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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX MG 2020/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro RIBEIRO DANTAS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_635874_571c0.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 635874 - MG (2020/XXXXX-1) DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em favor de ANDERSON GUIMARAES FILHO, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Segundo se infere dos autos, o paciente, em 24 de abril de 2020, foi surpreendido, com outro corréu, na posse de 111,87 gramas e 7 gramas de haxixe, o que justificou a decretação de sua prisão preventiva, pelo Juízo de primeiro grau, por suposta infração aos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/06. No julgamento do HC n. 583.077/MG, esta Corte, em decisão de minha relatoria, concedeu a ordem, de ofício, para revogar a custódia preventiva do acusado mediante a aplicação de cautelares diversas do art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau. Nos termos do art. 580 do CPP, os efeitos desse decisum foram estendidos ao corréu THALES GUIMARÃES BARBOSA DOS REIS. Em cumprimento à decisão deste Tribunal Superior, o paciente foi colocado em liberdade, sendo-lhe imposto, dentre outras medidas, o monitoramento eletrônico. Irresignada, a defesa requereu a dispensa do uso da tornozeleira, bem como a autorização de mudança de comarca - em razão do recebimento de proposta de emprego em escritório de advocacia em outra cidade. O Juiz sentenciante deferiu apenas o pedido de alteração de endereço. Dessa decisão, a defesa impetrou prévio writ no Tribunal de origem, que denegou a ordem. Neste habeas corpus, alega o impetrante que o paciente concluiu o curso de direito e recebeu proposta de trabalho na cidade de Araçatuba/SP, de modo que "a atuação profissional na área jurídica é presidida de atividades ao qual se exigem a passagem por detectores de metais em Fóruns, visitações a presídios, viagens, diligências e outros, motivo pelo qual, a tornozeleira acaba por constranger e dificultar sua locomoção a estes lugares". Salienta que o paciente é primário, de bons antecedentes, e vem cumprindo integralmente as medidas alternativas à prisão estabelecidas. Requer, assim, a concessão da ordem para que seja determinada a retirada da tornozeleira eletrônica. Liminar indeferida (e-STJ, fls. 336-337). Informações prestadas (e-STJ, fls. 341-357). O Ministério Público Federal opinou pela concessão da ordem, de ofício, nos termos requeridos (e-STJ, fls. 364-368). A corréu Thales Guimarães Barbosa dos Reis ingressou com pedido de extensão dos efeitos do presente decisão, se favorável ao paciente (e-STJ, fls. 370-372). É o relatório. Decido. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Sob tal contexto, passo ao exame das alegações trazidas pela defesa, a fim de verificar a ocorrência de manifesta ilegalidade que autorize a concessão da ordem, de ofício. O Juízo de primeiro grau, ao revogar à custódia preventiva, estabeleceu as seguintes medidas alternativas: "1- Compromisso de comparecimento a todos os atos do processo e de informar ao Juízo eventual mudança de endereço residencial; 2 - proibição de se ausentar da Comarca sem autorização judicial; 3 - recolhimento domiciliar noturno, a partir das 23h às 6h do dia seguinte; 4 - colocação de tornozeleira eletrônica, que condicionará a soltura" (e-STJ, fl. 318). Posteriormente, ao acolher parcialmente o pedido defensivo, o magistrado consignou o seguinte: "Diante dos documentos de f. 205/210, autorizo a mudança de cidade do acusado Anderson, devendo informar nos autos o endereço que irá residir, bem como observar as demais condições imposta. Em relação ao pedido de retirada da tornozeleira eletrônica, deixo de atender, eis que se trata de condição imprescindível para fiscalização da liberdade provisória do réu. Informe-se a Unidade Gestora de Monitoramento o endereço o qual o acusado irá residir" (e-STJ, fl. 320). Consta, ainda, do acórdão impugnado: "No caso, o paciente foi abordado em um veículo, juntamente com o corréu, na posse de considerável quantidade de entorpecentes (duas bolas de haxixe, 111,87 g de maconha e piteiras de vidro), supostamente destinados ao tráfico de drogas, o que demonstra peculiar reprovabilidade da conduta apurada. Ademais, foi denunciado não só pelo crime de tráfico de drogas, mas também por associação para o tráfico. Dessa forma, o monitoramento eletrônico se mostra perfeitamente plausível e razoável ao caso em apreço, especialmente considerando que o paciente residirá em outro Estado da Federação e que a medida facilitará a fiscalização das condições impostas, bem como garante a efetividade do processo criminal que ainda se encontra em fase inicial. Ademais, a impetração se baseia em uma conjectura de que o paciente poderá vir a sofrer algum constrangimento ilegal caso seja necessário adentrar ao Fórum do local onde passará a residir, situação que não afasta a necessidade da medida" (e-STJ, fls. 330-331). De acordo com o art. 282 do Código de Processo Penal, a definição das medidas cautelares do art. 319 do referido