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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgInt no AREsp 1681365 PR 2020/0064444-9

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJe 22/09/2020

Julgamento

14 de Setembro de 2020

Relator

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1681365_98d45.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1681365 - PR

(2020/0064444-9)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : DALCIONES DE ALCANTARA

ADVOGADOS : SIMONE MARQUES SZESZ - PR017296 EVERALDO LARSSEN - PR051852N

AGRAVADO : SIRLEI TERESINHA VARGAS - MICROEMPRESA

ADVOGADOS : ALEX DISARZ - PR034333N THAIS BOZZ - PR083184N

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SIMPLES TRANSCRIÇÃO DE JULGADOS. SÚMULA N. 284 DO STF. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

1. A Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em princípio, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo, não havendo falar em ausência de prestação jurisdicional. O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza negativa de prestação jurisdicional, tampouco viola os arts. 1.022 e 489 do CPC/2015.

2. O conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação divergente e a demonstração do dissídio mediante a verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (art. 1.029, § 1º, CPC/2015), o que não ocorreu. Aplicação da Súmula n. 284 do STF.

3. O especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. O Tribunal de origem analisou a prova dos autos para asseverar que: (i) é "inquestionável que o primeiro descumprimento do ajuste foi do réu e, por isso, não lhe socorre a exceptio non adimpleti contractus", (ii) a dação em pagamento não ocorreu na modalidade ad corpus, e (iii) a conduta da parte ofendeu o princípio da boa-fé objetiva. Alterar tais conclusões é inviável nesse recurso.

4. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos.

Superior Tribunal de Justiça

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Brasília, 14 de setembro de 2020 (Data do Julgamento)

Ministro Antonio Carlos Ferreira

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.681.365 - PR (2020/0064444-9)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : DALCIONES DE ALCANTARA

ADVOGADOS : SIMONE MARQUES SZESZ - PR017296 EVERALDO LARSSEN - PR051852N

AGRAVADO : SIRLEI TERESINHA VARGAS - MICROEMPRESA

ADVOGADOS : ALEX DISARZ - PR034333N THAIS BOZZ - PR083184N

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator):

Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 1.063/1.094) interposto contra decisão da Presidência

do STJ que não conheceu do agravo nos próprios autos, por concluir que (e-STJ fl. 1.059):

Mediante análise do recurso de DALCIONES DE ALCANTARA , a parte Recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 22/03/2019, sendo o recurso especial interposto somente em 15/04/2019.

O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c.c. os arts. 1.003, § 5.º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil.

Em suas razões, a parte alega a tempestividade do especial.

Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do

agravo pelo Colegiado.

A agravada apresentou contrarrazões (e-STJ fls. 1.097/1.112), defendendo o

desprovimento do agravo interno e nova fixação de honorários recursais.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.681.365 - PR (2020/0064444-9)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : DALCIONES DE ALCANTARA

ADVOGADOS : SIMONE MARQUES SZESZ - PR017296 EVERALDO LARSSEN - PR051852N

AGRAVADO : SIRLEI TERESINHA VARGAS - MICROEMPRESA

ADVOGADOS : ALEX DISARZ - PR034333N THAIS BOZZ - PR083184N EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SIMPLES TRANSCRIÇÃO DE JULGADOS. SÚMULA N. 284 DO STF. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

1. A Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em princípio, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo, não havendo falar em ausência de prestação jurisdicional. O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza negativa de prestação jurisdicional, tampouco viola os arts. 1.022 e 489 do CPC/2015.

2. O conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação divergente e a demonstração do dissídio mediante a verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (art. 1.029, § 1º, CPC/2015), o que não ocorreu. Aplicação da Súmula n. 284 do STF.

3. O especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. O Tribunal de origem analisou a prova dos autos para asseverar que: (i) é "inquestionável que o primeiro descumprimento do ajuste foi do réu e, por isso, não lhe socorre a exceptio non adimpleti contractus", (ii) a dação em pagamento não ocorreu na modalidade ad corpus, e (iii) a conduta da parte ofendeu o princípio da boa-fé objetiva. Alterar tais conclusões é inviável nesse recurso.

4. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.681.365 - PR (2020/0064444-9)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : DALCIONES DE ALCANTARA

ADVOGADOS : SIMONE MARQUES SZESZ - PR017296 EVERALDO LARSSEN - PR051852N

AGRAVADO : SIRLEI TERESINHA VARGAS - MICROEMPRESA

ADVOGADOS : ALEX DISARZ - PR034333N THAIS BOZZ - PR083184N

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator):

Cuida-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ (e-STJ fls.

1.059/1.060) que não conheceu do agravo nos próprios autos, por intempestividade do

recurso especial.

No entanto, a parte comprovou a tempestividade do especial, conforme

certificado à fl. 850 (e-STJ).

Desse modo, reconsidero a decisão agravada, proferida pela Presidência do

STJ, e passo ao exame do recurso.

Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu

recurso especial sob os seguintes fundamentos: (a) não ocorrência de negativa de prestação

jurisdicional, e (b) incidência das Súmulas n. 284 do STF e 5, 7 e 83 do STJ.

O agravo (e-STJ fls. 988/1.023) refuta os fundamentos da decisão agravada e

alega o cumprimento de todos requisitos legais para recebimento do especial.

O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 795):

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. QUESTÕES AFETAS À NOMEAÇÃO DO AVALIADOR JUDICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. TEMAS NÃO CONHECIDOS. REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MATÉRIA ACOBERTADA PELA PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO OCORRÊNCIA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA PERÍCIA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. COMPROMISSO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO CARACTERIZADO. IMÓVEL RECEBIDO COMO PARTE DO PREÇO. DIFERENÇA EXPRESSIVA DE METRAGEM DAS EDIFICAÇÕES CONSTANTES NO TERRENO. FATO QUE IMPORTOU EM AVALIAÇÃO DO BEM POR VALOR SUPERIOR AO REAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE PARTE DO PREÇO. INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 475 DO CCB. CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE. IRRELEVÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL.

Os embargos declaratórios foram rejeitados (e-STJ fls. 842/845).

O recurso especial (e-STJ fls. 855/889), fundamentado no art. 105, inc. III,

alíneas a e c, da CF, apontou:

Superior Tribunal de Justiça

(i) ofensa aos arts. 489 9, § 1ºº, IV, 1.022 2, I e II, e 1.013 3 do CPC/2015 5, afirmando negativa de prestação jurisdicional,

(ii) violação dos arts. 476 6 e 477 7 do CC/2002 2, defendendo a exceptio non adimpleti contractus,

(iii) inobservância do art. 500 0, § 3ºº, do CC/2002 2 e divergência jurisprudencial, argumentando que a dação do imóvel em pagamento ocorreu ad corpus,

(iv) afronta aos arts. 471 1 e 479 9 do CC/2002 2 e dissídio interpretativo, alegando o adimplemento substancial do contrato e a observância do princípio pacta sunt servanda,

(v) inexistência de vício oculto no imóvel objeto da dação em pagamento, e

(vi) divergência entre julgados, mencionando a "impossibilidade do Poder Judiciário rever o preço do imóvel em contratos firmados entre particulares, já que o valor ajustado encontra-se dentro da esfera de livre disponibilidade dos contratantes" (e-STJ fl. 888).

Foram oferecidas contrarrazões (e-STJ fls. 911/925).

Passo à análise da insurgência.

De início, cumpre observar que o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional exige que o recorrente demonstre, de forma expressa e clara, a similitude fática e como foi contrariada a lei federal à qual foi atribuída interpretação divergente, mediante cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas (arts. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015), ônus dos quais a parte não se desincumbiu, limitando-se à simples transcrição de julgados. Em especial, no que se refere às insurgências relatadas nos itens (v) e (vi) , sequer foi apontado o dispositivo de lei tido por violado. Desse modo, quanto ao conhecimento do especial pelo dissenso interpretativo, o recurso encontra óbice na Súmula n. 284 do STF, aplicada por analogia ao especial.

Nesse aspecto:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO -DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.

INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE.

(...)

3. A mera transcrição de ementas e excertos, desprovida da realização do necessário cotejo analítico, assim como a falta de indicação do dispositivo legal interpretado de forma divergente, impedem a abertura da via especial com esteio na alínea c do permissivo constitucional. Precedentes.

(...)

5. Agravo interno desprovido.

( AgInt no REsp n. 1.686.413/MG, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 22/6/2020, DJe 30/6/2020.).

