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16 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1899213 SP 2020/0241659-1

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no REsp 1899213 SP 2020/0241659-1
Publicação
DJ 28/06/2021
Relator
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_AGINT-RESP_1899213_9d2bc.pdf
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Decisão

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1899213 - SP (2020/0241659-1) DECISÃO Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 2.373/2.381) interposto contra decisão desta relatoria que negou provimento ao agravo em recurso especial. Em suas razões, a agravante GLOBAL CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA. alega que: (a) ao contrário do decidido, "demonstrou claramente a controvérsia no que tange à ausência de solidariedade da Agravante quanto ao atraso na entrega da obra, com clara suscitação de violação aos artigos 12, § 3º e 14, § 3º, do CDC". Afirma que, na qualidade de corretora imobiliária, "não foi parte integrante da promessa de compra e venda, não podendo responder pelo inadimplemento de obrigações que não assumiu" (e-STJ fl. 2.377). A seu ver, "[t]ambém não há solidariedade na reparação, visto que somente os integrantes da cadeia de fornecimento do produto/serviço efetivamente prestado, respondem pelos danos objeto da condenação"(e-STJ fl. 2.378), não podendo haver responsabilidade pelo risco de atividade de terceiro, (b) a aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ foram equivocadas, na medida em que não pretende reexaminar fatos e provas, (c) a Súmula n. 83/STJ não se aplica porque os julgados contidos na decisão não se relacionam com o caso em estudo. Explica que "a existência de mais de um fornecedor não implica em solidariedade obrigatória entre os mesmos, devendo ser analisada a existência ou não de ato ilícito, o que não se verifica in casu. Certo que a Agravante atuou apenas na qualidade de intermediária, de modo que sua atividade se exauriu no momento da assinatura da Promessa de Compra e Venda, não tendo assumido risco inerente a construção do empreendimento" (e-STJ fl. 2.380), (d) os julgados do TJSP "foram acostados meramente como embasamento jurídico, não se pretendendo a configuração do dissídio. Por outro lado, a Agravante anexou ao seu Recurso Especial múltiplos julgados favoráveis à sua tese do Tribunal de Justiça do Paraná, que simplesmente não foram analisados como dissídio jurisprudencial. Ressalte-se que o dissídio jurisprudencial foi plenamente demonstrado, sendo que, no caso em tela, bastaria, para a configuração do mesmo, a simples transcrição das ementas, face à sua clareza e a plena identificação com a hipótese dos autos, dispensando um cotejo mais detalhado, além de já ser notório" (e-STJ fls. 2.380/2.381). Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. O agravado apresentou contrarrazões (e-STJ fls. 2.391/2.395). É o relatório. Decido. Revisitando o caso por conta da interposição do agravo interno, verifiquei que a agravante realmente indicou os dispositivos de lei que entende violados, a saber, arts. 12, § 3º, e 14, § 3º, do CDC. Entretanto, necessário fazer um retrospecto do que ocorreu nos autos. Conforme consta da sentença (e-STJ fls. 370/384), e confirmado no acórdão recorrido, a corré AVANTE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A., sucedida por GLOBAL CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA. (e-STJ fls. 2.126/2.153), ora agravante, apesar de regularmente citada, não ofereceu contestação. Ingressou posteriormente no feito e, em seguida, opôs embargos de declaração ao acórdão que julgou os recursos de apelação interpostos por GOLDFARB 12 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA, GOLDFARB INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES S/A e PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, assim como por CLAUDIO ROBERTO DE OLIVEIRA (e-STJ fls. 2.061/2.062). Nessa oportunidade, apontou a existência de omissão no julgado, alegando que o Tribunal de origem não teria se manifestado sobre sua ilegitimidade processual. No que interessa, alegou o seguinte (e-STJ fl. 2.062): Incorre em omissão ao deixar de mencionar a respeito da alegação de ilegitimidade da Embargante pelas obrigações