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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX CE 2021/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1943178_f9eea.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1943178 - CE (2021/0181174-7) DESPACHO Vistos etc. Cuida-se de recurso especial interposto contra o julgamento de mérito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n. XXXXX-67.2019.8.06.0000, oriundo do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em que foi fixada a seguinte tese (e-STJ, fl. 621): "É legal e plenamente válido o instrumento particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas para a contratação de empréstimos consignados entre pessoas analfabetas e instituições financeiras, nos termos do art. 595 do Código Civil". Nos termos do art. 256-H do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, o recurso especial interposto contra acórdão de tribunal de justiça ou de tribunal regional federal que julgue o mérito do IRDR tramitará nesta Corte conforme o procedimento estabelecido para o recurso indicado pelo tribunal de origem como representativo da controvérsia (RISTJ, arts. 256 ao 256-H). Essa determinação regimental se justifica pela abrangência dos efeitos da decisão a ser proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do recurso especial interposto contra o julgamento do IRDR cuja tese será "aplicada no território nacional a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito" ( CPC, § 2º do art. 987). Nesse sentido, as disposições do CPC e do RISTJ buscam dar ao acórdão proferido no recurso especial interposto em julgamento de mérito de IRDR os mesmos efeitos do acórdão em julgamento de recurso especial repetitivo, precedente qualificado nos termos do art. 121-A do RISTJ, c/c o art. 927 do CPC. No entanto, para que a Corte Especial ou as Seções do STJ, órgãos colegiados competentes para julgar o recurso especial repetitivo, possam apreciar o mérito de recurso sob o rito especial, os arts. 256-I e 257 do RISTJ, c/c o inciso II do art. 1.037 do CPC estabelecem uma fase de admissibilidade do processo em que o colegiado deve se manifestar a respeito da afetação do processo, etapa subsequente ao reconhecimento da admissão do recurso como representativo da controvérsia. A fase de admissibilidade, já consagrada pela legislação e pela prática judiciária do STJ, é essencial para a definição da questão jurídica a ser submetida a julgamento pela Corte e permite a construção do precedente qualificado com a identificação objetiva de suas etapas: afetação, sobrestamento de processos, julgamento e aplicação da tese nos feitos em tramitação em todo o território nacional. Dessa forma, a critério do relator destes autos e, em última análise, do órgão julgador competente para apreciar o seu mérito, o presente recurso, caso atenda aos requisitos de admissibilidade, será afetado para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos. Por outro lado, caso o processo não preencha os pressupostos legais para afetação ao rito dos recursos repetitivos, será julgado de forma ordinária por uma das Turmas do STJ, nos termos do inciso IV do art. 13 do RISTJ, não tendo a sua decisão, salvo melhor juízo, o efeito estabelecido pelo § 2º do art. 987 do CPC. Tecidas tais considerações, qualifico estes recursos como representativos da controvérsia, candidatos à afetação, impondo a eles a adoção do rito estabelecido pelos arts. 256 ao 256-D do Regimento Interno do STJ, que estabelecem atribuições ao Presidente do STJ para despachar, antes da distribuição, em recursos indicados pelos tribunais de origem como representativos da controvérsia - atribuições essas delegadas ao Presidente da Comissão Gestora de Precedentes mediante a Portaria STJ/GP n. 98, de 22/3/2021 , encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para que, no prazo de 15 dias, se manifeste a respeito da admissibilidade dos recursos especiais tramitarem nesta Corte como representativos da controvérsia. Cumpra-se. Publique-se. Brasília, 15 de junho de 2021. PAULO DE TARSO SANSEVERINO Presidente da Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas
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