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXIGÊNCIA CONTRATUAL ABUSIVA. DANOS MORAIS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE PROVAS. VEDAÇÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. REVISÃO DA COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.

GMACF 19.1

AREsp 1681365 Petição : 381426/2020 C5425421550<5812182854@ C94409851550603216405<@

2020/0064444-9 Documento Página 4 de 12

Superior Tribunal de Justiça

(...)

3. Para a caracterização do dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e 255, §§ 1º e 3º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, é necessária a demonstração da similitude fática e da divergência na interpretação do direito entre os acórdãos confrontados, não bastando a simples transcrição de ementas.

4. A falta de indicação do dispositivo legal supostamente violado pelo acórdão proferido pelo Tribunal de origem implica deficiência na fundamentação do recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.

5. Agravo interno a que se nega provimento.

( AgInt no AREsp n. 1.588.421/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 8/6/2020, DJe 12/6/2020.)

Portanto, diante da aplicação da Súmula n. 284 do STF, não conheço das

alegações de divergência jurisprudencial.

(i) negativa de prestação jurisdicional

O Tribunal a quo decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada,

ainda que contrariamente aos interesses da parte. Confiram-se as conclusões da Corte local

(e-STJ fls. 798/801):

Quanto ao mérito, consta dos autos que as partes celebraram contrato particular de compromisso de compra e venda de imóvel (mov. 1.6), tendo por objeto o lote urbano nº 07, matrícula nº 007611, e lote urbano nº 08, matrícula nº 007612, esse último contendo um barracão de aproximadamente 400 m², ambos localizados no loteamento Jardim Residencial Itamarati, pelo preço de R$ 1.050.000,00, a ser pago pelo réu, da seguinte forma:

(i) entrega de um imóvel, consistente no lote nº 169, quadra nº 34, com área de 407,25 m² , nele contendo uma residência de aproximadamente 300 m² , pelo valor de R$ 750.000,00;

(ii) R$ 300.000,00 a ser pago da seguinte forma: "R$ 100.000,00 (cem mil reais) na presente assinatura do contrato na data de 27/06/2014, R$ 100.000,00 (cem mil reais) no ato da assinatura da escritura, R$ 100.000,00 (Cem mil reais) para 27/12/2014".

A autora pretende rescindir a avença, sob o fundamento de que houve descumprimento do contrato pelo réu, ao deixar de pagar integralmente o valor da segunda parcela convencionada e também porque omitiu informações substanciais acerca da metragem e documentação do imóvel dado como parte do pagamento.

A defesa do réu reside, basicamente, na alegação de que o pagamento integral da parcela vencida em 27/12/2014 estava condicionado ao encaminhamento da escritura dos imóveis, obrigação não cumprida pela autora, que, assim, teria dado causa ao inadimplemento.

Razão não lhe assiste.

O valor de R$ 300.000,00 deveria ser pago em três parcelas. Como bem afirmado na sentença, duas delas tinham vencimento em data certa, qual seja, em 27/6/2014 (no ato da assinatura do contrato) e em 27/12/2014, independentemente de qualquer condição. A outra deveria ser paga no ato da assinatura da escritura, que poderia ocorrer antes ou depois de 27/12/2014. Essa é a intepretação que se extrai da cláusula 1ª do contrato.

Logo, o réu não poderia condicionar o pagamento da parcela vencida em 27/12/2014 à lavratura da escritura.

Aliás, tanto a tese do réu é falha que, para quitação da parcela vencida em 27/12/2014, pagou a quantia de R$ 8.000,00 em 20/12/2014, isto é, antes do vencimento, além de entregar à autora, em 7/1/2015, um veículo Vectra GT-X, peio valor de R$ 42.0000,00, vindo a consignar extrajudicialmente o valor de R$ 43.155,00 (mov. 33.7), em 10/4/2015.

Fosse correta sua tese, de que o pagamento dessa parcela estava condicionado à

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outorga da escritura, não teria, voluntariamente, efetuado o adimplemento parcial, mediante dação em pagamento e tampouco efetuaria a consignação extrajudicial, que foi recusada peia autora (mov. 1.15).

Mas não é somente na falta de pagamento do preço que está configurada a inadimplência contratual do apelante.

