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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

CC 153998 DF 2017/0211786-0

Órgão Julgador

CE - CORTE ESPECIAL

Publicação

DJe 22/09/2020

Julgamento

18 de Dezembro de 2019

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_CC_153998_ec8f8.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 153.998 - DF (2017/0211786-0)

RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ

R.P/ACÓRDÃO : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

SUSCITANTE : PRIMEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SUSCITADO : SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

INTERES. : AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

INTERES. : TELEMAR NORTE LESTE S/A

ADVOGADOS : PAULO DE MORAES PENALVA SANTOS - RJ031636 JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO - RJ069747

ADVOGADOS : ANA TEREZA BASILIO - RJ074802 BRUNO DI MARINO - RJ093384 JOSÉ ALEXANDRE SOARES CORRÊA MEYER - RJ094229 EURICO DE JESUS TELES NETO - RJ121935

INTERES. : UNIÃO

INTERES. : FAZENDA NACIONAL

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA INTERNA DO STJ. EXECUÇÃO FISCAL E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL MANTIDA.

Compete à Segunda Seção processar e julgar conflito de competência entre o juízo da recuperação judicial e o da execução fiscal, seja pelo critério da especialidade, seja pela necessidade de evitar julgamentos díspares e a consequente insegurança jurídica. Precedente específico.

CONFLITO CONHECIDO. DECLARADA A COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, prosseguindo no julgamento, após os votos-vista dos Srs. Ministros Mauro Campbell Marques conhecendo do conflito e declarando competente o suscitante e Nancy Andrighi conhecendo do conflito e declarando competente o suscitado, os votos dos Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura e Napoleão Nunes Maia Filho não conhecendo do conflito, Raul Araújo e Sérgio Kukina acompanhando a Sra. Ministra Nancy Andrighi e Joel Ilan Paciornik acompanhando o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, a Corte Especial, por maioria, conheceu do conflito de competência e, após os votos dos Srs. Ministros Laurita Vaz, Maria Thereza de Assis Moura e Napoleão Nunes Maia Filho declarando competente o suscitado, por maioria, declarou competente.

Lavrará o acórdão a Sra. Ministra Nancy Andrighi. Votaram pelo conhecimento do conflito os Srs. Ministros Ministros Nancy Andrighi, Mauro Campbell

Superior Tribunal de Justiça

Marques, Raul Araújo, Sérgio Kukina e Joel Ilan Paciornik. Vencidos as Sras. Ministras Relatora e Maria Thereza de Assis Moura e o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho que não conheciam do conflito.

Quanto ao mérito, votaram com a Sra. Ministra Nancy Andrighi os Srs. Ministros Raul Araújo, Sérgio Kukina, Laurita Vaz, Maria Thereza de Assis Moura e Napoleão Nunes Maia Filho. Vencidos os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques e Joel Ilan Paciornik que declaravam competente a Primeira Seção.

Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão e Paulo de Tarso Sanseverino.

Impedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Ausentes os Srs. Ministros Jorge Mussi e Benedito Gonçalves.

Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.

Brasília (DF), 18 de dezembro de 2019 (Data do Julgamento)

MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Presidente

MINISTRA NANCY ANDRIGHI

Relatora

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

CORTE ESPECIAL

Número Registro: 2017/0211786-0 PROCESSO ELETRÔNICO CC 153.998 / DF

PAUTA: 15/05/2019 JULGADO: 15/05/2019

Relatora

Exma. Sra. Ministra LAURITA VAZ

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. LUCIANO MARIZ MAIA

Secretária

Bela. VÂNIA MARIA SOARES ROCHA

AUTUAÇÃO

SUSCITANTE : PRIMEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SUSCITADO : SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

INTERES. : AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

INTERES. : TELEMAR NORTE LESTE S/A

ADVOGADOS : PAULO DE MORAES PENALVA SANTOS - RJ031636 JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO - RJ069747

ADVOGADOS : ANA TEREZA BASILIO - RJ074802 BRUNO DI MARINO - RJ093384 JOSÉ ALEXANDRE SOARES CORRÊA MEYER - RJ094229 EURICO DE JESUS TELES NETO - RJ121935

ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Dívida Ativa

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia CORTE ESPECIAL, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

Adiado por indicação da Sra. Ministra Relatora.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

CORTE ESPECIAL

Número Registro: 2017/0211786-0 PROCESSO ELETRÔNICO CC 153.998 / DF

PAUTA: 15/05/2019 JULGADO: 05/06/2019

Relatora

Exma. Sra. Ministra LAURITA VAZ

Ministro Impedido

Exmo. Sr. Ministro : BENEDITO GONÇALVES

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. OSWALDO JOSÉ BARBOSA SILVA

Secretária

Bela. VÂNIA MARIA SOARES ROCHA

AUTUAÇÃO

SUSCITANTE : PRIMEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SUSCITADO : SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

INTERES. : AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

INTERES. : TELEMAR NORTE LESTE S/A

ADVOGADOS : PAULO DE MORAES PENALVA SANTOS - RJ031636 JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO - RJ069747

ADVOGADOS : ANA TEREZA BASILIO - RJ074802 BRUNO DI MARINO - RJ093384 JOSÉ ALEXANDRE SOARES CORRÊA MEYER - RJ094229 EURICO DE JESUS TELES NETO - RJ121935

ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Dívida Ativa

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia CORTE ESPECIAL, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

Adiado por indicação da Sra. Ministra Relatora.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

CORTE ESPECIAL

Número Registro: 2017/0211786-0 PROCESSO ELETRÔNICO CC 153.998 / DF

PAUTA: 04/09/2019 JULGADO: 04/09/2019

Relatora

Exma. Sra. Ministra LAURITA VAZ

Ministro Impedido

Exmo. Sr. Ministro : BENEDITO GONÇALVES

Presidente da Sessão

Exma. Sra. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. LUCIANO MARIZ MAIA

Secretária

Bela. VÂNIA MARIA SOARES ROCHA

AUTUAÇÃO

SUSCITANTE : PRIMEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SUSCITADO : SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

INTERES. : AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

INTERES. : TELEMAR NORTE LESTE S/A

ADVOGADOS : PAULO DE MORAES PENALVA SANTOS - RJ031636 JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO - RJ069747

ADVOGADOS : ANA TEREZA BASILIO - RJ074802 BRUNO DI MARINO - RJ093384 JOSÉ ALEXANDRE SOARES CORRÊA MEYER - RJ094229 EURICO DE JESUS TELES NETO - RJ121935

ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Dívida Ativa

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia CORTE ESPECIAL, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

Adiado o julgamento por indicação da Sra. Ministra Relatora.

