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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MOURA RIBEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1792790_05692.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1792790 - DF (2020/XXXXX-8)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

AGRAVANTE : JORGE ALBERTO ROCHA DE MENEZES

ADVOGADO : GRIMOALDO ROBERTO DE RESENDE - DF001424A

AGRAVADO : CONDOMINIO DO BLOCO C DA SQN 206

ADVOGADO : SIRLENE PEREIRA LIMA - DF024354A

EMENTA

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E RECURSO ESPECIAL MANEJADOS SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA PARA ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO NCPC. INOCORRÊNCIA. ERRO SUBSTANCIAL. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL APOIADO EM FATOS. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE, E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.

DECISÃO

JORGE ALBERTO ROCHA DE MENEZES (JORGE ALBERTO) propôs ação contra CONDOMÍNIO DO BLOCO C DA SQN 206 (CONDOMÍNIO), visando à nulidade do acordo celebrado entre as partes ao 1º/9/2015 que objetivava por fim ao cumprimento de sentença de débitos condominiais, por ter sido induzido em erro, em razão de cálculos equivocados. Pleiteou, em sede de tutela antecipada, a imediata suspensão do processo principal, e, no mérito, a nulidade do acordo firmado e a devolução do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), referente ao seu veículo indevidamente penhorado, bem como ao montante de R$ 47.149,24 (quarenta e sete mil, cento e quarenta e nove reais e vinte e quatro centavos) em dobro, referentes a valores cobrados a maior na ação principal (e-STJ, fls. 8/17).

Em primeira instância, os pedidos foram julgados improcedentes. Em razão da sucumbência, JORGE ALBERTO foi condenado ao pagamento das custas

processuais e dos honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atualizado

da causa (e-STJ, fls. 1.373/1.378).

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, por unanimidade,

negou provimento ao recurso de apelação de JORGE ALBERTO, majorando os

honorários advocatícios para 11% sobre o valor da causa, com a seguinte ementa:

APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA. ACORDO HOMOLOGADO NOS AUTOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RELATIVA À COBRANÇA DE TAXAS DE CONDOMÍNIO. ADMISSIBILIDADE (§ 4º DO ART. 966 DO CPC). ERRO INEXISTENTE. REQUISITOS À ANULAÇÃO NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Constata-se que a fundamentação utilizada na sentença revela clareza na apreciação das provas e aplicação das normas pertinentes ao caso e, além disso, atende bem ao novo padrão decisório exigido pelo § 1º do art. 489 do CPC. Preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação rejeitada.

2. Nos termos do § 4º do art. 966 do CPC, é cabível ação que visa anular acordo para pagamento de taxas de condomínio cujo teor foi proposto pelas partes e apenas homologado pelo Juízo na fase de cumprimento de sentença da ação de cobrança.

3. Se inexistem elementos suficientes para afirmar que o apelante tinha uma errônea percepção sobre a natureza, as circunstâncias e os aspectos principais do acordo homologado em Juízo, não há que ser reconhecido vício de vontade, na modalidade erro, na formação do negócio jurídico.

4. Inexistente qualquer das hipóteses descritas no inciso II do art. 171 do Código Civil, incabível a anulação de acordo judicial homologado em Juízo por mero arrependimento posterior.

5. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados (e-STJ, fl. 1.410).

Os embargos de declaração opostos por JORGE ALBERTO foram rejeitados

(e-STJ, fls. 1.430/1.439).

