício.

§ 2o O ofício conterá os nomes e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do exequente e do executado, a importância a ser descontada mensalmente, a conta na qual deve ser feito o depósito e, se for o caso, o tempo de sua duração.

Art. 913. Não requerida a execução nos termos deste Capítulo, observar-se-á o disposto no art. 824 e seguintes, com a ressalva de que, recaindo a penhora em dinheiro, a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução não obsta a que o exequente levante mensalmente a importância da

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prestação.

Como visto, da leitura dos referidos dispositivos legais, conclui-se que, havendo prestações vencidas nos três meses anteriores ao ajuizamento da execução de alimentos, caberá ao credor a escolha do procedimento a ser adotado na busca pela satisfação do crédito alimentar, tanto no cumprimento de sentença como na execução de título extrajudicial, podendo optar pelo procedimento que possibilite ou não a prisão civil do devedor.

Caso opte pelo rito da penhora, não será admissível a prisão civil do devedor, nos termos do art. 528, § 8º, do CPC/2015. Todavia, se optar pelo rito da prisão, a penhora somente será possível se o devedor, mesmo após a sua constrição pessoal, não pagar o débito alimentar, a teor do que determina o art. 530 do CPC/2015, in verbis:

Art. 530. Não cumprida a obrigação, observar-se-á o disposto nos arts. 831 e seguintes.

Em outras palavras, o rito da penhora exclui a possibilidade de prisão civil do devedor. Porém, o rito da prisão apenas adia a realização de atos constritivos no patrimônio do executado, por se tratar, obviamente, de medida coercitiva, e não satisfativa.

Ocorre que, conforme destacado pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, no parecer de fls. 39-43 (e-STJ), "no âmbito do Distrito Federal, em 03/04/2020, foi proferida decisão no Habeas Corpus nº 0706777-90.2020.8.07.0000, de Relatoria do Desembargador Luis Gustavo Barbosa de Oliveira, determinando a suspensão de todas as ordens de prisão civil, seja no regime domiciliar, seja em regime fechado".

Assim, diante da excepcionalidade da situação em que estamos vivendo, decorrente da pandemia da Covid-19, impõe-se a realização de interpretação sistemático-teleológica dos dispositivos legais que regem a execução de alimentos, a fim de equilibrar a relação jurídica entre as partes.

Ora, se o devedor está sendo beneficiado, de um lado, de forma excepcional, com a impossibilidade de prisão civil (inclusive em regime domiciliar, no âmbito do DF), de outro é preciso evitar que o credor seja prejudicado com a demora na satisfação dos alimentos que necessita para sobreviver, pois ao se adotar o entendimento

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defendido pelo ora recorrente estaria impossibilitado de promover quaisquer medidas de constrição pessoal (prisão) ou patrimonial, até o término da pandemia.

Ademais, tratando-se de direitos da criança e do adolescente, não se pode olvidar que o nosso ordenamento jurídico adota a doutrina da proteção integral e o princípio da prioridade absoluta, nos termos do art. 227 da Constituição Federal, além das disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente e da Convenção Internacional dos Direitos da Criança, ratificada pelo Decreto Presidencial n. 99.710/1990.

Dessa forma, considerando que os alimentos são indispensáveis à subsistência do alimentando, possuindo indiscutível caráter imediato, deve-se permitir, ao menos enquanto perdurar a suspensão da prisão civil em decorrência da pandemia do coronavírus, a adoção de atos de constrição no patrimônio do devedor antes de se concretizar a prisão civil, sem que haja a conversão do rito.

No particular, como bem salientou o Parquet local, "não se pode perder de vista que a agravante não pode ser obrigada a se sujeitar a escolher procedimento diverso e com menor eficácia, qual seja, a constrição patrimonial, razão pela qual não se deve negar-lhe o direito de, nessa situação excepcional, buscar a satisfação de seu crédito mediante a realização de pesquisas patrimoniais sem que haja conversão do rito" (e-STJ, fl. 42).

Aliás, esta Terceira Turma já decidiu que, enquanto durar a pandemia do coronavírus, estará impossibilitada a prisão civil do devedor de alimentos em regime fechado, cabendo ao credor indicar, perante o Juízo da execução, se pretende que a prisão civil seja cumprida no regime domiciliar ou se pretende diferir o seu cumprimento, sem prejuízo da adoção de outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias.