Consta do contrato, mais especificamente em sua cláusula terceira, que no imóvel dado em pagamento pelo apelante existia uma benfeitoria de aproximadamente 300m2, assim redigida:

"Entrará como parte de pagamento um imóvel, sendo um terreno de lote nº 169, quadra nº 34, denominado Loteamento JARDIM ALICE II, com área de 407,25 m² , com uma benfeitoria aproximadamente de 300 m², casa térreo alto padrão, não averbada, no valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinqüenta mil reais) sendo que todos os móveis sob medida, permaneceram na casa. A proprietária do imóvel é JEANE GISELE SIMON, RG N/ 6.835.259.2, SSP/PR, CPF N 026.933.069.06, elegendo o Sr. DALCIONES DE ALCANTARA como seu legítimo procurador, sendo que a procuração será anexada ao contrato".

2

Apurou-se, todavia, que a edificação residencial possui, aproximadamente, 180,00 m (120,00 m² da residência e 60,00 m² da edícula). Foi essa a metragem aferida, não só no laudo de avaliação oficial (mov. 76.1), mas também no laudo trazido pelo réu (mov. 83.2).

Júlio dos Santos Prestes Júnior, corretor que intermediou a negociação e redigiu o contrato, quando inquirido a respeito da metragem do imóvel, esclareceu o seguinte: "...como o imóvel não era averbado nós fizemos uma medida eu e ela, junto, o senhor Dalciones também estava, uma medida aproximada, fizemos uma medida...nem com a trena foi feito...eu coloquei aproximadamente no contrato e ela concordou".

Ora, trata-se de uma diferença de metragem expressiva e pela qual, independente de qualquer conduta culposa, o réu tem responsabilidade, haja vista que importa em manifesta descumprimento do contrato. De fato, o importante é o fato objetivo de que o apelante entregou menos do que prometera.

Aliás, essa violação ocorreu no momento da assinatura do contrato, daí ser inquestionável que o primeiro descumprimento do ajuste foi do réu e, por isso, não lhe socorre a exceptio non adimpleti contractus.

Nem se alegue, por outro lado, que a venda teria ocorrido ad corpus. Para além de se tratar de fato não alegado na contestação, só o fato de haver no contrato menção expressa à metragem das benfeitorias é bastante para afastar essa circunstância, até porque a metragem é fator por demais relevante para a avaliação do imóvel.

De fato, conseqüência direta desse fato foi sua demasiada valorização por ocasião do negócio.

Segundo constou do contrato, o imóvel valia R$ 750.000,00. O avaliador judicial, todavia, apurou o valor de R$ 378.663,36, ao passo que o próprio assistente técnico do requerido apontou valor inferior, ou seja, R$ 495.348,90. (mov. 83.2)

Deve-se levar em conta que foi apurado, também, que não houve desvalorização no imóvel desde a data da assinatura do contrato até a data da avaliação. Bem ao contrário, o avaliador Judicial esclareceu, em resposta aos quesitos 6 e 7 do réu (mov. 91.1), que houve, até, elevação do valor de mercado. Confira-se:

"6) De acordo com as pesquisas realizadas, de forma geral, desde a data do negócio jurídico, não houve desvalorização dos imóveis em nossa cidade, o que se observa atualmente, é estagnação dos preços, pela ausência ou diminuição significativa de negociações de compra e venda.

7) Desde a data do negócio jurídico, de forma geral, não houve desvalorização dos imóveis. Os preços dos imóveis de nossa cidade, desde a data da realização do negócio jurídico até a data atual foram majorados, observadas as peculiaridades afetas a cada imóvel".

Como se vê, demonstrado está que o imóvel dado em pagamento à autora sofreu supervalorização, em benefício exclusivo do réu. E, ao contrário do afirmado pelo recorrente, em alguns casos é permitido ao judiciário invalidar o negócio ou alterar suas

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bases, mormente quando, como no caso do preço, a disparidade entre o preço real e o ajustado tiver o condão de causar lesão grave a um dos contratantes.

Caracterizado, portanto, o inadimplemento do contrato, incide o disposto no artigo 475[2], do Código Civil.