Superior Tribunal de Justiça

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 153.998 - DF (2017/0211786-0)

SUSCITANTE : PRIMEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SUSCITADO : SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

INTERES. : AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

INTERES. : TELEMAR NORTE LESTE S/A

ADVOGADOS : PAULO DE MORAES PENALVA SANTOS - RJ031636 JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO - RJ069747

ADVOGADOS : ANA TEREZA BASILIO - RJ074802 BRUNO DI MARINO - RJ093384 JOSÉ ALEXANDRE SOARES CORRÊA MEYER - RJ094229 EURICO DE JESUS TELES NETO - RJ121935

INTERES. : UNIÃO

INTERES. : FAZENDA NACIONAL

RELATÓRIO

A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (Relator):

Na origem , trata-se de conflito positivo de competência ( CC 149.622/RJ ) suscitado pelo JUÍZO FEDERAL DA 6.ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/RJ contra o JUÍZO DE DIREITO DA 7.ª VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO, Capital, nos autos da Execução Fiscal ajuizada pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL contra a TELEMAR NORTE LESTE S.A., integrante do Grupo OI.

Segundo os autos, o JUÍZO DE DIREITO DA 7.ª VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO/RJ deferiu o pedido de recuperação judicial formulado pelo Grupo OI, inclusive com a suspensão de todas as ações e execuções em curso contra a executada.

No plano de recuperação fiscal, tem-se a Execução Fiscal n.º 00 37902-56.2016.4.02.5101 , proposta pela ANATEL, com trâmite no JUÍZO FEDERAL DA 6.ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/RJ , o qual suscitou o presente conflito positivo de competência, sob o fundamento de que “o M. Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro exacerbou sua competência ao intentar determinar a suspensão desta execução fiscal; decisão esta que compete exclusivamente a este M. Juízo ” (fl. 52).

Em 14/08/2017 , o Eminente Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Relator, proferiu a decisão de fls. 124-130, suscitando conflito positivo de competência. Indicou, outrossim, a existência de caso conexo trazido nos autos do CC 149.545/RJ, distribuído, no âmbito da Segunda Seção, ao Ministro MARCO BUZZI, além de outros constantes no

Superior Tribunal de Justiça

sistema de informações processuais do STJ. Ponderou o Relator que:

"[...] ainda que se possa admitir que a Lei 11.101/2005 estabelece um 'juízo universal', no âmbito da recuperação judicial, tal juízo não possui força atrativa para a execução fiscal.

Assim, o processamento da execução fiscal e o deferimento ou não de medidas constritivas devem ocorrer no âmbito do juízo da execução fiscal. Ressalte-se que o processamento e o deferimento de medidas constritivas, por si sós, não são capazes de ensejar o inviabilidade do plano de recuperação judicial.

[...]

Em suma, faço tais considerações para demonstrar a necessidade de que a questão seja novamente enfrentada no âmbito desta Corte Especial, evidentemente num caso concreto que isso seja possível, para excluir da competência da Segunda Seção os casos em que a discussão restringe-se ao prosseguimento da execução fiscal (ainda que com penhora determinada), sem pronunciamento do juízo da recuperação judicial acerca da incompatibilidade da medida constrititiva com o plano de recuperação judicial. Nessa hipótese, há apenas um incidente no âmbito da execução fiscal, que atrai a competência da Primeira Seção.

Por outro lado, havendo pronunciamento do juízo da recuperação judicial (no sentido de que a penhora inviabiliza o plano de recuperação judicial), impõe-se reconhecer a existência de incidente no âmbito da recuperação judicial, o que atrai a competência da Segunda Seção.

Registro, ainda, que não pode ser desconsiderada a situação do pedido de penhora de ativos financeiros (BACENJUD) efetuado no momento do ajuizamento da execução fiscal.

Nessa hipótese, havendo pronunciamento do juízo da recuperação judicial, no sentido da incompatibilidade da medida constrititiva com o plano de recuperação judicial, também fica caracterizada a existência de incidente no âmbito da recuperação judicial.

Nesse contexto, a fim de conciliar o interesse do credor (Fazenda Pública) com a situação do executado (empresa em recuperação judicial), impõe-se que a penhora recaia sobre bens ou valores que não inviabilizem o plano de recuperação judicial, preferencialmente sobre bens não abrangidos pelo plano (Súmula 480/STJ).

Em todo caso, ainda que obstada eventual constrição, não há falar nem em suspensão da execução fiscal nem em força atrativa do juízo da recuperação judicial em relação ao executivo fiscal. Assim, permanece a competência do juízo da execução fiscal, perante o qual o feito executivo prossegue.

[...]

Em conclusão, entendo que há necessidade de nova discussão do tema, a fim de que seja reanalisada a definição da Seção competente para apreciar Conflito de Competência entre o juízo da execução fiscal e o juízo da recuperação judicial, na hipótese em que a discussão restringe-se ao prosseguimento da execução fiscal (ainda que com penhora determinada), sem pronunciamento do juízo da recuperação judicial acerca da

Superior Tribunal de Justiça

incompatibilidade da medida constrititiva com o plano de recuperação judicial, sobretudo porque, neste caso, não há incidente originado em recuperação judicial.

No caso, ao menos aparentemente, há duas Seções deste Tribunal afirmando sua competência para analisar conflitos de competência instaurados entre juízo da execução fiscal e juízo da recuperação judicial (com as observações supra). Além disso, considerando a necessidade de se reunir o presente caso e os análogos, fica estabelecida a controvérsia também nesse ponto.

Diante do exposto, SUSCITO CONFLITO DE COMPETÊNCIA." (fls. 126-130)

O Ministério Público Federal manifestou-se consoante parecer de fls. 154-176, opinando "no sentido de que, preliminarmente, seja ouvida a 2ª Seção acerca da decisão que suscitou o presente conflito, e acaso instaurado, como suscitado, o conflito positivo, antecipamos juízo de mérito no sentido de que seja declarada a competência da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça".

A TELEMAR NORTE LESTE S.A., em recuperação judicial, interpôs agravo interno (fls. 179-260), arguindo "questão de ordem: perda de objeto". Sustenta a Agravante que "não há, contudo, atualmente, qualquer utilidade em eventual decisão acerca de qual juízo será competente para decidir acerca da suspensão da referida execução fiscal, tendo em vista, justamente, a extinção do processo originário. Não subsistindo a ação que ensejou a instauração deste Conflito de Competência, não há, sob todas as luzes, utilidade nesse provimento. Operou-se, portanto, a perda do objeto desse Conflito de Competência" (fl. 180).