A propósito, confira-se a ementa do referido precedente:

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. PRISÃO CIVIL POR ALIMENTOS. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS DURANTE A PANDEMIA CAUSADA PELO CORONAVÍRUS APÓS A PERDA DE EFICÁCIA DO ART. 15 DA LEI 14.010/2020. IMEDIATO CUMPRIMENTO DA PRISÃO EM REGIME FECHADO. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO EM REGIME FECHADO PELO REGIME DOMICILIAR OU DIFERIMENTO DO CUMPRIMENTO EM REGIME FECHADO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO APRIORÍSTICA E RÍGIDA DO

Documento: 2072937 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 28/06/2021 Página 10 de 4

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REGIME SEM CONSIDERAR AS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DE CADA HIPÓTESE. ESCOLHA A CRITÉRIO DO CREDOR DOS ALIMENTOS QUE, EM TESE, PODERÁ INDICAR A MEDIDA POTENCIALMENTE MAIS EFICAZ DIANTE DAS ESPECIFICIDADES DA CAUSA E DO DEVEDOR. ADOÇÃO PELO JUIZ, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO, DE OUTRAS MEDIDAS INDUTIVAS, COERCITIVAS, MANDAMENTAIS OU SUB-ROGATÓRIAS, INCLUSIVE CUMULATIVAS OU COMBINADAS. POSSIBILIDADE.

1- O propósito do habeas corpus é definir se, após a perda de eficácia do art. 15 da Lei nº 14.010/2020, a prisão civil do devedor de alimentos deverá ser cumprida em regime domiciliar, em regime fechado imediatamente ou em regime fechado diferidamente, suspendendo-se, apenas por ora, o cumprimento da prisão.

2- Desde o início da pandemia causada pelo coronavírus, observa-se que a jurisprudência desta Corte oscilou entre a determinação de cumprimento da prisão civil do devedor de alimentos em regime domiciliar e a suspensão momentânea do cumprimento da prisão em regime fechado, tendo em vista, especialmente, que vigorou, por determinado lapso temporal, regra legal específica determinando o cumprimento da prisão em regime domiciliar (art. 15 da Lei nº 14.010/2020). Precedentes.

3- Tendo em vista que o art. 15 da Lei 14.010/2020 teve a sua vigência expirada em 30/10/2020, não há, atualmente, nenhuma norma regulando o modo pelo qual deverão ser cumpridas as prisões civis de devedores de alimentos durante a pandemia, razão pela qual se impõem renovadas reflexões sobre o tema.

4- Diante do contexto social e humanitário atualmente vivido, não há ainda, infelizmente, a possibilidade de retomada do uso da medida coativa extrema que, em muitas situações, é suficiente para dobrar a renitência do devedor de alimentos, sobretudo daquele contumaz e que reúne condições de adimplir a obrigação.

5- A experiência acumulada no primeiro ano de pandemia revela a necessidade de afastar uma solução judicial apriorística e rígida para a questão, conferindo o protagonismo, quanto ao ponto, ao credor dos alimentos, que, em regra, reúne melhores condições de indicar, diante das inúmeras especificidades envolvidas e das características peculiares do devedor, se será potencialmente mais eficaz o cumprimento da prisão em regime domiciliar ou o diferimento para posterior cumprimento da prisão em regime fechado, ressalvada, em quaisquer hipóteses, a possibilidade de serem adotadas, inclusive cumulativa e combinadamente, as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias, nos termos do art. 139, IV, do CPC, de ofício ou a requerimento do credor.

6- Ordem parcialmente concedida, apenas para impedir, por ora, a prisão civil do devedor de alimentos sob o regime fechado, mas facultando ao credor indicar, no juízo da execução de alimentos, se pretende que a prisão civil seja cumprida no regime domiciliar ou se pretende diferir o seu cumprimento, sem prejuízo da adoção de outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias.

(HC n. 645.640/SC, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJe de 26/3/2021 - sem grifo no original)

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No presente caso, contudo, também está suspensa a prisão civil em regime domiciliar, considerando a ordem expedida em habeas corpus pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, restando apenas, portanto, a adoção de outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias.

Ressalta-se que, após o fim da pandemia do coronavírus, caso a medida de constrição patrimonial tenha sido suficiente para se adimplir a obrigação alimentar, por óbvio, não será possível ao Magistrado a quo determinar a prisão civil do devedor, ora recorrente.

Por essas razões, não obstante os argumentos declinados no recurso especial pela combativa Defensoria Pública do Distrito Federal e Territórios, o acórdão recorrido deve ser mantido em sua integralidade.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial.

É o voto.

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CERTIDÃO DE JULGAMENTO

TERCEIRA TURMA

Número Registro: 2020/0346218-5 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.914.052 / DF

Números Origem: 07081951620188070006 07107635220208070000 7081951620188070006

7107635220208070000

PAUTA: 22/06/2021 JULGADO: 22/06/2021

SEGREDO DE JUSTIÇA Relator

Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. MÁRIO PIMENTEL ALBUQUERQUE

Secretária

Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : M B S

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

RECORRIDO : M L F S

REPR. POR : T F C

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Família - Alimentos

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a).

Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1238154172/recurso-especial-resp-1914052-df-2020-0346218-5/inteiro-teor-1238154249

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