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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1820602_489d6.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1820602 - MS (2021/XXXXX-2)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

AGRAVANTE : PATRICIA DO CARMO CERQUEIRA SILVA

ADVOGADO : JADER EVARISTO TONELLI PEIXER - MS008586

AGRAVANTE : BANCO VOLKSWAGEN S.A.

ADVOGADOS : NATHÁLIA PORTO FRÓES KASTRUP - RJ155144 EDUARDO CHALFIN - MS020309

AGRAVADO : OS MESMOS

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE

CONTRATO BANCÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.

SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO.

1. Ação revisional de contrato bancário.

2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.

3. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis.

4. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.

5. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte.

6. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

DECISÃO

Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por BANCO VOLKSWAGEN

S.A., contra decisão que negou seguimento a recurso especial

fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional.

Ação: revisional de contrato bancário, ajuizada pela agravada, em face do

agravante, devido à existência de cobrança de encargos abusivos no contrato de

financiamento celebrado entre as partes. Pleiteia a revisão das cláusulas contratuais.

Sentença: j ulgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar que, no período de mora, sejam cobrados juros remuneratórios contratados, mais juros de mora de 1% ao mês sobre o valor da prestação e multa contratual de 2% sobre o valor da prestação, se pactuada, assim como para determinar a restituição simples à parte agravada de eventual montante pago indevidamente, autorizada a compensação de valores.

Acórdão: deu parcial provimento à apelação interposta pela agravada, nos termos da seguinte ementa:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DECONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS – TAXA DO CONTRATO SUPERIORÀ TAXA MÉDIA DE MERCADO – LIMITAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS– PREVISÃO NO CONTRATO – POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Recente orientação jurisprudencial no STJ, manifestada em Incidente de Recurso Repetitivo, instaurado nos REsp n. 1.061.530/RS e n. 1.112.880/PR (juros remuneratórios/moratórios), REsp n. 973.827/RS capitalização dos juros), REsp n. 1.063.343/RS e n. 1.058.114/RS (comissão de permanência),estabeleceu que nos contratos bancários, a taxa de juros remuneratórios não se sujeita à limitação da Lei de Usura, mas a do contrato, se inferior à taxa média de mercado.

É permitida a capitalização dos juros remuneratórios em periodicidade inferior a um ano, nos contratos celebrados após 31.7.2000, desde que expressamente pactuado, ou superior ao duodécuplo. Inexistente nos autos o contrato, mantém-se a capitalização anual. (e-STJ Fl. 305)

Embargos de Declaração: opostos pelo agravante, foram rejeitados.

Recurso especial: alega violação dos arts. 4º, VI e IX, da Lei nº 4.595/64; 28, § 1º, da Lei nº 10.931/04; 51, § 1º, do CDC, bem como dissídio jurisprudencial. Insurge-se contra a decisão que reconheceu a abusividade da taxa de juros remuneratórios cobrada no contrato celebrado entre as partes.

RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE.

Julgamento: aplicação do CPC/2015.

- Da ausência de prequestionamento

O acórdão recorrido não decidiu acerca dos arts. 4º, VI e IX, da Lei nº 4.595/64, e 28, § 1º, da Lei nº 10.931/04, indicados como violados, apesar da oposição de embargos de declaração. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 211/STJ.

- Do reexame de fatos e provas e da interpretação de cláusulas contratuais

Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à abusividade da taxa de juros remuneratórios cobrada no contrato celebrado entre as partes, exige o reexame de fatos e provas, assim como a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, ambas do STJ.

- Da divergência jurisprudencial

Entre os acórdãos trazidos à colação, não há o necessário cotejo analítico nem a comprovação da similitude fática, elementos indispensáveis à demonstração da divergência. Assim, a análise da existência do dissídio é inviável, porque foram descumpridos os arts. 541, parágrafo único, do CPC/73 ou 1029, §1º do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ.

Além disso, a incidência da Súmula 7 desta Corte acerca do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. Nesse sentido: AgInt no AREsp XXXXX/SP, 3ª Turma, DJe de 13/03/2017 e AgInt no AREsp XXXXX/SP, 4ª Turma, DJe de 15/10/2018.

Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Prejudicados os embargos de declaração de e-STJ Fls. 695/698.

Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados em desfavor da parte agravante pelo Tribunal de origem.

Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 24 de junho de 2021.

MINISTRA NANCY ANDRIGHI

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1238276121/agravo-em-recurso-especial-aresp-1820602-ms-2021-0009382-2/decisao-monocratica-1238276137

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