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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgInt no REsp 1719515 MG 2018/0013185-7

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJe 14/06/2021

Julgamento

7 de Junho de 2021

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1719515_ebf89.pdf
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Inteiro Teor

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1719515 - MG (2018/0013185-7)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

AGRAVANTE : MARISA GONÇALVES DE FREITAS

ADVOGADOS : RAFAEL LINO DA FONSECA - MG121465 PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA SILVA - MG129977

AGRAVADO : BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADOS : CARLOS EDUARDO BRAGA HON - MG113997 MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS - MG056526N

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS INFRINGENTES. DECISÃO NÃO UNÂNIME. SEM ENFRENTAR MÉRITO. NÃO CABIMENTO.

1. De acordo com o entendimento desta Corte, são cabíveis embargos infringentes contra decisão não unânime mesmo quando proferida em agravo de instrumento, desde que enfrente o mérito. Precedentes.

2. Agravo interno não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Brasília, 07 de junho de 2021.

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.719.515 - MG (2018/0013185-7)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

AGRAVANTE : MARISA GONÇALVES DE FREITAS

ADVOGADOS : RAFAEL LINO DA FONSECA - MG121465 PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA SILVA - MG129977

AGRAVADO : BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADOS : CARLOS EDUARDO BRAGA HON - MG113997 MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS - MG056526N

RELATÓRIO

O SR. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO:

1. Cuida-se de agravo interno interposto por MARISA GONÇALVES DE FREITAS contra decisão, assim ementada:

RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS INFRINGENTES. DECISÃO NÃO UNÂNIME. SEM ENFRENTAR MÉRITO. NÃO CABIMENTO.

1. De acordo com o entendimento desta Corte, são cabíveis embargos infringentes contra decisão não unânime mesmo quando proferida em agravo de instrumento, desde que enfrente o mérito. Precedentes.

2. Recurso especial não provido.

Nas razões do presente agravo interno, a parte agravante sustenta que "foi acolhida prejudicial de mérito pelo Egrégio TJMG, o que autorizaria a interposição dos embargos infringentes (art. 530 do CPC/73), mormente se considerarmos que a discussão focou questão afeta às condições da ação, tal como a liquidez do título que amparou a liquidação". Assevera que "o Tribunal Estadual adotou premissa absolutamente equivocada, desconsiderando por completo o fato de que a ação de origem é justamente uma liquidação de sentença coletiva, a qual busca justamente conferir liquidez ao título executivo" (fl. 356).

Pede a reforma da decisão.

Sem manifestação do agravado, conforme certidão de fl. 368.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.719.515 - MG (2018/0013185-7)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

AGRAVANTE : MARISA GONÇALVES DE FREITAS

ADVOGADOS : RAFAEL LINO DA FONSECA - MG121465 PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA SILVA - MG129977

AGRAVADO : BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADOS : CARLOS EDUARDO BRAGA HON - MG113997 MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS - MG056526N EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS INFRINGENTES. DECISÃO NÃO UNÂNIME. SEM ENFRENTAR MÉRITO. NÃO CABIMENTO. 1. De acordo com o entendimento desta Corte, são cabíveis embargos infringentes contra decisão não unânime mesmo quando proferida em agravo de instrumento, desde que enfrente o mérito. Precedentes. 2. Agravo interno não provido.

Superior Tribunal de Justiça

VOTO

O SR. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

2. De acordo com o entendimento desta Corte, são cabíveis embargos

infringentes contra decisão não unânime mesmo quando proferida em agravo de

instrumento, desde que enfrente o mérito.

Nesse sentido:

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. DISCUSSÃO QUANTO AO CABIMENTO DE EMBARGOS INFRINGENTES CONTRA ACÓRDÃO QUE, EM JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, REFORMA, POR MAIORIA DE VOTOS, DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, PARA RECONHECER A IMPENHORABILIDADE DE BEM, COM ESTEIO NA LEI N. 8.009/1990. 1. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROPÓSITO DE UNIFORMIZAR A JURISPRUDÊNCIA INTERNA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OBSERVÂNCIA. INVIABILIDADE DE SE ANALISAR, NA PRESENTE VIA, SE A QUESTÃO, OBJETO DO ACÓRDÃO EMBARGADO, ENCONTRAVA-SE OU NÃO PRECLUSA. RECONHECIMENTO. 2. ARESTO QUE, EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR MAIORIA DE VOTOS, REFORMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE EXAMINA O MÉRITO DE PARTE DA CAUSA, INDEPENDENTEMENTE DA EXTINÇÃO DO FEITO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES. CABIMENTO. NECESSIDADE, INCLUSIVE PARA O EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. 3. DECISÃO QUE RECONHECE A IMPENHORABILIDADE DE DETERMINADO BEM DE FAMÍLIA. EXAME DE MÉRITO DO DIREITO DO DEVEDOR CONSISTENTE NA NÃO EXPROPRIAÇÃO DE UM BEM, EM CONTRAPOSIÇÃO AO DIREITO DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DO EXEQUENTE, COM O VIÉS DE DEFINITIVIDADE. 4. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS. 1. A interposição de embargos de divergência não instaura propriamente nova instância recursal, tratando-se de mecanismo voltado, unicamente, à uniformização da jurisprudência interna do próprio Superior Tribunal de Justiça (ut AgInt nos EAREsp 802.877/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, corte especial, DJe de 09/05/2017).

Em atenção à finalidade precípua dos embargos infringentes, não se afigura possível, na presente sede recursal, aferir se a Quarta Turma, ao proferir o acórdão embargado, poderia ou não ter adentrado na questão afeta ao cabimento dos embargos infringentes, a pretexto de se reconhecer, na presente via, a ocorrência de preclusão e de inovação recursal da matéria. 2.

Segundo a orientação adotada pela Corte Especial do STJ, afigura-se de todo indiferente, para efeito de cabimento de embargos infringentes, examinar se, da decisão interlocutória, caberia apelação, porque extinguiu o processo; ou se agravo de instrumento, porque não extinguiu o processo. O que importa, para se aplicar o art. 530 do CPC/1973 ao acórdão que julga o agravo de instrumento, é analisar se a decisão interlocutória (reformada por maioria de votos pelo Tribunal), ostenta conteúdo meritório, tão somente.

2.1 Para os propósitos ora perseguidos cabimento de embargos infringentes, há que se perscrutar a abrangência do termo "sentença de mérito".

Superior Tribunal de Justiça

Reconhecido que o exame do mérito pode ser veiculado tanto por decisão interlocutória, como por sentença final, de todo desinfluente, para esse efeito, examinar qual seria o recurso, em tese, cabível, a partir da extinção ou não do feito (apelação ou agravo de instrumento, respectivamente). 2.2 Na verdade, a identificação da decisão quanto ao exame do mérito tem como principal finalidade reconhecer a matéria sobre a qual recairá os efeitos da coisa julgada material. E, para esse efeito, a decisão que apresenta o conteúdo das hipóteses previstas no art. 269 do CPC/1973 procede, inarredavelmente, ao exame de mérito da causa ou de parte da causa posta.

2.3 Desse modo, o acórdão que, em agravo de instrumento, por maioria de votos, reforma decisão interlocutória que examina o mérito de parte da causa decisum sobre o qual recairá os efeitos da coisa julgada material importa, segundo as regras processuais então vigentes, a oposição embargos infringentes.

3. A decisão que reconhece a impenhorabilidade de determinado bem de família de sócio demandado, no bojo de ação de responsabilidade civil, em fase de cumprimento de sentença, examina o mérito do direito do devedor consistente na não-expropriação de um bem de família, em contraposição ao direito de satisfação do crédito do autor, com o viés de definitividade. Ou seja, sobre esta decisão recairá os efeitos da coisa julgada material, que caracteriza a resolução de mérito (de parte) da causa. 3.1 Não se pode atribuir a tal decisão a natureza meramente acessória quando a correlata deliberação assumirá, uma vez esgotados eventuais recursos contrapostos, um caráter de definitividade, não passível de ser revisto em outro processo envolvendo as mesmas partes. Esta decisão se insere no inciso I do art. 269 do CPC/1973, já que há a rejeição do pedido do autor de obter a satisfação de seu crédito por meio expropriação de bem considerado impenhorável.

