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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 1815401 RS 2021/0000850-1

Publicação

DJ 28/06/2021

Relator

Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1815401_99c24.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1815401 - RS (2021/0000850-1)

RELATOR : MINISTRO MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)

AGRAVANTE : DANIEL SILVESTRIN

AGRAVANTE : GERVASIO SILVESTRIN

AGRAVANTE : JOAO FERNANDO SILVESTRIN

AGRAVANTE : JOAO PAULO LAZZARI

AGRAVANTE : MIGUEL OCTACILIO SILVESTRIN

AGRAVANTE : RAFAEL SOMACAL

AGRAVANTE : SILVIO CESAR ZILLI

ADVOGADO : FERNANDA SILVESTRIN - RS087942

AGRAVADO : MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL

PROCURADOR : TIAGO LUCCHESE SCARPETTA - RS113528

DECISÃO

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO

ESPECIAL. IPTU. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ILEGITIMIDADE

PASSIVA AFASTADA. IMÓVEL ADQUIRIDO EM ALIENAÇÃO JUDICIAL,

PORÉM COM IMISSÃO NA POSSE EM MOMENTO POSTERIOR.

ARREMATAÇÃO CONSIDERADA PERFEITA, ACABADA E IRRETRATÁVEL

DESDE A LAVRATURA DO RESPECTIVO AUTO DE ARREMATAÇÃO (ART.

903 DO CPC). ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A

JURISPRUDÊNCIA DESSA CORTE (RESP 1.816.779/SP, REL. MIN.

HERMAN BENJAMIN, DJE 11.10.2019). AGRAVO DOS CONTRIBUINTES A

QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Agrava-se de decisão que negou provimento ao Recurso Especial

de DANIEL SILVESTRIN, GERVASIO SILVESTRIN, JOAO FERNANDO

SILVESTRIN, JOAO PAULO LAZZARI, MIGUEL OCTACILIO SILVESTRIN,

RAFAEL SOMACAL e SILVIO CESAR ZILLI, interposto com fundamento no art.

105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do egrégio Tribunal de

Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE

SEGURANÇA. IPTU. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE

TRIBUTÁRIA. IMISSÃO NA POSSE. IRRELEVANTE. FATO GERADOR DO

IPTU. PROPRIEDADE.

Tratando-se a arrematação de modo originário de aquisição da

propriedade, assim como os débitos pretéritos sub-rogam-se no preço (art. 130, parágrafo único, do CTN), os futuros passam a ser, imediatamente, de responsabilidade dos arrematantes, independentemente de qual tenha sido o momento da imissão na posse do imóvel e do registro da carta de arrematação.

Caso concreto em que a arrematação ocorreu em 09/12/2015 e o débito de IPTU é referente ao exercício fiscal de 2016. Responsabilidade do arrematante, haja vista a data da hasta, não se havendo falar em necessária imissão na posse, porquanto o fato gerador do IPTU, precipuamente, é a propriedade, forte no artigo 34 do Código Tributário Nacional. Ademais, eventuais discussões judiciais acerca da posse ou propriedade do bem, ao largo da verdade documental, não são oponíveis ao fisco.

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME (fls. 23).

2. Os Embargos de Declaração opostos foram rejeitados (fls. 81/83).

3. Nas razões do Recurso Especial, os ora agravantes apontam, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 1.227 e 1.245 do CC e 32 e 34 do CTN. Defendem a impossibilidade de atribuir a responsabilidade de pagamento do exercício de 2016 do IPTU do imóvel aos apelantes, porquanto a carta de arrematação não havia sido expedida, nem haviam sido eles imitidos na posse. Ademais, não houve qualquer ação ou omissão destes para ocasionar o extenso lapso temporal transcorrido (fls. 129).

4. Com contrarrazões (fls. 145/171), o recurso foi inadmitido na origem (fls. 174.183).

5. É o relatório.

6. Os agravantes têm a pretensão de afastar a incidência de IPTU referente ao exercício de 2016 do imóvel cadastrado com o n. 44.08.0067.008.001 no Município de Caxias do Sul, sob a alegação de que o marco temporal para a transferência das obrigações tributárias começa a transcorrer a partir do registro da carta de arrematação no registro de imóveis e não da expedição da referida carta como pontuado na sentença.

