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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgInt no REsp 1916567 SP 2021/0012071-0

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJe 14/06/2021

Julgamento

7 de Junho de 2021

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1916567_6a1e9.pdf
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Inteiro Teor

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1916567 - SP (2021/0012071-0)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

AGRAVANTE : MILTON BORTOLAZI

ADVOGADO : RENATA VILHENA SILVA - SP147954

AGRAVADO : SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

ADVOGADO : JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - SP273843

EMENTA

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE FAMILIAR OU INDIVIDUAL. REAJUSTE EM RAZÃO DA MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. VALIDADE. OBSERVÂNCIA DE PARÃMETROS DE AFERIÇÃO DA VALIDADE DOS REAJUSTES. NECESSIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. A Segunda Seção deste Tribunal Superior, quando do julgamento do REsp nº 1.280.211/SP (Rel. Ministro Marco Buzzi, DJe 4/9/2014), firmou o entendimento de ser válido o reajuste de mensalidade de plano de saúde em razão da mudança de faixa etária do beneficiário, pois com o incremento da idade há o aumento do risco de a pessoa vir a necessitar de serviços de assistência médica.

2. Para se evitar abusividades, a Segunda Seção deste Tribunal Superior, quando do julgamento do REsp nº 1.568.244/RJ (Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 14/12/2016, DJe 19/12/2016), firmou alguns parâmetros que devem ser observados, tais como (i) a expressa previsão contratual; (ii) não serem aplicados índices de reajuste desarrazoados ou aleatórios, que onerem em demasia o consumidor, em manifesto confronto com a equidade e a cláusula geral da boa-fé objetiva e da especial proteção do idoso, dado que aumentos excessivamente elevados, sobretudo para esta última categoria, poderão, de forma discriminatória, impossibilitar a sua permanência no plano; e (iii) serem respeitadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais. Precedente.

3 Assim, a abusividade dos aumentos das mensalidades de plano de saúde por inserção do usuário em nova faixa de risco, sobretudo de participantes idosos, deverá ser aferida em cada caso concreto. E tal reajuste será adequado e razoável sempre que o percentual de majoração for justificado atuarialmente, a permitir a continuidade contratual tanto de jovens quanto de idosos, bem como a sobrevivência do próprio fundo mútuo e da operadora, que visa comumente o lucro, o qual não pode ser predatório, ante a natureza da atividade econômica explorada: serviço público impróprio ou atividade privada regulamentada, complementar, no caso, ao Serviço Único de Saúde (SUS), de responsabilidade do Estado.

4. Em vista da constatação de que a matéria não é exclusivamente de direito e da inexistência de instrução processual, acolhendo-se o pedido sucessivo e aplicando-se o direito à espécie (art. 1.034 do CPC/2015 e Súmula n. 456/STF), é de rigor a anulação do acórdão recorrido e da sentença para que se apure concretamente eventual abusividade dos substanciosos percentuais de reajustes verificados, notadamente com a necessária produção de prova pericial atuarial.

5. Agravo interno não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Brasília, 07 de junho de 2021.

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.916.567 - SP (2021/0012071-0)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

AGRAVANTE : MILTON BORTOLAZI

ADVOGADO : RENATA VILHENA SILVA - SP147954

AGRAVADO : SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

ADVOGADO : JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - SP273843

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

1. Cuida-se de agravo interno interposto por MILTON BORTOLAZI em face

da decisão de fls. 900-910, assim ementada:

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE FAMILIAR OU INDIVIDUAL. REAJUSTE EM RAZÃO DA MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. VALIDADE. OBSERVÂNCIA DE PARÃMETROS DE AFERIÇÃO DA VALIDADE DOS REAJUSTES. NECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A Segunda Seção deste Tribunal Superior, quando do julgamento do REsp nº 1.280.211/SP (Rel. Ministro Marco Buzzi, DJe 4/9/2014), firmou o entendimento de ser válido o reajuste de mensalidade de plano de saúde em razão da mudança de faixa etária do beneficiário, pois com o incremento da idade há o aumento do risco de a pessoa vir a necessitar de serviços de assistência médica.

2. Para se evitar abusividades, a Segunda Seção deste Tribunal Superior, quando do julgamento do REsp nº 1.568.244/RJ (Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 14/12/2016, DJe 19/12/2016), firmou alguns parâmetros que devem ser observados, tais como (i) a expressa previsão contratual; (ii) não serem aplicados índices de reajuste desarrazoados ou aleatórios, que onerem em demasia o consumidor, em manifesto confronto com a equidade e a cláusula geral da boa-fé objetiva e da especial proteção do idoso, dado que aumentos excessivamente elevados, sobretudo para esta última categoria, poderão, de forma discriminatória, impossibilitar a sua permanência no plano; e (iii) serem respeitadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais. Precedente.