Sobreveio a juntada, às fls. 261-278, de nova petição da TELEMAR NORTE LESTE S.A., em recuperação judicial, e também da Oi S.A., em recuperação judicial, pugnando, mais uma vez, pela perda de objeto do conflito de competência.

A Advocacia-Geral da União ofereceu, às fls. 302-312, impugnação ao agravo interno interposto pela TELEMAR NORTE LESTE S.A., em recuperação judicial, sustentando que persiste "o interesse no julgamento do Conflito de Competência nº 149.622 (e, por conseguinte, do presente conflito de competência – CC 153.998, dele originado), já que ele não se refere apenas à execução fiscal nº 37902-56.2016.4.02.5101, mas, também, a todas as outras 35 execuções fiscais acima referidas, em relação às quais não há notícia de extinção".

O Ministro HUMBERTO MARTINS, então Relator do conflito suscitado no

Superior Tribunal de Justiça

âmbito desta Corte ( CC 153.998/DF), atendendo manifestação preliminar do MINISTÉRIO

PÚBLICO FEDERAL, proferiu o despacho de fls. 314-315, solicitando a manifestação do

Ministro MARCO BUZZI, que, em resposta, consignou:

"[...] compulsando-se os autos do incidente originário e, em especial, os termos da decisão aqui juntada às fls. 124/130 (e-STJ), não se vislumbra controvérsia a respeito da competência interna , coincidindo , no caso concreto, o entendimento assente no âmbito da Corte Especial (QO no CC nº 120.432/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, julgada em 19/09/2012) e a respeitável tese do Ministro Mauro Campbell , segundo a qual, repita-se, havendo pronunciamento do Juízo da Recuperação acerca da incompatibilidade do prosseguimento da execução fiscal, a competência é da Segunda Seção , pelo que ambos os incidentes mencionados (CC nº 149.545/RJ e 149.622/RJ) devem ser examinados, processados e julgados nesse órgão fracionário, assim como outros conflitos que eventualmente se refiram à mesma controvérsia, observada a regra de prevenção." (fl. 319)

Instado mais uma vez a se manifestar, o Ministério Público Federal ofereceu

parecer, às fls. 323-332, com a seguinte ementa:

"Conflito positivo de competência. Suspensão de execução fiscal pelo juízo da recuperação judicial.

O juízo da recuperação não tem competência para suspender a execução fiscal, mas apenas para apreciar a compatibilidade de eventual e específica constrição de bens; subsiste, a todo tempo, a competência do juízo da execução, para seu curso.

A controvérsia recai sobre decisão do juízo da recuperação judicial relativa à tangibilidade do patrimônio de sociedade em recuperação judicial, matéria afeta ao juízo universal falimentar, que, nos termos do art. 9º, § 2º, IX, do RISTJ, compete à Segunda Seção julgar, segundo entendimento de ambas as Seções em conflito.

Parecer por que se declare a competência da Segunda Seção do STJ."

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 153.998 - DF (2017/0211786-0)

VOTO

A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (Relator):

Preliminarmente, deixo de acolher a tese de perda de objeto levantada em questão de ordem e em agravo regimental pela TELEMAR NORTE LESTE S.A., em recuperação judicial, uma vez que, além da indicada execução fiscal n.º 37902-56.2016.4.02.5101, já extinta, há outras 35 execuções fiscais em relação às quais não há notícia de extinção.

I. Preliminar de não conhecimento do conflito - voto vencido da Relatora Conforme relatado, o presente conflito de competência foi suscitado pelo Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, nos autos do CC 149.622/RJ , que, por sua vez, foi suscitado pelo JUÍZO FEDERAL DA 6.ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/RJ contra o JUÍZO DE DIREITO DA 7.ª VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO, Capital, nos autos Execução Fiscal ajuizada pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL contra a TELEMAR NORTE LESTE S.A., integrante do Grupo Oi.

Ponderou o Ministro Suscitante que:

"[...] há necessidade de nova discussão do tema, a fim de que seja reanalisada a definição da Seção competente para apreciar Conflito de Competência entre o juízo da execução fiscal e o juízo da recuperação judicial, na hipótese em que a discussão restringe-se ao prosseguimento da execução fiscal (ainda que com penhora determinada), sem pronunciamento do juízo da recuperação judicial acerca da incompatibilidade da medida constrititiva com o plano de recuperação judicial, sobretudo porque, neste caso, não há incidente originado em recuperação judicial."

O Ministro MARCO BUZZI, por sua vez, em contraponto, consignou que:

"[...] compulsando-se os autos do incidente originário e, em especial, os termos da decisão aqui juntada às fls. 124/130 (e-STJ), não se vislumbra controvérsia a respeito da competência interna , coincidindo , no caso concreto, o entendimento assente no âmbito da Corte Especial (QO no CC nº 120.432/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, julgada em 19/09/2012) e a respeitável tese do Ministro Mauro Campbell , segundo a qual, repita-se, havendo pronunciamento do Juízo da Recuperação acerca da incompatibilidade do prosseguimento da execução fiscal, a competência é da Segunda Seção , pelo que ambos os incidentes mencionados (CC nº 149.545/RJ e 149.622/RJ) devem ser examinados, processados e julgados nesse órgão fracionário, assim como outros conflitos que eventualmente se refiram à mesma controvérsia, observada a regra de prevenção." (fl. 319)

Documento: 1823952 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 22/09/2020 Página 10 de 12

Superior Tribunal de Justiça

Com a devida vênia dos entendimentos contrários, creio que assiste razão ao Ministro MARCO BUZZI, notadamente acerca de inexistência , no caso em apreço, de discordância entre Suscitante e Suscitado. Isso porque, na hipótese em tela, o Juízo da Recuperação Judicial já se pronunciou acerca do potencial prejuízo da medida constritiva determinada pelo Juízo da Execução Fiscal. Nesse caso, ambos concordam que cabe à Segunda Seção julgar o conflito de competência.

Portanto, na linha do pronunciamento do Ministro MARCO BUZZI, deve prevalecer "o entendimento assente no âmbito da Corte Especial (QO no CC nº 120.432/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, julgada em 19/09/2012)", no sentido de que, "havendo pronunciamento do Juízo da Recuperação acerca da incompatibilidade do prosseguimento da execução fiscal, a competência é da Segunda Seção."

