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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no AREsp 1642931 DF 2019/0380402-1
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 15/09/2020
Julgamento
24 de Agosto de 2020
Relator
Ministro RAUL ARAÚJO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1642931_76f54.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1642931 - DF

(2019/0380402-1)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

AGRAVANTE : OI MOVEL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADOS : PETER ERIK KUMMER - DF016134 MARCELO DE ASSIS GUERRA - RJ062514 PAULINE NOGUEIRA COUTINHO - RJ149831

AGRAVADO : ACTION TELECOMUNICAÇÕES LTDA

ADVOGADO : FERNANDO CASSIO PEREIRA DA COSTA -DF002281A

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PARÂMETROS DOS CÁLCULOS DEFINIDOS EM DECISÃO ANTERIOR. FALTA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração.

2. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, não obstante a oposição de embargos declaratórios, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 211 do STJ.

3. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os critérios utilizados na liquidação de sentença para a formação do valor do débito sofrem preclusão, se não impugnados oportunamente, como no caso concreto. Precedentes.

4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por

Superior Tribunal de Justiça

unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Brasília, 24 de agosto de 2020 (Data do Julgamento)

Ministro Raul Araújo

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.642.931 - DF (2019/0380402-1)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

AGRAVANTE : OI MOVEL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADOS : PETER ERIK KUMMER - DF016134 MARCELO DE ASSIS GUERRA - RJ062514 PAULINE NOGUEIRA COUTINHO - RJ149831

AGRAVADO : ACTION TELECOMUNICAÇÕES LTDA

ADVOGADO : FERNANDO CASSIO PEREIRA DA COSTA - DF002281A

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator):

Trata-se de agravo interno interposto por OI MÓVEL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra decisão do eminente Ministro Presidente do STJ, que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório (incidência da Súmula 83/STJ).

A agravante sustenta, em síntese, que "dedicou um capítulo inteiro para rechaçar o argumento da decisão de admissibilidade" (fl. 283), não havendo que se falar em ausência de impugnação da Súmula 83/STJ.

Ao final, pleiteia a reconsideração da decisão agravada ou, se mantida, seja o presente feito levado a julgamento perante a eg. Quarta Turma.

A agravada apresentou impugnação às fls. 291/298.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.642.931 - DF (2019/0380402-1)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

AGRAVANTE : OI MOVEL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADOS : PETER ERIK KUMMER - DF016134 MARCELO DE ASSIS GUERRA - RJ062514 PAULINE NOGUEIRA COUTINHO - RJ149831

AGRAVADO : ACTION TELECOMUNICAÇÕES LTDA

ADVOGADO : FERNANDO CASSIO PEREIRA DA COSTA - DF002281A

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PARÂMETROS DOS CÁLCULOS DEFINIDOS EM DECISÃO ANTERIOR. FALTA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração.

2. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, não obstante a oposição de embargos declaratórios, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 211 do STJ.

3. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os critérios utilizados na liquidação de sentença para a formação do valor do débito sofrem preclusão, se não impugnados oportunamente, como no caso concreto. Precedentes.

4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.642.931 - DF (2019/0380402-1)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

AGRAVANTE : OI MOVEL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADOS : PETER ERIK KUMMER - DF016134 MARCELO DE ASSIS GUERRA - RJ062514 PAULINE NOGUEIRA COUTINHO - RJ149831

AGRAVADO : ACTION TELECOMUNICAÇÕES LTDA

ADVOGADO : FERNANDO CASSIO PEREIRA DA COSTA - DF002281A

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator):

Reputo relevantes as ponderações da agravante. Por isso, reconsidero a decisão agravada e passo a novo exame do recurso.

Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, interposto por OI MÓVEL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra v. acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado (fl. 99):

Agravo de instrumento. Liquidação de sentença: parâmetros definidos em decisão anterior. Matéria preclusa. Ausência de pagamento voluntário: CPC 523, § 1º.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados às fls. 114/120.

