jusbrasil.com.br
28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no HC 663402 DF 2021/0130564-0

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJe 14/06/2021

Julgamento

8 de Junho de 2021

Relator

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_663402_9a6c1.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 663.402 - DF (2021/0130564-0)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : FRANCISCO ASSIS RODRIGUES (PRESO)

ADVOGADOS : FERNANDO ANTÔNIO CALMON REIS - DF008161 DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E

TERRITÓRIOS

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E

TERRITÓRIOS

EMENTA

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO. MARCO INTERRUPTIVO. ART. 117, IV, CP. DISPOSITIVO QUE SE REFERE À PRETENSÃO PUNITIVA. 2. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO A QUO. ART. 112, I, DO CP. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA X INTERPRETAÇÃO BENÉFICA. 3. MANUTENÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. A tese recentemente firmada pelo Supremo Tribunal Federal ( HC 176.473/RR, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, julgado em 27/4/2020, DJe 5/5/2020), no sentido de que o acórdão meramente confirmatório também é causa interruptiva da prescrição, não se aplica à hipótese dos autos, haja vista o marco interruptivo previsto no art. 117, inciso IV, do Código Penal, dizer respeito à prescrição da pretensão punitiva, e não da pretensão executória .

2. Não se desconhece decisão da Primeira Turma do STF, no sentido de que não ser possível prescrever aquilo que não pode ser executado, dando assim interpretação sistemática ao art. 112, I, do CP, à luz da jurisprudência do STF, segundo a qual só é possível a execução da decisão condenatória depois do trânsito em julgado, o que impediria o curso da prescrição ( RE 696.533/SC, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, julgamento em 6/2/2018).

3. Nada obstante, cuidando-se de decisão proferida por órgão fracionário daquela Corte, em controle difuso, mantenho o entendimento pacífico do STJ, "no sentido de que, conforme disposto expressamente no art. 112, I, do CP, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a

Superior Tribunal de Justiça

acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado" (AgRg nos EAREsp n. 908.359/MG, Terceira Seção, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, DJe de 2/10/2018).

4. Agravo regimental a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Brasília (DF), 08 de junho de 2021 (Data do Julgamento)

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 663.402 - DF (2021/0130564-0)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : FRANCISCO ASSIS RODRIGUES (PRESO)

ADVOGADOS : FERNANDO ANTÔNIO CALMON REIS - DF008161 DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E

TERRITÓRIOS

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E

TERRITÓRIOS

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):

Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO

FEDERAL contra decisão monocrática, da minha lavra, que não conheceu do mandamus

mas concedeu a ordem de ofício, para reconhecer a extinção da punibilidade do paciente, com

fundamento na prescrição da pretensão executória.

O agravante se insurge, em síntese, contra a interpretação literal do art. 112,

inciso I, do Código Penal, por considerar que implica em "contrariedade aos princípios da

igualdade e do devido processo legal (art. 5ª, caput e inciso LIV)".

Pugna, assim, pelo provimento do presente agravo regimental.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 663.402 - DF (2021/0130564-0)

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):

A insurgência não merece prosperar.

De fato, conforme explicitado na decisão monocrática, a tese recentemente firmada pelo Supremo Tribunal Federal ( HC 176.473/RR, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, julgado em 27/4/2020, DJe 5/5/2020), no sentido de que o acórdão meramente confirmatório também é causa interruptiva da prescrição, não se aplica à hipótese dos autos, haja vista que o marco interruptivo previsto no art. 117, inciso IV, do Código Penal, diz respeito à prescrição da pretensão punitiva, e não da pretensão executória .

Com efeito, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 176.473/RR, por maioria de votos, concluiu que 'somente há se falar em prescrição diante da inércia do Estado', de modo que o art. 117, IV, do Código Penal 'não faz distinção entre acórdão condenatório inicial e acórdão condenatório confirmatório da decisão', constituindo marco interruptivo da prescrição punitiva estatal "(EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 387.891/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 24/11/2020, DJe 2/12/2020).

Reitero, ademais, que é assente na doutrina que os incisos I a IV do art. 117 do Código Penal se referem à prescrição da pretensão punitiva estatal e os incisos V e VI, do mesmo dispositivo legal, dizem respeito à prescrição da pretensão executória.