Irresignado, JORGE ALBERTO interpôs recurso especial, com fundamento

no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, alegando violação dos arts. 489, 502,

1.013 e 1.022 do NCPC, 138, 139, 143, 171, 940 do CC, 93, IX, da CF, ao sustentar

(1) a necessidade de retorno dos autos ao Tribunal para que lá sejam analisadas as

teses levantadas nos embargos de declaração que opôs, a saber: omissão sobre a

valoração das provas, bem como a ausência de fundamentação; (2) a nulidade do

acórdão, porque apesar da vasta prova nos autos, não foi considerada a nulidade do

acordo impugnado, em razão de erro substancial quando de sua celebração, pois não

tinha condições de mensurar a correção ou não dos cálculos apresentados pela parte

adversa, tendo firmado o pacto de boa-fé, sem saber que estava sofrendo cobranças

em excesso, diante da prática reiterada pelo CONDOMÍNIO de anatocismo, tendo sido,

aliás, cobrado indevidamente duas vezes pelo mesmo débito; e, (3) divergência jurisprudencial (e-STJ, fls. 1.442/1.460).

As contrarrazões ao recurso especial não foram apresentadas (e-STJ, fl. 1.469).

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios inadmitiu o apelo nobre diante da (1) inadequação da via eleita, no que se refere à suscitada ofensa ao art. 93, IX, da CF; (2) inexistência de ofensa aos arts. 489, 1.013 e 1.022 do NCPC; (3) incidência da Súmula nº 7 do STJ, em relação aos arts. 138 e 139 do CC, tanto para a alínea a quanto para a alínea c; e, (4) falta de prequestionamento do art. 143 do CC (e-STJ, fls. 1.471/1.473).

Nas razões do agravo em recurso especial, JORGE ALBERTO aduziu que (1) houve usurpação da competência do STJ; (2) a decisão denegatória do recurso especial enseja negativa da prestação jurisdicional e manifesto cerceamento de defesa; (3) foi demonstrada a ofensa aos dispositivos infraconstitucionais e o constitucional apontados como violados; (4) as provas não são, neste recurso, alvo de reapreciação, não incidindo, à espécie, a Súmula nº 7 do STJ; e, (5) foi demonstrado o dissídio jurisprudencial. Reiterou as razões do apelo nobre (e-STJ, fls. 1.476/1.503).

A contraminuta ao agravo em recurso especial não foi apresentada (e-STJ, fl. 1.508).

Em atendimento ao art. 1.042, § 4º, do NCPC, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios manteve a decisão agravada (e-STJ, fl. 1.510/1.511).

É o relatório.

DECIDO.

De início, vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto, ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9/3/2016:

Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/15 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

Anote-se da impossibilidade de análise, na estreita via do recurso especial, da alegada violação do art 93, IX, da CF, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes:

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSIBILIDADE.

[...]

2. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça intervir em matéria de competência do STF, sob pena de violar a rígida distribuição de competência recursal disposta na Carta Magna.

3. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no AREsp 723.323/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Terceira Turma, j. 22/9/2015, DJe 25/9/2015).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Embargos de declaração opostos com o fito de rediscutir a causa já devidamente decidida. Nítido caráter infringente. Ausência de contradição, omissão ou obscuridade. Inexistência de qualquer hipótese inserta no art. 535 do CPC.

2. Não cabe a análise de afronta a matéria constitucional, ainda que com intuito de prequestionamento.

3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC.

(EDcl no AREsp 550.307/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, j. 6/11/2014, DJe 11/11/2014)

No mais, a irresignação não comporta acolhimento, na parte conhecida.

(1) Da alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do NCPC

Nas razões do seu recurso, JORGE ALBERTO alegou a violação dos arts.

489 e 1.022 do NCPC, por entender que o acórdão recorrido se mostrou desprovido de

fundamentação e omisso sobre a valoração das provas.