Nas razões do recurso especial, a ora agravante alega violação dos arts. , II, e 49, caput, da Lei 11.101/2005 e 523, § 1º, do CPC/2015. Para tanto, sustenta, em síntese, que: (i) "o fato de não estar liquidado não tira do crédito constituído antes do pedido da recuperação judicial a natureza recursal" (fl. 133); (ii) "se não pode fazer o pagamento espontâneo, não há incidência de cominações legais sobre o montante imposto na condenação, razão pela qual a multa de 10% (dez por cento) e os honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença não são devidos pela OI" (fl. 136); (iii) "se o pedido de recuperação judicial da recorrente foi distribuído, em 20.06.2016, o crédito da recorrida só pode sofrer correção pelos índices estabelecidos pela Justiça Cível até esta data, sendo que tudo que exceder a esta data base deve obedecer aos termos do plano aprovado em 20.12.2017, sob pena de violação à regra do inciso II, do artigo 99, da Lei 11.101/2005" (fl. 140).

Quanto à alegada violação dos arts. , II, e 49, caput, da Lei 11.101/2005,

Superior Tribunal de Justiça

verifica-se que os conteúdos normativos dos dispositivos invocados no apelo nobre (natureza dos

créditos e impossibilidade de pagamento espontâneo) não foram apreciados pelo Tribunal a quo,

ainda que a parte ora recorrente tenha oposto embargos de declaração a fim de sanar eventual

irregularidade.

Ressalte-se que esta eg. Corte de Justiça consagra orientação no sentido da

necessidade de prequestionamento dos temas ventilados no recurso especial, não sendo suficiente

a simples invocação da matéria na petição de embargos de declaração. Caberia à recorrente, na

hipótese, alegar violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, providência, todavia,

da qual não se desincumbiu. Dessa forma, à falta do indispensável prequestionamento, incide, na

espécie, quanto a tal ponto, a Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça.

Nesse sentido:

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. AÇÃO DE RESOLUÇÃO PARCIAL DE CONTRATO E RESTITUIÇÃO DE VALORES COM PEDIDO DE ADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE PLANTA COMUNITÁRIA. RECONHECIMENTO DO DIREITO À RESTITUIÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. ARTS. 538 E 884 DO CC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 DO STF E 211 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.

1. O Tribunal de origem entendeu que"não tendo a demandada retribuído o investimento realizado pelo consumidor, conforme determinava a portaria que regulamentava a relação entabulada entre as partes à época, nada impede que o contratante postule e veja reconhecido seu direito em ver o valor investido devidamente devolvido. Rever esta conclusão esbarraria no óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ".

2. A matéria referente ao art. 884 do CC não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmulas 282/STF e 211/STJ).

O Superior Tribunal de Justiça não reconhece o prequestionamento pela simples interposição de embargos de declaração. Persistindo a omissão, é necessária a interposição de recurso especial por afronta ao art. 535 do Código de Processo Civil, sob pena de perseverar o óbice da ausência de prequestionamento.

3. Agravo regimental não provido."

(AgRg no AREsp 663.279/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO , QUARTA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 28/08/2015, g.n.)

Com relação à incidência de juros e correção monetária na liquidação do crédito, a

Superior Tribunal de Justiça

eg. Corte de origem consignou que tal matéria estava preclusa, pois a parte não demonstrou

irresignação no momento oportuno quanto à decisão acerca do tema. É o que se extrai do trecho

do acórdão a seguir (fl. 96):

A decisão proferida pelo Juízo a quo em 08/11/2016, nos autos originários 2008.01.1.003339-9, registrou o seguinte:

“(...) Inicialmente cumpre ressaltar que a questão relacionada sobre qual é o termo a quo para a incidência dos juros de mora, já foi objeto da decisão de fls. 8403, onde restou indicado que estes deveriam ser contados a partir da data da citação. As partes não se insurgiram contra a referida decisão, portanto, preclusa tal questão quanto a este item (...)”.

Desta decisão, também não houve interposição de recurso.

Portanto, a ausência de manifestação no momento oportuno implica em preclusão da matéria.

Quanto aos demais pontos, o acórdão não encerra nenhum dos vícios - CPC 1.022 - que poderiam justificar a interposição de declaratórios.

