jusbrasil.com.br
18 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no AREsp 1675120 PR 2020/0055634-5
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 22/09/2020
Julgamento
15 de Setembro de 2020
Relator
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_1675120_1b7f1.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1675120 - PR (2020/0055634-5)

RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

AGRAVANTE : MAURI DIAS

AGRAVANTE : RODRIGO DONDA

ADVOGADOS : DANIEL KRÜGER MONTOYA - PR036843 CHRISTIAN LAUFER - PR041296 THARIN REGINA REFFATTI - PR063835

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 93 DA LEI FEDERAL N. 8.666/93. CONDUTA PRATICADA ANTES DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. O delito previsto no art. 93 da Lei Federal n. 8.666/93 somente se configura se as condutas nele previstas forem praticadas no curso do procedimento licitatório, hipótese não ocorrida nos autos.

2. Quanto ao pleito subsidiário, "A pretensão de redução da pena de multa demanda o reexame de matéria fático-probatória, o que esbarra na vedação contida na Súmula nº 7/STJ" (AgRg no AREsp 791.982/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 27/2/2018, DJe 7/3/2018).

3. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.

Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 15 de setembro de 2020.

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1675120 - PR (2020/0055634-5)

RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

AGRAVANTE : MAURI DIAS

AGRAVANTE : RODRIGO DONDA

ADVOGADOS : DANIEL KRÜGER MONTOYA - PR036843 CHRISTIAN LAUFER - PR041296 THARIN REGINA REFFATTI - PR063835

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 93 DA LEI FEDERAL N. 8.666/93. CONDUTA PRATICADA ANTES DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. O delito previsto no art. 93 da Lei Federal n. 8.666/93 somente se configura se as condutas nele previstas forem praticadas no curso do procedimento licitatório, hipótese não ocorrida nos autos.

2. Quanto ao pleito subsidiário, "A pretensão de redução da pena de multa demanda o reexame de matéria fático-probatória, o que esbarra na vedação contida na Súmula nº 7/STJ" (AgRg no AREsp 791.982/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 27/2/2018, DJe 7/3/2018).

3. Agravo regimental desprovido.

RELATÓRIO

Trata-se de agravo regimental interposto contra a decisão de fls. 1622/1626, em

que neguei provimento ao recurso especial, diante da impossibilidade da

desclassificação do delito, além da incidência da Súmula n. 7/STJ.

A defesa sustenta a desclassificação do delito do art. 304 do Código PenalCP

para o previsto no art. 93 da Lei n. 8.666/93, argumentando que o uso de documento

falso foi realizado com o fim de fraudar o procedimento licitatório. Aduz, ainda, que a

redução da pena de multa não implica o reexame de provas.

Requer a reforma da decisão agravada para que seja provido o recurso

especial.

É o relatório.

VOTO

O recurso não merece provimento.

O agravante não trouxe nenhum argumento apto a ensejar a reforma do juízo

monocrático.

A Corte a quo negou a pretendida desclassificação, porquanto a conduta

criminosa imputada ao agravante não se deu no curso do procedimento licitatório,

conforme trechos do acórdão recorrido (fls. 1484/1485):

9. Nem se argumente que é o caso de atribuir-se nova qualificação jurídica aos fatos descritos na denúncia, em ordem a imputar aos réus o crime tipificado no artigo 93 da Lei n.º 8.666/93.

9.1. Com efeito, o tipo penal descrito no artigo 93 da Lei n.º 8.666/93 incrimina as condutas de (i) , (ii) ou (iii) a de qualquer .impedir perturbar fraudar realização ato de procedimento licitatório.

9.2. Trata-se, bem se vê, de tipo penal misto alternativo, que pressupõe, além da prática de um dos verbos ali referidos (impedir, perturbar ou fraudar), que a conduta se dê no curso de procedimento licitatório.

9.2.1. Tal procedimento, por seu turno, como bem adverte Hely Lopes Meirelles , “[...][6] inicia-se na repartição interessada com a abertura de processo em que a autoridade competente determina sua realização, define seu objeto e indica os recursos hábeis para a despesa. Essa é a , à qual se segue a , que se desenvolve através dos seguintes fase interna da licitação fase externa atos, nesta sequência: audiência pública; edital ou convite de convocação dos interessados; recebimento da documentação e propostas; habilitação dos licitantes; julgamento das propostas;”.adjudicação e homologação

9.3. Nesse rumo, do processo licitatório, – com início do atos praticados antes da abertura procedimento na repartição, definição do objeto e recurso correspondentes – ou após seu encerramento – com a adjudicação e homologação – não se amoldam ao delito tipificado no artigo 93 da Lei n.º 8.666/1993, ainda que tenham como finalidade impedir, perturbar ou fraudar a realização da licitação.

