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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 675890 RJ 2021/0195965-9
Publicação
DJ 28/06/2021
Relator
Ministro RIBEIRO DANTAS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_675890_f97b1.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 675890 - RJ (2021/0195965-9)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PACIENTE : KLEITON JEFERSON LAURINDO (PRESO)

PACIENTE : LUCAS DANIEL MARIANO (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de KLEITON JEFERSON LAURINDO e LUCAS DANIEL MARIANO , contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Consta dos autos que os pacientes foram condenados como incursos nas penas do art. 33, caput, c/c o art. 40, IV, da Lei n. 11.343/2006, à pena de 8 (oito) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 860 dias-multa, no regime inicial fechado.

Em grau recursal, o Tribunal de origem deu parcial provimento ao apelo defensivo para para afastar a incidência do artigo 40, IV da Lei n. 11.343/2006, em relação ao crime de tráfico praticado pelo acusado Lucas Daniel, fixando a pena do acusado em 07 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa, bem como deu parcial provimento ao recurso ministerial para condenar os pacientes também pela prática do crime previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006.

Neste writ, alega a defesa, em suma, que "o aresto hostilizado não apresenta qualquer tipo de motivação fática necessária para dar sustentação ao reconhecimento do crime definido no artigo 35, da Lei n. 11.343/06. Nenhum elemento indicativo de estabilidade e permanência é mencionado no corpo do julgado. Na verdade, ampara-se unicamente em simples referência genérica a suposta facção criminosa em atuação no local da prisão dos pacientes" (e-STJ, fl. 8).

Requer, assim, a absolvição do delito tipificado no art. 35 da Lei n. 11.343/2006.

É o relatório.

Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício.

O Tribunal de origem condenou os pacientes pelo delito de associação para o tráfico nos seguintes termos:

"[...]

Seguramente comprovada a associação habitual, permanente e estável para o delito de tráfico, observando, inclusive, que o local dos fatos é dominado pela facção criminosa Terceiro Comando Puro.

Evidente o vínculo associativo dos apelantes à citada organização, de forma a

robustecer a venda de drogas. Saliente-se, ainda, a pulverização da droga de forma controlada, o que denota organização da atividade dos réus e, portanto, o profissionalismo esperado em ações desta natureza.

Necessária, assim, a condenação dos acusados com relação ao artigo 35 da Lei n° 11.343/2006, cuja dosimetria será feita neste momento." (e-STJ, fl. 25-26)

De início, cumpre anotar que, no tocante à condenação dos pacientes pelo delito de associação para o tráfico, o acórdão impugnado está dissonante da jurisprudência desta Corte.

Como é cediço, para a caracterização do crime de associação criminosa, é imprescindível a demonstração concreta do vínculo permanente e estável entre duas ou mais pessoas, com a finalidade de praticarem os delitos do art. 33, caput e § 1º e/ou do art. 34, da Lei de Drogas (HC 354.109/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 15/9/2016, DJe 22/9/2016; HC 391.325/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 18/5/2017, DJe 25/5/2017).

Na hipótese, à míngua de um exame aprofundado do conteúdo probatório, verifica-se que o Tribunal de origem não apresentou elementos concretos que demonstrem efetivamente o animus associativo entre os paciente.

A condenação pelo delito do art. 35 da Lei n. 11.343/2006 tem como fundamento a presunção de que os pacientes seriam integrantes de facção criminosa, por estarem traficando em local dominado por ela e terem sido presos em flagrante na posse de 20 gramas de cocaína e 25 gramas de crack .

Embora conste que o delito de tráfico de drogas tenha sido praticado em concurso de agentes, não há prova suficiente, amparada em testemunho judicial ou em conteúdo investigatório, da prévia, estável e habitual reunião dos pacientes e outros agentes no reiterado comércio ilegal de entorpecentes.

Portanto, sendo flagrantemente ilegal a condenação pelo delito de associação, em decorrência da falta de comprovação de pressuposto legal – elemento subjetivo –, a absolvição dos pacientes é medida que se impõe.

A seguir os seguintes precedentes que respaldam esse entendimento:

"[...]

ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA NÃO RECONHECIDAS PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM. COAÇÃO ILEGAL CONFIGURADA

1. Para a caracterização do crime de associação para o tráfico é imprescindível o dolo de se associar com estabilidade e permanência, sendo que a reunião ocasional de duas ou mais pessoas não se subsume ao tipo do artigo 35 da Lei 11.343/2006. Doutrina. Precedentes.

2. Na espécie, inexistindo a comprovação de que os pacientes tiveram o dolo de se associar com estabilidade ou permanência, não resta caracterizado o delito de associação para o tráfico. Precedentes.

[...]

3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para absolver os pacientes do crime de associação para o tráfico e para reduzir a reprimenda que lhes foi imposta quanto ao delito do artigo 33 da Lei 11.343/2006 para 5 (cinco) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão impugnado."

(HC 390.143/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 12/9/2017, DJe 19/9/2017).

"HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. CONSECTÁRIOS. REGIME MAIS BRANDO.

CORRÉU. SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL IDÊNTICA. ORDEM CONCEDIDA, COM EXTENSÃO AO CORRÉU.

1. A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou o entendimento de que, para a subsunção da conduta ao tipo previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, é necessária a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa. Isso porque, se assim não fosse, estaria evidenciado mero concurso de agentes para a prática do crime de tráfico de drogas.

2. As instâncias ordinárias, ao concluírem pela condenação do paciente em relação ao crime previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, em nenhum momento fizeram referência ao vínculo associativo estável e permanente porventura existente entra ele e o corréu; proclamaram a condenação com base em meras conjecturas acerca de uma societas sceleris, de maneira que se mostra inviável a manutenção da condenação pelo tipo penal descrito no art. 35 da Lei n. 11.343/2006.

[...]

6. Ordem concedida para absolver o paciente em relação ao delito previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006. Habeas corpus concedido para: reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006; aplicá-la no patamar de 2/3 e, por conseguinte, reduzir a reprimenda do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa; fixar o regime inicial semiaberto. Extensão, de ofício, ao corréu."

(HC 264.222/PE, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 8/8/2017, DJe 16/8/2017).

Ante o exposto, não conheço deste habeas corpus. Contudo, concedo a ordem , de ofício, para absolver os pacientes pelo delito tipificado no art. 35 da Lei n. 11.343/2006.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 23 de junho de 2021.

Ministro Ribeiro Dantas

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1238281510/habeas-corpus-hc-675890-rj-2021-0195965-9/decisao-monocratica-1238281522

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