3 Assim, a abusividade dos aumentos das mensalidades de plano de saúde por inserção do usuário em nova faixa de risco, sobretudo de participantes idosos, deverá ser aferida em cada caso concreto. E tal reajuste será adequado e razoável sempre que o percentual de majoração for justificado atuarialmente, a permitir a continuidade contratual tanto de jovens quanto de idosos, bem como a sobrevivência do próprio fundo mútuo e da operadora, que visa comumente o lucro, o qual não pode ser predatório, ante a natureza da atividade econômica explorada: serviço público impróprio ou atividade privada regulamentada, complementar, no caso, ao Serviço Único de Saúde (SUS), de responsabilidade do Estado.

4. Em vista da constatação de que a matéria não é exclusivamente de direito e da inexistência de instrução processual, acolhendo-se o pedido sucessivo e aplicando-se o direito à espécie (art. 1.034 do CPC/2015 e Súmula n.

Superior Tribunal de Justiça

456/STF), é de rigor a anulação do acórdão recorrido e da sentença para que se apure concretamente eventual abusividade dos substanciosos percentuais de reajustes verificados, notadamente com a necessária produção de prova pericial atuarial.

5. Recurso especial parcialmente provido.

Nas razões recursais, aduz a recorrente que ajuizou a presente demanda a fim de compelir a agravada a afastar o reajuste por faixa etária após 60 anos, por não estar de acordo com a legislação ora vigente.

Pondera que o valor cobrado carece de fundamento legal, por ser contrário ao que determina o Estatuto do Idoso, que prevê a impossibilidade de reajuste por faixa etária após os 60 anos de idade.

Pugna a recorrida pela necessidade de retorno dos autos ao Tribunal de origem para que lá sejam analisadas as teses levantadas nos embargos de declaração que opôs, pois o Tribunal local se negou a apreciar a decisão paradigma (TJRJ), ao aplicar a Lei 9.656/1998 quanto ao Tema 952 do STJ, que afastou todos os reajustes etários após os 60 anos promovidos pela Operadora, nos quais não haja comprovação de idônea da necessidade das majorações.

Defende que o Tribunal local se negou a aplicar o disposto na Lei 9.656/1998, que determina a limitação de reajustes por faixa etária acima de 60 anos nos contratos individuais, aos contratos vigentes há mais de 10 (dez) anos, requisito este atualmente superado, vez que o apelante/recorrente contratou o plano em 1997.

Obtempera que, ainda que a avença tenha sido firmada antes da sua vigência, é descabido, nos termos do Estatuto do idoso, o reajuste da mensalidade de plano de saúde pro mudança de faixa etária.

Assevera que a cláusula contratual visa impedir que os beneficiários idosos consigam permanecer nos planos e seguros de saúde, e que a permissão da variação de custo em razão de mudança de faixa etária viola norma cogente, de aplicação imediata.

Assevera que a cláusula é abusiva, impede o acesso à saúde e que a restituição dos valores pagos é medida que se impõe, e que cabe medida cautelar.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.916.567 - SP (2021/0012071-0)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

AGRAVANTE : MILTON BORTOLAZI

ADVOGADO : RENATA VILHENA SILVA - SP147954

AGRAVADO : SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

ADVOGADO : JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - SP273843 EMENTA

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE FAMILIAR OU INDIVIDUAL. REAJUSTE EM RAZÃO DA MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. VALIDADE. OBSERVÂNCIA DE PARÃMETROS DE AFERIÇÃO DA VALIDADE DOS REAJUSTES. NECESSIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. A Segunda Seção deste Tribunal Superior, quando do julgamento do REsp nº 1.280.211/SP (Rel. Ministro Marco Buzzi, DJe 4/9/2014), firmou o entendimento de ser válido o reajuste de mensalidade de plano de saúde em razão da mudança de faixa etária do beneficiário, pois com o incremento da idade há o aumento do risco de a pessoa vir a necessitar de serviços de assistência médica.

2. Para se evitar abusividades, a Segunda Seção deste Tribunal Superior, quando do julgamento do REsp nº 1.568.244/RJ (Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 14/12/2016, DJe 19/12/2016), firmou alguns parâmetros que devem ser observados, tais como (i) a expressa previsão contratual; (ii) não serem aplicados índices de reajuste desarrazoados ou aleatórios, que onerem em demasia o consumidor, em manifesto confronto com a equidade e a cláusula geral da boa-fé objetiva e da especial proteção do idoso, dado que aumentos excessivamente elevados, sobretudo para esta última categoria, poderão, de forma discriminatória, impossibilitar a sua permanência no plano; e (iii) serem respeitadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais. Precedente.

3 Assim, a abusividade dos aumentos das mensalidades de plano de saúde por inserção do usuário em nova faixa de risco, sobretudo de participantes idosos, deverá ser aferida em cada caso concreto. E tal reajuste será adequado e razoável sempre que o percentual de majoração for justificado atuarialmente, a permitir a continuidade contratual tanto de jovens quanto de idosos, bem como a sobrevivência do próprio fundo mútuo e da operadora, que visa comumente o lucro, o qual não pode ser predatório, ante a natureza da atividade econômica explorada: serviço público impróprio ou atividade privada regulamentada, complementar, no caso, ao Serviço Único de Saúde (SUS), de responsabilidade do Estado.