Vale ressaltar que, por se tratar de processo subjetivo – conflito de competência entre Juízo da Recuperação e Juízo Federal da Execução Fiscal –, a controvérsia suscitada pelo eminente Ministro Mauro Campbell deve ser trazida em autos que espelham a situação fático-processual excepcionada para, eventualmente, conhecido o conflito, poder-se discutir a mitigação do entendimento até agora predominante, estabelecido com o julgamento da QO no CC 120.432/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, julgada em 19/09/2012, ora reiterado.

II. Conclusão

Ante o exposto, esta Relatora não conheceria do conflito de competência, mas, mesmo vencida neste ponto, de qualquer sorte, fica mantida a determinação de encaminhamento dos autos ( CC 149.622/RJ) à distribuição perante a Segunda Seção para processamento e julgamento, observada a regra de prevenção. Outrossim, fica prejudicado o agravo interno de fls. 179-260.

Contudo, conhecido o conflito, ratifico o entendimento predominante nesta Corte Especial, declarando a competência da 2ª Seção.

É o voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

CORTE ESPECIAL

Número Registro: 2017/0211786-0 PROCESSO ELETRÔNICO CC 153.998 / DF

PAUTA: 04/09/2019 JULGADO: 23/09/2019

Relatora

Exma. Sra. Ministra LAURITA VAZ

Ministro Impedido

Exmo. Sr. Ministro : BENEDITO GONÇALVES

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. LUCIANO MARIZ MAIA

Secretária

Bela. VÂNIA MARIA SOARES ROCHA

AUTUAÇÃO

SUSCITANTE : PRIMEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SUSCITADO : SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

INTERES. : AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

INTERES. : TELEMAR NORTE LESTE S/A

ADVOGADOS : PAULO DE MORAES PENALVA SANTOS - RJ031636 JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO - RJ069747

ADVOGADOS : ANA TEREZA BASILIO - RJ074802 BRUNO DI MARINO - RJ093384 JOSÉ ALEXANDRE SOARES CORRÊA MEYER - RJ094229 EURICO DE JESUS TELES NETO - RJ121935

INTERES. : UNIÃO

INTERES. : FAZENDA NACIONAL

ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Dívida Ativa

SUSTENTAÇÃO ORAL

Sustentaram oralmente o Dr. Paulo Mendes de Oliveira, pela Fazenda Nacional, o Dr. Antonio Armando Freitas Gonçalves, pela Agência Nacional de Telecomunicações, e o Dr. José Roberto de Albuquerque Sampaio, pela Telemar Norte Leste S/A.

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia CORTE ESPECIAL, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Corte Especial, por maioria, rejeitou a questão de ordem suscitada pelo Sr. Ministro Mauro Campbell Marques no sentido de cancelar o pregão do processo.

Superior Tribunal de Justiça

No mérito, após o voto da Sra. Ministra Relatora não conhecendo do conflito e julgando prejudicado o agravo interno, pediram vista conjunta a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Quanto à questão de ordem, votaram com a Sra. Ministra Relatora pelo prosseguimento do jugamento os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina e Joel Ilan Paciornik. Votaram vencidos os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Mauro Campbell Marques e Raul Araújo.

Quanto ao mérito, aguardam os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Raul Araújo, Sérgio Kukina e Joel Ilan Paciornik.

Impedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Ausentes os Srs. Ministros Francisco Falcão, Jorge Mussi, Luis Felipe Salomão e Paulo de Tarso Sanseverino e, justificadamente, os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin e Og Fernandes.

Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.

Convocados os Srs. Ministros Sérgio Kukina e Joel Ilan Paciornik.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

CORTE ESPECIAL

Número Registro: 2017/0211786-0 PROCESSO ELETRÔNICO CC 153.998 / DF

PAUTA: 04/09/2019 JULGADO: 16/10/2019

Relatora

Exma. Sra. Ministra LAURITA VAZ

Ministro Impedido

Exmo. Sr. Ministro : BENEDITO GONÇALVES

Presidente da Sessão

Exma. Sra. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. LINDÔRA MARIA ARAÚJO

Secretária

Bela. VÂNIA MARIA SOARES ROCHA

AUTUAÇÃO

SUSCITANTE : PRIMEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SUSCITADO : SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

INTERES. : AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

INTERES. : TELEMAR NORTE LESTE S/A

ADVOGADOS : PAULO DE MORAES PENALVA SANTOS - RJ031636 JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO - RJ069747

ADVOGADOS : ANA TEREZA BASILIO - RJ074802 BRUNO DI MARINO - RJ093384 JOSÉ ALEXANDRE SOARES CORRÊA MEYER - RJ094229 EURICO DE JESUS TELES NETO - RJ121935

INTERES. : UNIÃO

INTERES. : FAZENDA NACIONAL

ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Dívida Ativa

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia CORTE ESPECIAL, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

Adiado o julgamento.

Superior Tribunal de Justiça

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 153.998 - DF (2017/0211786-0)

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO APRIORÍSTICA. IMPOSSIBILIDADE. ART. , § , DA LEI 11.101/2005. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM RELAÇÃO A UMA PENHORA ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO.

Conflito conhecido para declarar a competência da Primeira Seção deste Tribunal.

VOTO-VISTA

O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES:

Trata-se de Conflito de Competência instaurando entre a Primeira e a Segunda Seções deste Tribunal. O presente conflito foi suscitado nos autos do Conflito de Competência 149.622/RJ, no qual figuram como suscitante e suscitado, respectivamente, o JUÍZO FEDERAL DA 6.ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/RJ e o JUÍZO DE DIREITO DA 7.ª VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO. Na origem, o conflito foi instaurado nos autos de Execução Fiscal ajuizada pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL contra a TELEMAR NORTE LESTE S.A., integrante do Grupo Oi.

Registro que, na condição de Relator do CC 149.622/RJ, suscitei o presente conflito positivo de competência, a fim de que o presente caso e os análogos sejam julgados conjuntamente pela mesma Seção deste Tribunal.

Em relação à alegada perda de objeto do presente conflito, alinho-me à seguinte fundamentação adotada pela Ministra Relatora:

Preliminarmente, deixo de acolher a tese de perda de objeto levantada em questão de ordem e em agravo regimental pela TELEMAR NORTE LESTE S.A., em recuperação judicial, uma vez que, além da indicada execução fiscal n.º 37902-56.2016.4.02.5101, há outras 35 execuções fiscais em relação às quais não há notícia de extinção.

