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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 1534973 BA 2019/0194975-9

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no AREsp 1534973 BA 2019/0194975-9
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 22/09/2020
Julgamento
15 de Setembro de 2020
Relator
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_1534973_6434a.pdf
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Ementa

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL TENTADO. ART. 217-A, NA FORMA DO ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL? CP.

1) INOVAÇÃO RECURSAL. 1.1) DESCABIDA TAMBÉM EM SEDE DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
2) VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE DESCABIDA EM RECURSO ESPECIAL.
3) VIOLAÇÃO AO ART. 386, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL? CPP. MANIPULAÇÃO DE ÓRGÃO GENITAL MASCULINO QUE SE AMOLDA À HIPÓTESE NORMATIVA DO ART. 217-ADO CP. ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL.
4) VIOLAÇÃO AO ART. 386, VII, DO CPP. PALAVRA DAS VÍTIMAS CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. ABSOLVIÇÃO QUE DEMANDA REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO, VEDADO CONFORME SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ.
5) VIOLAÇÃO AO ART. 65 DO DECRETO-LEI N. 3.688/41 (LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS? LCP). DESCLASSIFICAÇÃO DESCABIDA. SATISFAÇÃO DE LASCÍVIA.
6) VIOLAÇÃO AO ART. 146DO CP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 6.1) MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.
7) AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. No âmbito do agravo regimental, não se admite que a Parte, pretendendo a análise de teses anteriormente omitidas, amplie objetivamente as causas de pedir formuladas na petição inicial ou no recurso (AgRg no HC 583.984/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 19/8/2020). 1.1. Descabida também é a utilização do agravo em recurso especial para ampliar os fundamentos e o pedido do recurso especial. 2. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, analisar eventual ofensa a princípios ou dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (AgRg no AREsp 1480030/BA, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 23/6/2020). 3. A hipótese normativa do delito do art. 217-Ado CPtambém engloba o ato libidinoso diverso da conjunção carnal. 4. A forma tentada do delito foi constatada pelo Tribunal de origem com base no depoimento das vítimas e de testemunhas, de modo que o pleito absolutório esbarra no óbice do revolvimento fático-probatório, conforme Súmula n. 7 do STJ. 5. O pleito de desclassificação para a contravenção penal do art. 65 da LCPé descabido no caso concreto, pois a conduta foi praticada para satisfação de lascívia. 6. Para que se configure o prequestionamento, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. (AgRg no AREsp 454.427/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 19/2/2015) (AgRg no AREsp 1061456/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 28/11/2017). 6.1. Mesmo se tratando de nulidades absolutas e condições da ação, é imprescindível o prequestionamento, pois este é exigência indispensável ao conhecimento do recurso especial, fora do qual não se pode reconhecer sequer matéria de ordem pública, passível de conhecimento de ofício nas instâncias ordinárias. Súmulas n. 282/STF e n. 356/STF (AgRg no AREsp 1229976/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 29/6/2018). 7. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Sucessivo

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1238713959/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-1534973-ba-2019-0194975-9

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