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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_134314_63b9a.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 134314 - SC (2020/0235042-1)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

RECORRENTE : JOÃO ALEXANDRE VARGAS

ADVOGADOS : RYCHARDE FARAH - SC010032 RODOLFO MACEDO DO PRADO - SC041647

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DECISÃO

Trata-se de recurso em habeas corpus com pedido liminar interposto por JOÃO ALEXANDRE VARGAS contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (HC n. XXXXX-37.2020.8.24.0000).

A defesa impetrou prévio writ na origem buscando fosse declarada extinta a punibilidade do ora recorrente em razão do advento da prescrição da pretensão punitiva em relação ao delito previsto no art. 298 do Código Penal. Contudo, foi denegada a ordem em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 228):

HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO. MARCO INTERRUPTIVO.

PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATORIA. CRIME CONEXO (CP, ART. 117, § 1 2 ).

A publicação da sentença que acolhe parcialmente a imputação inicial e condena o acusado à prática de um dos delitos a ele atribuídos também interrompe o curso do prazo prescricional no que diz respeito ao crime conexo.

ORDEM DENEGADA.

No presente recurso, reitera a defesa a tese de que está prescrita a pretensão punitiva.

O pedido liminar foi indeferido (e-STJ fl. 267).

Informações prestadas às e-STJ fls. 273/275 e 276/496.

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do recurso (e-STJ fls. 513/532).

É, em síntese, o relatório.

Decido.

O Tribunal de origem, ao examinar o pleito da defesa, o rejeitou mediante a

declinação dos seguintes fundamentos (e-STJ fls. 229/230):

O mandamus deve ser conhecido, e a ordem, denegada.

Isso porque " nos crimes conexos, que sejam objeto do mesmo processo, estende-se aos demais a interrupção [do prazo prescricional] relativa a qualquer deles " (CP, art. 117, § 1°).

Ainda que o Paciente João Alexandre Vargas tenha sido absolvido, em Primeira Instância, da imputação referente ao delito previsto no art. 298 do Código Penal, ele foi condenado, por sentença publicada em 4.8.16, por infração ao disposto nos arts. 96, V, da Lei 8.666/93; 342 do Código Penal; e 40, § 1°, da Lei 6.538/78 (Evento 1, doc3).

Já decidiu o Supremo Tribunal Federal:

[...]

Entre a data do recebimento da denúncia (16.12.14) e a da publicação da sentença (4.8.16) não houve o transcurso de 4 anos, nem de tal marco até o trânsito em julgado do decreto condenatório (28.5.19). Aparentemente, pois, não há motivo para reconhecer a ocorrência da prescrição, de modo que é igualmente desnecessária a concessão da ordem para obstar o regular cumprimento da reprimenda imposta a João Alexandre Vargas.

E não é, apesar do que sustentou o Excelentíssimo Impetrante na tribuna (virtual), como se os delitos não fossem conexos. A sentença condenou o Paciente pelo crime previsto na Lei de Licitações e absolveu-o da imputação referente à infração do art. 298 do Código Penal porque considerou a falsificação de documento como meio para o crime-fim (aquele previsto no art. 96, V, da Lei 8.666/90).

Se um delito foi considerado meio para a consumação do outro, é certo que a apuração do primeiro influencia no juízo a respeito do segundo. É a hipótese de conexão do art. 76, III, do Código de Processo Penal.

Ante o exposto, voto no sentido de denegar a ordem.

O acórdão atacado ajusta-se à orientação firmada nesta Corte, não havendo

que se falar em constrangimento ilegal. Embora o recorrente tenha sido absolvido em

primeiro grau com relação à imputação referente ao art. 298 do Código Penal, foi

condenado pela prática de delito previsto na Lei de Licitações. Assim, houve a

interrupção da prescrição em relação aos delitos conexos.

Nesse sentido:

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 298 DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. CRIMES CONEXOS.

1. O comando legal do art. 117, § 1º, in fine, do Código Penal revela-se imperativo ao determinar que, em se tratando de crimes conexos, submetidos ao mesmo processo, eventual causa interruptiva que incida quanto a um deles - in casu, a sentença condenatória quanto ao crime previsto na Lei de Licitações - estender-se-á aos demais delitos integrantes da denúncia.

2. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC 615.420/SC, de minha relatoria, SEXTA TURMA, julgado em

27/04/2021, DJe 30/04/2021)

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. CRIMES CONEXOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. DOIS MARCOS INTERRUPTIVOS. ART. 117, § 1º, DO CP. PRECEDENTES. 2. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ADEQUADA. NÃO OBSERVÂNCIA DO CPC E DO RISTJ. 3. OFENSA AOS ARTS. 41, 158 E 386, DO CPP; 16 e 65, III, "b", DO CP; 95 DO CPC/1973; 198, § 3º, II, DO CTN E 81 DA LEI 8.212/1991. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 4. AFRONTA AOS ARTS. 4º, §§ 5º, 6º E 8º, E 4º-A, IV, DA LC N. 80/1994. ATUAÇÃO ILEGAL DO DEFENSOR DATIVO NO LUGAR DO DEFENSOR PÚBLICO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE MONOPÓLIO. PARTE QUE NÃO É HIPOSSUFICIENTE. 5. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 513 E 514 DO CPP. NÃO VERIFICAÇÃO. RÉU QUE JÁ NÃO OSTENTAVA MAIS A CONDIÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. EXISTÊNCIA DE PRÉVIO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO. SÚMULA 330/STJ. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. IMPUTAÇÃO DE CRIMES FUNCIONAIS E NÃO FUNCIONAIS. 6. OFENSA AOS ARTS. 207 DO CPP E 154 DO CP. DEPOIMENTO DE EX-ADVOGADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. FATOS SABIDOS APENAS EM RAZÃO DE SUA ATUAÇÃO. NÃO

DEMONSTRAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DAS CONCLUSÕES DAS

INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 7. AFRONTA AO ART. 304 DO CP. NÃO VERIFICAÇÃO. ELEMENTARES DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. REVERSÃO QUE ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA 7/STJ. 8. PEDIDO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE

ILEGALIDADE. 9. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA

PROVIMENTO.

1. No que concerne ao pedido de reconhecimento da extinção da punibilidade, em virtude da prescrição da pretensão punitiva estatal, destaco que, no caso de crimes conexos que sejam objeto do mesmo processo, havendo sentença condenatória para um dos crimes e acórdão condenatório para o outro delito, tem-se que a prescrição da pretensão punitiva de ambos é interrompida a cada provimento jurisdicional, conforme disciplina o art. 117, § 1º, do Código Penal.

[...]

9. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe 12/12/2019)

A propósito, confiram-se os bem lançados fundamentos do parecer

ministerial (e-STJ fls. 519/522):

Ora, data maxima venia, do exame dos autos constata-se que é patente o acerto daquela decisão que não reconheceu a ocorrência da prescrição punitiva em relação ao crime previsto no artigo 298 do Código Penal.

É que, tal como visto acima, embora a sentença de primeiro grau não tenha imposto ao réu uma pena pela prática do crime tipificado no artigo 298 do Código Penal, no entanto, ela reconheceu expressamente que o acusado praticou esse delito, inclusive em continuidade delitiva, mas deixando, entretanto, de impor uma pena autônoma porque, aplicando o princípio da consunção, entendeu que as falsificações que, repita-se, existiram, sim, constituíram crimes-meio para a consecução

do crime-fim, que foi o de fraude a licitação .

Vejamos, para que não reste dúvida, o que constou da sentença de primeiro grau quanto a essa questão:

“Não obstante ter restado reconhecida a responsabilidade penal dos acusados José Luis e João Alexandre em relação a ambos os delitos tratados acima, tenho que os delitos de falsificação de documento particular devam ser absorvidos pelos crimes de fraude à licitação, na medida em que restou evidente que os falsos foram crimes-meio, praticados visando única e exclusivamente fraudar e superfaturar o contrato licitatório de prestação de serviços e fornecimento de peças que os ditos acusados mantinham à época dos fatos com o Município de Brusque.” (fls. 471 e-STJ) (grifamos).

O TJSC, como já dito, julgando apelação exclusiva do réu, reformou a sentença de primeiro grau para absolvê-lo quanto a 40 (quarenta) dos 43 (quarenta e três) crimes de fraude a licitação pelos quais ele havia sido condenado, sob o fundamento de que, quanto a tais certames, não haveria restado demonstrado o prejuízo exato suportado pelo Erário.

