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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1721793 AM 2018/0023245-8

Publicação

DJ 28/06/2021

Relator

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1721793_022c3.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1721793 - AM (2018/0023245-8)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

RECORRENTE : ESTADO DO AMAZONAS

PROCURADORES : EVANDRO EZIDRO DE LIMA REGIS - AM002498

FABIANO BURIOL - AM007657

RECORRIDO : RICHARD BARRETTO SIDI - ESPÓLIO

REPR. POR : LEOPOLDINA EUDOXIA DOS SANTOS - INVENTARIANTE

ADVOGADOS : JORGE SECAF NETO - AM001167 MARCOS ALDENIR FERREIRA RIVAS - AM002250 GISELLE FALCONE MEDINA PASCARELLI LOPES - AM003747 ANDREI FARIAS DE BARROS - AM006074

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por ESTADO DO AMAZONAS contra acórdão da Segunda Câmara Cível do TJAM, assim ementado (e-STJ fl. 373):

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. RÉU REVEL. NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. VÍCIO INSANÁVEL. NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE EX OFFICIO.

- Ocorrendo a citação edilícia do Réu e sua revelia, a ausência de nomeação de curador especial a rigor do art. 9°, inciso II, do Código de Processo Civil macula o processo com vício insanável, posto que não se forma relação processual plena.

- Preliminar ex officio para anular todos os atos processuais praticados após a citação edilícia (fls. 34/35), impondo-se ao juízo primevo a nomeação de curador especial para a retomada do curso natural do processo. Respeito ao princípio da ampla defesa e contraditório.

- Recurso prejudicado e não conhecido. Sentença anulada ex officio.

Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 396/400).

Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 403/423), fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, o recorrente aponta violação dos seguintes dispositivos de lei:

(a) arts. 458, II, e 535, I e II, do CPC/1973 (art. 489, II, § 1º, e 1.022, I e II, do CPC/2015), porque o TJAM não teria esclarecido: "(a) qual é o prejuízo que pode ter sofrido quem já não era proprietário do imóvel, (b) por qual razão até mesmo a citação deve ser anulada, se o insucesso desta é passo necessário à nomeação de curador especial (nomeação essa necessária no presente caso segundo o próprio TJAM) e (c)

qual é a razão para a anulação da liminar deferida pelo juízo de primeiro grau, especialmente porque aquela decisão foi proferida antes do momento em que, se fosse necessário, haveria nomeação de curador especial" (e-STJ fl. 410). Aduz que, mesmo após a oposição de embargos de declaração, os temas não foram apreciados, estando o acórdão carente de fundamentação,

(b) arts. 250, 273, § 4º, e 461, § 3º, do CPC/1973 (arts. 283, 298 do CPC/2015). Afirma não ter havido prejuízo porque o adquirente da área compareceu ao processo e participou regularmente da instrução. Dessa forma, ausente o prejuízo, não poderia ser declarada a nulidade do processo. Sustenta que, se esse não for o entendimento, somente a sentença deveria ser anulada, com reabertura da instrução processual, aproveitando-se os documentos apresentados, a reconvenção e a impugnação ao valor da causa. Entende que a decisão liminar deve ser mantida, uma vez que proferida inaudita altera parte e visa evitar alienações irregulares do imóvel.

Foram apresentadas as contrarrazões (e-STJ fls. 426/430).

Admitido o recurso na origem, foi determinada a subida dos autos a esta Corte para apreciação do especial (e-STJ fls. 445/447).

É o relatório.

Decido.

Inicialmente, verifico que a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.

Quando do julgamento dos embargos de declaração, o Tribunal de origem assim se pronunciou sobre os temas arguidos (e-STJ fls. 397/398):

2.4. No caso em apreço, entendo não padecer o aresto de quaisquer vícios que possam ensejar o acolhimento dos embargos ou o reconhecimento de alguma nulidade, sendo indisfarçável o propósito de rediscutir aquilo que já foi devidamente apreciado no julgamento da apelação.

2.5. Todavia, apenas por amor ao argumento, digo que desmerece acolhimento a alegada nulidade do feito por ausência de nomeação de curador especial, haja vista que a finalidade de tal nomeação é a possibilidade de realização de defesa daquele que, embora citado, não compareceu aos autos.

Trata-se de afronta às garantias constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal, que contaminam de nulidade insanável todo o feito, sem possibilidade de convalidação dos atos praticados.

[...]

2.8. Não há que se falar em ausência prejuízo hábil a autorizar o reconhecimento da nulidade, haja vista que o proprietário da gleba a teve excluída de sue patrimônio, em razão da usucapião.

2.9. Com efeito, prejuízo há. E, razão disso, reconhecimento e pronunciamento da nulidade são plenamente justificados nos presentes autos, pelo que a manutenção do acórdão nesse ponto é medida que se impõe.