4. Em vista da constatação de que a matéria não é exclusivamente de direito e da inexistência de instrução processual, acolhendo-se o pedido sucessivo e aplicando-se o direito à espécie (art. 1.034 do CPC/2015 e Súmula n. 456/STF), é de rigor a anulação do acórdão recorrido e da sentença para que se apure concretamente eventual

REsp 1916567 Petição : 390773/2021 C542164155056494584515@ C0564=046101:0324250:1@

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Superior Tribunal de Justiça

abusividade dos substanciosos percentuais de reajustes verificados, notadamente com a necessária produção de prova pericial atuarial.

5. Agravo interno não provido.

Superior Tribunal de Justiça

VOTO

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

2. Desde logo, cumpre observar que, o juízo de 1º grau, ao examinar as

provas constantes dos autos assim consignou (fls. 227-232):

A hipótese é de julgamento antecipado da lide , nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, a considerar, inclusive, não terem as partes provas a produzir (folhas 199 e 206 3º parágrafo).

Neste passo, a pretensão deduzida na inicial não merece acolhida.

O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de recurso repetitivo, disciplinou a questão relacionada ao reajuste de mensalidade por mudança de faixa etária:

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. MODALIDADE INDIVIDUAL OU FAMILIAR. CLÁUSULA DE REAJUSTE DE MENSALIDADE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. LEGALIDADE. ÚLTIMO GRUPO DE RISCO. PERCENTUAL DE REAJUSTE. DEFINIÇÃO DE PARÂMETROS. ABUSIVIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EQUILÍBRIO FINANCEIRO-ATUARIAL DO CONTRATO.

I. A variação das contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência à saúde em razão da idade do usuário deverá estar prevista no contrato, de forma clara, bem como todos os grupos etários e os percentuais de reajuste correspondentes, sob pena de não ser aplicada (arts. 15, caput, e 16, IV, da Lei nº 9.656/1998).

[...]

7. Para evitar abusividades (Súmula nº 469/STJ) nos reajustes das contraprestações pecuniárias dos planos de saúde, alguns parâmetros devem ser observados, tais como (i) a expressa previsão contratual; (ii) não serem aplicados índices de reajuste desarrazoados ou aleatórios, que onerem em demasia o consumidor, em manifesto confronta com a equidade e as cláusulas gerais da boa-fé objetiva e da especial proteção ao idoso, dado que aumentos excessivamente elevados, sobretudo para esta última categoria, poderão, de forma discriminatória, impossibilitar a sua permanência no plano; e (iii) respeito às normas expedidas pelos órgãos governamentais:

a) No tocante aos contratos antigos e não adaptados, isto é, aos seguros e planos de saúde firmados antes da entrada em vigor da Lei nº 9.656/1998, deve-se seguir o que consta no contrato, respeitadas, quanto à abusividade dos percentuais de aumento, as normas da legislação consumerista e, quanto à validade formal da cláusula, as diretrizes da Súmula Normativa nº 3/2001 da ANS.

[...]

8. A abusividade dos aumentos das mensalidades de plano de saúde por inserção do usuário em nova faixa de risco, sobretudo de participantes

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idosos, deverá ser aferida em cada caso concreto. Tal reajuste será adequado e razoável sempre que o percentual de majoração for justificado atuarialmente, a permitir a continuidade contratual tanto de jovens quanto de idosos, bem como a sobrevivência do próprio fundo mútuo e da operadora, que visa comumente o lucro, o qual não pode ser predatório, haja vista a natureza da atividade econômica explorada: serviço público impróprio ou atividade privada regulamentada, complementar, no caso, ao Serviço Único de Saúde (SUS), de responsabilidade do Estado.

9. Se for reconhecida a abusividade do aumento praticado pela operadora de plano de saúde em virtude da alteração de faixa etária do usuário, para não haver desequilíbrio contratual, faz-se necessária, nos termos do art. 51, § 2º, do CDC, a apuração de percentual adequado e razoável de majoração da mensalidade em virtude da inserção do consumidor na nova faixa de risco, o que deverá ser feito por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença.

10. TESE para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso.

11. CASO CONCRETO: Não restou configurada nenhuma política de preços desmedidos ou tentativa de formação, pela operadora, de "cláusula de barreira" com o intuito de afastar a usuária quase idosa da relação contratual ou do plano de saúde por impossibilidade financeira.

Longe disso, não ficou patente a onerosidade excessiva ou discriminatória, sendo, portanto, idôneos o percentual de reajuste e o aumento da mensalidade fundados na mudança de faixa etária da autora.

12. Recurso especial não provido".

( REsp 1568244/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BOAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/12/2016, DJe 19/12/2016).

O reajuste por mudança de faixa etária, pois, por si só, não pode ser tido como ilegal ou abusivo mesmo após os 60 (sessenta) anos de idade, verificando-se caso a caso se há previsão contratual do mesmo; se sua aplicação está em conformidade com o ordenamento jurídico vigente quando da contratação; e se há ou não justificativa atuarial para o mesmo.