Superior Tribunal de Justiça

Nesse contexto, passo a reiterar, em parte, as razões que justificaram a instauração do

presente conflito — as quais também constaram do Voto Vista proferido no CC 133.864/SP,

sendo que, naquela ocasião, aderi à posição majoritária, no sentido de que não era possível a

solução da questão relativa à competência interna, em razão da preclusão da decisão

monocrática que havia julgado o Conflito de Competência. Ao final, serão acrescidas

ponderações, a fim de ratificar o meu ponto de vista pessoal, no sentido de que tanto o presente

conflito quanto os casos análogos devem ser processados e julgados no âmbito da Primeira Seção

deste Tribunal.

De início, destaco a seguinte notícia veiculada no Informativo 504/STJ:

CORTE ESPECIAL

QO. CC. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E DA EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO.

A Segunda Seção do STJ é competente para julgar conflitos de competência entre juízos da recuperação judicial e da execução fiscal, originados em recuperação judicial, envolvendo execuções fiscais movidas contra empresários e sociedades empresárias em recuperação judicial, a teor do art. 9º, § 2º, IX, do RISTJ. Isso porque, no processo de recuperação judicial, é formado um juízo universal que buscará "viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica" (art. 47 da Lei n. 11.101/2005). Assim, o fato de a empresa estar em recuperação judicial atrai a competência da Segunda Seção.

QO no CC 120.432-SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgada em 19/9/2012.

Observo que analisei os autos do processo referido e verifiquei que o conflito de

competência positivo foi suscitado por uma das partes, alegando que ambos os juízos — o juízo

da execução fiscal (cujo processamento ocorria na Justiça do Trabalho) e o juízo da recuperação

judicial — reconheceram a competência para o processamento da recuperação judicial.

Analisando as informações prestadas pelo juízo da execução fiscal, naquela ocasião, verifiquei

que não houve determinação de satisfação de valores.

Assim, não há dúvida de que o precedente referido seria, em tese, aplicável ao caso

concreto.

Não obstante, registro entendimento da Segunda Turma no sentido de que:

Superior Tribunal de Justiça

atos constritivos em face de empresa em recuperação judicial, desde que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial.

( AgInt no AREsp 956.853/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 15/12/2016)

Esse entendimento baseia-se no acórdão proferido no REsp 1.512.118/SP (Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 31/03/2015), cujo voto apresentado pelo Ministro Relator elucida a posição ora adotada.

Nesse contexto — com a mais respeitosa venia dos Ministros que integram a Segunda Seção deste Tribunal —, entendo que, ainda que se possa admitir que a Lei 11.101/2005 estabelece um "juízo universal" , no âmbito da recuperação judicial, tal juízo não possui força atrativa para a execução fiscal.

Assim, o processamento da execução fiscal e o deferimento ou não de medidas constritivas devem ocorrer no âmbito do juízo da execução fiscal. Ressalte-se que o processamento e o deferimento de medidas constritivas, por si sós, não são capazes de ensejar o inviabilidade do plano de recuperação judicial.

Por outro lado, a efetiva concretização de atos expropriatórios faz surgir a competência do juízo da recuperação judicial, a fim de verificar a compatibilidade do ato com o prosseguimento do plano de recuperação judicial.

Nos termos do art. , § 7º, da Lei 11.101/2005, "as execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica" . Em razão de não haver parcelamento de débitos fiscais, nos âmbitos federal, estadual e municipal, destinados às empresas em recuperação judicial, a Segunda Seção entende que deve ser mitigada a regra prevista no art. 57 da lei referida, no que concerne à necessidade de apresentação de certidão de regularidade fiscal, para fins de concessão de recuperação judicial.

Para elucidar o tema, transcrevo o seguinte excerto doutrinário:

Segundo o Professor Fabio Ulhoa Coelho, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem dispensado a apresentação das denominadas certidões fiscais até que seja editada lei específica sobre esse parcelamento especial.

(...) O Superior Tribunal de Justiça, em acórdão recente da lavra do eminente

Documento: 1823952 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 22/09/2020 Página 17 de 12

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Ministro Luis Felipe Salomão, parece confirmar este entendimento. A Corte decidiu que embora a execução fiscal não se suspenda em razão do deferimento da recuperação judicial, é vedada a prática de atos que compromentam o patrimônio do devedor. Assim, foi destacado que a prática de atos de constrição na execução fiscal impediria a sociedade empresária de se beneficiar do direito ao parcelamento. Portanto, o parcelamento seria um direito e não uma mera faculdade a ser outorgada pela Fazenda Pública.

Em seu voto, o eminente Ministro Luis Felipe Salomão destaca o seguinte:

Assim, a tendência da atual doutrina e legislação brasileiras sobre o regime de recuperação judicial das empresas, especialmente o art. , § 7º, da Lei n. 11.101/2005, orienta-se no sentido de viabilizar que as empresas, ainda que estejam em situação de recuperação judicial, devem ter garantido seu direito ao acesso aos planos de parcelamento fiscal, no sentido de manterem seu ciclo produtivo, os empregos gerados, a satisfação de interesses econômicos e consumo da comunidade.

(Recuperação judicial, extrajudicial e falência: teoria e prática. Luis Felipe Salomão, Paulo Penalva Santos. Rio de Janeiro: Forense, 2012. págs. 165/166)

Ao menos no âmbito federal, cabe registrar a existência de normas recentes que

estabelecem regras de parcelamento para empresas em recuperação judicial (Lei 13.043/2014,

c/c a Portaria PGFN/RFB n. 1, de 13 de fevereiro de 2015). Faço apenas o registro, sem nenhum

juízo de valor acerca dessas regras.

Por outro lado, entendo que o entendimento da Segunda Seção acima mencionado

corrobora o disposto no art. 47 da Lei 11.101/2005:

Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.

Não obstante, no que se refere aos efeitos da concessão da recuperação judicial,

sobretudo em relação às execuções fiscais (decorrentes de dívidas tributária ou não), a questão

merece ponderações.

Primeiro, a concessão da recuperação judicial não implica que o juízo da recuperação

judicial tenha força atrativa em relação às execuções fiscais.