Todos esses fatores tiveram o condão de interferir diretamente no negócio celebrado ou, mais precisamente, na anuência da apelada. Configuraram, assim, ofensa ao disposto no artigo 422[3], do Código Civil, em especial ao princípio da boa-fé objetiva, sobre o qual assim leciona a doutrina:

I. Respeito à boa-fé no regime contratual. A boa-fé disciplinada no art. 422 refere-se claramente à boa-fé objetiva. Na verdade, a boa-fé, sob o ponto de vista ontológico, é uma só, mas seus contornos de aplicação e visualização diferem em função da relação jurídica sobre a qual incidem. Nas relações jurídicas reais, prepondera a incidência da boa-fé subjetiva, na medida em que a boa-fé é analisada sob o ponto de vista estático do sujeito (posse, usucapião ordinária). Nas relações obrigacionais e contratuais, a boa-fé é posta sob o prisma dinâmico e tem como função-base a proteção à segurança do tráfico negocial (Rechtsverkehr). Nosso sistema foi falho ao prever o dever de probidade e de boa-fé unicamente na fase de execução e de conclusão do contrato. Desde a descoberta e construção de lhering quanto à culpa in contrahendo é óbvio que a boa-fé incide na fase preliminar, na qual as partes formulam as tratativas e preparam a formulação do contrato. As partes devem guardar boa-fé em todas as fases, sob pena responsabilização (Menezes Cordeiro, Tratado de Direito Civil Português -Parte Geral, p. 232 e ss.). A boa-fé objetiva atende aos reclamos da tutela da confiança e da primazia da realidade subjacente, operando função interpretativa e corretiva. As partes, quando firmam uma relação contratual, se fragilizam, porque confiam, o que justifica a proteção séria desta confiança que é a base de sustentação de todo o sistema jurídico negociai. Da mesma forma, a vinculação contratual incute a noção básica de que a prestação será materialmente cumprida, pois se espera que o acordo seja efetivamente cumprido. A boa-fé acaba irradiando a sua aplicação para diversas searas, mas na seara contratual ela expressa sua força motriz pela exceptio doli, pela proibição do venire contra factum proprium e do tu quoque (Menezes Cordeiro, Da Boa-Fé no Direito Civil, p. 719-853).[4]

Não se pode ignorar, também, que o imóvel dado em pagamento não possuía qualquer projeto, seja arquitetônico, seja elétrico ou hidráulico e, de conseqüência, o "habite-se". Também que não houve o recolhimento do INSS pela edificação.

Todas essas irregularidades não foram informadas à autora, e também não constaram do contrato, no qual foi consignada apenas ausência de averbação, sem menção, portanto, aos demais óbices à regularização das acessões.

Comprovada, portanto, a inadimplência do apelante, quer por ausência de pagamento do preço, quer pelas demais circunstâncias acima retratadas. Também demonstrado que a inadimplência do réu é anterior a eventual descumprimento do ajuste pela autora, porquanto concretizada já na assinatura do contrato.

E esses fatos, ainda que haja cláusula de irrevogabilidade, permitem a rescisão pelo lesado, conforme expressamente previsto no art. 475 do Código Civil.

Assim é porque a previsão de irrevogabilidade não tem o alcance pretendido pelo recorrente. Essa estipulação diz com desistência voluntária ajuste. Nem poderia ser diferente, sob pena propiciar do contratante lesado ser colocado em situação extremamente prejudicial.

Passando-se as coisas dessa forma, voto no sentido de conhecer parcialmente e, na extensão, negar provimento ao recurso, mantendo íntegra a sentença de primeiro grau.

No julgamento dos aclaratórios, a Corte paranaense reafirmou ainda que

(e-STJ fls. 843/844):

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outra com termo no ato da assinatura da escritura, que poderia ocorrer antes ou depois de 27/12/2014.

Diante dessa conclusão, o embargante não poderia condicionar o pagamento da parcela vencida em 27/12/2014, à lavratura da escritura pública. Tanto é assim que para quitação da parcela vencida em dezembro de 2014 pagou a quantia de R$ 8.000,00 antes do respectivo vencimento, além de entregar à embargada um veículo, pelo valor de R$ 42.000,00, vindo a consignar extrajudicialmente o valor de RS 43.155,00.

Logo, não se pode dizer que foi a conduta da embargada que inviabilizou o pagamento das parcelas.