Fixadas tais premissas, verifica-se pelo documento de folha 49 que o autor firmou o contrato de seguro de saúde com a ré em março de 1997, não tendo sido o mesmo adaptado à Lei 9.656/98 .

A existência de cláusula de reajuste por mudança de faixa etária restou incontroversa, encontrando-se a mesma, ainda, retratada à folha 135.

[...]

Resta, agora, analisar se é ou não possível o reconhecimento de eventual abusividade dos percentuais de aumento previstos.

Para se alcançar alguma conclusão, pois, deve-se ter em mente o princípio do mutualismo e a solidariedade intergeracional das contribuições dos mais novos e dos mais antigos.

O plano a que aderiu o autor previu, antes dos 46 (quarenta e seis) anos de idade, um único reajuste da mensalidade por mudança de faixa etária, ou seja, quando o segurado alcançasse 18 anos (58,47%).

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Entre os 18 e os 46 anos, portanto, nenhum reajuste por mudança de faixa etária seria aplicado aos segurados, mas apenas os reajustes anuais autorizados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.

O autor ingressou no plano de saúde, como mencionado, em 1.997, ou seja, quando contava com 45 (quarenta e cinco) anos de idade, tendo ciência, pois, de que a mensalidade aumentaria no ano seguinte em 30,83%; e em 56,75% aos 56 anos, não havendo qualquer discussão relativa a tais aumentos; em 33,02% aos 61 anos; em 36,76% aos 66 anos; e em 39,25% aos 71 anos .

Considerando que os índices de reajuste estão bem distribuídos e estão em consonância com o aumento da utilização do plano, para tratamento e prevenção de moléstias inerentes ao avanço da idade , devendo-se considerar, ainda, que a própria expectativa de vida hoje é muito superior à anteriormente prevista, em respeito ao princípio do mutualismo e para a garantia do equilíbrio do contrato não há como se reconhecer como abusivos os percentuais referidos .

Ao lado disto deve-se observar tratar-se de plano individual, que recebe reajustes fixados pela própria Agência Nacional de Saúde Suplementar -ANS, não se sujeitando o autor, de nenhum modo, portanto, a arbítrio da requerida .

Ante o exposto, julgo improcedente a presente ação revisional de contrato, cumulada com o ressarcimento de valores promovida por MILTON BORTOLAZI em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE.

Arcará o autor com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que arbitro no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a ser corrigido monetariamente pelos índices constantes da tabela de atualização do Tribunal de Justiça deste Estado desde a presente data e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados desde o trânsito em julgado da presente (artigo 85, parágrafo 16 do Novo Código de Processo Civil). [grifou-se]

3. Por sua vez, no tocante aos índices de reajustes, decorrentes da variação

de faixas etárias, aplicados ao contrato em análise, o Tribunal local o considerou abusivo

os reajustes de sinistralidade a partir dos 60 anos de idade e os substituiu pelos reajustes

anuais dos planos individuais e familiares autorizados pela ANS para o período,

consignando os seguintes fundamentos quanto à apreciação de tal questão (fl. 648-649).

[...]

Veja-se, ademais, que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça expressamente determinou que as operadoras com provassem os motivos da majorante imposta - item iii da tese - o que não se viu no caso dos autos.

Finalmente, não se pode deixar de anotar que, com o avanço da idade, o consumidor tende a usar com mais regularidade os serviços médico-hospitalares, justificando um percentual maior de reajuste das mensalidades. Mas não pode a administradora do plano inviabilizar o contrato com a aplicação de majorantes desarrazoadas.

Logo, entendo que os reajustes impugnados, a partir de 60 anos do autor, devem ser afastados, embora não seja possível impedir que a mensalidade seja reajustada pela operadora, já que a manutenção do

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valor sem qualquer alteração põe em risco a continuidade do contrato. Assim, a operadora poderá aumentar, a partir dos 60 anos, as mensalidades do ajuste conforme os índices anuais expedidos pela Agência Nacional de Saúde, devendo ser calculado em liquidação de sentença o correto valor devido, com a devolução de valores pagos a maior pelo autor, após o afastamento dos reajustes indevidos, ressalvada a prescrição trienal . Tais valores deverão ser acrescidos de correção monetária desde a data do desembolso, bem com os juros de mora computados a partir da citação.

Dessa forma, de rigor a procedência da demanda, invertidos os ônus da sucumbência, que devem ficar a cargo da ré, inclusive, honorários advocatícios do patrono do autor, que fixo em 15% do valor da condenação já considerado o artigo 85, § 11, do CPC.

Diante do exposto, dissentindo, respeitosamente, da douta maioria, DOU PROVIMENTO ao recurso, nos termos mencionados. [grifou-se]

4. Ocorre que, embora, na contestação (fls. 71-110) e em sede de embargos

de declaração (fls. 737-749), a recorrida tenha pugnado pela produção da prova pericial

para comprovação da necessidade do aumento praticado; quanto ao ponto, o Tribunal se

manteve silente.

5. Com já assentado na decisão ora recorrida (fls. 900-910), este relator ao

julgar o recurso especial, assentou que não se pode admitir o entendimento de que a

norma posterior possa retroagir para atingir pretensão de direito material concernente à

relação jurídica anterior à sua vigência - ainda que atingindo apenas os efeitos futuros

dos negócios anteriores.