Contudo, verifica-se que o TJDFT se pronunciou sobre os temas relevantes

ao deslinde da controvérsia, consignando expressamente que todas as alegações

ventiladas foram devidamente apreciadas e fundamentadas, não havendo que se falar

em anulação do acordo homologado em Juízo. Ademais, JORGE ALBERTO estava

ciente das circunstâncias que envolveram o acordo homologado em Juízo e, ainda, que

não estava impossibilitado de saber o valor atualizado do débito e de comprovar

eventual pagamento parcial ou total quando da celebração do negócio jurídico, não

podendo, portanto, alegar erro se supostamente deixou de ser diligente à época da

homologação do acordo. A propósito, confira-se:

Na hipótese, o acórdão não padece de qualquer vício. O embargante pretende, em realidade, o reexame do mérito recursal. [...] A despeito da argumentação da parte embargante, não há vicio no acórdão recorrido. Isso porque todas as alegações ventiladas foram devidamente apreciadas e fundamentadas: Consoante se infere dos autos, o condomínio réu ajuizara, em 2004, ação de cobrança contra o ora autor, tendo por objeto obrigações condominiais vencidas e vincendas (processo n. 2004.01.1.046390-0). Transitada em julgado a sentença condenatória naqueles autos, deflagrara o condomínio cumprimento de sentença e, em 1° de setembro de 2015, as partes celebraram acordo para pagamento do crédito executado, o qual restara homologado pelo juízo da execução. O objeto da transação não fora integralmente cumprido pelo executado, razão pela qual o cumprimento de sentença fora retomado, encontrando em curso até o presente momento diante da ausência de quitação do débito exequendo. O apelante alegou, em síntese, que contratara perito contábil em agosto de 2017, o qual, após a confecção de cálculos, concluíra que o crédito executado já fora integralmente satisfeito, inclusive a maior, sobejando em favor do autor valores a serem restituídos. Nesse contexto, no ano de 2019, sustentando que incorrera em erro ao firmar o acordo datado de setembro de 2015, ajuizara ação visando a anulação do ajuste e a devolução em dobro dos valores pagos a maior no curso do cumprimento de sentença. O r. Juízo de origem julgou improcedente o pedido inicial de declaração de anulação de ato jurídico ao argumento de que não restaram preenchidos os requisitos à procedência da pretensão ajuizada.

O apelante requereu a anulação do acordo homologado em Juízo com base nos arts. 138 e 171, II, todos do Código Civil, que assim dispõem, ad litteris: [...] O § 4° do art. 966 do CPC estabelece que os atos de disposição de direitos, praticados pelas partes ou por outros participantes do processo e homologados pelo Juízo, bem como os atos homologatórios praticados no curso da execução, estão sujeitos à anulação, nos termos da lei. Admissível, desse modo, a presente ação anulatória, que visa o reconhecimento da existência de vicio de consentimento quando da homologação de acordo proposto pelas partes e apenas homologado pelo r. Juízo. [...] No que se refere à incidência do art. 138 do Código Civil em razão da existência de erro substancial na celebração do negócio jurídico, nada há nos autos que indique sua ocorrência .[...] Verifica-se, portanto, que o erro poderá incidir no negócio, no objeto ou na pessoa. O erro invalidante há que ser, ainda, escusável, isto é, perdoável, dentro do que se espera do homem médio que atue com grau normal de diligência. Não se admite, outrossim, a alegação de erro por parte daquele que atuou com acentuado grau de displicência. O direito não deve amparar o negligente. O erro deve ser, ainda, real, por importar efetivo dano para o interessado. O referido vício de consentimento expressa uma equivocada representação da realidade, uma opinião não verdadeira a respeito do negócio, do seu objeto ou da pessoa com quem se trava a relação jurídica. Esse defeito do negócio, portanto, vicia a própria vontade do agente, atuando no campo psíquico