Nesse contexto, o fato de serem distribuídas execuções fiscais e simultaneamente haver

recuperação judicial em andamento não faz surgir conflito positivo de competência entre os

respectivos juízos. No caso do CC 120.432/SP (acima referido), o exame das informações

Superior Tribunal de Justiça

prestadas pelos juízos supostamente em conflito demonstra que não havia sido imposta nenhuma medida constritiva no âmbito da execução fiscal. Nesse contexto, tecnicamente, não havia conflito de competência positivo, na forma alegada pelo particular (empresa em recuperação judicial). Isso porque, "iniciada a prestação jurisdicional pelos juízes competentes, de forma independentes, autônoma e harmônica, devem prosseguir nas suas atividades jurisdicionais, sob pena de ser negada a prestação pedida, não se configurando o conflito positivo de competência" (CC 17.058/RO, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/10/1996, DJ 29/10/1996, p. 41562).

Por outro lado, entendo que o estabelecimento de penhora, por si só, não é ato capaz de atrair para o juízo da recuperação judicial a execução fiscal.

Com a efetivação da penhora, cabe ao devedor (executado), eventualmente, comunicar o ato ao juízo da recuperação judicial. Entendendo este que a penhora pode ensejar a inviabilidade do plano de recuperação judicial (por exemplo, houve penhora de ativos financeiros destinado ao pagamento de credores incluído no plano), fica evidenciada a existência de conflito de competência positivo. Em se tratando de incidente criado pelo juízo da recuperação judicial, entendo que a competência, no âmbito desta Corte, é da Segunda Seção.

A corroborar esse entendimento, destaca-se:

AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. EDIÇÃO DA LEI N. 13.043, DE 13.11.2014. PARCELAMENTO DE CRÉDITOS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA MANTIDA.

1. O prosseguimento da execução fiscal e eventuais embargos, na forma do art. , § 7º, da Lei 11.101/05, deverá se dar perante o juízo competente, ao qual caberão todos os atos processuais, inclusive a ordem de citação e penhora, exceto a apreensão e alienação de bens.

2. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AgRg no CC 81.922/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/02/2016, DJe 04/03/2016)

Entretanto, hipoteticamente, é possível que o juízo da recuperação judicial entenda que a penhora efetivada não enseja prejuízo ao plano de recuperação judicial.

Ressalte-se que, nos termos da Súmula 480/STJ, "o juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de

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recuperação da empresa". Assim, se no âmbito da execução fiscal a penhora recai, por exemplo, sobre bem não abrangido pelo plano de recuperação judicial, não há falar nem sequer em competência do juízo da recuperação judicial.

Por sua vez, caso a situação não esteja abrangida pelo disposto na Súmula 480/STJ, mas o juízo da recuperação judicial entenda que o ato de penhora, por si só, não é capaz de inviabilizar o plano, o fato de tramitarem simultaneamente execução fiscal e recuperação judicial, por si só, não significa a existência de conflito positivo de competência entre tais juízos.

Nessa hipótese, admitir a existência de conflito de competência ou a necessidade de suspensão da execução fiscal, implica atribuir irrazoável prestígio ao crédito privado em detrimento do crédito fiscal.

Em razão dessas considerações, entendo que deve ser excluída da competência da Segunda Seção os casos em que a discussão restringe-se ao prosseguimento da execução fiscal (ainda que com penhora determinada), sem pronunciamento do juízo da recuperação judicial acerca da incompatibilidade da medida constrititva com o plano de recuperação judicial. Nessa hipótese, há apenas um incidente no âmbito da execução fiscal, que atrai a competência da Primeira Seção.

Por outro lado, havendo pronunciamento do juízo da recuperação judicial (no sentido de que a penhora inviabiliza o plano de recuperação judicial), impõe-se reconhecer a existência de incidente no âmbito da recuperação judicial, o que atrai a competência da Segunda Seção.

Registro, ainda, que não pode ser desconsiderada a situação do pedido de penhora de ativos financeiros (BACENJUD) efetuado no momento do ajuizamento da execução fiscal. Nessa hipótese, havendo pronunciamento do juízo da recuperação judicial, no sentido da incompatibilidade da medida constrititva com o plano de recuperação judicial, também fica caracterizada a existência de incidente no âmbito da recuperação judicial.

Nesse contexto, a fim de conciliar o interesse do credor (Fazenda Pública) com a situação do executado (empresa em recuperação judicial), impõe-se que a penhora recaia sobre bens ou valores que não inviabilizem o plano de recuperação judicial, preferencialmente sobre bens não abrangidos pelo plano (Súmula 480/STJ).

Superior Tribunal de Justiça

Em todo caso, ainda que obstada eventual constrição, não há falar nem em suspensão

da execução fiscal nem em força atrativa do juízo da recuperação judicial em relação ao

executivo fiscal. Assim, permanece a competência do juízo da execução fiscal, perante o qual o

feito executivo prossegue.

Esse entendimento coaduna-se com a orientação da Segunda Seção/STJ, conforme

demonstra a seguinte notícia veiculada no Informativo 451 deste Tribunal:

SEGUNDA SEÇÃO

RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO. EXECUTIVO FISCAL.

Não se suspende a execução fiscal em razão do deferimento de recuperação judicial, pois isso só afeta os atos de alienação, naquele executivo, até que o devedor possa aproveitar o benefício constante do art. , § 7º, da Lei n. 11.101/2005 (parcelamento).

Contudo, se essa ação prosseguir (inércia da devedora já beneficiária da recuperação em requerer o parcelamento administrativo do débito fiscal ou indeferimento desse pedido), é vedada a prática de atos que possam comprometer o patrimônio do devedor ou que excluam parte dele do processo de recuperação. Precedentes citados: CC 104.638-SP, DJe 27/4/2009; AgRg no CC 81.922-RJ, DJ 4/6/2007, e CC 11.958-RJ, DJ 29/5/1995.

AgRg no CC 107.065-RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 13/10/2010.

Em outras palavras:

As execuções fiscais ajuizadas em face da empresa em recuperação judicial não se suspenderão em virtude do deferimento do processamento da recuperação judicial ou da homologação do plano aprovado, ou seja, a concessão da recuperação judicial para a empresa em crise econômico-financeira não tem qualquer influência na cobrança judicial dos tributos por ela devidos.

Embora a execução fiscal, em si, não se suspenda, são vedados atos judiciais que inviabilizem a recuperação judicial, ainda que indiretamente resulte em efetiva suspensão do procedimento executivo fiscal por ausência de garantia de juízo.

