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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC 552733 RS 2019/0378080-4

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no HC 552733 RS 2019/0378080-4
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 09/09/2020
Julgamento
1 de Setembro de 2020
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_552733_ff721.pdf
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Ementa

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. ARTS. 34, XX, E 202 DO RISTJ. NÃO OCORRÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL. RCL 33.543/PR. PERÍCIA TÉCNICA. SISTEMAS MYWEBDAY E DROUSYS. REABERTURA DE PRAZO PARA ALEGAÇÕES FINAIS. INCIDENTE DE ILICITUDE DA PROVA. PROCESSAMENTO INDEFERIDO LIMINARMENTE. ART. , LVI, DA CF. ART. 157, CAPUT E § 3º, DO CPP. INSTRUÇÃO PROCESSUAL ENCERRADA. EXAME DA TESE DE ILICITUDE DA PROVA NA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. ATO PROCESSUAL IMEDIATAMENTE SUBSEQUENTE. ART. 157, § 5º, DO CPP. EFICÁCIA SUSPENSA. INAPLICABILIDADE. TESE DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DA CORTE DE ORIGEM POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AGRAVO REGIMENTAL QUE REITEROU À LETRA OS ARGUMENTOS DA INICIAL DA IMPETRAÇÃO. DESNECESSIDADE DE NOVOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de manter-se a decisão recorrida por seus próprios fundamentos.
II - Os artigos 34, inciso XX, e 202, ambos do RISTJ, atribuem ao Relator a competência para "decidir o habeas corpus quando for inadmissível, prejudicado ou quando a decisão impugnada se conformar com tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência dominante acerca do tema ou as confrontar" (grifou-se).
III - A interposição do agravo regimental torna superada a alegação de afronta aos princípios do juiz natural e da colegialidade e torna prejudicados eventuais vícios relacionados ao julgamento monocrático, tendo em vista que, com o agravo, devolve-se ao órgão colegiado competente a apreciação do mérito da ação, do recurso ou do incidente.
IV - A decisão agravada, a despeito de haver reconhecido que o habeas corpus fora impetrado em substituição ao recurso ordinário, efetivamente examinou o mérito da impetração a fim de verificar a existência de algum constrangimento ilegal ou teratologia nas decisões das instâncias precedentes. Dessa maneira, o fato de o mandamus ser indevido não resultou em nenhum prejuízo ao agravante.
V - Nos autos da Reclamação Constitucional 33.543/PR, o Min. Edson Fachin concedeu ao recorrente, no âmbito da Ação Penal n. 5063130-17.2017.404.7000/PR, o direito de acessar os autos dos sistemas informáticos da empresa Odebrecht (MyWebDay e Drousys), nos mesmos limites franqueados na Ação Penal n. 5021365-32.2017.404.7000/PR, e de realizar nova perícia técnica sobre eles, bem como ordenou a reabertura de prazo para oferecimento de alegações finais em ordem sucessiva quanto aos acusados colaboradores e não colaboradores. Com base nessa autorização e no novo laudo pericial elaborado, o recorrente ajuizou o Incidente de Falsidade Criminal n. 5057394-13.2019.4.04.7000/PR, cujo processamento foi indeferido liminarmente pelo Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR.
VI - O art. , LVI, da CF e o art. 157, caput e § 3º, do CPP, interpretados em conjunto, dispõem serem inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais, as quais deverão ser desentranhadas do processo após decisão judicial definitiva. Cuida-se da regra que cria o direito de exclusão ou desentranhamento das provas ilícitas (exclusionary rule), estabelecida com a finalidade precípua de tutelar os direitos e garantias fundamentais do cidadão submetido ao processo criminal.
VII - O art. 157, § 3º, do CPP determina ser facultado às partes do processo acompanhar o incidente de inutilização, destruição ou supressão da prova declarada ilícita por decisão preclusa. Ao contrário do que o agravante sugere, a correta interpretação do dispositivo não é a de que a declaração de ilicitude da prova deva ocorrer necessariamente mediante incidente processual, mas, sim, de que, uma vez declarada ilícita a prova por decisão de que já não caiba recurso, haverá um incidente de desentranhamento, que materializa o direito de exclusão reconhecida em prévia decisão judicial preclusa, o qual pode ser acompanhado pelas partes interessadas.
VIII - Pudesse a ilicitude da prova ser declarada exclusivamente em sede de incidente processual, a presença das partes não seria mera faculdade, mas dever, visto que sobre o interessado na exclusão da prova - ou sobre o Ministério Público, como fiscal da ordem jurídica - recairia o ônus de promover o incidente. Nesse caso, a relação jurídica processual criada com a instauração do incidente deveria ser devidamente integrada pela parte contrária, por observância do contraditório e do caráter dialético do processo. Desse modo, jamais haveria simples faculdade.
IX - A ilicitude da prova deve ser examinada o mais rapidamente possível, especialmente a fim de que, em caso de ilegalidade, evite-se a contaminação de novas provas (art. 157, § 1º, do CPP) e se suprima a violação dos direitos e garantias do investigado ou acusado. In casu, ao momento em que se elaborou a nova perícia técnica, a instrução processual da Ação Penal n. 5063130-17.2016.4.04.7000/PR já se encerrara, as alegações finais haviam sido apresentadas por acusação e defesa e os autos estavam conclusos ao magistrado para prolatação de sentença. A tese de ilicitude da prova, amparada no novo laudo pericial, deverá ser apreciada na sentença porque este é o ato processual imediatamente subsequente à apresentação das alegações finais, de modo que não há prejuízo ao recorrente.
X - A eficácia do § 5º do art. 157 do CPP, acrescentado pela Lei n. 13.964/19, está suspensa, por prazo indeterminado, por força de decisão liminar proferida pelo e. Min. Luiz Fux nos autos das ADIs n. 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305, com fundamento em possível inconstitucionalidade material do dispositivo por violação aos princípios da legalidade, do juiz natural e da razoabilidade. Assim sendo, a referida norma não se aplica na resolução da controvérsia. XI - Com relação à tese de nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional, assente-se que o relator do agravo interno pode reiterar os fundamentos da decisão recorrida quando entender que não foram deduzidos novos argumentos aptos a modificá-la, visto que a simples interposição do agravo regimental não obriga à reformulação da decisão agravada quando não apresentados argumentos aptos a desconstituí-la, como na presente hipótese, em que o agravo regimental interposto na origem reiterou praticamente ipsis litteris, os fundamentos da inicial da impetração. Agravo regimental desprovido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
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