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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA: CC 153998 DF 2017/0211786-0

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
CC 153998 DF 2017/0211786-0
Órgão Julgador
CE - CORTE ESPECIAL
Publicação
DJe 22/09/2020
Julgamento
18 de Dezembro de 2019
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_CC_153998_ec8f8.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA INTERNA DO STJ. EXECUÇÃO FISCAL E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL MANTIDA.

Compete à Segunda Seção processar e julgar conflito de competência entre o juízo da recuperação judicial e o da execução fiscal, seja pelo critério da especialidade, seja pela necessidade de evitar julgamentos díspares e a consequente insegurança jurídica. Precedente específico. CONFLITO CONHECIDO. DECLARADA A COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, prosseguindo no julgamento, após os votos-vista dos Srs. Ministros Mauro Campbell Marques conhecendo do conflito e declarando competente o suscitante e Nancy Andrighi conhecendo do conflito e declarando competente o suscitado, os votos dos Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura e Napoleão Nunes Maia Filho não conhecendo do conflito, Raul Araújo e Sérgio Kukina acompanhando a Sra. Ministra Nancy Andrighi e Joel Ilan Paciornik acompanhando o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, a Corte Especial, por maioria, conheceu do conflito de competência e, após os votos dos Srs. Ministros Laurita Vaz, Maria Thereza de Assis Moura e Napoleão Nunes Maia Filho declarando competente o suscitado, por maioria, declarou competente. Lavrará o acórdão a Sra. Ministra Nancy Andrighi. Votaram pelo conhecimento do conflito os Srs. Ministros Ministros Nancy Andrighi, Mauro Campbell Marques, Raul Araújo, Sérgio Kukina e Joel Ilan Paciornik. Vencidos as Sras. Ministras Relatora e Maria Thereza de Assis Moura e o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho que não conheciam do conflito. Quanto ao mérito, votaram com a Sra. Ministra Nancy Andrighi os Srs. Ministros Raul Araújo, Sérgio Kukina, Laurita Vaz, Maria Thereza de Assis Moura e Napoleão Nunes Maia Filho. Vencidos os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques e Joel Ilan Paciornik que declaravam competente a Primeira Seção. Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão e Paulo de Tarso Sanseverino. Impedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves. Ausentes os Srs. Ministros Jorge Mussi e Benedito Gonçalves. Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
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