assumidas através do compromisso de compra e venda. Isso porque, a Embargante deixou claro em sua peça defensória, que é parte totalmente ilegítima para responder pelos pedidos que não fossem àqueles referentes aos serviços prestados no momento da intermediação do negócio. Nota-se que a Embargante é mera empresa intermediadora, não devendo, portanto, responder pelo pedido da Embargada referente ao contrato firmado com a Corré GOLDFARB. A Embargante apenas recebeu os valores a ela devidos a título de comissão de corretagem no momento de fechamento do negócio, conforme demonstram os documentos juntados. Assim, a questão da ilegitimidade da Embargante foi suficientemente destacada através da defesa apresentada, porém não foi analisados através do V. Acordão proferido, a qual restou omisso quanto a tal ponto. Ademais, V. Excelência também em nada menciona a questão relativa aos honorários sucumbenciais dos patronos da Embargante, visto que, caso esta seja parte ilegítima para responder pelo pedido que envolve a rescisão do contrato, a mesma faz jus as verbas de sucumbência. E desde já prequestiona-se a violação aos dispositivos legais e a divergência jurisprudencial acima mencionados, para a hipótese de interposição de eventuais recursos aos Tribunais Superiores. No julgamento dos aclaratórios, a Corte local assim se pronunciou (e-STJ fls. 2.066/2.067): A embargante afirma que a decisão recorrida foi omissa, uma vez que deixou de se manifestar acerca de sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação. Alega que o descumprimento contratual foi ocasionado pela corré "Goldfarb", de modo que não poderia ser responsabilizada pelo pagamento de indenizações. Contudo, o pronunciamento judicial impugnado não necessita de aclaramento ou integração, eis que não caracterizados os defeitos considerados relevantes à sua compreensão e alcance — a saber: omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Como é sabido, este recurso não se destina à reforma ou invalidação do provimento judicial. De acordo com o art. 1.022, p. único, do NCPC, considera-se omissa a decisão: (i) que não se manifesta sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; (ii) que incorre em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º do NCPC. O art. 489, § 1º do NCPC, por sua vez, elenca casos possíveis de configuração de fundamentação insuficiente, a saber: "§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento." Contudo, nenhuma destas hipóteses se faz presente no caso em tela, sendo impossível reconhecer a alegada omissão. Conforme se vê dos autos, a ora embargante deixou de apresentar contestação, permanecendo revel. A sentença recorrida mitigou os efeitos da revelia, uma vez que as demais rés contestaram a demanda (fls. 373). Da mesma forma, não houve discussão acerca da legitimidade passiva da ora embargante em recurso de apelação, de modo que a apreciação desta matéria não foi devolvida a este Tribunal. Desta forma, a ilegitimidade passiva ora arguida não foi objeto do recurso. Ainda que assim não fosse, não há que se falar em ilegitimidade da corré "Avance" para figurar no polo passivo da ação, uma vez que efetivamente integrou a cadeia de fornecimento do bem, nos termos do art. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º do Código de Defesa do Consumidor. Por sua vez, nas razões do recurso especial, a recorrente aduziu que (e-STJ fls. 743/749): A Recorrente contestou o pleito inicial, salientando que seria parte ilegítima para responder pelos pedidos decorrentes do atraso na entrega do imóvel e do pagamento de indenizações que tivessem fundamento no suposto ato ilícito praticado exclusivamente pela Corré. Ademais, alegou a prescrição da pretensão de se obter o ressarcimento dos valores desembolsados a título de comissão de corretagem. No mérito, alegou que tais valores são devidos, com fundamentos nos art. 722 e ss. [...] Ocorre que a Recorrente não se conforma com a condenação que lhe é imposta, entendendo terem sido violados os artigos 12, § 3º, e 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, bem como contrariando a Jurisprudência deste E. Tribunal Superior. [...] II. DO CABIMENTO DO RECURSO [...] A questão envolvendo a ilegitimidade da Recorrente vem sendo suscitada desde a contestação, assim como a exclusão de sua responsabilidade pelo ilícito praticado exclusivamente por terceiro. [...] III. DO DIREITO. i. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRENTE. Inicialmente, há que se destacar que o pleito do Recorrido de rescisão e devolução das quantias pagas possui um único fundamento: o suposto inadimplemento das obrigações pactuadas no compromisso de compra e venda celebrado entre o Recorrido e a Corré, o qual a Recorrente apenas intermediou a celebração. A Recorrente não assumiu qualquer obrigação perante o Recorrido além daquelas previstas nos artigos 722 a 728 do Código Civil por força da intermediação realizada, não podendo ser responsabilizada pelo descumprimento de uma obrigação que, além de não ter assumido, sequer tinha como cumprir ou controlar seu tempestivo cumprimento. A Recorrente é parte totalmente ilegítima para responder a qualquer dos pedidos formulados na inicial, uma vez que não praticou qualquer ato ilegal que lhe tirasse o direito de receber a comissão de corretagem ajustada. Isto não significa, contudo, que o Recorrido não tenha o direito de ser ressarcido da comissão por parte daquele que deu causa a rescisão. Impende relembrar que a solidariedade imposta pela Legislação Consumerista se aplica apenas a determinadas situações ali previstas, tais como: a) vício ou defeito nos produtos ou serviços (artigos 12, 14, 18, 19 e 25, § 1º, do CDC); b) atos praticados pelos prepostos ou representantes autônomos do fornecedor (artigo 34 do CDC); e c) havendo mais de um ofensor (artigo , § único, do CDC). Com efeito, ainda que seja invocada a hipótese prevista no item "a)", urge salientar que a presente demanda não discute vício ou defeito em qualquer produto ou serviço, mas tão somente um suposto inadimplemento culposo da Corré. Quanto à hipótese do item "b)", também impende frisar que a Corre não era preposta ou representante da Recorrente, de forma que a atuação da Recorrente findou-se após a celebração do contrato entre o Recorrido e a Corre, não existindo qualquer lógica em responsabilizar a Recorrente por indenizar o Recorrido por eventuais danos que este tenha sofrido em virtude do inadimplemento culposo exclusivo da Corre. E também é certo que a Recorrente não pode ser considerada como autora da ofensa, conforme hipótese do item "c)", pois não praticou qualquer ato ilegal, e nem mesmo teria como por não manter qualquer relação jurídica com o Recorrido ou com a Corre após a celebração do negócio. É importante salientar ainda que a própria Legislação Consumerista prevê "freios" para a declaração de solidariedade entre os envolvidos na cadeia de fornecimento, conforme disposição contida nos artigos 12, § 3º, e 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Ora, ainda que a excludente de responsabilidade acima destacada seja referente às hipóteses de vício ou defeito do produto ou serviço, se a rescisão não ocorre por culpa da Recorrente, não há que se falar em extensão do dever de reparar a esta, sendo plenamente cabível a aplicação, por analogia, de tal previsão legal. Enfim, torna-se evidente que a solidariedade imposta pelo Código de Defesa do Consumidor possui limitações às hipóteses de sua aplicação, não estando configurada, no presente caso, qualquer das situações que permitiriam responsabilizar a Recorrente solidariamente pela reparação dos danos sofridos pelo Recorrido. [...] Desta feita, suficientes são os motivos acima para que seja declarada a ilegitimidade da Recorrente pela reparação dos danos que a o Recorrido sofreu em virtude da rescisão (grifei). Por fim, apontou a existência de dissídio jurisprudencial acerca da impossibilidade de se presumir o dano moral no caso de atraso de entrega de obra. Como se vê, ao contrário do que afirma na peça de embargos de declaração e no recurso especial, a ora agravante não contestou a demanda e não interpôs recurso de apelação. A questão referente a sua suposta ilegitimidade não foi objeto de discussão no primeiro grau nem no julgamento das apelações interpostas pelas demais corrés e pelo autor. Somente nos embargos de declaração a agravante, alegando omissão, deduziu a referida matéria. O Tribunal de origem afastou a omissão, consignando que "não houve discussão acerca da legitimidade passiva da ora embargante em recurso de apelação, de modo que a