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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1855786 RS 2021/0073267-2
Publicação
DJ 28/06/2021
Relator
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1855786_0db64.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1855786 - RS (2021/0073267-2)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : BANCO ITAUCARD S.A.

ADVOGADOS : PAULO TURRA MAGNI - RS017732 CRISTIANO DA SILVA BREDA - RS040466 ARTHUR SPONCHIADO DE ÁVILA - RS054157

AGRAVADO : NELCY BOHN PEREIRA

ADVOGADO : MARCELO ZUBOSKI BASTOS - RS046005

DECISÃO

Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que

inadmitiu recurso especial sob os seguintes fundamentos: (a) impossibilidade de

apreciar alegação de ofensa a dispositivo constitucional no âmbito do recurso especial,

(b) observância, pelo aresto impugnado, da jurisprudência firmada em julgamento de

recurso especial representativo de controvérsia e (c) aplicação das Súmulas n. 5, 7 e

83 do STJ e 282 e 356 do STF.

O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fls. 161/162):

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CARTÃO DE CRÉDITO. APLICAÇÃO DO CDC. Segundo inteligência da Súmula 297 do STJ, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.

JUROS REMUNERATÓRIOS. A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp n. 1.061.530/RS, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios ao patamar de 12% ao ano ou à Taxa Selic, sendo admitida a revisão deste encargo apenas em situações excepcionais, em que caracterizada a abusividade da taxa pactuada.

No caso em exame, os juros remuneratórios fixados no contrato revisando estão acima da taxa média de juros apurada pelo BACEN, pelo que configurada está a abusividade na pactuação deste encargo, a justificar a sua limitação.

DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. Nos termos do REsp n° 1.061.530/RS, submetido ao regime dos recursos repetitivos, a mora só fica descaracterizada quando há cobrança de encargos abusivos durante o período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização de juros).

É o caso dos autos, pois reconhecida a abusividade na cobrança dos juros remuneratórios.

COMPENSAÇÃO E/OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

Segundo entendimento pacífico no colendo STJ, que culminou com a edição da Súmula n. 322, é cabível a compensação e/ou repetição simples do

indébito, independentemente da prova do erro.

Assim, tendo sido reconhecida a abusividade em alguns encargos contratados, é admitida a compensação e/ou repetição simples dos valores pagos a maior.

DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÉNCIA. Considerando o decaimento de cada uma das partes, adequadamente restaram distribuídos os ônus sucumbenciais fixados na origem.

APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME.

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 184/191):

No recurso especial (e-STJ fls. 195/201), fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte recorrente alegou, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos arts. 1º e 4º, IX, da Lei n. 4.595/1964 e 39, 51 e 523, II, do CDC, sustentando, em síntese, a validade dos juros remuneratórios e a caracterização da mora do devedor.

O agravo (e-STJ fls. 378/384) refuta os fundamentos da decisão agravada e alega o cumprimento de todos requisitos legais para recebimento do especial.

Não foi apresentada contraminuta (e-STJ fl. 386).

É o relatório.

Decido.

Juros remuneratórios

No julgamento do Recurso Especial n. 1.061.530/RS (Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/3/2009), submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), esta Corte Superior consolidou a seguinte orientação sobre juros remuneratórios em contratos bancários:

ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF;b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade;

c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02;

d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.

Portanto, não há óbice à revisão contratual, com fundamento no CDC (Súmula n. 297/STJ), nas hipóteses em que, após dilação probatória, ficar cabalmente

demonstrada a abusividade da cláusula de juros, sendo insuficiente o fato de o índice estipulado ultrapassar 12% (doze por cento) ao ano (Súmula n. 382/STJ), ou de haver estabilidade inflacionária no período.

A taxa média de mercado apurada pelo Banco Central, para operações similares na mesma época do empréstimo, pode ser utilizada como referência no exame do desequilíbrio contratual, mas não constitui valor absoluto a ser adotado em todos os casos. Com efeito, a variação dos juros praticados pelas instituições financeiras decorre de diversos aspectos e especificidades das múltiplas relações contratuais existentes (tipo de operação, prazo, reputação do tomador, garantias, políticas de captação e empréstimo, aplicações da própria entidade financeira etc.).

O acórdão ora recorrido e a sentença – mediante a análise da prova dos autos, cuja revisão em recurso especial encontra óbice nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ – reconheceram a existência de abusividade dos juros remuneratórios.

Em tais circunstâncias, deve ser afastada a cláusula de juros prevista no contrato, conforme se verifica da tabela colacionada na sentença, (e-STJ fl.134), por existir significativa discrepância entre a média de mercado e o índice pactuado.

Apresentada a questão nesses termos, conclui-se que, no ponto, o recurso encontra óbice na Súmula n. 83/STJ.

Caracterização da mora

O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial n. 1.061.530/RS (Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/3/2009), submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), estabeleceu que:

ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora;

b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual.

No caso concreto, foi reconhecida a abusividade dos juros remuneratórios, devendo ser mantida a descaracterização da mora.

Sobre o tema:

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. CONFIGURAÇÃO

(CARACTERIZAÇÃO) DA MORA. ENCARGOS DO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. REGULARIDADE. PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA RURAL. REEXAME DE PROVAS. FALTA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.

1. O reconhecimento da validade dos encargos financeiros exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) implica a caracterização da mora. Precedentes.

(...) 4. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp n. 1.180.681/PR, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/3/2019, DJe 27/3/2019.)

Assim, deve ser reconhecida novamente a aplicação da Súmula n. 83/STJ.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% (vinte por cento)

o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do

patrono da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido

dispositivo.

Publique-se e intimem-se.

Brasília, 01 de junho de 2021.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Relator

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