Portanto, incabível a reabertura do debate envolvendo a liquidação e a expedição da carta de crédito para habilitação no Juízo falimentar, por meio de novo agravo, fundado em alegações já apresentadas em recursos apreciados por este Tribunal.

A conclusão do acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte de Justiça acerca da incidência da preclusão consumativa em relação a matéria que já foi anteriormente decidida nos autos, sem que houvesse a irresignação da parte no momento oportuno, ainda que se trate de correção monetária.

Sobre o tema, confiram-se:

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS PERICIAIS NA ORIGEM. JUROS DE MORA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO DA QUESTÃO PELO EXECUTADO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

1.Consoante a firme orientação jurisprudencial desta Corte Superior, a correção monetária e os juros de mora incidem sobre o objeto da condenação judicial e não se prendem a pedido feito em primeira instância ou a recurso voluntário dirigido ao Tribunal de origem.

Por se tratar de matéria de ordem pública, cognoscível até mesmo de ofício, não está sujeita à preclusão, salvo na hipótese de já ter sido objeto de decisão anterior. Precedentes.

2. No caso, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a alegação, deduzida pelo executado em embargos de declaração, de que os juros de mora não poderiam incidir no percentual de 1% ao mês no período anterior à vigência do CC de 2002, justificando-se, portanto, o reconhecimento de ofensa ao art. 535, II, do CPC/1973. 3. Agravo interno desprovido.

(AgInt nos EDcl no REsp 1615127/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO

Superior Tribunal de Justiça

BELLIZZE , TERCEIRA TURMA, julgado em 18/03/2019, DJe 22/03/2019)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ANTERIOR JULGAMENTO SEM IMPUGNAÇÃO DA PARTE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. SÚMULA N. 83/STJ.

1. Ocorre a preclusão consumativa mesmo quanto a matéria de ordem pública que tenha sido objeto de anterior julgamento sem impugnação da parte. Incidência da Súmula n. 83/STJ.

2. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no AREsp 489.029/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA , TERCEIRA TURMA, julgado em 05/06/2014, DJe 17/06/2014)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISCUSSÃO SOBRE OS CRITÉRIOS DE ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS PERICIAIS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NO MOMENTO APROPRIADO. PRECLUSÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Nos termos da jurisprudência do STJ, os critérios utilizados na liquidação de sentença para a formação do valor do débito sofrem preclusão, se não impugnados oportunamente, como no caso concreto.

Precedentes.

2. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 1464166/SP, de minha Relatoria , QUARTA TURMA, julgado em 20/02/2020, DJe 18/03/2020)

Com essas considerações, conclui-se que o recurso não merece prosperar, ante a

incidência da Súmula 83/STJ.

Ante o exposto, dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão

agravada e, em novo exame, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

AgInt no AREsp 1.642.931 / DF

Número Registro: 2019/0380402-1 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

07110005720188070000 7110005720188070000 07005387520178070000 07022818320188070001

Sessão Virtual de 18/08/2020 a 24/08/2020

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro RAUL ARAÚJO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : OI MOVEL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADOS : PETER ERIK KUMMER - DF016134 MARCELO DE ASSIS GUERRA - RJ062514 PAULINE NOGUEIRA COUTINHO - RJ149831

AGRAVADO : ACTION TELECOMUNICAÇÕES LTDA

ADVOGADO : FERNANDO CASSIO PEREIRA DA COSTA - DF002281A

ASSUNTO : DIREITO CIVIL - EMPRESAS - RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA -CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITOS

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : OI MOVEL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADOS : PETER ERIK KUMMER - DF016134 MARCELO DE ASSIS GUERRA - RJ062514 PAULINE NOGUEIRA COUTINHO - RJ149831

AGRAVADO : ACTION TELECOMUNICAÇÕES LTDA

ADVOGADO : FERNANDO CASSIO PEREIRA DA COSTA - DF002281A

TERMO

Brasília, 24 de agosto de 2020

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1238713701/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1642931-df-2019-0380402-1/inteiro-teor-1238713702

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