7. O Tribunal de origem entendeu que a responsabilidade tributária relativa ao exercício fiscal cobrado é dos arrematantes, ora agravantes, independentemente de haver ou não a imissão na posse, uma vez

que o fato gerador do IPTU ocorreu em 2016, posteriormente à arrematação

(09.12.2015). Veja-se a fundamentação do acórdão recorrido:

Ab initio , com o fito de evitar desnecessária tautologia, cumpre transcrever trecho da sentença de lavra do Juiz João Pedro Cavalli Júnior, verbis :

[...] Nesses moldes, tratando-se a arrematação de modo originário de aquisição da propriedade, para o período posterior à data da hasta pública, responderá pelos encargos do imóvel a parte arrematante, a partir da data do auto de arrematação, sendo, no caso, desde 05/12/2015, fls. 152/156. Por conseguinte, correto o lançamento operado pelo fisco municipal, relativo que é ao exercício 2016.

[...].

Com efeito, a prova dos autos é conclusiva no sentido de que a arrematação do imóvel objeto da cobrança do IPTU se deu em 09/12/2015 e a lei é bastante específica quanto à responsabilidade do arrematante a partir de então.

Tratando-se, pois, de modo originário de aquisição da propriedade, assim como os débitos pretéritos sub-rogam-se no preço (art. 130, parágrafo único, do CTN), os futuros passam a ser, imediatamente, de responsabilidade dos arrematantes, independentemente de ter havido ou não a imissão na posse do imóvel.

Dispõe o artigo 130 do Código Tributário Nacional:

Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.

Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.

A lei não refere, em nenhum momento, que a responsabilidade do arrematante se dê apenas a partir do registro da carta de arrematação, e nem poderia sob pena de gerar um vácuo nas responsabilidades propter rem.

Ademais, ainda que exista óbice à posse do imóvel cujo IPTU se busca o adimplemento, a teor do art. 34 do Código Tributário Nacional, o contribuinte do imposto é o proprietário do bem. Logo, a posse não é pressuposto imprescindível para que ocorra o fato gerador, bastante a propriedade, o que se verifica na espécie.

Como o exercício fiscal cobrado é referente ao ano de 2016, a responsabilidade tributária é dos arrematantes, independentemente de haver ou não a imissão na posse.

(...)

Ademais, eventuais discussões judiciais acerca da posse ou propriedade do bem, ao largo da verdade documental, não são oponíveis ao fisco (fls. 25/28).

8. E, ao aclarar o acórdão impugnado, a Corte de origem fez o

seguinte destaque:

Calha sinalar que de acordo com o artigo 903 do Código de Processo Civil " assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante, e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável” .

Portanto, é a contar do auto de arrematação - instrumento processual que se torna título translativo da propriedade - que o adquirente passa a responder pelos débitos fiscais. Entendimento contrário, com efeito, implicaria admissão de um hiato durante o qual a Fazenda Pública não haveria de quem cobrar o tributo.

Sobre a temática, inobstante os precedentes jurisprudenciais desta Corte colacionados no julgado embargado, trago à colação precedente do Superior Tribunal de Justiça aplicável ao caso. Vejamos:

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. ARREMATAÇÃO EM HASTA PÚBLICA. SUB- ROGAÇÃO DO CRÉDITO SOBRE O PREÇO PELO QUAL ARREMATADO O BEM.

I - Consoante o art. 130 do Código Tributário Nacional, parágrafo único, há sub-rogação do crédito tributário sobre o preço pelo qual arrematado o bem em hasta pública. O adquirente recebe o imóvel desonerado dos ônus tributários devidos até a data da realização da praça . (Precedentes: REsp. 447.308/SP, Rel. Min. RUY ROSADO DE AGUIAR, DJ de 25/11/2002, p. 375; REsp. 166.975/SP, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJ de 4/10/1999, p. 60; REsp. 70.756/SP, Rel. Min. GARCIA VIEIRA, DJ de 27/4/1998, p. 72).

II - Agravo regimental improvido.

(AgRg no REsp 849.025/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/09/2006, DJ 05/10/2006, p. 277) - (fls. 85/86).

9. Observa-se que o entendimento exarado pelo acórdão recorrido,

tal como acima exposto, alinha-se ao que já foi decidido nesta Corte,

notadamente, quando do julgamento do REsp 1.816.779/SP (Rel.

Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 11.10.2019). Confira-se, a propósito, a ementa

desta diretriz jurisprudencial:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. IMÓVEL ADQUIRIDO EM ALIENAÇÃO JUDICIAL, PORÉM COM IMISSÃO NA POSSE EM MOMENTO POSTERIOR. ARREMATAÇÃO CONSIDERADA PERFEITA, ACABADA E IRRETRATÁVEL DESDE A

LAVRATURA DO RESPECTIVO AUTO DE ARREMATAÇÃO (ART. 903 DO CPC). NULIDADE DA CDA. NÃO OCORRÊNCIA. SUMULA 7/STJ.

1. O acórdão recorrido consignou: "Logo, depreende-se que a agravante somente não responde pelos débitos existentes até expedição da carta de alienação (22/03/2010) porquanto sub- rogados sobre o respectivo preço, no entanto, deve arcar com o pagamento daqueles constituídos após a mencionada data. Isso porque, uma vez assinado o auto de arrematação pelo juiz, pelo arrematante e pelo serventuário da justiça ou leiloeiro, a arrematação considera-se perfeita, acabada e irretratável (art. 903 do CPC). Destarte eventual possibilidade de regresso contra os responsáveis pelos óbices para o registro do imóvel, não há que se falar na ilegitimidade da agravante, já que não pode se eximir de suas obrigações por fatos inseridos no risco da aquisição por leilão judicial. Por conseguinte, é da arrematante a responsabilidade pelo pagamento dos tributos a contar da data da arrematação (alienação judicial). Nesse sentido, destaca-se julgado deste E. Tribunal de Justiça: (...) Ademais, alegou a agravante a existência de nulidade do título executivo (CDA), diante da violação aos artigos 202, III, do CTN, 2º, §5º, III, da Lei de Execuções Fiscais e 783, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de fundamentação legal específica. Com efeito, embora tenha havido equívoco da agravada na fundamentação legal para o lançamento tributário em questão, a respectiva certidão de dívida ativa não possui omissão capaz de ensejar a nulidade do título ou impedir a defesa da executada, pois constam dados necessários para a identificação da dívida, conforme disposição do art. 2º, §5º da Lei nº 6.830/80. Infere-se, ainda, que assiste à Fazenda Pública o direito de emendar ou substituir a CDA para corrigir erro material ou formal, até a sentença dos embargos, a teor do que dispõe o artigo 2º, § 8º, da Lei nº 6.830/80, in verbis: "Até a decisão de primeira instância a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos". Nesse sentido, cite-se a Súmula 392 do STJ: "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução." (...) Logo, a ausência de indicação dos respectivos artigos de lei a fundamentar a dívida não é suficiente para afastar a exigibilidade e a liquidez do título executivo, já que plenamente possível a identificação do tributo, como acertadamente julgou o Juízo a quo.

Ademais, aplicando-se os princípios da instrumentalidade e da efetividade do processo, como bem pondera Cândido Rangel Dinamarco, "o que importa acima de tudo é colocar o processo no seu devido lugar, evitando os males do exagerado processualismo e ao mesmo tempo cuidar de predispor o processo e o seu uso de modo tal que os objetivos sejam convenientemente conciliados e realizados tanto quanto possível. O processo há de ser, nesse contexto, instrumento eficaz para o acesso à ordem jurídica justa" (A instrumentalidade do processo, Malheiros, 2001). Diante de tais considerações, nega-se provimento ao presente recurso, determinando-se o regular prosseguimento da execução fiscal e oportunizando-se à Municipalidade a substituição ou emenda das

certidões de dívida ativa" (fls. 331-334, e-STJ).

2. A recorrente alega que, "em razão de diversos entraves que incidiam sobre o imóvel, esta apenas conseguiu registrar a carta de alienação em 13.09.2013, além disso, só foi possível ocupar o imóvel após mandado de imissão na posse em 22.05.2015, assim a transferência definitiva da posse aconteceu anos após a ocorrência do fato gerador do tributo, portanto, percebe-se que a Recorrente não possuía substrato econômico tributável em 2011, 2012, 2013, 2014 e início de 2015 (até 22.05.2015 - Posse efetiva), decorrente da ausência de posse do imóvel. Assim, a propriedade se manteve como mera formalidade, de forma que não constitui fato jurídico tributável em face do proprietário que é impossibilitado de exercer a posse sobre o seu imóvel" (fls. 361-362, e-STJ).

3. A recorrente não impugna o fundamento de que é da arrematante a responsabilidade pelo pagamento dos tributos a contar da data da arrematação (alienação judicial), o que atrai a incidência da Súmula 283/STF.