Tal conclusão está amparada nos seguintes fundamentos, conforme excerto

da decisão ora agravada:

5. Cumpre observar que, apreciando a questão em debate, o recurso repetitivo julgado pela Segunda Seção, REsp n. 1.568.244/RJ , Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, esclareceu pormenorizadamente as questões envolvidas, demonstrando preocupação com o mutualismo e a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de plano e seguro de saúde, tendo assentado que, no tocante aos contratos antigos e não adaptados, isto é, aos seguros e planos de saúde firmados antes da entrada em vigor da Lei nº 9.656/1998, deve-se seguir o que consta no contrato , respeitadas, quanto à abusividade dos percentuais de aumento, as normas da legislação consumerista e, quanto à validade formal da cláusula, as diretrizes da Súmula Normativa n. 3/2001 da ANS.

O precedente tem a seguinte ementa:

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. MODALIDADE INDIVIDUAL OU FAMILIAR. CLÁUSULA DE REAJUSTE DE MENSALIDADE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. LEGALIDADE. ÚLTIMO GRUPO DE RISCO. PERCENTUAL DE REAJUSTE.

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DEFINIÇÃO DE PARÂMETROS. ABUSIVIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EQUILÍBRIO FINANCEIRO-ATUARIAL DO CONTRATO.

[...]

4. Para que as contraprestações financeiras dos idosos não ficassem extremamente dispendiosas, o ordenamento jurídico pátrio acolheu o princípio da solidariedade intergeracional, a forçar que os de mais tenra idade suportassem parte dos custos gerados pelos mais velhos, originando, assim, subsídios cruzados (mecanismo do community rating modificado).

5. As mensalidades dos mais jovens, apesar de proporcionalmente mais caras, não podem ser majoradas demasiadamente, sob pena de o negócio perder a atratividade para eles, o que colocaria em colapso todo o sistema de saúde suplementar em virtude do fenômeno da seleção adversa (ou antisseleção).

6. A norma do art. 15, § 3º, da Lei nº 10.741/2003, que veda"a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade", apenas inibe o reajuste que consubstanciar discriminação desproporcional ao idoso, ou seja, aquele sem pertinência alguma com o incremento do risco assistencial acobertado pelo contrato.

7. Para evitar abusividades (Súmula nº 469/STJ) nos reajustes das contraprestações pecuniárias dos planos de saúde, alguns parâmetros devem ser observados, tais como (i) a expressa previsão contratual; (ii) não serem aplicados índices de reajuste desarrazoados ou aleatórios, que onerem em demasia o consumidor, em manifesto confronto com a equidade e as cláusulas gerais da boa-fé objetiva e da especial proteção ao idoso, dado que aumentos excessivamente elevados, sobretudo para esta última categoria, poderão, de forma discriminatória, impossibilitar a sua permanência no plano; e (iii) respeito às normas expedidas pelos órgãos governamentais:

a) No tocante aos contratos antigos e não adaptados, isto é, aos seguros e planos de saúde firmados antes da entrada em vigor da Lei nº 9.656/1998, deve-se seguir o que consta no contrato , respeitadas, quanto à abusividade dos percentuais de aumento, as normas da legislação consumerista e, quanto à validade formal da cláusula, as diretrizes da Súmula Normativa nº 3/2001 da ANS.

b) Em se tratando de contrato (novo) firmado ou adaptado entre 2/1/1999 e 31/12/2003, deverão ser cumpridas as regras constantes na Resolução CONSU nº 6/1998, a qual determina a observância de 7 (sete) faixas etárias e do limite de variação entre a primeira e a última (o reajuste dos maiores de 70 anos não poderá ser superior a 6 (seis) vezes o previsto para os usuários entre 0 e 17 anos), não podendo também a variação de valor na contraprestação atingir o usuário idoso vinculado ao plano ou seguro saúde há mais de 10 (dez) anos.

c) Para os contratos (novos) firmados a partir de 1º/1/2004, incidem as regras da RN nº 63/2003 da ANS, que prescreve a observância (i) de 10 (dez) faixas etárias, a última aos 59 anos; (ii) do valor fixado para a última faixa etária não poder ser superior a 6 (seis) vezes o previsto para a primeira; e (iii) da variação acumulada entre a sétima e décima faixas não poder ser superior à variação cumulada entre a primeira e sétima faixas.

8. A abusividade dos aumentos das mensalidades de plano de saúde por inserção do usuário em nova faixa de risco, sobretudo de participantes idosos,

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deverá ser aferida em cada caso concreto. Tal reajuste será adequado e razoável sempre que o percentual de majoração for justificado atuarialmente, a permitir a continuidade contratual tanto de jovens quanto de idosos, bem como a sobrevivência do próprio fundo mútuo e da operadora, que visa comumente o lucro, o qual não pode ser predatório, haja vista a natureza da atividade econômica explorada: serviço público impróprio ou atividade privada regulamentada, complementar, no caso, ao Serviço Único de Saúde (SUS), de responsabilidade do Estado.

