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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1642175 AP 2019/0378282-4

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 1642175 AP 2019/0378282-4

Publicação

DJ 28/06/2021

Relator

Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1642175_8d36a.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1642175 - AP (2019/0378282-4) DECISÃO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL FUNDADA EM ARGUMENTOS GENÉRICOS. SÚMULA 284/STF. REAJUSTE CONTRATUAL EM FUNÇÃO DE CONVENÇÃO COLETIVA DO TRABALHO. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INVIABILIDADE. SÚMULA 5/STJ. ALTERAÇÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DO ESTADO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Agrava-se de decisão que negou seguimento ao recurso especial interposto pelo ESTADO DO AMAPÁ, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da CF/1988, no qual se insurge contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, assim ementado: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA DESARMADA. REAJUSTE. TERMO DE APOSTILAMENTO FIRMADO. DISTRIBUIÇÃO ÔNUS DA PROVA. DESPROVIMENTO. 1) Segundo as regras do art. 373, incisos I e II, do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo ao direito do autor. 2) Na espécie, o autor comprovou a existência de crédito advindo de celebração de Termo de Apostilamento durante a vigência contratual, com expressa referência de reajuste a "Convenção Coletiva de Trabalho 2012/2013, registrada no MTE sob o nº AP000087/2012", bem como de emissão, pelo Poder Público, de notas de empenho e liquidação, estas não impugnadas pela Fazenda Pública. 3) Não se aplica a tese de que majoração salarial da categoria profissional não caracteriza fato imprevisível capaz de justificar revisão contratual, com vistas a alcançar o equilíbrio econômico-financeiro da avença, porquanto, no caso concreto, como afirmado, o reajuste se deu por Temo de Apostilamento. 4) Recurso desprovido (fls. 308). 2. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados, com efeitos prequestionadores (fls. 352). 3. Nas razões do seu recurso especial (fls. 366/385), a parte agravante sustenta violação dos arts. 489, § 1º, IV, V, VI, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC/2015, em face da não apreciação, em sede de aclaratórios, da argumentação levantada em relação ao art. 65, II, d, e § 5º, da Lei 8.666/1993, defendendo, nesse ponto: (a) que não é possível a revisão contratual por motivos de majoração de encargos trabalhistas por dissídios coletivos de trabalho; (b) entende que a repactuação é um acordo entre as partes e que a recorrida não obedeceu aos prazos estabelecidos para a repactuação, o que incorre em violação ao princípio da boa-fé objetiva; (c) considera tratar-se de matéria de direito e não de revolvimento de provas ou fatos; e (d) pugna, por fim, pela condenação da recorrida em honorários advocatícios no importe de 20%. 4. Devidamente intimada (fls. 435), a parte agravada apresentou as contrarrazões recursais (fls. 455/461). 5. Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo (fls. 422/428), fundado na ausência de nulidade do acórdão e na aplicação dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual se interpôs o presente agravo em recurso especial, ora em análise. 6. É o relatório. 7. A irresignação não merece prosperar. 8. Inicialmente, é importante ressaltar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 9. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que é alegada a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 de forma genérica. A existência de supostas omissões no acórdão recorrido, sem a indicação específica dos pontos sobre os quais o julgador deveria ter se manifestado é insuficiente, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia. Incide, portanto, a aplicação do óbice previsto na Súmula 284/STF, por analogia. 10. Ainda, nos exatos termos do acórdão recorrido, o Tribunal de origem assim se manifestou sobre o tema: A parte autora juntou aos autos cópia do Contrato nº 031/2012-SEJUSP, com vigência no período de 1º/9/2012 a 31/8/2013 (fls. 29-47- autos físicos; ordem 42-eletrônica], celebrado entre o ESTADO DO AMAPÁ e a empresa MACAPÁ SEGURANÇA LTDA - ME, para prestação de serviços de vigilância desarmada. De igual forma, juntou "primeiro termo de apostilamento" celebrado em 05/02/2013, tendo como justifica de reajuste a "Convenção Coletiva de Trabalho 2012/2013, registrada no MTE sob o nº AP000087/2012" [fs. 48-49-autos físicos; ordem 42-eletrônica]. Ademais, também foram juntadas, com a inicial, cópias de Nota de Empenho e Nota de Liquidação (fs. 74-autos físicos; ordem 42 eletrônica), cujos valores ali constantes fazem referência ao instrumento, o contrato nº 31/2012-SEJUSP-AP/Macapá Segurança, bem como ao correspondente processo administrativo. Por outro lado, o réu-apelante ESTADO DO AMAPÁ não impugnou referidas Notas de Empenho e Liquidação, tampouco apresentou comprovantes de pagamento dos valores liquidados, muito menos a íntegra do processo administrativo. Por isso mesmo perde força a tese de que os valores são indevidos. O certo é que o autor comprovou a existência do "primeiro termo de apostilamento" celebrado em 05/02/2013, tendo como justifica de reajuste a "Convenção Coletiva de Trabalho 2012/2013, registrada no MTE sob o nº AP000087/2012" [fs. 48-49-autos físicos; ordem 42-eletrônica]. Tendo sido celebrado aquele instrumento ainda na vigência contratual, a alegada preclusão administrativa não se operou. Logo, não se trata de cobrança posterior, muito menos ofensa à