A propósito:

O termo inicial da prescrição da pretensão executória está fixado no art. 112 e incisos e no art. 117, incisos V e VI, do Código Penal. O início do cumprimento da pena só pode ocorrer após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, em respeito ao princípio da presunção de inocência (inciso LVII do art. 5- da CF): portanto, prisões cautelares ou processuais não têm qualquer relevância para o instituto da prescrição. Com efeito, a prisão do agente, para cumprir pena, interrompe-se a prescrição, iniciada

Documento: 2066674 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 14/06/2021 Página 4 de 4

Superior Tribunal de Justiça

com o trânsito em julgado da sentença, para a acusação. Com a continuação da prisão, interrompida pela fuga, ou decorrente de revogação do livramento condicional, interrompe-se novamente a prescrição. No entanto, nessas duas hipóteses, a prescrição volta a correr, não pela totalidade da condenação, mas pelo resto de pena que falta cumprir (art. 113). Evidentemente, durante o período de prova do sursis e do livramento condicional, não corre a prescrição executória, ficando seu curso suspenso, pois é como se estivesse cumprindo a pena (BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal: parte geral: arts. 1 a 20 – v. 1. 27. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2021).

(...)

4-) Início ou continuação do cumprimento da pena – Transitada em julgado a sentença condenatória para o Ministério Público, tem início o lapso prescritivo da pretensão executória. Será ele interrompido pelo começo do cumprimento da pena . Se o condenado vier a fugir, recomeça a fluir o lapso prescricional da data da evasão, regulando-se pelo tempo restante da pena. Recapturado o réu, interrompe-se novamente a prescrição.

(...).

(COSTA Jr., Paulo José da; COSTA, Fernando José da. Curso de direito penal. 12. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2010).

48.2.11.7.2.6 Causas interruptivas

Obstam o curso da prescrição, fazendo com que se reinicie do zero (desprezado o tempo até então decorrido).

São as seguintes:

(i) início do cumprimento da pena;

(ii) continuação do cumprimento da pena;

(iii) reincidência.

(CAPEZ, Fernando. Curso de direito penal. Parte Geral. V. 1. 24. ed. São Paulo: Saraiva Educação. 2020).

Quanto ao início do prazo da prescrição da pretensão executória, não

desconheço decisão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que não

ser possível prescrever aquilo que não pode ser executado, dando assim interpretação

sistemática ao art. 112, inciso I, do Código Penal, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal

Federal, segundo a qual só é possível a execução da decisão condenatória depois do trânsito

em julgado, o que impediria o curso da prescrição ( RE n. 696.533/SC, Relator Ministro

Superior Tribunal de Justiça

ROBERTO BARROSO, julgamento em 6/2/2018 - Informativo 890/STF).

Nada obstante, cuidando-se de decisão proferida por órgão fracionário

daquela Corte, em controle difuso, mantenho o entendimento pacífico do STJ, que interpreta o

mesmo dispositivo em benefício do réu, haja vista o princípio da reserva legal, consignando,

assim, que o"prazo prescricional da pretensão executória é contado do dia em que transitou

em julgado a sentença condenatória para a acusação (art. 112, I, do CP)"(AgRg no HC

323.036/SC, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe 17/03/2016).

A propósito, transcrevo julgado trazido no informativo n. 532 do Superior

Tribunal de Justiça, que bem elucida a matéria tratada nos presentes autos:

DIREITO PENAL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. O termo inicial da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, ainda que pendente de apreciação recurso interposto pela defesa que, em face do princípio da presunção de inocência, impeça a execução da pena. Isso porque o art. 112, I, do CP (redação dada pela Lei n. 7.209/1984) dispõe que a prescrição, após a sentença condenatória irrecorrível, começa a correr"do dia em que transita em julgado a sentença condenatória, para a acusação [...]". Cabe registrar que a redação original do dispositivo não possuía a expressão" para a acusação ", o que gerava grande discussão doutrinária e jurisprudencial, prevalecendo o entendimento de que a contagem do lapso para a prescrição executória deveria ser a partir do trânsito em julgado para a acusação, tendo em vista que a pena não poderia mais ser aumentada. Posteriormente, com a reforma do CP, por meio da Lei n. 7.209/1984, o legislador, em conformidade com a orientação jurisprudencial predominante, acrescentou a expressão"para a acusação", não havendo mais, a partir de então, dúvida quanto ao marco inicial da contagem do prazo prescricional. É necessário ressaltar que a interpretação do referido dispositivo em conformidade com o art. , LVII, da CF - no sentido de que deve prevalecer, para efeito de contagem do prazo da prescrição da pretensão executória, o trânsito em julgado para ambas as partes, ante a impossibilidade de o Estado dar início à execução da pena antes da sentença condenatória definitiva - não se mostra razoável, pois estaria utilizando dispositivo da CF para respaldar"interpretação"totalmente desfavorável ao réu e contra expressa disposição legal. Na verdade, caso prevaleça o aludido entendimento, haveria ofensa à própria norma constitucional, máxime ao princípio da legalidade. Ademais, exigir o trânsito em julgado para ambas as partes como termo inicial da contagem do

