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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1860237 GO 2021/0079795-6

Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1860237 GO 2021/0079795-6
Publicação
DJ 28/06/2021
Relator
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1860237_3639b.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1860237 - GO (2021/0079795-6) DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência das Súmulas n. 284 do STF e 7 do STJ (e-STJ fls. 324/342). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 208): AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃOCONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. IMÓVEL COM RACHADURAS E INFILTRAÇÕES APÓS POUCO TEMPO DE UTILIZAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. DEVOLUTIVIDADE ESTRITA. REQUISITOS PARCIALMENTE PREENCHIDOS. PARCIAL PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I - O agravo de instrumento é recurso dotado de devolutividade restrita, havendo de permanecer adstrito à pertinência da decisão atacada, de modo que as questões diretamente relacionadas ao mérito da controvérsia deverão ser dirimidas, primeiramente, no juízo de origem, sob pena de supressão de instância. Precedentes. II - A concessão da tutela provisória de urgência reclama atendimento aos requisitos cumulativos do art. 300, CPC/15 - probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, aliados à reversibilidade do provimento requestado. III - O Instrumento particular de compra e venda de bem imóvel, a Vistoria de Levantamento de Risco, realizada pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil da Prefeitura Municipal de Goiânia, e as diversas fotos das rachaduras e infiltrações no bem de raiz demonstram a probabilidade do direito alegado, haja vista provarem ter sido o imóvel adquirido há apenas um ano do aparecimento dos defeitos e ilustrarem a gravidade dos problemas narrados. IV - O fato da referida vistoria de levantamento ter sido efetuada na casa vizinha não retira sua prestabilidade ao presente caso, haja vista se tratarem de imóveis geminados. Igualmente, a ausência de formação técnica especializada dos subscritores da inspeção não a torna inservível. Isso por não se qualificar como prova pericial, a exigir todas as especificidades constantes nos art. 464 e seguintes do Código de Processo Civil. Trata-se apenas de mais um elemento a corroborar a alegativa dos demandantes de que os defeitos são graves e representam risco à integridade física dos moradores. V - O perigo de dano é evidente e está configurado no risco à integridade física dos demandantes, enquanto permanecerem residindo nos imóveis defeituosos. As rachaduras e infiltrações apresentadas, somadas à conclusão da vistoria efetuada pela defesa civil, demonstram a gravidade do problema, a impor uma solução imediata. VI - Tangente ao pedido de condenação dos recorridos a arcarem, liminarmente, com as despesas de desocupação do imóvel, não vislumbro a probabilidade do direito. Até o presente momento os autores não colacionaram elemento comprobatório dessa despesa ou de seu quantum, a inviabilizar o deferimento deste pedido. VII - Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido para a) afastar a determinação de rescisão contratual antecipada e a consequente possibilidade dos demandados entrarem na posse do imóvel; b) declarar a inexistência da mora, independentemente de depósito judicial, com a consequente proibição da negativação do nome dos insurgentes e o protesto da dívida; c) determinar que os agravados arquem com os aluguéis mensais pagos pelos recorrentes, no valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), e com as despesas de energia, água e IPTU, desde a desocupação do bem de raiz até decisão final de mérito do processo originário. VIII - Agravo interno prejudicado. Os embargos de declaração foram rejeitados, com aplicação da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa (e-STJ fls. 238/250). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 254/280), interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF e no art. 1.029 do CPC/2015, os recorrentes alegaram violação dos seguintes dispositivos: (i) arts. , XXXV e LV e 93, IX, da CF, 1.022 e 489, ambos do CPC/2015, por suposta nulidade do acordão que não apreciou "toda a matéria que deveria enfrentar, posto que deficiente a prestação jurisdicional." (e-STJ 262). (ii) arts. 371 e 373, I, do CPC/2015 e do artigo 13 da Lei n. 5.194/1966, ante a ausência de fundamentação correlata à prova trazida nos autos, (iii) art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, ao considerar que os embargos declaratórios opostos possuíam caráter protelatório, razão pela qual fora imposta multa, (iv) art. 300, § 3º, do CPC/2015, ao invocar o poder geral de cautela do magistrado, mesmo sem a devida fundamentação do decisum (e-STJ 269). Defendem que a concessão "liminar mostra-se contrária à prova dos autos, acarretando danos irreparáveis aos agravados/embargante/recorrentes" (e-STJ fl. 270). Ressaltam que (e-STJ fl. 278): (...) o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão é eminente, pois, além dos ora Embargados não possuírem condições financeiras para pagar as prestações contratuais inadimplentes, bem como o aluguel onde residem atualmente, como estes terão condições de pagar o que for desembolsado pelos ora Embargantes a título de aluguel mensal (R$ 550,00) na hipótese de julgamento de improcedência dos pedidos exordiais? Não é demais lembrar ainda que os agravantes/embargados/recorridos mudaram imotivadamente, conforme se pôde observar do Laudo Técnico juntado aos autos no evento 17, arquivo 08, haja vista que todas as Patologias apresentadas não comprometem a estabilidade da estrutura de sustentação da casa, sendo esta, em perfeitas condições de uso sem prejudicar a integridade física e moral dos seus moradores. A reforma para a correção de todos estes itens mencionados anteriormente poderia ser executada com os moradores presentes sem gerar nenhum um tipo de risco de acidente. Pleiteiam a concessão de efeito suspensivo, nos termos do art. 1.029 do CPC/2015. Buscam, em suma, seja dado provimento ao recurso especial para reformar o acordão que determina a rescisão contratual antecipada, declara a inexistência de mora, independentemente de depósito judicial e determina que os agravantes arquem com aluguéis mensais e despesas de energia, água e IPTU. Contrarrazões apresentadas (e-STJ fls. 296/311). No agravo (e-STJ fls. 324/342), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Os agravados apresentaram contraminuta (e-STJ fls. 349/362). É o relatório. Decido. Inicialmente, não cabe falar em afronta aos arts. , XXXV e LV e 93, IX, da CF, pois é inviável a análise de ofensa a dispositivo constitucional em recurso especial, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte. A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO AUTORAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXECUÇÃO PÚBLICA DE OBRAS MUSICAIS POR RÁDIO COMUNITÁRIA. DIREITOS AUTORAIS. ECAD. DEVER DE PAGAMENTO. ATIVIDADE NÃO LUCRATIVA. IRRELEVÂNCIA. 1. A análise de suposta violação a dispositivos constitucionais é vedada em sede especial, sob pena de usurpação da competência atribuída pelo constituinte ao Supremo Tribunal Federal. 2. Com efeito, resta pacificado no âmbito desta Corte Superior de Justiça que, a partir da entrada em vigor da Lei n.º 9.610/98, a ausência do intuito de lucro é questão irrelevante quando se trata do pagamento de direitos autorais. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1619402/SC, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 23/11/2017.) A concessão de efeito suspensivo a recurso especial ou a agravo interposto contra decisão que não admite o recurso é medida excepcional, somente deferida diante da presença incontestável dos requisitos do perigo na demora e da plausibilidade das alegações do requerente. No caso em análise, contudo, não se verifica a alegada razoabilidade das alegações da parte. Os recorrentes alegam genericamente violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015, não havendo, portanto, demonstração clara e inequívoca da infração, o que caracteriza deficiência na fundamentação recursal, a teor da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE TRIÊNIO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ANÁLISE DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos como violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado a cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica. Dessa forma, o inconformismo se apresenta deficiente quanto à fundamentação, o que impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). 2. A lide não foi solvida sob enfoque da existência de enriquecimento ilícito, faltando a este ponto o necessário prequestionamento. 