9. Se for reconhecida a abusividade do aumento praticado pela operadora de plano de saúde em virtude da alteração de faixa etária do usuário, para não haver desequilíbrio contratual, faz-se necessária, nos termos do art. 51, § 2º, do CDC, a apuração de percentual adequado e razoável de majoração da mensalidade em virtude da inserção do consumidor na nova faixa de risco, o que deverá ser feito por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença .

10. TESE para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso.

11. CASO CONCRETO: Não restou configurada nenhuma política de preços desmedidos ou tentativa de formação, pela operadora, de" cláusula de barreira "com o intuito de afastar a usuária quase idosa da relação contratual ou do plano de saúde por impossibilidade financeira.

Longe disso, não ficou patente a onerosidade excessiva ou discriminatória, sendo, portanto, idôneos o percentual de reajuste e o aumento da mensalidade fundados na mudança de faixa etária da autora.

12. Recurso especial não provido.

( REsp 1.568.244/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/12/2016, DJe 19/12/2016)

No mencionado precedente, Sua Excelência dispôs:

Conclui-se que a cláusula de aumento de mensalidade de plano de saúde conforme a mudança de faixa etária encontra fundamento no mutualismo e na solidariedade intergeracional, além de ser regra atuarial e asseguradora de riscos, o que concorre para a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do próprio plano.

Resta apreciar a regulamentação normativa de tal cláusula contratual, que deve ter balizas sólidas, de forma a não comprometer o direito de usuários e idosos.

[...]

3. Da base legal para o reajuste por alteração da faixa etária nos planos privados de assistência à saúde

Nos planos de saúde da modalidade individual ou familiar existem, atualmente, dois tipos possíveis de aumentos nas contraprestações pecuniárias: (i) Reajustes Financeiros Anuais, calculados com fundamento nas variações dos custos médico-hospitalares e inflacionários e limitados à periodicidade mínima de 12 (doze) meses e (ii) Reajustes por Variação de Faixa Etária do beneficiário, que ocorre cada vez que o titular ou o

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dependente atinge uma idade que represente o início de uma nova faixa etária predefinida em contrato. Ambos podem incidir coincidentemente no mesmo mês.

Cumpre asseverar que o índice de reajuste anual divulgado pela ANS não é um índice geral de preço (ou índice de inflação). Na realidade, ele é composto pela variação da frequência de utilização de serviços, pela incorporação de novas tecnologias e pela variação dos custos de saúde, caracterizando-se como um índice de valor.

Por seu turno, no percentual de reajuste por mudança de faixa etária, é levado em consideração, nos cálculos, o perfil médio e atuarial de utilização dos serviços de saúde de cada estrato de idade. É dizer, pela mudança de perfil de utilização do plano, há alterações no risco transferido à operadora (aumento atuarial).

[...]

Logo, percebe-se que o tema é complexo e para melhor elucidação, faz-se necessário examinar os diversos regramentos que influenciam e influenciaram, ao longo do tempo, a validade da cláusula contratual de plano de saúde que prevê o aumento da mensalidade conforme a alteração de faixa etária do usuário, merecendo destaque o marco regulatório da saúde suplementar no Brasil, qual seja, a promulgação da Lei nº 9.656/1998, vigente a partir de 2/1/1999.

[...]

3.1 Planos Anteriores à Lei nº 9.656/1998 (planos antigos, não regulamentados ou não adaptados)

O art. 35-E e parágrafos da Lei nº 9.656/1998, na redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44/2001, estipulava que os reajustes dos planos individuais contratados anteriormente à data de sua vigência deveriam ser previamente autorizados pelo órgão regulador competente à época.

Todavia, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar a ADI 1.931 MC/DF (DJ de 28/5/2004), decisão complementada pela ADI 1.931 MC-ED/DF (DJe 20/11/2014), determinou a suspensão da eficácia do mencionado dispositivo legal, porquanto a legislação superveniente não poderia alcançar os efeitos decorrentes de regras estabelecidas em ato jurídico perfeito. Em outras palavras, a lei nova não poderia retroagir para atingir os efeitos futuros dos negócios jurídicos implementados em data anterior à sua vigência.

Assim, com tal decisão, passou a valer, quanto aos reajustes das mensalidades dos planos de saúde contratados anteriormente à Lei nº 9.656/1998, apenas o que estivesse estabelecido em cada contrato, ressalvada a possibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor ( CDC), de modo a proteger a parte hipossuficiente da relação jurídica.

É por isso que a ANS, no que tange aos reajustes financeiros anuais desses contratos, passou a adotar a seguinte orientação:

"(...)

[...]

Porém, algumas operadoras entenderam que a decisão do STF permitia-lhes aplicar o cálculo de reajuste de forma indiscriminada com base na variação dos custos médico-hospitalares (VCMH), ocasionando reajustes abusivos. Diante desta realidade, a Agência requisitou dessas operadoras os documentos necessários à verificação da regularidade dos

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reajustes aplicados às mensalidades de seus beneficiários.