Superior Tribunal de Justiça

lapso da prescrição da pretensão executória, ao contrário do texto expresso da lei, seria inaugurar novo marco interruptivo da prescrição não previsto no rol taxativo do art. 117 do CP, situação que também afrontaria o princípio da reserva legal. Assim, somente com a devida alteração legislativa é que seria possível modificar o termo inicial da prescrição da pretensão executória, e não por meio de" adequação hermenêutica ". Vale ressaltar que o art. 112, I, do CP é compatível com a norma constitucional, não sendo o caso, portanto, de sua não recepção. Precedentes citados: AgRg no AREsp n. 214.170-DF, Sexta Turma, DJe 19/9/2012; e HC n. 239.554-SP, Quinta Turma, DJe 1/8/2012. HC n. 254.080- SC, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado em 15/10/2013.

Dessa forma, reafirmo que"a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

é pacífica no sentido de que, conforme disposto expressamente no art. 112, I, do CP, o termo

inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a

acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica

ao condenado "(AgRg nos EAREsp n. 908.359/MG, Terceira Seção, Relator Ministro NEFI

CORDEIRO, DJe de 2/10/2018).

No mesmo sentido:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL DO ART. 112, I, DO CÓDIGO PENAL. 1. A orientação jurisprudencial pacífica desta Corte é a de que o termo a quo para contagem do prazo, para fins de prescrição da pretensão executória, é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal do art. 112, I, do Código Penal, mais benéfica ao condenado. 2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para reconhecer a prescrição da pretensão executória. (EDcl no AgRg no REsp 1133633/SC, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 30/04/2021)

Feitas essas considerações, verifico que, na hipótese dos autos, o paciente

era maior de 70 anos na data da sentença, tanto que referida circunstância foi reconhecida

como atenuante da pena (e-STJ fl. 26). A pena foi definitivamente aplicada no patamar de 2

anos de detenção, prescrevendo em 2 anos, nos termos do art. 109, inciso V, c/c o art. 115,

ambos do Código Penal.

Superior Tribunal de Justiça

O trânsito em julgado para o Ministério Público foi certificado em 24/9/2018 (e-STJ fl. 29), sendo que, em 30/11/2020, ainda não havia se iniciado a execução das penas restritivas de direitos (e-STJ fl. 60). Dessa forma, constatou-se o efetivo decurso de mais de 2 anos entre o trânsito em julgado para a acusação e o início da execução da pena, devendo ser mantido o reconhecimento da prescrição da pretensão executória estatal.

Assim, em que pese o esforço argumentativo do combativo Ministério Público Federal, não foram apresentados argumentos aptos a reverter as conclusões trazidas na decisão agravada, motivo pelo qual esta se mantém por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É como voto.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Relator

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUINTA TURMA

AgRg no

Número Registro: 2021/0130564-0 HC 663.402 / DF

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 04074614320208070015 0 7029633620218070000 4074614320208070015

7029633620218070000

EM MESA JULGADO: 08/06/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. MÔNICA NICIDA GARCIA

Secretário

Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL

AUTUAÇÃO

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

ADVOGADOS : FERNANDO ANTÔNIO CALMON REIS - DF008161 DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

PACIENTE : FRANCISCO ASSIS RODRIGUES (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

ASSUNTO: DIREITO PROCESSUAL PENAL - Execução Penal e de Medidas Alternativas - Pena

Privativa de Liberdade

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : FRANCISCO ASSIS RODRIGUES (PRESO)

ADVOGADOS : FERNANDO ANTÔNIO CALMON REIS - DF008161 DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental."

Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1238705498/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-663402-df-2021-0130564-0/inteiro-teor-1238705503

Informações relacionadas

Carlos Guilherme Pagiola , Advogado
Notíciashá 7 meses

STF -Não se aplica maus antecedentes após o prazo quinquenal de prescrição da reincidência.

Carlos Guilherme Pagiola , Advogado
Notíciashá 7 meses

STJ - Acórdão Não Interrompe Prescrição Executiva.

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 9 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 696533 RS

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciaano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1133633 SC 2009/0134594-5

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AgRg no AREsp 673318 RJ 2015/0048409-6