3. O agravante busca reverter a conclusão do acórdão segundo a qual a legislação local daria suporte ao recebimento do adicional de triênio, sendo certo que tal questão não pode ser objeto de controle nesta via recursal por força da Súmula 280/STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 408.204/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2013, DJe 29/11/2013.) Acerca da suposta violação dos arts. 371 e 373, I, do CPC/2015 e 13 da Lei n. 5.194/1966, o Tribunal de origem assim se manifestou quanto às provas apresentadas (e-STJ fls. 247/248): O fato da Vistoria de Levantamento de Risco realizada pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil da Prefeitura Municipal de Goiânia ter sido efetuada na casa vizinha não retira sua prestabilidade ao presente caso. Tratam-se de imóveis geminados, que compartilham estrutura, alvenaria e telhado, de modo que eventual ruína de um poderá acarretar a destruição do outro. Inclusive, os proprietários do imóvel vizinho movem demanda idêntica à ação originária deste instrumental (autos digitais n. 5467520.75.2019.8.09.0051),em razão do aparecimento do mesmo tipo de problema estrutural apontado nesta demanda. (e-STJ fl. 204) Igualmente, a ausência de formação técnica especializada dos subscritores da referida vistoria não a torna inservível. Isso por não se qualificar como prova pericial, a exigir todas as especificidades constantes nos art. 464 e seguintes do Código de Processo Civil. Em verdade, é apenas mais um elemento a corroborar a alegativa dos demandantes de que os defeitos são graves e representam risco à integridade física dos moradores. Acresça a isso o fato dos requerentes já terem procurado outro imóvel para residir, como demonstram o Contrato de locação de imóvel residencial e recibo de aluguel, evidenciando o fundado temor de desabamento. (e-STJ fl. 205) Na espécie, nenhum vício enodoa o ato judicial hostilizado. O acórdão declinou suficientemente os fundamentos para o desfecho conferido à postulação, em obediência ao disposto nos artigos 489, Código de Processo Civil e 93, inciso IX, Constituição Federal, de maneira que foi abordado tudo quanto era pertinente para a solução da questão controvertida, consoante as razões ali consignadas. (e-STJ fl. 247) O voto condutor do acórdão embargado lecionou sobre a devolutividade restrita típica do recurso de agravo de instrumento, afirmando não poder a corte revisora conhecer de matérias não apreciadas pelo juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de instância. Por essa razão, pontou que no caso sob exame a análise restringir-se-ia à averiguação do preenchimento dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência pleiteada na origem. Asseverou que a probabilidade do direito inexige provas irrefutáveis, bastando à sua configuração a existência de elementos aptos a convencer o julgador da plausibilidade das alegações autorais. Disse suficientes à comprovação dos problemas narrados o instrumento particular de compra e venda de bem imóvel, a vistoria de levantamento de risco e as diversas imagens jungidas ao feito. Rechaçou a alegada inservibilidade do documento elaborado pela Defesa Civil, porquanto, embora tenha sido realizada na casa vizinha, tratam-se de imóveis geminados, ao modo que a ruína de um certamente prejudicará a estrutura do outro. Fundamentou que, diante deste cenário, pode o julgador, mediante utilização do poder geral de cautela, determinar aos construtores que arquem com o pagamento de alugueis para os compradores do imóvel defeituoso até o deslinde final da demanda. Colacionou julgados nesse mesmo sentido. Argumentou vislumbrar perigo de dano no risco à integridade física e à vida dos autores, enquanto permanecerem residindo nos imóveis defeituosos. Acrescentou que a devolução das chaves aos agravados possibilitaria a alteração do imóvel, dificultando ou até impossibilitando eventual produção probatória. Como se vê, o julgado expôs fundamentadamente as razões que convenceram esta Corte de Justiça a conceder parcialmente a tutela de urgência pretendida. A ausência de manifestação sobre documentos específicos juntados ao recurso pelos agravados embargantes não é capaz de incutir a pecha de omissão ao julgado. (e-STJ fl. 248) A obrigação do julgador fundamentar suas decisões, demonstrando os motivos pelos quais formou seu convencimento, não significa dizer que é obrigado a se manifestar sobre todas as teses e documentos colacionados ao processo ou recurso. O cumprimento desta exigência é atingido com a exposição dos argumentos e provas que o levaram a alcançar determinada conclusão, o que foi regularmente satisfeito no acórdão embargado. Esse o quadro, inexistente omissão no julgado, as razões recursais revelam indisfarçada intenção de promover reexame meritório, hipótese não prevista na lei processual como autorizadora dos aclaratórios, em manifesta tentativa de revisitação da matéria, a justificar a aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, CPC. Sendo o Juiz, destinatário da prova, e tendo decidido, com base nos elementos de que dispunha, a inversão do julgado nos moldes pretendidos pela parte, demandaria o reexame do conteúdo probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Sobre o tema: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 do CPC/73)- AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. 