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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: AgRg nos EDcl no REsp XXXXX MG 2020/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-EDCL-RESP_1875151_45735.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. ARTS. 12 E 16 DA LEI N. 10.826/2003. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E RESTRITO. CRIMES FORMAIS. PERIGO ABSTRATO. TIPICIDADE. PRECEDENTES. SUPOSTA OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, os delitos preconizados nos arts. 12, 14 e 16 da Lei n. 10.826/2003 são de perigo abstrato, isto é, configuram-se as respectivas figuras típicas pela posse ou porte irregular de munições - no caso, 113 de calibres diversos e distintos daqueles relativos às armas para as quais o ora Agravante possuía registro - , ainda que desacompanhadas de armas de fogo aptas a efetivar disparos.
2. A eventual incidência, na hipótese dos autos, do princípio da bagatela, da ocorrência de crime impossível ou, ainda, de erro sobre a ilicitude do fato deve ser analisada pelas instâncias ordinárias, desde que postulada pela Defesa no momento oportuno. 3. A esta Corte é vedada a análise de dispositivos constitucionais em recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento de modo a viabilizar o acesso à instância extraordinária, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental desprovido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1238715014/agravo-regimental-nos-embargos-de-declaracao-no-recurso-especial-agrg-nos-edcl-no-resp-1875151-mg-2020-0117238-4

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