2.10. O momento a partir do qual o feito, ao meu sentido, deve ser anulado, é a partir do momento em que deveria ter sido nomeado Curador Especial, e não o foi.

2.11. Com efeito, todos os atos processuais praticados após o decurso do prazo da citação editalícia devem ser declarados nulos.

2.12. No que respeita à liminar concedida para bloqueio das matrículas dos imóveis objeto da usucapião, tenho que nada obsta seja tal liminar renovada pelo julgador, após a nomeação de curador especial, caso entenda presentes os requisitos de lei para tanto.

Verifica-se, portanto, que o TJAM expressamente se manifestou sobre as

questões, ainda que não da forma como pretendia o recorrente. Entretanto, o fato de a

decisão não atender ao interesse da parte não implica ofensa aos arts. 489 e 1.022 do

CPC/2015.

O Tribunal de origem concluiu pela necessidade de nomeação de curador

para o réu revel citado por edital, entendimento que está de acordo com a

jurisprudência do STJ, a teor dos seguintes julgados:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DOCUMENTOS PÚBLICOS -DECISÃO MONOCRÁTICA CONCEDENDO PROVIMENTO AO APELO NOBRE, PARA RECONHECER A NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS SEM A INTERVENÇÃO DO CURADOR ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR.

1. Quando o revel é citado por edital ou com hora certa, modalidades de citação ficta, o Código de Processo Civil exige que àquele seja dado curador especial (artigo 9º, II), a quem não se aplica o ônus da impugnação especifica (artigo 302, parágrafo único, do mesmo diploma processual).

1.1. A nomeação de curador especial, então, é imperativa, cogente, porque sobre a citação ficta (seja por hora certa, ou pela via editalícia) pesa a presunção de que poderá o réu não ter tido efetivo conhecimento da existência da demanda. Visa, portanto, garantir o contraditório efetivo e real quando não se tem certeza de que o réu tomou ciência da ação em face dele aforada. Trata-se de múnus público imposto com o objetivo de preservar o direito de defesa, consubstanciando a bilateralidade do processo. Precedentes.

1.2. Cumpre destacar que se reveste de nulidade absoluta a sentença que viola o princípio constitucional e direito fundamental de garantia ao contraditório e à ampla defesa (artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal), corolário do princípio do devido processo legal, caracterizado pela possibilidade de resposta e a utilização de todos os meios de defesa em direito admitidos.

2. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no REsp 1089338/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 04/02/2014.)

PROCESSO CIVIL. NULIDADE. É nulo o processo por falta de citação de litisconsortes necessários; também, por ausência de nomeação de curador especial para quem, citado por edital, não acudiu ao chamado judicial. Recurso especial conhecido e provido.

(REsp 488.712/RJ, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/06/2003, DJ 10/05/2004, p. 274.)

Além disso, a Corte local reconheceu que a ausência de curador causou

prejuízo à parte contra a qual foi intentada a ação e, que embora citada, não participou

da lide e teve o pedido julgado em seu desfavor. Ademais, o próprio Estado do

Amazonas, afirma que a compra e venda ocorreu em 5/11/2009, ou seja, após a

propositura da demanda.

Ademais, entendeu-se que devem ser anulados todos os atos a partir do

momento em que deveria ter sido nomeado o curador. Outro não é o entendimento

desta Corte. Confira-se:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUTADO REVEL CITADO POR EDITAL. NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283 DO STF.

1. Inexiste contrariedade ao art. 535, II, do CPC/1973 quando a Corte local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional.

2. A jurisprudência do STJ firmou a orientação de que, no caso, havendo citação por edital do executado e não lhe tendo sido nomeado curador especial, devem ser anulados todos os atos executórios a partir do momento em que deveria ter ocorrido tal nomeação.

3. Na situação dos autos, o Tribunal de origem fixou o entendimento de que "a nomeação de curador especial não corresponde a mera faculdade, tratando-se de norma cogente de caráter público, pelo que torna o procedimento nulo a partir do momento imediatamente posterior ao decurso do prazo da resposta, nos termos do artigo 9º, inciso II, do Código de Processo Civil e artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal". Verifica-se que o recorrente não impugnou tal fundamento, atraindo a incidência da Súmula 283 do STF.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no REsp 1374799/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 13/06/2018.)

Por fim, quanto à liminar, não foi impugnado o fundamento do acórdão

recorrido de que "nada obsta seja tal liminar renovada pelo julgador, após a nomeação

de curador especial, caso entenda presentes os requisitos de lei para tanto" (e-STJ fl.

398).

Incidente a Súmula n. 283/STF quanto ao ponto.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.

Publique-se e intimem-se.

Brasília, 02 de junho de 2021.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Relator

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