1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos artigos 458 e 535 do CPC/73. 2. O magistrado é o destinatário final da prova, cabendo a ele a análise da utilidade e da necessidade da sua produção, podendo indeferir a produção de provas que se mostrarem inúteis ou desnecessárias à solução da lide, nos termos dos arts. 130 e 131 do CPC/73. Precedentes. 2.1 Tendo o juiz, destinatário da prova, decidido, com base nos elementos de que dispunha, pela ocorrência de má prestação dos serviços ao consumidor, a inversão do julgado nos moldes pretendidos pela parte, demandaria o reexame do conteúdo probatório dos autos, o que é vedado a esta Corte em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. A revisão da distribuição dos ônus sucumbenciais, com o intuito de perquirir a proporcionalidade da verba fixada, envolve ampla análise de questões de fato e de prova, consoante as peculiaridades de cada caso concreto, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 535.952/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 13/3/2018, DJe 26/3/2018.) Em relação ao pedido de rescisão contratual de forma antecipada, o Tribunal decidiu a controvérsia nos seguintes termos (e-STJ fl. 206): O perigo de dano é evidente e está configurado no risco à integridade física e à vida dos demandantes, enquanto permanecerem residindo nos imóveis defeituosos. As rachaduras e infiltrações apresentadas, somadas à conclusão da vistoria efetuada pela defesa civil, demonstram a gravidade do problema, a impor uma solução imediata. Acresça-se a isso, na hipótese de entrega das chaves aos agravados, como determinado na decisão recorrida, a concreta possibilidade de alteração do imóvel, a dificultar ou até mesmo impossibilitar eventual produção de prova pericial. Ademais, não há perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão - art. 300, § 3º, CPC. As medidas vindicadas possuem caráter pecuniário e, na hipótese de julgamento de improcedência dos pedidos exordiais, os recorridos poderão cobrar dos agravantes o ressarcimento de todos os gastos que tiveram com o cumprimento da liminar. (...) Tangente ao pedido de condenação dos recorridos a arcarem, liminarmente, com as despesas de desocupação do imóvel, não vislumbro a probabilidade do direito. Isso porque os autores, até o presente momento, não colacionaram nenhum elemento comprobatório dessa despesa ou de seu quantum, o que inviabiliza o deferimento deste pedido. Com efeito, para que esta Corte Superior possa analisar a pretensão da recorrente, a fim de verificar o preenchimento dos requisitos para concessão de tutela de urgência, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial. A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. 1. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. 2. CURADOR ESPECIAL NÃO INTIMADO PESSOALMENTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. SÚMULA 83/STJ. 3. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. SUPRIMENTO. PRECEDENTES. 4. ANÁLISE DOS REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO DA USUCAPIÃO. PROVA TESTEMUNHAL. SUFICIÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. 5. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211 DO STJ. 6. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil de 2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão foi omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF. 2. O sistema das nulidades processuais é informado pela máxima pas de nullité sans grief, segundo a qual não se decreta nulidade sem prejuízo. 3. A falta de intervenção do Ministério Público em primeiro grau pode ser suprida pela atuação da Instituição perante o Colegiado em segundo grau. Além disso, incumbe ao próprio Órgão Ministerial a análise do interesse público no caso concreto. Precedentes. 4. A desconstituição da conclusão do acórdão recorrido acerca do preenchimento dos requisitos da usucapião só seria possível mediante o reexame dos fatos e das provas dos autos, incidindo, na espécie, a Súmula 7 deste Tribunal Superior, a obstar o conhecimento do recurso especial. 