(subjetivo). Na hipótese vertente, porém, inexistem elementos suficientes para afirmar que o apelante tinha uma errônea percepção sobre a natureza, as circunstâncias e os aspectos principais do acordo homologado em Juízo. Com efeito, tal como ressaltado pelo r. Juízo de origem, percebe-se que o autor não apontou como teria incorrido em erro substancial. Compulsando a cópia dos autos principais, verifica-se que o exequente colacionou a planilha de débito no ID XXXXX, p. 162. Em 29/07/2013, o executado apresentou impugnação aos referidos cálculos no ID XXXXX, p. 175-176. Decisão (ID XXXXX, p. 184) proferida em 19/11/2013 deferiu a remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração do cálculo do saldo devedor, levando em consideração as planilhas apresentadas pelo Condomínio e os pagamentos efetuados. Cálculos da Contadoria no ID XXXXX, p. 186-192, elaborados em 12/12/2013, apresentando saldo devedor, até abril de 2013, no valor de R$2.883,11 (dois mil oitocentos e oitenta e três reais e onze centavos). Na petição de ID XXXXX, p. 199, o executado, ora autor, afirmou que "a contadoria elaborou os cálculos com lisura, afastando os vícios insertos na memória apresentada pelo credor". Planilha atualizada do débito no ID XXXXX, p. 270-272, juntada pelo Condomínio. Consta do ID XXXXX, p. 291-293 o acordo celebrado pelas partes em 1° de setembro de 2015, para pagamento: (i) das taxas condominiais vencidas no período de janeiro a agosto de 2015 no valor de R$8.888,41 (oito mil oitocentos e oitenta e oito reais e quarenta e um centavos); (ii) do débito vencido até abril de 2013, conforme cálculo elaborado pela Contadoria Judicial e atualizado pelo Condomínio; (iii) das taxas condominiais vencidas no período de maio de 2013 a dezembro de 2014 no valor total de R$26.153,37 (vinte e seis mil cento e cinquenta e três reais e trinta e sete centavos); e (iv) de honorários advocatícios na quantia de R$3.900,00 (três mil e novecentos reais). Insta salientar que o autor busca anular um acordo que versa sobre direito patrimonial disponível e que até poderia, em tese, ser firmado em valor superior ao efetivamente devido, por exemplo, para compensar o condomínio pelo tempo de espera no recebimento dos valores devidos. Percebe-se que o autor tivera tempo hábil para analisar e firmar o acordo com o Condomínio, porquanto o cumprimento de sentença fora deflagrado em 2007 e o acordo impugnado fora celebrado em 2015. Constata-se, ainda, que o autor tivera diversas oportunidades para analisar e impugnar eventuais erros de cálculo no curso da execução. Acrescente-se que as planilhas de débito constantes do feito principal estavam à disposição do autor, que é advogado, para análise e impugnação antes da celebração do negócio jurídico homologado em Juízo, de modo que a alegação de que houve falsa percepção da realidade quanto ao valor do débito exequendo não revela mínima verossimilhança. Ainda que autor tenha se sentido lesado pelo acordo, tal fato não possui aptidão para configurar defeito do negócio jurídico que celebrara livremente. As alegações do autor consubstanciam, em verdade, o intuito de proceder à revisão do negócio jurídico. A questão afeta à eventual excesso de cobrança decorrente do ajuste passa ao largo dos defeitos dos negócios jurídicos. O erro ou a ignorância é o reflexo de uma percepção falsa da realidade, ou mesmo sua ausência em relação a uma pessoa, a um objeto ou ao negócio que se pretende entabular com alguém, mas nem todo equívoco ou mau negócio são passíveis de serem qualificados como erro essencial.[...] Verifica-se, assim, que o autor estava ciente das circunstâncias que envolveram o acordo homologado em Juízo e, ainda, que não estava impossibilitado de saber o valor atualizado do débito e de comprovar eventual pagamento parcial ou total quando da celebração do negócio jurídico, não podendo, portanto, alegar o erro se supostamente deixou de ser diligente à época da