Assim, a ANS, objetivando estabelecer clareza de forma permanente nas regras contratuais (até então obscuras) e trazer de volta para a Agência o processo regulatório do reajuste, iniciou um processo de negociação junto às operadoras para assinaturas de Termos de Compromisso de Ajuste de Conduta.

Os Termos de Compromisso visaram, então, estabelecer para os contratos que não tinham regras claras que o reajuste destes contratos seguiria então a variação dos custos médico-hospitalares (VCMH), apresentados anualmente, sem inclusão das despesas administrativas, com as informações sendo anualmente checadas pela ANS, sendo que os índices não seriam feitos para cada operadora, e sim por porte e modalidade, através de critérios de eficiência definidos pela ANS.Assim, para evitar a aplicação de reajustes aos contratos que não indicavam expressamente o índice a ser utilizado ou eram omissos quanto ao critério de apuração do reajuste, sem autorização da Agência, como ocorreu no ano anterior, a ANS comprometeu-se a analisar e avaliar a situação dos planos privados de assistência à saúde firmados individualmente até 1º de janeiro de 1999, e não adaptados à Lei 9.656/98, através do Termo de Compromisso Supracitado"(fls. 766/767). No tocante aos reajustes por faixa etária, por sua vez, a disciplina também ficou restrita ao estabelecido em cada contrato, observadas, quanto à abusividade dos percentuais de aumento, as normas da legislação consumerista e, quanto à validade formal da cláusula, as diretrizes da Súmula Normativa nº 3/2001 da ANS, de seguinte teor:

[...]

4. Considerando a legislação específica para as sociedades seguradoras, nos casos em que as cláusulas de variação de faixa etária dos contratos já tenham sido submetidas à SUSEP antes da edição da Medida Provisória nº 1.908-18, de 1999, a ANS dispensará o seguinte tratamento:

a. Seguradoras: Serão consideradas previamente aprovadas desde que não tenha havido restrição da SUSEP quanto às condições contratuais e Notas Técnicas;

b. Operadoras: Serão consideradas previamente aprovadas desde que tenha havido aprovação expressa pela SUSEP."

[...]

A Segunda Seção deste Tribunal Superior, quando do julgamento do REsp nº 1.280.211/SP (Rel. Ministro Marco Buzzi, DJe 4/9/2014), firmou o entendimento de ser válido o reajuste de mensalidade de plano de saúde em razão da mudança de faixa etária do beneficiário, pois com o incremento da idade há o aumento do risco de a pessoa vir a necessitar de serviços de assistência médica.

Com efeito, "tal fato não é discriminatório, pois não se está onerando uma pessoa pelo simples fato de ser idosa, mas por demandar mais do serviço ofertado" (AgRg no REsp nº 1.315.668/SP, Rel. para acórdão Ministro João Otávio de Noronha, DJe 14/4/2015).

[...]

Todavia, constituirá reajuste abusivo "o segurador ou administrador do plano aproveitar-se do advento da idade do segurado para aumentar lucros, e não simplesmente para cobrir despesas ou riscos maiores"

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(REsp nº 1.381.606/DF, Rel. p/ acórdão Ministro João Otávio de Noronha, DJe 31/10/2014).

Assim, em virtude da aplicação da legislação consumerista (Súmula nº 469/STJ:"Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde") e para evitar abusividades, alguns parâmetros devem ser observados, tais como (i) a expressa previsão contratual; (ii) não serem aplicados índices de reajuste desarrazoados ou aleatórios, que onerem em demasia o consumidor, em manifesto confronto com a equidade e a cláusula geral da boa-fé objetiva e da especial proteção do idoso, dado que aumentos excessivamente elevados, sobretudo para esta última categoria, poderão, de forma discriminatória, impossibilitar a sua permanência no plano; e (iii) serem respeitadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais:

[...]

Logo, infere-se que a abusividade dos aumentos das mensalidades de plano de saúde por inserção do usuário em nova faixa de risco, sobretudo de participantes idosos, deverá ser aferida em cada caso concreto . E tal reajuste será adequado e razoável sempre que o percentual de majoração for justificado atuarialmente, a permitir a continuidade contratual tanto de jovens quanto de idosos, bem como a sobrevivência do próprio fundo mútuo e da operadora, que visa comumente o lucro , o qual não pode ser predatório, ante a natureza da atividade econômica explorada: serviço público impróprio ou atividade privada regulamentada, complementar, no caso, ao Serviço Único de Saúde (SUS), de responsabilidade do Estado.

Desse modo, e na linha do que ficou assentando em sede de recurso repetitivo, sob pena de violação ao direito adquirido, penso que não se pode admitir o entendimento de que a norma pode retroagir para atingir pretensão de direito material concernente à relação jurídica anterior à sua vigência - ainda que atingindo apenas os efeitos futuros dos negócios anteriores. ( RE n. 205.999,

Relator: Ministro MOREIRA ALVES, Primeira Turma, julgado em 16/11/1999, DJ 3/3/2000, PP-00089, EMENT VOL-01981-05, PP-00991).