No mais, constou do acórdão que houve, sim, inadimplência contratual do embargante, precisamente ao entregar à embargada o imóvel com diferença de metragem expressiva e pela qual tem responsabilidade, uma vez que importa em manifesto descumprimento do contrato, na medida em que entregou menos do que prometera por ocasião da assinatura do contrato, não lhe socorrendo, por essa razão a exceptio non adimplenti contractus.

Quanto à venda ad corpus, também não se divisa omissão ou contradição no acórdão. Além de se tratar de fato não alegado na contestação e que, portanto, não se presta como fundamento para rejeitar ou acolher a pretensão, sob pena ofensa ao princípio da estabilização da lide - derivado dos postulados constitucionais da ampla defesa e do contraditório -, só a circunstância de haver no contrato menção expressa à metragem das benfeitorias, é bastante para afastar tal alegação, porquanto a extensão do imóvel, sobretudo urbano, é fator por demais relevante para sua avaliação.

Em consequência, o bem foi demasiadamente valorizado por ocasião do negócio e em benefício exclusivo do embargante, de modo a caracterizar lesão grave à embargada, permitindo a rescisão do contrato, conforme expressamente previsto no artigo 475, do Código Civil, não se podendo reconhecer, diante de tais conclusões, o alegado adimplemento substancial.

Assim, não incorreu em nenhum vício de julgamento. Com efeito, “não se

caracteriza, por si só, omissão, contradição ou obscuridade, quando o tribunal adota outro

fundamento que não aquele defendido pela parte. Logo, o Tribunal de origem dirimiu as

questões pertinentes ao litígio, não cabendo confundir omissão e contradição com

entendimento diverso do perfilhado pela parte” ( AgInt no AREsp n. 961.640/RS, Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 4/9/2018, DJe 11/9/2018).

Ademais, conforme a jurisprudência desta Corte Superior, "Se as questões

trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente

ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a

alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil" (AgInt no

REsp n. 1.774.091/RJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA,

julgado em 25/6/2019, DJe 1º/7/2019).

A tal respeito:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE SEMOVENTES. TUTELA DE URGÊNCIA. FALTA DOS REQUISITOS LEGAIS. SÚMULA 735/STF. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DO DOMÍNIO OU POSSE EXERCIDA SOBRE OS ANIMAIS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para

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decidir integralmente a controvérsia.

(...)

4. Agravo interno a que se nega provimento.

( AgInt no AREsp n. 1.572.901/MG, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 3/3/2020, DJe 25/3/2020.)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.

INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDANTE.

1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15.

(...)

3. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp n. 1.589.557/MG, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/3/2020, DJe 1º/4/2020.)

Por oportuno, quanto à alegada violação do art. 1.013 do CPC/2015, destaco, ademais, que a parte apenas transcreveu o referido artigo e seus parágrafos, sem esclarecer de que forma o dispositivo legal teria sido violado, tampouco como daria amparo à tese recursal, não servindo para tal propósito a citação genérica de normas, sem argumentação clara e associada à impugnação das razões de decidir do aresto refutado. Assim, no ponto, incide a Súmula n. 284 do STF, aplicada por analogia ao especial.

Desse modo, quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional, não assiste razão à parte recorrente.

(ii) exceção de contrato não cumprido

A parte argumenta, em síntese, que, "Ainda que a Recorrida não tivesse se posicionado quanto a sua regularização cadastral junto a Receita Federal, não tivesse promovido o levantamento das constrições judiciais que recaiam sobre os imóveis, bem como tivesse se negado na outorga da escritura pública, mesmo diante de todos esses entraves criados exclusivamente por ela, o Recorrente realizou o pagamento do percentual de 50% da nominada 2ª parcela (e posteriormente consignou extrajudicialmente o restante da parcela), aquela que tinha como condição do negócio a outorga da escritura pública. Registre-se que mesmo tendo a Recorrida se negado à outorga da escritura pública, o Recorrente e não mediu esforços para efetuar o pagamento da parcela" (e-STJ fls. 864/865).

