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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX RJ 2019/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1623658_9e419.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA QUE VISA A RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RECOLHIDAS ACIMA DO TETO MENSAL DE CONTRIBUIÇÃO, ALÉM DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTROVÉRSIA RELATIVA AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Ação Ordinária, na qual o contribuinte, ora agravante, formulou pedido de restituição de contribuições previdenciárias recolhidas acima do teto mensal de contribuição, além de reparação por danos morais. Na sentença foi julgada parcialmente procedente a demanda, tão somente para condenar a ré a restituir, à parte autora, o que esta contribuiu acima do teto previsto no art. 20 da Lei 8.212/91, com atualização pela Taxa Selic, restando denegado o pedido de indenização por danos morais. Interposta Apelação, pela parte autora, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso.
III. O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, manteve a sentença de parcial procedência, concluindo que, "considerando (i) a incidência da Taxa Selic; (ii) a ausência de manifestação ou impugnação na esfera administrativa quanto à demora; (iii) o não ajuizamento anterior da ação judicial, bem como o fato de que (iv) não restou demonstrada nenhuma lesão concreta à imagem ou a honra da parte autora, inviável presumir in re ipsa o dano sofrido por ela no presente caso".
IV. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo, no sentido de que "não restou demonstrada nenhuma lesão concreta à imagem ou a honra da parte autora, inviável presumir in re ipsa o dano sofrido por ela no presente caso", não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7 desta Corte. Precedentes do STJ.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1238714151/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1623658-rj-2019-0346773-2

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