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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 1675120 PR 2020/0055634-5

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no AREsp 1675120 PR 2020/0055634-5
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 22/09/2020
Julgamento
15 de Setembro de 2020
Relator
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_1675120_1b7f1.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 93DA LEI FEDERAL N. 8.666/93. CONDUTA PRATICADA ANTES DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. O delito previsto no art. 93 da Lei Federal n. 8.666/93 somente se configura se as condutas nele previstas forem praticadas no curso do procedimento licitatório, hipótese não ocorrida nos autos.
2. Quanto ao pleito subsidiário, "A pretensão de redução da pena de multa demanda o reexame de matéria fático-probatória, o que esbarra na vedação contida na Súmula nº 7/STJ" (AgRg no AREsp 791.982/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 27/2/2018, DJe 7/3/2018).

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Sucessivo

  • AgRg no HC 573010 SP 2020/0086210-0 Decisão:13/10/2020
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1238713994/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-1675120-pr-2020-0055634-5

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