( REsp 1166600/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/12/2012, DJe 12/12/2012)

Por outro lado, com a venia da Ministra Relatora, entendo que as razões que justificam

o meu ponto de vista pessoal não implicam o não conhecimento do conflito, sobretudo em razão

das ponderações expostas a seguir.

É certo que, no caso concreto, o juízo da recuperação judicial, ao deferir o

processamento da recuperação , manifestou-se acerca da inviabilidade de prosseguimento das

execuções fiscais decorrentes de multas administrativas, nos seguintes termos (fls. 33 e

seguintes):

Como se vê, a suspensão das ações é ampla e abrange toda ação que importe em

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ataque ao patrimônio das empresas em recuperação judicial.

A presente suspensão incluirá, ainda, as ações judiciais através das quais estejam sendo executadas as penalidades administrativas aplicadas em desfavor das empresas devedoras, por exemplo pela ANATEL, as quais, segundo consta da peça vestibular, atingem mais de R$ 10 bilhões, representando parcela significativa do passivo das requerentes.

Portanto, o prosseguimento destas execuções acarretaria, ao fim e ao cabo, a inviabilidade do processamento da recuperação judicial, tendo em vista o considerável montante objeto de cobrança naquelas ações, tornando-se necessária a suspensão também das referidas demandas.

Estas multas administrativas, conquanto sejam cobradas por meio de execuções fiscais, não possuem natureza tributária, motivo pelo qual se revela, prima facie, inaplicável o parágrafo 7º do artigo da Lei n.º 11.101/2005, conforme os diversos precedentes jurisprudenciais colacionados pelas devedoras em parecer anexado à petição inicial (TRF5, AG 436402320134050000, Relator Desembargador Federal Emiliano Zapata Leitão, Quarta Turma, Data de Julgamento: 21/01/2014, DJe 23/01/2014; TRF5, AP 00065068820134058300, Relator Desembargador Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho, Terceira Turma, Data de Julgamento: 04/12/2014, DJe 09/12/2014; e TRF3, AI 0012571-90.2014.4.03.0000, Relatora Desembargadora Federal Consuelo Yoshida, Sexta Turma, Data de Julgamento: 03/03/2016, DJe 11/03/2016).

O preceito legal referido — art. , § 7º, da Lei 11.101/2005 —, veda a suspensão das

"execuções de natureza fiscal" em virtude do deferimento da recuperação judicial.

"De acordo com a pacífica jurisprudência do STJ, as execuções fiscais não se

suspendem com o deferimento da recuperação judicial , ficando, todavia, definida a

competência do Juízo universal para analisar e deliberar os atos constritivos ou de

alienação, ainda quando em sede de execução fiscal, desde que deferido o pedido de

recuperação judicial" (AgRg no CC 120.642/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE

NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2014, DJe 18/11/2014 - grifou-se). Nesta

ocasião, o Ministro Raul Araújo proferiu voto vista, do qual peço venia para transcrever o

seguinte excerto:

Sensibiliza especialmente esta Seção encarregada do Direito Privado a compreensão de que a preservação da competência do juízo da execução fiscal para autonomamente dispor sobre medidas constritivas que recaiam sobre bens, direitos e créditos da sociedade em recuperação judicial comprometeria e, não raramente, até inviabilizaria o cumprimento do plano de recuperação da empresa. Porém, a divergência de entendimentos acerca da questão, entre a Primeira e a Segunda Seções, revela sua importância e gravidade para esta Corte Uniformizadora, pois, não se pode esquecer, fosse o tema examinado pela Seção incumbida do Direito Público, outra, provavelmente, seria a solução adotada pelo Tribunal.

De fato, examinando detidamente a legislação regente da matéria, chega-se a preocupante inquietude acerca do tema, o que parece recomendar sejam consolidados e agregados novos fundamentos ao entendimento a ser prevalente

Documento: 1823952 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 22/09/2020 Página 22 de 12

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nesta Corte Superior.

(...) Dessarte, fica evidente a inércia do legislador infraconstitucional ao descuidar-se do cumprimento do comando inscrito no art. 155-A A do Código Tributário Nacional l, prevendo a edição de lei de parcelamento tributário, com critérios mais benéficos, direcionada para o devedor em recuperação judicial.

Assim, enquanto não for editada a mencionada lei específica de parcelamento dos créditos tributários de sociedades empresárias em recuperação judicial, as execuções fiscais, embora não se suspendam com o deferimento da recuperação judicial, terão os atos de alienação ou de constrição que comprometam o cumprimento do plano de reorganização da empresa efetivados somente após a anuência do Juízo da recuperação judicial.

Ressalte-se que a vedação contida no art. , § 7º, da Lei 11.101/2005 decorre de uma

circunstância específica: o crédito fiscal (tributário ou não) não é incluído no plano de

recuperação judicial. Desse modo, nenhuma parcela dos créditos destinados ao quadro geral de

credores da empresa em recuperação judicial é destinada à satisfação do crédito público.

Nesse contexto, é imperioso concluir que a decisão do juízo da recuperação judicial que

determinou a suspensão apriorística/antecipada das execuções fiscais de dívida não tributária, no

caso concreto, é manifestamente ilegal .

Conforme já mencionei anteriormente, a verificação acerca da inviabilidade da

constrição determinada no âmbito da execução fiscal deve ocorrer de forma casuística ,

especialmente porque é possível que tal constrição incida sobre bens não abrangidos pelo plano

de recuperação da empresa (Súmula 480/STJ).

Não havendo tal manifestação do juízo da recuperação judicial, no caso concreto, em

relação a uma constrição específica, não há falar em competência da Segunda Seção (com a

venia dos que entendem de modo contrário).

Diante do exposto, pedindo venia à Ministra Relatora, conheço do presente conflito para

declarar a competência da Primeira Seção deste Tribunal.

É o voto.

Superior Tribunal de Justiça

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 153.998 - DF (2017/0211786-0)

RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ

SUSCITANTE : PRIMEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SUSCITADO : SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

INTERES. : AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

INTERES. : TELEMAR NORTE LESTE S/A

ADVOGADOS : PAULO DE MORAES PENALVA SANTOS - RJ031636 JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO - RJ069747

ADVOGADOS : ANA TEREZA BASILIO - RJ074802 BRUNO DI MARINO - RJ093384 JOSÉ ALEXANDRE SOARES CORRÊA MEYER - RJ094229 EURICO DE JESUS TELES NETO - RJ121935

INTERES. : UNIÃO

INTERES. : FAZENDA NACIONAL

VOTO-VISTA

A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI:

Cuida-se de conflito positivo de competência suscitado pelo e. Min.