homologação do acordo. Inexistente, assim, qualquer das hipóteses descritas no inciso II do art. 171 do Código Civil, não há que se falar em anulação de acordo judicial homologado em Juízo. Ademais, a ação declaratória de nulidade de ato jurídico é via manifestamente inadequada para apuração do débito, lastreada em alegação de excesso de cobrança, em razão de suposto pagamento parcial ou integral quando da celebração do negócio jurídico. Portanto, tem-se que a fundamentação utilizada no acórdão recorrido demonstrou clara conclusão atingida após a detalhada apreciação da matéria, além disso, atende bem ao novo padrão decisório exigido pelo § 1° do art. 489 do CPC. Dessa forma, em que pese o embargante alegar que as circunstâncias aduzidas nos aclaratórios configurariam vício suscetível de integração, em verdade, alega a ocorrência de error in judicando quanto à valoração das provas e à interpretação do direito, o que denota flagrante pretensão de reapreciação de matéria exaustivamente debatida a fim de modificar o resultado do julgamento. Ora, a rediscussão no que tange à interpretação jurídica e à valoração das provas deve suscitada através de recurso próprio. Em outras palavras, não cabe embargos de declaração para fins de exame de supostas incoerências decorrentes de alegada dissonância entre o resultado obtido e as teses ou elementos de prova carreados pelas partes (e-STJ, fls. 1.434/1.438 - sem destaques no original)

Assim, inexistem os vícios elencados, sendo forçoso reconhecer que a

pretensão recursal ostenta caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria

que já foi analisada.

A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos

adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a

rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. Precedente: AgRg no ARESP

529.018/MS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Terceira Turma, j. 19/8/2014, DJe

1º/9/2014.

Nesse sentido, veja-se o seguinte julgado:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. 2. RESPONSABILIDADE PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS DA AVENÇA E REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 3. PRINCÍPIOS DA CONGRUÊNCIA OU DA ADSTRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO OPOSTOS. SÚMULAS N. 282 e 356 DO STF. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio.

[...]

4. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 1.487.975/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO

BELLIZZE, Terceira Turma, j. 17/2/2020, DJe 19/2/2020)

Pelo que se vê dos autos, não há que se falar em ofensa aos arts. 489 e

1.022 do NCPC, haja vista que o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos

Territórios motivou o seu entendimento.

(2) Da alegada nulidade do acórdão, em razão de erro substancial

O Tribunal Distrital, soberano na análise do conteúdo fáticoprobatório, concluiu que inexistiam elementos suficientes para afirmar que JORGE

ALBERTO tinha uma errônea percepção sobre a natureza, as circunstâncias e os

aspectos principais do acordo homologado em Juízo, além de não ter apontado como

teria incorrido em erro substancial, como se pode observar dos trechos extraídos do

acórdão impugnado, a seguir transcritos:

Na hipótese vertente, porém, inexistem elementos suficientes para afirmar que o apelante tinha uma errônea percepção sobre a natureza, as circunstâncias e os aspectos principais do acordo homologado em Juízo. Com efeito, tal como ressaltado pelo r. Juízo de origem, percebe-se que o autor não apontou como teria incorrido em erro substancial. Compulsando a cópia dos autos principais, verifica-se que o exequente colacionou a planilha de débito no ID XXXXX, p. 162. Em 29/07/2013, o executado apresentou impugnação aos referidos cálculos no ID XXXXX, p. 175-176. Decisão (ID XXXXX, p. 184) proferida em 19/11/2013 deferiu a remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração do cálculo do saldo devedor, levando em consideração as planilhas apresentadas pelo Condomínio e os pagamentos efetuados. Cálculos da Contadoria no ID XXXXX, p. 186-192, elaborados em 12/12/2013, apresentando saldo devedor, até abril de 2013, no valor de R$2.883,11 (dois mil oitocentos e oitenta e três reais e onze centavos). Na petição de ID XXXXX, p. 199, o executado, ora autor, afirmou que “a contadoria elaborou os cálculos com lisura, afastando os vícios insertos na memória apresentada pelo credor". Planilha atualizada do débito no ID XXXXX, p. 270-272, juntada pelo Condomínio. Consta do ID XXXXX, p. 291-293 o acordo celebrado pelas partes em 1º de setembro de 2015, para pagamento: (i) das taxas condominiais vencidas no período de janeiro a agosto de 2015 no valor de R$8.888,41 (oito mil oitocentos e oitenta e oito reais e quarenta e um centavos); (ii) do débito vencido até abril de 2013, conforme cálculo elaborado pela Contadoria Judicial e atualizado pelo Condomínio; (iii) das taxas condominiais vencidas no período de maio de 2013 a dezembro de 2014 no valor total de R$26.153,37 (vinte e seis mil cento e cinquenta e três reais e trinta e sete centavos); e (iv) de honorários advocatícios na quantia de R$3.900,00 (três mil e novecentos reais). Insta salientar que o autor busca anular um acordo que versa sobre direito patrimonial disponível e que até poderia, em tese, ser firmado em valor superior ao efetivamente devido, por exemplo, para compensar o condomínio pelo tempo de espera no recebimento dos valores devidos. Percebe-se que o autor tivera tempo hábil para

