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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 149550 PR 2021/0197197-4

Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 149550 PR 2021/0197197-4
Publicação
DJ 28/06/2021
Relator
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_149550_d711c.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 149550 - PR (2021/0197197-4) DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus com pedido liminar interposto por GILNEI MOERSCHBACHER contra acórdão oriundo do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná ( HC n. 0018930-16.2021.8.16.0000). Depreende-se dos autos que o recorrente foi preso em flagrante, acusado de praticar as condutas previstas nos arts. 12, 14 e 16 da Lei n. 10.826/2003 e no art. da Lei n. 12.850/2013. A prisão foi convertida em preventiva. Impetrado writ na origem, a ordem foi denegada em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 90): HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO, EM TESE, DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 12, 14 E 16 DA LEI 10.826/2003, E ARTIGO , E CAPUT §§ 2º E 4º, INCISO II E § 6º, DA LEI Nº 12.850/2013, C/C OS ARTIGOS 61, INCISO II, ALÍNEA J, 29 E 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO OCORRÊNCIA. GRAVIDADE CONCRETA. IDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO. PERICULOSIDADE SOCIAL EVIDENCIADA. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR A CUSTÓDIA ANTECIPADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. Alega a defesa, na presente irresignação, que a decisão que decretou a prisão preventiva do recorrente carece de fundamentação concreta. Requer, liminarmente, a revogação da constrição cautelar. É, em síntese, o relatório. Decido. A liminar em habeas corpus, bem como em seu recurso ordinário, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto. Em juízo de cognição sumária, não visualizo manifesta ilegalidade no ato ora impugnado a justificar o deferimento da medida de urgência. No caso, consignou a decisão atacada que, "[e]mbora seja tecnicamente primário, o flagrado Gilnei é Policial Militar nesta Comarca, tratando-se de servidor público integrante da força policial, e estaria, em tese, envolvido em delito de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito em concurso de pessoas, em que foram noticiadas suspeitas da prática de crimes de roubo pelos flagrados. Além da apreensão de armas e munições de uso restrito, foram localizados apetrechos típicos na utilização de crimes de roubo" (e-STJ fl. 224). Assim, mostra-se imprescindível a análise dos elementos de convicção constantes dos autos, o que ocorrerá por ocasião do julgamento definitivo. Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau e ao Tribunal de segunda instância, ressaltando-se que esta Corte Superior deverá ser noticiada de qualquer alteração no quadro fático atinente ao tema objeto deste feito. Requeira-se, ainda, senha para acesso aos andamentos processuais constantes do respectivo portal eletrônico, tendo em vista a restrição determinada pela Resolução n. 121 do Conselho Nacional de Justiça. Oportunamente, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 24 de junho de 2021. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator
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