dispositivo legal deverá observar a necessidade de aplicação da lei penal, da investigação ou da instrução criminal e de se evitar a prática de infrações penais; bem como de adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. Segundo entendimento desta Corte Superior, a medida cautelar de monitoramento eletrônico deve ser proporcional, necessária e adequada às circunstâncias do caso concreto e às condições pessoais do agente (RHC 124.714/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021; AgRg no RHC 121.903/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 16/03/2020). Na hipótese, observa-se que o paciente vem cumprindo regularmente as medidas alternativas à prisão aplicadas há quase 1 ano e 1 mês, de modo que o monitoramento por tornozeleira eletrônica se mostra dispensável, tendo em vista a primariedade do paciente, seus bons antecedentes, além de não ser expressiva a quantidade de entorpecentes apreendida (111,21 de maconha e 7,67 de haxixe) - que justificou seu encarceramento cautelar, inicialmente. Além do mais, verifica-se que o acusado vem buscando sua reintegração à sociedade, tendo concluído o curso superior de direito e obtido emprego em escritório de advocacia, tanto é que o Juízo de primeiro grau, recentemente, concedeu mais uma vez o deslocamento do paciente a outra comarca para participar de processo seletivo, conforme se verificou de consulta à página eletrônica do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. A propósito: "HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO. REVOGAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR (MONITORAÇÃO ELETRÔNICA). DESNECESSIDADE. CUMPRIMENTO REGULAR DAS OUTRAS MEDIDAS. CONTROLE ADICIONAL DESPROPORCIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Caso em que a medida cautelar de monitoramento eletrônico foi aplicada com o fim exclusivo de garantir o cumprimento de outras cautelares impostas. Porém, diante do tempo decorrido, cerca de 1 ano e 3 meses, o conjunto de outras medidas tem se mostrado suficiente para resguardar a ordem pública e o resultado útil do processo - a recorrente tem cumprido regularmente a ordem judicial, sem registros de intercorrências, contexto que demonstra que o controle adicional se mostra desproporcional. Precedente. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para afastar a medida cautelar de monitoração eletrônica. ( HC 493.293/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 18/09/2019);"PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. EXECUÇÃO. MONITORAMENTO ELETRÔNICO MEDIANTE USO DE TORNOZELEIRA. PEDIDO DE RETIRADA DO EQUIPAMENTO POR DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES SEM FUNDAMENTO CONCRETO. HISTÓRICO FAVORÁVEL. RECOMENDAÇÃO DO MPF E DO MPE PELA RETIRADA DO EQUIPAMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HC NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Ainda que o monitoramento eletrônico, com a colocação de tornozeleiras, se constitua em alternativa tecnológica ao cárcere, a necessidade de sua manutenção deve ser aferida periodicamente, podendo ser dispensada a cautela em casos desnecessários. Inteligência do art. 146-D da LEP: a monitoração eletrônica poderá ser revogada quando se tornar desnecessária ou inadequada. 3. A simples afirmação de que o monitoramento é medida mais acertada à fiscalização do trabalho externo com prisão domiciliar deferido ao apenado em cumprimento de pena de reclusão no regime semiaberto, sem maiores esclarecimentos acerca do caso concreto, não constitui fundamento idôneo para justificar o indeferimento do pleito, sobretudo quando o apenado apresenta histórico favorável, com manifestação dos Ministérios Público Federal e Estadual pela retirada do equipamento. 4. Assim como tem a jurisprudência exigido motivação concreta para a incidência de cautelares durante o processo criminal, a fixação de medidas de controle em fase de execução da pena igual motivação exigem, de modo que a incidência genérica - sempre e sem exame da necessidade da medida gravosa - de tornozeleiras eletrônicas não pode ser admitida. 5. Habeas corpus não conhecido, mas concedida a ordem de ofício para determinar seja sustada a exigência de monitoramento eletrônico, ressalvada nova e justificada decisão determinadora dessa ou de outras medidas paralelas de controle da execução penal. ( HC 351.273/CE, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 09/02/2017) Por fim, entendo não ser cabível a extensão da decisão ao corréu Thales, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal, visto que foi tomada com base nas condições pessoais do paciente, as quais permitiram o afastamento da retirada da medida cautelar de monitoramento eletrônico. Saliente-se não ser cabível a análise das condições pessoais do corréu nos presentes autos, visto que a questão não foi debatida nas instâncias antecedentes. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para afastar a medida cautelar de monitoramento por tornozeleira eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 24 de junho de 2021. Ministro Ribeiro Dantas Relator
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