analisar e firmar o acordo com o Condomínio, porquanto o cumprimento de sentença fora deflagrado em 2007 e o acordo impugnado fora celebrado em 2015. Constata-se, ainda, que o autor tivera diversas oportunidades para analisar e impugnar eventuais erros de cálculo no curso da execução. Acrescente-se que as planilhas de débito constantes do feito principal estavam à disposição do autor, que é advogado, para análise e impugnação antes da celebração do negócio jurídico homologado em Juízo, de modo que a alegação de que houve falsa percepção da realidade quanto ao valor do débito exequendo não revela mínima verossimilhança. Ainda que autor tenha se sentido lesado pelo acordo, tal fato não possui aptidão para configurar defeito do negócio jurídico que celebrara livremente. As alegações do autor consubstanciam, em verdade, o intuito de proceder à revisão do negócio jurídico. A questão afeta à eventual excesso de cobrança decorrente do ajuste passa ao largo dos defeitos dos negócios jurídicos. O erro ou a ignorância é o reflexo de uma percepção falsa da realidade, ou mesmo sua ausência em relação a uma pessoa, a um objeto ou ao negócio que se pretende entabular com alguém, mas nem todo equívoco ou mau negócio são passíveis de serem qualificados como erro essencial. Sobre o aspecto específico, vale ressaltar a ementa do julgamento do agravo de instrumento interposto pelo ora apelante contra a decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela consistente na anulação do acordo em comento, ad litteris: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. ATO ARROSTADO. ACORDO CELEBRADO E HOMOLOGADO EM JUÍZO. OBJETO. TAXAS CONDOMINIAIS INADIMPLIDAS. CONDÔMINO. DESCONSTITUIÇÃO DO RECONHECIMENTO. FUNDAMENTO. ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL (CC ARTS. 138 E 139). TUTELA PROVISÓRIA. SUSPENSÃO DE EXECUTIVO EM CURSO. APARELHAMENTO. TÍTULO JUDICIAL. ARGUMENTAÇÃO. VEROSSIMILHANÇA. AUSÊNCIA. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO. INSUBSISTÊNCIA. TUTELA LIMINAR. INDEFERIMENTO. LEGITIMIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A antecipação de tutela formulada sob a forma de tutela provisória de urgência postulada em caráter antecedente tem como pressupostos genéricos a ponderação da subsistência de prova inequívoca e a verossimilhança da argumentação alinhada de forma a ser aferido que são aptas a forrar e revestir de certeza o direito material invocado, e, outrossim, a subsistência de risco de advir à parte postulante dano irreparável ou de difícil reparação ou risco ao resultado útil do processo, à medida em que não tem caráter instrumental, ensejando, ao contrário, o deferimento da prestação perseguida de forma antecipada (NCPC, arts. 300 e 303). 2. Somente pode ser reputado erro substancial, apto, pois, a macular o negócio ou ato jurídico, aquele que, induzindo a equivocada apreensão da realidade, determina a consumação do negócio, ensejando a apreensão de que acaso insubsistente o negócio não seria aperfeiçoado (CC, arts. 138 e 139), não se afigurando revestido dessa qualificação a alegação de incursão a equívoco por desatenção ou desídia na apreensão das condições que pautam o negócio, máxime se à parte fora conferida oportunidade para apreciação das condições que o modularam. 3. Conquanto arguida a existência de erro substancial a macular acordo concertado para adimplemento do débito exeqüendo, resultando na formatação de transação devidamente ratificada em juízo, não se revestindo o alegado do necessário ao reconhecimento do vício de consentimento, deixando carente de verossimilhança o deduzido e de certeza o direito invocado à desconstituição do concertado e infirmação do débito reconhecido, a tutela provisória volvida a sustar os efeitos do convencionado, repercutindo no trânsito do executivo que aparelha, resta desprovida do necessário à sua concessão. 4. Agravo conhecido