4. A orientação do STJ, firmada em recurso repetitivo, é no sentido de que o art. 34 do CTN considera contribuintes do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Assim, "tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU." (REsp 1.111.202/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 10/6/2009, DJe 18/6/2009, grifo acrescentado). No mesmo sentido: REsp 979.970/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 18.6.2008; AgRg no REsp 1.022.614/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 17.4.2008; REsp 712.998/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 8.2.2008; REsp 759.279/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJe de 11.9.2007; REsp 868.826/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 1º.8.2007; REsp 793073/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 20.2.2006.

4. Sendo assim, correta a conclusão do Tribunal de origem pela responsabilidade da recorrente pelo tributo exigido.

5. O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, concluiu pela legitimidade das CDAs. Nesse caso, não há como alterar o entendimento sem que se reexamine o conjunto probatório dos presentes autos, providência vedada ante o óbice da Súmula 7/STJ.

6. Recurso Especial não conhecido.

(REsp 1816779/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 11/10/2019)

10. Confira-se, ainda:

"RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EXECUÇÃO. ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL LOCADO. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS ALUGUÉIS. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. FORMALIZAÇÃO DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. AUSÊNCIA DO REGISTRO IMOBILIÁRIO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO. FRUTOS DO BEM ARREMATADO. DIREITO DO ARREMATANTE. (CPC, ART. 694; CC/1916, ARTS. 530, I, e 533). RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

1. Assim como sucede nas operações de venda e compra de imóvel, desde a celebração do respectivo contrato, normalmente por escritura pública, a transferência do domínio e posse sobre o bem já se opera entre transmitente e adquirente. O registro posterior do contrato no registro imobiliário, com a transferência da propriedade sobre o imóvel, é requisito de validade perante terceiros (efeito erga omnes), mas não entre os próprios contratantes, já obrigados desde a celebração do negócio. Ante terceiros é que somente com o registro imobiliário se tem como transmitida a propriedade do imóvel, aperfeiçoando-se, em face de pessoas estranhas à relação contratual originária, a transferência de domínio de imóvel.

2. O mesmo ocorre na arrematação de bem penhorado em execução, quando o devedor executado, após devidamente lavrado e formalizado o respectivo auto, já não pode desconhecer sua condição de expropriado do bem imóvel que antes lhe pertencia. No momento em que a alienação judicial se torna perfeita e acabada, o bem deixa de integrar o patrimônio do devedor, independentemente de formalização do registro imobiliário da Carta de Arrematação.

3. No caso, a relação jurídica em exame é aquela travada entre a própria executada expropriada, como locadora, e o arrematante, sócio da sociedade empresária locatária, não tendo os referidos artigos do anterior Código Civil, que tratam do registro do bem imóvel, o alcance pretendido pela ora recorrente.

4. Em julgado recente, proferido em caso análogo, esta Corte Superior entendeu prevalente a antecedente arrematação, perfeita e acabada, até mesmo em face de outro credor, noutra execução (REsp 866.191/SC, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/2/2011, DJe de 28/2/2011).

5. Recurso especial desprovido" (STJ, REsp 698.234/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 30/04/2014).

11. Em acréscimo, releva anotar, como bem assinalado pelo douto

juízo de prelibação, o quanto decidido monocraticamente pela ilustre Ministra

ASSUSETE MAGALHÃES, nos autos do AREsp 1.100.044/SP, DJe 05.06.2017,

cujas razões recursais, tal como nestes autos, importariam em analisar qual o

marco inicial da responsabilidade do arrematante pelo pagamento de impostos

relativos a bem imóvel adquirido em hasta pública, se a partir da data da

arrematação ou do registro da carta de arrematação. Entendeu a ilustre Ministra Relatora pela reforma do acórdão recorrido, porquanto a Corte de origem, ao atribuir o termo inicial da responsabilidade tributária do arrematante à data do registro da carta de arrematação, acabou por deslindar a controvérsia em desconformidade com a jurisprudência desta Corte .

12. Obviamente, em situação reversa, é o que se discute neste autos. Assim, por estar, neste caso, o acórdão recorrido consonante com o entendimento jurisprudencial do STJ, reparo nenhum há que ser feito em seu teor.

13. Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial dos contribuintes.

14. Publique-se. Intimações necessárias.

Brasília, 24 de junho de 2021.

MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1238276230/agravo-em-recurso-especial-aresp-1815401-rs-2021-0000850-1/decisao-monocratica-1238276246

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