5. A indicação de dispositivo sem que esse tenha sido debatido pela Corte a quo, apesar da oposição dos embargos de declaração, obsta o conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento. Aplicável, assim, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ. Ademais, mesmo as matérias de ordem pública necessitam do prequestionamento para serem analisadas em recurso especial. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1.720.264/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/9/2018, DJe 21/9/2018.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. DISCUSSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DE REGRA TÉCNICA RELATIVA AO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. COMODATO VERBAL. COMPROVAÇÃO. USUCAPIÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". 2. Tese fixada na decisão embargada, "a Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu que os bens ora pleiteados são de propriedade da agravada e foram objeto de contrato de comodato verbal firmado entre as partes. Concluiu, ainda, que, em decorrência da existência de tal contrato, não há que se falar em usucapião quanto aos referidos bens, pela inexistência de posse com animus domini. A alteração das premissas fáticas adotadas pela Corte de origem demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de provas, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça". 3. A Corte Especial deste STJ firmou compreensão segundo a qual não cabem embargos de divergência com a finalidade de discutir eventual equívoco quanto ao exame dos requisitos de admissibilidade de recurso especial, tais como aqueles referentes à deficiência de fundamentação, ausência de prequestionamento, ao reexame de provas, à necessidade de interpretação de cláusulas contratuais (AgRg nos EREsp 1.191.545/RJ, Corte Especial, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 13.9.2012). 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EAREsp 944.542/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 6/6/2018, DJe 14/6/2018.) Correta, portanto, a decisão que inadmitiu o recurso especial sob o fundamento de incidência da Súmula n. 7/STJ, a qual impede a análise dos requisitos para concessão de tutela de urgência por implicar reexame de fatos e provas. Por fim, a interposição dos aclaratórios, na Corte de origem, decorreu do exercício do direito de insurgir-se da parte, que se valeu desse meio de modo a tentar prequestionar matéria relevante para futuro recurso especial. Dessa forma, deve-se afastar a multa aplicada. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 557, § 2º, DO CPC/73. ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. NECESSIDADE. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/73. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 98/STJ. AFASTAMENTO DAS MULTAS APLICADAS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que não é aplicável a multa do artigo 557, § 2º, do CPC/73 quando o agravo interno interposto contra decisão monocrática do relator objetiva o exaurimento da instância ordinária, a fim de possibilitar a interposição de posterior recurso. 2. É inviável a aplicação da multa do artigo 538, parágrafo único, do CPC/73 se os embargos de declaração foram opostos com o fim de prequestionar a matéria deduzida no apelo especial, e não com o propósito protelatório. Aplicação da Súmula 98/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 166.764/PA, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/6/2017, DJe 29/6/2017.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/73). AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO PROTELATÓRIOS. MULTA. AFASTADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA EXTIRPADA. 1. Os embargos de declaração que objetivam prequestionar as matérias a serem submetidas às instâncias extraordinárias não se revestem de caráter procrastinatório, devendo ser afastada a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil (Súmula n.º 98/STJ). 2. Não há litigância de má-fé na mera interposição de recursos legalmente previstos no ordenamento jurídico, sem abuso do direito de recorrer e inexistindo descaso com o Poder Judiciário. 3. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVID O. (AgInt no REsp 1598961/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017.) Diante do exposto, CONHEÇO do agravo e DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, apenas para afastar a multa prevista no parágrafo único do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 22 de junho de 2021. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator
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