Quanto ao tema, a Corte local, mediante a análise da prova dos autos, afirmou que: (1) "o réu não poderia condicionar o pagamento da parcela vencida em 27/12/2014 à lavratura da escritura" (e-STJ fl. 799), porque a prestação discutida tinha vencimento em data certa e não estava sujeita à condição, (2) "Fosse correta sua tese, de que o pagamento dessa parcela estava condicionado à outorga da escritura, não teria, voluntariamente, efetuado o adimplemento parcial, mediante dação em pagamento e tampouco efetuaria a consignação extrajudicial, que foi recusada peia autora" (e-STJ fl. 799).

O Tribunal de origem asseverou ainda que "não é somente na falta de GMACF 19.1

AREsp 1681365 Petição : 381426/2020 C5425421550<5812182854@ C94409851550603216405<@

2020/0064444-9 Documento Página 9 de 12

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pagamento do preço que está configurada a inadimplência contratual do apelante" (e-STJ fl. 799). Para tanto, destacou: (3) as características e as dimensões do imóvel dado em pagamento não correspondem àquele constante do contrato, (4) "trata-se de uma diferença de metragem expressiva e pela qual, independente de qualquer conduta culposa, o réu tem responsabilidade, haja vista que importa em manifesta descumprimento do contrato. De fato, o importante é o fato objetivo de que o apelante entregou menos do que prometera"(e-STJ fl. 799), e (5)"essa violação ocorreu no momento da assinatura do contrato, daí ser inquestionável que o primeiro descumprimento do ajuste foi do réu e, por isso, não lhe socorre a exceptio non adimpleti contractus" (e-STJ fls. 799/800).

Assim, concluiu o TJPR que, "Caracterizado, portanto, o inadimplemento do contrato, incide o disposto no artigo 475[2], do Código Civil. Todos esses fatores tiveram o condão de interferir diretamente no negócio celebrado ou, mais precisamente, na anuência da apelada. Configuraram, assim, ofensa ao disposto no artigo 422[3], do Código Civil, em especial ao princípio da boa-fé objetiva, sobre o qual assim leciona a doutrina:(...)" (e-STJ fl. 800).

Nesses termos, a alteração do desfecho sobre o tema demandaria análise do conteúdo fático-probatório dos autos, circunstância que atrai o óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

(iii) da alegada dação do imóvel em pagamento na modalidade ad corpus Como visto, o TJPR apreciou o acervo probatório para concluir que a dação em pagamento deveria observar as características do imóvel descritas no contrato e que isso não teria ocorrido.

Segundo o Tribunal paranaense, a discrepância entre o que foi prometido à parte e o que efetivamente compõem o imóvel teve "o condão de interferir diretamente no negócio celebrado ou, mais precisamente, na anuência da apelada. Configuraram, assim, ofensa ao disposto no artigo 422[3], do Código Civil, em especial ao princípio da boa-fé objetiva" (e-STJ fl. 800).

Portanto, para dissentir das conclusões do aresto impugnado de que a dação em pagamento não se deu na modalidade ad corpus e de que a conduta da parte ofendeu o princípio da boa-fé objetiva, seria necessário interpretar as cláusulas contratuais e reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, o que não se admite em recurso especial, nos termos das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

(iv) adimplemento substancial do contrato e pacta sunt servanda

O acórdão recorrido analisou a prova dos autos para concluir que a conduta do ora recorrente violou o princípio da boa-fé objetiva e que o bem imóvel dado em pagamento "foi demasiadamente valorizado por ocasião do negócio e em benefício exclusivo do embargante, de modo a caracterizar lesão grave à embargada, permitindo a rescisão do contrato, conforme expressamente previsto no artigo 475, do Código Civil, não se podendo

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reconhecer, diante de tais conclusões, o alegado adimplemento substancial" (e-STJ fls.

843/844).

Em tais circunstâncias, a pretensão de rediscutir a existência de adimplemento

substancial exigiria novo estudo dos documentos dos autos acerca do imóvel dado em

pagamento. Do mesmo modo, afastar o reconhecimento da violação da boa-fé objetiva

também implicaria novo exame do acervo probatório. Nesses termos, uma vez mais, a

insurgência encontra óbice nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Observe-se ainda que "a jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no

sentido de que o princípio da pacta sunt servanda pode ser relativizado, visto que sua

aplicação prática está condicionada a outros fatores, como, por exemplo, a função social, a

onerosidade excessiva e o princípio da boa-fé objetiva dos contratos" (AgInt no AREsp n.