desprovido. Unânime. (Acórdão XXXXX, XXXXX20198070000,

Relator: TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 11/9/2019, publicado no DJE: 1/10/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Verifica-se, assim, que o autor estava ciente das circunstâncias que envolveram o acordo homologado em Juízo e, ainda, que não estava impossibilitado de saber o valor atualizado do débito e de comprovar eventual pagamento parcial ou total quando da celebração do negócio jurídico, não podendo, portanto, alegar o erro se supostamente deixou de ser diligente à época da homologação do acordo. Inexistente, assim, qualquer das hipóteses descritas no inciso II do art. 171 do Código Civil, não há que se falar em anulação de acordo judicial homologado em Juízo (e-STJ, fls. 1.416/1.418 - sem destaques no original)

Dessa forma, para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o

eg. Tribunal, ou seja, a de que incorreu a parte em erro substancial apto a ensejar a

nulidade do acordo celebrado, seria inevitável o revolvimento do arcabouço fáticoprobatório procedimento sabidamente inviável nesta instância superior diante do óbice

da Súmula nº 7 desta Corte: A pretensão de simples reexame de prova não enseja

recurso especial.

Este, inclusive, é o posicionamento desta Corte:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. DECISÃO SURPRESA. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO SUBSTANCIAL NÃO CARACTERIZADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. HONORÁRIOS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E EXORBITÂNCIA NÃO EVIDENCIADAS. REVISÃO IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

[...]

3. A desconstituição do acórdão combatido, para concluir que a localização do imóvel seria motivo determinante para a realização do negócio jurídico, é providência que demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento fático-probatório, o que se encontra obstado pelos enunciados n. 5 e 7 da Súmula desta Corte Superior.

[...]

5. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp 1.545.667/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 1º/6/2020, DJe 4/6/2020 - sem destaques no original)

(3) Da suscitada divergência jurisprudencial

No que se refere ao suscitado dissídio jurisprudencial, tem-se que a

incidência da Súmula nº 7 do STJ impede o conhecimento do recurso lastreado também pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso.

A propósito, veja-se o seguinte julgado:

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL AMBIENTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. LIVRE CONVENCIMENTO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7 DO STJ. CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL APOIADO EM FATOS AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

[...]

4. No que se refere ao dissídio jurisprudencial, há que se registrar que consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a incidência da Súmula nº 7 do STJ impede o conhecimento do recurso lastreado também pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso.

5. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 1.400.292/SP, de minha relatoria, Terceira Turma, j. 9/3/2020, DJe 11/3/2020 - sem destaques no original)

Nessas condições, com fundamento no art. 1.042, § 5º, do NCPC, c/c o art. 253 do RISTJ (com a nova redação que lhe foi dada pela emenda nº 22 de 16/3/2016, DJe 18/3/2016), CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial, e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO .

MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de CONDOMÍNIO, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, observados, se o caso, os ditames do art. 98, § 3º, do NCPC.

Por oportuno, previno as partes que a interposição de recurso contra essa decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º ou 1.026, §2º, ambos do NCPC.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 17 de junho de 2021.

Ministro MOURA RIBEIRO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1238276996/agravo-em-recurso-especial-aresp-1792790-df-2020-0306947-8/decisao-monocratica-1238277019

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