boa-fé objetiva ou enriquecimento ilícito por valores já quitados, repiso, à míngua de comprovação pelo ESTADO DO AMAPÁ. Com efeito, em ação de cognição como é a de cobrança, na qual o credor postula condenação do devedor ao pagamento de dívida líquida, porém não necessariamente certa quanto à sua existência, a robusta prova documental produzida pelo credor, nestes autos, torna devida a cobrança. Em inverso sentido, sequer logrou o ESTADO DO AMAPÁ desincumbir-se do ônus da prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo ao direito da autora, daí porque nenhuma censura merece a sentença recorrida, que deu pela condenação do réu, ora apelante, ao pagamento da importância devida em razão do serviço que lhe foi efetivamente prestado pela autora-apelada, em razão do contrato entre ambos celebrado. Nem se alegue a tese de que majoração salarial da categoria profissional não caracteriza fato imprevisível capaz de justificar revisão contratual e, com isso, alcançar o equilíbrio econômico-financeiro da avença, segundo decisões dos Colendos STJ e TCU. Citados julgados não se adéquam ao caso concreto, porquanto ao contrário do que comumente ocorre, na presente ação de cobrança as partes celebraram "termo de apostilamento" em 05/02/2013, tendo como justifica de reajuste a "Convenção Coletiva de Trabalho 2012/2013, registrada no MTE sob o nº AP000087/2012" [fs. 48-49-autos físicos; ordem 42-eletrônica], houve, inclusive, emissão de Nota de Empenho e Nota de Liquidação (fs. 74-autos físicos; ordem 42 eletrônica) (fls. 312/314). 11. Com efeito, o tribunal de origem reconheceu que o primeiro Termo de Apostilamento do contrato previa expressamente o reajuste com base em Convenção Coletiva de Trabalho. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame das cláusulas contratuais do contrato celebrado entre as partes e do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do recurso especial. Sendo assim, incide as Súmulas 5 e 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. 12. Nesse sentido, cito os seguintes julgados deste Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INOCORRÊNCIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 05 E 07/STJ. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessãorealizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Não há violação do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 quando o acórdão, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados, manifesta-se, de maneira clara e fundamentada, acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, inclusive acerca da que ora se alega omissão, apenas não adotando a tese defendida pelo recorrente. III - A Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático probatório dos autos, concluiu não houve violação da manutenção das cláusulas econômicas do contrato e, portanto, não estariam presentes os requisiitos para a aplicação da teoria da imprevisão ou da revisão contratual, inexistindo violação à garantia da manutenção das cláusulas do contrato. A revisão demandaria interpretação de cláusula contratual e revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz dos óbices contidos nas Súmulas 05 e 07 desta Corte Superior. IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido (AgInt nos EDcl no AgInt no REsp 1.658.677/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, DJe 20/04/2021) ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. ACÓRDÃO BASEADO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E NA ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 7 E 5 DO STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: "ainda que se reconheça o impacto do aumento do preço dos produtos asfálticos no contrato administrativo em questão, não é somente a superveniência da elevação dos preços que justifica a revisão do contrato administrativo, pois necessária situação de absoluta imprevisão e incalculáveis proporções, que inviabilize a escorreita execução do contrato. Anote-se, no entanto, que a empresa autora não logrou êxito em demonstrar que o fato lhe era imprevisível, ainda mais considerando que a previsibilidade dos riscos se faz inerente à atividade empresarial, tampouco que o aumento dos preços causou prejuízo à execução do contrato celebrado, de tal forma que não se desincumbiu do ônus que lhe competia. (...). O reequilíbrio do contrato só pode ser auferido considerando miríade de fatores, como as características da obra, a quantidade de material, composição técnica exigida, etc. Em assim sendo, reputo que a empresa autora apresenta critérios unilaterais de reajuste do contrato, os quais foram contraditados pelo Município de Sertãozinho, que nega veementemente a necessidade de qualquer reajuste no contrato administrativo em questão, de sorte que não há sequer que se falar em uma parcela incontroversa a ser paga à empresa autora a este título" (fls. 200-201, e-STJ). 2. Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, é preciso interpretar as cláusulas do contrato administrativo em questão e exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos. Tais providências são vedadas em Recurso Especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ ( AgInt no AREsp 1.626.126/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 14/09/2020) 13. Em face do exposto, nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial do ESTADO. 14. Por fim, caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. 15. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília, 25 de junho de 2021. MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO Relator
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