1.506.600/RJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 9/12/2019,

DJe 12/12/2019).

Nessa ordem de ideias:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CARÁTER ABUSIVO. BOA-FÉ OBJETIVA. REVISÃO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE.

(...)

4. As razões do recurso especial não rebateram, de forma específica, o fundamento adotado pelo acórdão recorrido, quanto ao princípio da boa-fé objetiva, circunstância que atrai a incidência das Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal.

5. Não é razoável que o benefício econômico obtido pela cliente com a causa demandada caiba, por inteiro, ao advogado que contratara. Tal situação ofende a boa-fé objetiva (artigo 422 do Código Civil).

6. A jurisprudência desta Corte se posiciona firme no sentido de que o princípio pacta sunt servanda pode ser relativizado, visto que sua aplicação prática está condicionada a outros fatores, como, por exemplo, a função social, a onerosidade excessiva e o princípio da boa-fé objetiva, devendo ser mitigada a força obrigatória dos contratos diante de situações como a dos autos.

7. Agravo interno não provido.

( AgInt no REsp n. 1.208.844/MT, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 7/2/2017.)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO. PRECEDENTES. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DIREITO À RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o princípio do pacta sunt servanda pode ser relativizado, principalmente diante dos princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual.

2. Tendo a Corte de origem concluído que o descumprimento contratual decorreria de culpa exclusiva da construtora, eventual conclusão no sentido de afastar a sua responsabilidade esbarraria no óbice dos Enunciados n. 5 e 7/STJ.

(...)

5. Agravo interno desprovido.

( AgInt no AREsp n. 1.214.641/AM, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/3/2018, DJe 26/3/2018.)

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Incide a Súmula n. 83 do STJ, aplicável aos recursos interpostos com base tanto na alínea c quanto na alínea a do permissivo constitucional.

(v) vício oculto no imóvel objeto da dação em pagamento

Aplicada a Súmula n. 284 do STF pela falta de indicação do dispositivo de lei federal ofendido, bem como pela inexistência de cotejo analítico apto à demonstração da divergência, a irresignação não pode ser conhecida.

(vi) revisão do preço do imóvel pelo Judiciário

Do mesmo modo, a incidência da Súmula n. 284 do STF, pela ausência de especificação do artigo de lei federal violado e de comprovação analítica do dissenso interpretativo, impede o conhecimento da insurgência.

Diante do exposto, RECONSIDERO a decisão da Presidência do STJ (e-STJ fls. 1.059/1.060) e, em novo exame, NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.

Mantidos os honorários majorados pela decisão ora agravada.

Quanto ao pedido da parte agravada, de nova fixação de honorários recursais, "A Segunda Seção desta eg. Corte Superior firmou orientação no sentido de não ser possível majorar os honorários recursais no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração (AgInt nos EREsp 1.539.725/DF, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, Segunda Seção, julgado em 9/8/2017, DJe de 19/10/2017)" (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.310.827/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 7/2/2019, DJe 19/2/2019). Portanto, arbitrada a verba recursal na decisão impugnada, descabe nova majoração no julgamento do presente agravo interno.

É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

AgInt no AREsp 1.681.365 / PR

Número Registro: 2020/0064444-9 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

00 293968620158160030 293968620158160030

Sessão Virtual de 08/09/2020 a 14/09/2020

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : DALCIONES DE ALCANTARA

ADVOGADOS : SIMONE MARQUES SZESZ - PR017296 EVERALDO LARSSEN - PR051852N

AGRAVADO : SIRLEI TERESINHA VARGAS - MICROEMPRESA

ADVOGADOS : ALEX DISARZ - PR034333N THAIS BOZZ - PR083184N

ASSUNTO : DIREITO CIVIL - COISAS - PROMESSA DE COMPRA E VENDA

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : DALCIONES DE ALCANTARA

ADVOGADOS : SIMONE MARQUES SZESZ - PR017296 EVERALDO LARSSEN - PR051852N

AGRAVADO : SIRLEI TERESINHA VARGAS - MICROEMPRESA

ADVOGADOS : ALEX DISARZ - PR034333N THAIS BOZZ - PR083184N

TERMO

Brasília, 14 de setembro de 2020

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1238714514/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1681365-pr-2020-0064444-9/inteiro-teor-1238714519

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