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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX SP 2019/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1797431_deb3e.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. DELITOS DOS ARTS. 33, CAPUT, 34, CAPUT, E 35, CAPUT, TODOS DA LEI N. 11.343/2006. 926,123G (NOVECENTOS E VINTE E SEIS GRAMAS E CENTO E VINTE E TRÊS CENTIGRAMAS) DE COCAÍNA. ALEGADA ELEVAÇÃO DA PENA-BASE DE MODO DESPROPORCIONAL. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL LOCAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TESE DE ABSORÇÃO DO DELITO DO ART. 34 PELO DO ART. 33, AMBOS DA LEI DE DROGAS. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS SUBJETIVOS DO CRIME DO ART. 35 DA LEI DE DROGAS. OBSTÁCULO DA SÚMULA N. 7/STJ. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DO USO DA QUANTIDADE DA DROGA PARA ELEVÁ-LA POR ESTAR INSERIDA NO PRÓPRIO TIPO. VIOLAÇÃO DO ART. 42 DA LEI DE DROGAS. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. ELEVAÇÃO DA PENA-BASE DE FORMA DESPROPORCIONAL. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, DE OFÍCIO 1.

A Corte estadual foi peremptória ao asseverar que o delito do art. 34 se aperfeiçoou de forma autônoma (fl. 378), não havendo que se falar em absorção da conduta pelo caput do art. 33. E para o Superior Tribunal de Justiça acolher como certa a tese de consunção dele pelo crime do art. 33, ambos da Lei n. 11.343/2006, seria necessário o revolvimento fático e provatório dos autos, providência terminantemente vedada pelo óbice intransponível da Súmula n. 7/STJ.
2. O acolhimento do pleito de absolvição do Recorrente do delito de associação para o tráfico de drogas pela ausência de comprovação das elementares do crime demandaria o reexame de fatos e provas, providência terminantemente vedada pelo óbice absoluto da Súmula n. 7/STJ.
3. A sedimentada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que a natureza e a quantidade do entorpecente são sim fundamentos idôneos para exasperar a pena-base dos delitos de tráfico e de associação para o tráfico, ex vi do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, não configurando, assim, suposto bis in idem.
4. Quanto à apontada elevação desproporcional da pena-base, de fato, não houve pronunciamento da Corte local a esse respeito. Contudo, vislumbro efetiva ilegalidade, pois, não obstante a considerável quantidade de droga - 926,123g (novecentos e vinte e seis gramas e cento e vinte e três gramas) de cocaína (fl. 238) -, o acréscimo de 2 (dois) anos mostra-se excessivo, pois equivalente a acréscimo de 2/5 (dois quintos) da sanção.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo regimental, conhecer parcialmente do recurso especial para negar-lhe provimento e conceder a ordem de ofício, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1238714889/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1797431-sp-2019-0048629-9

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