4. Embargos de Divergência acolhidos.

(EREsp 1131917/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Rel.

p/ Acórdão Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/10/2018, DJe 31/10/2018)

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CPC/1973. EMBARGOS INFRINGENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE MÉRITO.

CABIMENTO. NÃO INTERPOSIÇÃO. SÚMULA N. 207/STJ. DECISÃO MANTIDA.

1. No âmbito do CPC/1973, "cabem embargos infringentes contra decisão majoritária proferida em agravo de instrumento quando neste for decidida matéria de mérito" ( AgRg no AREsp 326.304/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 14/08/2014).

2. "Não é a natureza do recurso, mas o conteúdo da matéria decidida, que define o cabimento dos embargos infringentes, conferindo-se interpretação extensiva ao art. 530 do CPC" ( REsp 1298081/PE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/03/2012, DJe 03/08/2012).

3. No caso concreto, a decisão de primeiro grau, objeto do agravo de instrumento, resolveu o mérito da controvérsia estabelecida na fase de liquidação, qual seja a extensão do título judicial - se incluídos na condenação os lucros obtidos pelos adquirentes da sociedade (e do respectivo estabelecimento) durante o prazo em que exploraram a atividade comercial.

4. "É inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no tribunal de origem" (Súmula n. 207/STJ).

5. Agravo interno a que se nega provimento.

Superior Tribunal de Justiça

(AgInt nos EDcl no REsp 1564744/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 01/09/2020, DJe 09/10/2020)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO NÃO UNÂNIME. QUESTÃO ACESSÓRIA. EMBARGOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 207/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. OCORRÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

1. A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte.

2. O cabimento dos embargos infringentes se restringe às hipóteses em que o acórdão não unânime tenha reformado a sentença de mérito, não havendo previsão quanto às situações em que se discute, em agravo de instrumento, questão acessória. Nesse sentido: EREsp.

1.234.323/RS, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe 15.6.2016. Inaplicabilidade da Súmula 207/STJ.

3. No caso concreto, o mérito da demanda não foi analisado em Agravo de Instrumento, uma vez que apenas decidiu sobre a penhorabilidade do bem de família, em ação movida no juízo falimentar. Assim, não há que se falar na incidência da Súmula 207 do STJ.

4. É omisso o acórdão que deixa de examinar questão de fato relevante para o julgamento da causa, violando o art 535 do Código de Processo Civil de 1973. 5. Agravo interno a que se nega provimento.

( AgInt nos EDcl no REsp 1131917/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe 09/05/2017)

No caso, conforme se depreende do acórdão recorrido, a decisão do agravo

de instrumento não adentrou o mérito, uma vez que foi acolhida questão preliminar.

Constou expressamente no acórdão:

Também, não tem razão a parte agravante ao alegar que a decisão de fls.138/144-TJ, adentrou o mérito e por tal motivo seriam cabíveis os embargos infringentes, vez que foi acolhida questão preliminar.

Logo, não foi analisado o mérito do recurso de agravo de instrumento nem da ação principal.

Diante disso, deve ser mantida a decisão monocrática de fls.184/186-TJ.

Desse modo, não merece acolhida a pretensão recursal.

3. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

É o voto.

TERMO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

AgInt no REsp 1.719.515 / MG

Número Registro: 2018/0013185-7 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

0 4975593020158130000 10514140033549 10514140033549001 10514140033549002 10514140033549003 10514140033549004 19980110167989 4975593020158130000

Sessão Virtual de 01/06/2021 a 07/06/2021

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : MARISA GONÇALVES DE FREITAS

ADVOGADOS : RAFAEL LINO DA FONSECA - MG121465 PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA SILVA - MG129977

RECORRIDO : BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADOS : CARLOS EDUARDO BRAGA HON - MG113997 MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS - MG056526N

ASSUNTO : DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -EXPURGOS INFLACIONÁRIOS / PLANOS ECONÔMICOS

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : MARISA GONÇALVES DE FREITAS

ADVOGADOS : RAFAEL LINO DA FONSECA - MG121465 PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA SILVA - MG129977

AGRAVADO : BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADOS : CARLOS EDUARDO BRAGA HON - MG113997 MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS - MG056526N

TERMO

A QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Brasília, 08 de junho de 2021

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1238705635/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1719515-mg-2018-0013185-7/inteiro-teor-1238705639

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