Por outro lado, a Corte Estadual, nessa oportunidade, restou omissa quanto aos delitos de falsidade documental cuja prática o Juízo de primeiro grau expressamente reconhecera como presente e que, com a absolvição do ora recorrente em relação a parte dos certames licitatórios, poderiam ser punidos por si mesmos, como crimes autônomos, omissão essa que foi identificada por esse STJ em sede de recurso especial interposto pelo MPSC, sendo que, alerta essa Corte Superior para aquela omissão, determinou que o TJSC procedesse ao julgamento da ação penal em segundo grau quanto àqueles delitos de falso.

Assim é que, procedendo a Corte Estadual a esse julgamento, conforme já relatado, o réu restou condenado, pela prática dos 40 (quarenta) crimes de falsidade documental em continuidade delitiva, à pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão.

Ora, data maxima venia, parece-nos certo que, embora não tenha o Juízo de primeiro grau na ação penal, quando da prolação da sentença condenatória, imposto pena ao réu pela prática dos crimes de falso, a sentença que expressamente reconheceu a prática dos delitos e considerou-os como delitos-meio para a consecução dos crimes-fim, aplicando o corolário da consunção é, sim, marco interruptivo da prescrição quanto às condutas relativas à falsidade.

Como é cediço, o princípio da consunção/absorção pressupõe o nexo de dependência entre os crimes, ou seja, a existência da conexão entre os crimes consunto, que é absorvido, e consuntivo, que absorve e, assim sendo, o marco interruptivo da sentença condenatória pelo crime-fim – consuntivo – aplica-se à condenação posterior pelo crimemeio – consunto –, que, in casu, como já visto e reiterado, ocorreu no novo julgamento do recurso de apelação.

É a ordem de pensamento que se extrai, aliás, da leitura 117, §1º, do Código Penal, que foi adequadamente invocado pela Corte a quo e que abaixo vai transcrito:

“Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se:

I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa;

II - pela pronúncia;

III - pela decisão confirmatória da pronúncia;

IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis V -pelo início ou continuação do cumprimento da pena;

VI - pela reincidência.

§ 1º - Excetuados os casos dos incisos V e VI deste artigo, a interrupção da prescrição produz efeitos relativamente a todos os autores do crime. Nos crimes conexos, que sejam objeto do mesmo processo, estende-se aos demais a interrupção relativa a qualquer deles. ” (grifamos).

Sobre o tema, vale mencionar os seguintes julgados desse STJ:

[...]

Conclui-se, portanto, que a sentença de primeiro grau no caso em tela, embora não tenha imposto sanção ao réu pela prática dos crimes de falso é, sim, marco interruptivo da contagem da prescrição quanto a tais delitos, seja porque o cometimento efetivo deles foi expressamente reconhecido naquele decisum, ou seja, porque houve uma condenação do réu pela prática daqueles delitos, e a sentença condenatória, a teor do contido no artigo 117, caput, IV, do Código Penal é causa interruptiva da prescrição (Art. 117 - O curso da prescrição interrompese:... IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis;”), seja porque aqueles crimes eram conexos com os crimes de fraude a licitação por cuja prática o acusado restou condenado desde aquele primeiro momento.

Nesse contexto, transitada em julgado a condenação do ora recorrente, o prazo prescricional em relação ao crime do artigo 298 do Código Penal, com base na pena in concreto de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, é de 4 (quatro) anos, nos termos do artigo 110, § 1º, c/c o artigo 109, V, ambos do Código Penal.

In casu, como detidamente vimos acima, o recebimento da denúncia ocorreu em 16.12.2014, a publicação da sentença condenatória foi em data de 05.08.2016 e a publicação do acórdão condenatório em 01.02.2019.

Nessa esteira, constata-se que entre os marcos interruptivos da prescrição, tal como previstos no artigo 117 do Código Penal, não decorreu lapso temporal superior a 4 (quatro) anos, razão pela qual não está configurada a prescrição intercorrente da pretensão punitiva.

Assim, não há nenhuma ilegalidade a ser sanada na espécie, estando irrepreensível, assim, a decisão recorrida que não reconheceu a presença da prescrição, tal como pretendido no writ impetrado perante a Corte a quo.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus .

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 24 de junho de 2021.

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1238286647/recurso-em-habeas-corpus-rhc-134314-sc-2020-0235042-1/decisao-monocratica-1238286658

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