apreciação desta matéria não foi devolvida a este Tribunal. Desta forma, a ilegitimidade passiva ora arguida não foi objeto do recurso" (e-STJ fl. 2.067). Com efeito, ainda que a agravante tenha dito, nas razões do especial, que vem arguindo a matéria desde a contestação, tal afirmação, como se viu, não é verdadeira. Também não foi apresentado nenhum outro argumento que desconstitua o juízo emitido pelo TJSP e tampouco foi indicado qualquer dispositivo violado relativo ao tema. Permanece, portanto, o fundamento do acórdão recorrido. É bem verdade que o Tribunal paulista acrescentou que (e-STJ fl. 2.067): Ainda que assim não fosse, não há que se falar em ilegitimidade da corré "Avance" para figurar no polo passivo da ação, uma vez que efetivamente integrou a cadeia de fornecimento do bem, nos termos do art. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º do Código de Defesa do Consumidor. Todavia, tal manifestação constitui verdadeiro obiter dictum, não integrando a ratio decidendi do voto que, aprovado à unanimidade, permite compreender que prevaleceu o primeiro fundamento adotado, segundo o qual, o tema da legitimidade não foi objeto de recurso no momento adequado. De acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso que impugna apenas as razões apresentadas em reforço de argumentação tem fundamentação deficiente, atraindo a Súmula n. 284/STF. Nesse sentido: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AO FUNDAMENTO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. VALIDADE, EXCUSSÃO E PREFERÊNCIA DE HIPOTECA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ARGUMENTAÇÃO DE OBITER DICTUM. SÚMULA 284/STF. EMBARGOS DE TERCEIRO. NATUREZA JURÍDICA DE AÇÃO DE CONHECIMENTO. FINALIDADE DE PROTEGER A POSSE OU PROPRIEDADE DE BEM CONSTRITO. LEGITIMAÇÃO PASSIVA DO EXEQUENTE OU DO EXECUTADO. RESERVA DE MEAÇÃO. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. TERCEIRO ALHEIO AO PROCESSO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DA COISA JULGADA FORMADA EM PROCESSO DE QUE NÃO FOI PARTE. GARANTIA HIPOTECÁRIA DO TERCEIRO, ADEMAIS, QUE FOI PRESTADA POR AMBOS OS CÔNJUGES. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. 1- Ação distribuída em 27/04/1998. Recurso especial interposto em 05/07/2013 e atribuído à Relatora em 25/08/2016. 2- Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se houve negativa de prestação jurisdicional; (ii) se, ao reservar a meação do cônjuge em relação ao produto da arrematação do bem imóvel, houve desrespeito ao direito real de garantia prestado em favor do banco sob a ótica da validade, do direito de excussão ou da ordem de preferência da hipoteca; (iii) se a reserva de meação determinada por sentença de mérito transitada em julgado, proferida em embargos de terceiro ajuizados pelo cônjuge em face do credor hipotecário de primeiro grau, pode ser oposta ao credor hipotecário de segundo grau que não foi parte daquele processo. 3- Não é omisso o acórdão que se pronuncia suficientemente sobre todas as questões essenciais ao desate da controvérsia, inexistindo, nessa hipótese, violação ao art. 535, II, do CPC/73. 4- É deficiente a fundamentação do recurso especial que, afastando-se das razões de decidir adotadas pelo acórdão recorrido, impugna matérias referidas no julgado apenas de obiter dictum. Incidência da Súmula 284/STF. [...] 8- Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. (REsp 1725111/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/10/2018, DJe 15/10/2018.) Mesmo que se considere que o acórdão dos embargos de declaração tenha apresentado dois fundamentos para a questão da ilegitimidade passiva, o primeiro deles, repito, não foi impugnado de forma adequada. Logo, de qualquer maneira, o recurso especial não merece acolhida quanto ao ponto. Ainda que tais razões de decidir sejam suficientes para o desprovimento do agravo em recurso especial no que diz respeito à questão, acrescento que a tese apresentada pela agravante não se limita a discutir mera ilegitimidade de parte, matéria de ordem pública que poderia, em tese, ser conhecida de ofício nas instâncias ordinárias. De acordo com a teoria da asserção, adotada nesta Corte, a legitimidade ad causam deve ser verificada à luz dos elementos descritos na petição inicial, não se confundindo com o exame do direito material objeto da ação. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CADEIA DE FORNECIMENTO. CARACTERIZAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A conclusão da Tribunal a quo está em conformidade com o entendimento desta Corte Superior de que, segundo a teoria da asserção, as condições da ação, entre elas a legitimidade passiva, devem ser aferidas a partir das afirmações deduzidas na petição inicial. 2. A Corte de origem, analisando as alegações constantes da inicial e o acervo fático-probatório dos autos, concluiu que tanto a recorrente quanto a pessoa jurídica que consta do contrato de compra e venda responsabilizaram-se, perante a autora, pela entrega do imóvel, de modo que fica patente a legitimidade passiva da recorrente. 3. A modificação das conclusões da Corte a quo, tomadas com base no suporte fático-probatório dos autos, é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 deste Pretório. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1666090/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 21/10/2020.) Nesse ponto, vale dizer que o autor da ação indenizatória alega, na petição inicial, que as corrés atuam "na forma de sociedade consorciada", e ressalta o fato de as "requeridas Goldfarb12, Goldfarb e Avance possuírem estreita ligação societária entre si, qual seja, a existência de sócio em comum (Milton Goldfarb, CPF nº 013.341.348-98), conforme se verifica na cópia do Contrato Social/Fichas Cadastrais Simplificadas extraídas no site da JUCESP" (e-STJ fl. 5), concluindo, então, que compõem um grupo econômico. Destaque-se que tais alegações não foram impugnadas pelas corrés. Além disso, um dos pedidos apresentados era a devolução dos valores pagos a título de comissão de corretagem. Logo, a agravante é parte legítima para figurar no polo passivo da ação. Nada obstante, o que pretende a recorrente, de fato, é afastar sua responsabilidade pelos danos causados ao autor, em razão do atraso na entrega da obra, visivelmente matéria de mérito. Tanto é que aponta como violados, no recurso especial, os arts. 12, § 3º, e 14, § 3º, do CDC, dispositivos que dizem respeito à responsabilidade pelo fato do produto e do serviço. Tais questões, por sua vez, relacionadas ao mérito da demanda e referentes a direito disponível, se não arguidas em momento oportuno, estão sujeitas à preclusão, não merecendo conhecimento. Ainda, se formos um pouco mais adiante, o conhecimento do tema encontrará óbice nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Isso porque, tendo o Tribunal de origem afirmado que a recorrente integrou a cadeia de fornecimento, acolher sua alegação de que não assumiu nenhuma responsabilidade quanto ao compromisso de compra e venda - ainda mais considerando as alegações não contestadas da inicial, de que as demandadas são integrantes do mesmo grupo econômico -, demandaria o reexame dos contratos, bem como dos demais elementos de fato do processo, o que é incabível no âmbito do especial. Assim, sob qualquer ângulo que se analise, a pretensão da agravante de ser excluída da condenação não merece prosperar. Por fim, no que diz respeito à condenação por danos morais, a recorrente apresenta, com base em dissídio jurisprudencial, a tese de que não poderiam ser presumidos. É firme o entendimento desta Corte de que o conhecimento do recurso especial, interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, exige indicação do dispositivo de lei objeto de interpretação divergente, bem como demonstração da divergência, mediante verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados e realização de cotejo analítico entre elas. No caso, além de não ter sido apontado o dispositivo legal objeto de interpretação divergente, os julgados paradigmas não foram apresentados de forma adequada e também não foi realizado o devido cotejo analítico. Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF. Diante do exposto, RECONSIDERO a decisão de fls. 2.358/2.362 (e-STJ) e NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial, pelos fundamentos ora deduzidos. Publique-se e intimem-se. Brasília, 09 de junho de 2021. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1238211420/agint-no-recurso-especial-agint-no-resp-1899213-sp-2020-0241659-1

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