6 . No caso, como visto, o pedido exordial é de ampla revisão contratual, não se limitando às cláusulas, mas também questionando a própria evolução do valor das prestações e expondo a convicção de que as cláusulas visam, de modo discriminatório, a excluir os idosos do plano de saúde. Inclusive, houve inúmeros pleitos sucessivos.

Cumpre repisar que o recurso repetitivo estabeleceu que o exame da abusividade deve ser no caso concreto, até mesmo para aferir a estipulação de índices de reajuste desarrazoados ou aleatórios (sem esteio atuarial) que onerem em demasia o consumidor, de forma discriminatória, impossibilitando a permanência do idoso no plano de saúde.

Da mesma forma, o supramencionado precedente deste Colegiado - invocado no precedente vinculante - dispôs que não se admite o reajuste desarrazoado, injustificado, que, em concreto, vise de forma perceptível a dificultar ou impedir a permanência do segurado idoso no plano de saúde, implicando, na verdade, discriminação ( REsp n. 866.840/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Relator para Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 7/6/2011, DJe 17/8/2011).

Ademais, consta expressamente no relatório do acórdão recorrido que o autor

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apelou, pleiteando perícia atuarial e o acórdão recorrido, apesar de apresentar confusa fundamentação, invocou o repetitivo e o regramento aplicável e, simplesmente, aplicou o regramento mais recente, aludindo a suposta notória abusividade e alegada necessidade de se observar a lei mais benéfica ao consumidor.

Há, pois, patente ausência de exame concreto acerca da existência de esteio atuarial para todo o aumento procedido, e mesmo da correção, à luz das cláusulas contratuais, assim como também não se apurou a afirmada discriminação para com os idosos.

Portanto, em vista da constatação de que a matéria não é exclusivamente de direito, mostra-se imprudente o julgamento imediato da causa.

Aliás, por um lado, a própria parte recorrida formula o pedido sucessivo de produção de prova pericial para demonstração da higidez dos reajustes , ponderando que a abusividade há de ser aferida mediante exame de conceitos jurídicos e econômicos que não permitam uma solução irrefletida com base apenas no amplo conceito de abusividade, visto que tal decisão desequilibraria economicamente o contrato e afastaria por completo o reajuste, sem ao menos fixar um percentual que se entendesse justo e compatível com as peculiaridades do caso concreto e com a lógica jurídico-atuarial .

Por outro lado, a parte autora formulou, na inicial, pedido de inversão do ônus da prova para demonstração, no caso concreto, da abusividade dos reajustes e das cláusulas contratuais e, em sede de apelação, assentou que "não há comprovação da existência de base atuarial idônea , pois a apelada não juntou um documento sequer para justificar os reajustes combatidos no caso em tela, conforme reconhecido pelo próprio juízo a quo." – (fl. 290) grifou-se

Registre-se que, na vigência do CPC/2015, o art. 375 do Códex estabelece textualmente que o juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial .

As regras de experiência técnica devem ser de conhecimento de todos, principalmente das partes, exatamente porque são vulgarizadas. Se se trata de regra de experiência técnica, de conhecimento exclusivo do juiz, ou de "apanágio de especialistas", que por qualquer razão o tenha (o magistrado também tem formação em atuária, por exemplo), torna-se indispensável a realização da perícia. Essa é a razão pela qual se faz a ressalva, no final do texto, ao exame pericial (DIDIER JÚNIOR, Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de direito processual civil. Vol. 2. 12 ed. Salvador: Juspodivm, 2017, p. 78).

Com efeito, em vista da inexistência de instrução processual, a tornar

temerária a imediata solução do litigio para julgamento de total improcedência do pedido

exordial de completo afastamento do reajuste por aumento de faixa etária, aplicando-se o

direito à espécie (art. 1.034 do CPC/2015 e Súmula 456/STF), é de rigor a anulação do

acórdão recorrido e da sentença, para que se apure concretamente eventual abusividade

dos percentuais de reajuste, notadamente com a necessária produção de prova pericial.

Superior Tribunal de Justiça

6. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.

É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

AgInt no REsp 1.916.567 / SP

Número Registro: 2021/0012071-0 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

10285245920158260100 1041878-49.2018.8.26.0100 10418784920188260100 10459987220178260100

Sessão Virtual de 01/06/2021 a 07/06/2021

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : MILTON BORTOLAZI

ADVOGADO : RENATA VILHENA SILVA - SP147954

RECORRIDO : SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

ADVOGADO : JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - SP273843

AGRAVANTE : SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

ADVOGADO : JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS E OUTRO (S) - SP273843

AGRAVADO : MILTON BORTOLAZI

ADVOGADO : RENATA VILHENA SILVA - SP147954

ASSUNTO : DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - PLANOS DE SAÚDE

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : MILTON BORTOLAZI

ADVOGADO : RENATA VILHENA SILVA - SP147954

AGRAVADO : SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

ADVOGADO : JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - SP273843

TERMO

A QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Brasília, 08 de junho de 2021

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1238705594/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1916567-sp-2021-0012071-0/inteiro-teor-1238705603

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