De fato, o delito previsto no art. 93 da Lei Federal n. 8.666/93 somente se

configura se as condutas nele previstas forem praticadas no curso do procedimento

licitatório, hipótese não ocorrida nos autos.

HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ART. 93 DA LEI DE LICITAÇÕES. CONDUTAS PRATICADAS APÓS O TÉRMINO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO TIPO. POSSÍVEL PRÁTICA DE FALSIDADE DOCUMENTAL (CP, ART. 297).ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO. INVIABILIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO.

(...)

2. O delito tipificado no art. 93 da Lei nº 8.666/93 somente se tipifica se as condutas nele previstas forem praticadas no curso do procedimento licitatório. Falsidades de documentos públicos perpetradas posteriormente à contratação administrativa preenchem, na ausência de outros elementos específicos, o tipo penal do artigo 297 do Código Penal.

(...)

5. Habeas corpus não conhecido (HC 348.414/RN, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 7/4/2016, DJe 19/4/2016 -Grifo Nosso).

In casu, a falsidade documental se deu antes do procedimento licitatório, o que

inviabiliza a desclassificação da conduta.

Quanto ao pleito subsidiário, "A pretensão de redução da pena de multa

demanda o reexame de matéria fático-probatória, o que esbarra na vedação contida na

Súmula nº 7/STJ" (AgRg no AREsp 791.982/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA

TURMA, julgado em 27/2/2018, DJe 7/3/2018).

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. , I, DA LEI 8.137/90. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ELEVAÇÃO DA PENA-BASE. VALOR SONEGADO. POSSIBILIDADE. PENA DE MULTA E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. REVISÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO INDEFERIDO. AGRAVO IMPROVIDO.

(...)

6. O exame acerca da suposta desproporcionalidade na aplicação da pena de multa demandaria revolvimento fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

(...)

8. Agravo regimental improvido e pedido de fls. 625/628 indeferido (AgRg no AREsp 1441666/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 29/10/2019 - Grifo Nosso).

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMA DE FOGO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL REALIZADO NA ORIGEM. NÃO VINCULAÇÃO. FIXAÇÃO DA PENA DE MULTA. REDUÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

(...)

3. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, na medida em que o pleito de redução do valor fixado pelas instâncias ordinárias a título de multa encontra óbice na Súmula n. 7/STJ, pois demanda o revolvimento fático-probatório dos autos, não se revelando desproporcional as penas de multa fixadas, cumprindo ressaltar que, em relação à segunda agravante, foram fixadas em seus mínimos legais.

4. Agravo regimental a que se nega provimento, (AgRg no AREsp 908.278/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 7/2/2019, DJe 15/2/2019 - Grifo Nosso).

Ante o exposto, voto pelo desprovimento do agravo regimental.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUINTA TURMA

AgRg no

Número Registro: 2020/0055634-5 AREsp 1.675.120 /

PR

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 00238897420108160013 238897420108160013

EM MESA JULGADO: 15/09/2020

Relator

Exmo. Sr. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro RIBEIRO DANTAS

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. ÁUREA M. E. N. LUSTOSA PIERRE

Secretário

Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : MAURI DIAS

AGRAVANTE : RODRIGO DONDA

ADVOGADOS : DANIEL KRÜGER MONTOYA - PR036843 CHRISTIAN LAUFER - PR041296 THARIN REGINA REFFATTI - PR063835

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra a Fé Pública - Uso de documento falso

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : MAURI DIAS

AGRAVANTE : RODRIGO DONDA

ADVOGADOS : DANIEL KRÜGER MONTOYA - PR036843 CHRISTIAN LAUFER - PR041296 THARIN REGINA REFFATTI - PR063835

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental."

Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1238713994/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-1675120-pr-2020-0055634-5/inteiro-teor-1238714003

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 1675120 PR 2020/0055634-5

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0004091-35.2015.8.24.0012 Caçador 0004091-35.2015.8.24.0012

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0000549-28.2016.8.24.0059 São Carlos 0000549-28.2016.8.24.0059