Mauro Campbell Marques, com o intuito de que a Corte Especial do STJ defina se

compete à Primeira ou à Segunda Seção deste Tribunal a apreciação de conflitos

de competência instaurados entre o juízo da execução fiscal e o juízo onde se

processa a recuperação judicial do devedor/executado.

Ação em trâmite no Juízo da 6ª Vara Federal de Execução

Fiscal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro: execuções fiscais ajuizadas em

face de sociedades integrantes do “GRUPO OI”.

Ação em trâmite no Juízo da 7ª Vara Empresarial do Rio de

Janeiro: recuperação judicial das sociedades acima mencionadas.

Conflito de competência originário (CC 149.622/RJ): suscitado

pelo Juízo Federal, objetiva a definição do juízo competente para decidir sobre o

prosseguimento ou a suspensão de 36 execuções fiscais.

Superior Tribunal de Justiça

Conflito de competência interna: o e. Min. Mauro Campbell Marques, Relator designado para o processamento do incidente supra citado, suscitou o presente conflito para o fim de definir qual a Seção competente para apreciar conflitos instaurados entre o Juízo da Execução Fiscal e o Juízo da Recuperação Judicial “na hipótese em que a discussão restringe-se ao prosseguimento da execução fiscal (ainda que com penhora determinada), sem pronunciamento do juízo da recuperação judicial acerca da incompatibilidade da medida constritiva com o plano de recuperação” (e-STJ fl. 130).

Voto da e. Min. Relatora: não conheceu do conflito e encaminhou os autos do CC 149.622/RJ à distribuição no âmbito da Segunda Seção.

Na sessão de julgamento de 23/9/2019, pedi vista dos autos, em conjunto com o e. Min. Mauro Campbell Marques, para melhor exame da matéria.

REVISADOS OS FATOS, DECIDE-SE.

Relembro que a controvérsia se cinge em definir se compete à Primeira ou à Segunda Seção a apreciação de conflitos instaurados entre o Juízo da Execução Fiscal e o Juízo da Recuperação Judicial na hipótese em que a discussão se restringe ao prosseguimento do processo executivo (ainda que com penhora determinada), sem pronunciamento do juízo da recuperação judicial acerca da incompatibilidade da medida constritiva com o plano de recuperação.

1. DA CONFIGURAÇÃO DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA

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específicas da hipótese não permitissem, num primeiro momento, a instauração do presente conflito competência – na medida em que não havia, quando da prolação da decisão que suscitou o incidente (e-STJ fls. 124/130), manifestação de quaisquer dos integrantes de outras seções desta Corte dando-se por competente ou incompetente para apreciação do conflito originário –, verifica-se que, a fls. 317/319 (e-STJ), o e. Min. Marco Buzzi, respondendo ao pedido de informações solicitado pelo então Relator, e. Min. Humberto Martins (e-STJ fl. 314/315), defende a competência da Segunda Seção para apreciação da controvérsia, motivo pelo qual reputo configurado o conflito.

Ademais, o Regimento Interno do STJ confere à Corte Especial competência para processar e julgar as questões incidentes, em processos de competência das Seções ou Turmas, que lhe tenham sido submetidas quando estas entendam que, em razão da relevância da questão jurídica ou da necessidade de prevenir divergência entre as Seções, faz-se conveniente o pronunciamento daquela (art. 11, XI, combinado com art. 16, IV).

2. DA COMPETÊNCIA INTERNA DO STJ

É sabido que a competência dos órgãos fracionários deste Tribunal Superior é fixada em função da natureza da relação jurídica litigiosa , incumbindo, via de regra, à Primeira Seção o julgamento de questões de Direito Público e à Segunda as questões de Direito Privado.

Cuidando-se, todavia, de conflitos de competência que envolvam mais de uma ação, onde cada uma delas trate de relações jurídicas sujeitas a competências distintas no âmbito desta Corte, a solução da controvérsia assume

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contornos mais complexos, na medida em que não há regra expressa acerca da matéria.

Essa é a hipótese dos autos originários, em que, por um lado, tramita uma execução fiscal (atraindo a competência da Primeira Seção) e, por outro, tramita o processo de recuperação judicial da sociedade executada (atraindo a competência da Segunda Seção).

Essa particularidade exige que se examine, para o fim de estabelecimento da competência interna, o arcabouço normativo que serve de fundamento à existência do próprio incidente que deu origem à presente discussão.

Ora, não há dúvida, no particular, quanto à competência do Juízo da Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro para processar e julgar as execuções fiscais arroladas no ofício incluso à fl. 2 (e-STJ) destes autos.

A controvérsia passou a surgir, apenas e tão somente, em decorrência de disposições constantes na Lei de Falência e Recuperação de Empresas (Lei 11.101/05), que instituiu um microssistema protetivo que busca, a um só tempo, preservar a empresa em crise, o emprego dos trabalhadores e os interesses dos credores.

Nesse passo, seja qual for o estágio em que se encontre o processo recuperacional, as razões para se decidir acerca da conveniência ou não da paralisação da ação executiva ou, ao menos, da prática de atos constritivos sobre o patrimônio da devedora/executada, hão de ser extraídas do exame das disposições que integram a diploma legislativo retro citado.

Superior Tribunal de Justiça

De tal circunstância, com a devida vênia dos que entendem em sentido contrário, sobressai a necessidade de a Segunda Seção processar e julgar os conflitos instaurados nos moldes do que ora se discute, pois a ela o RISTJ atribui competência para decidir sobre questões envolvendo falências e recuperações judiciais (art. 9º, § 2º, IX).

Com o acréscimo desses argumentos, portanto, estou em reafirmar o entendimento assentado por esta Corte Especial, à unanimidade, quando da apreciação da Questão de Ordem no CC 120.432/SP (ocorrida em 19/9/2012), segundo o qual

Compete à SEGUNDA SEÇÃO processar e julgar conflito de competência entre o juízo da recuperação judicial e o da execução fiscal, seja pelo critério da especialidade, seja pela necessidade de evitar julgamentos díspares e a consequente insegurança jurídica.

Isso porque, no processo de recuperação judicial, é formado um juízo universal que busca viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, dos empregos dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica, nos termos do art. 47 da Lei n.º 11.101/2005.

3. CONCLUSÃO

Forte nessas razões, CONHEÇO do incidente para DECLARAR a competência da SEGUNDA SEÇÃO para processar e julgar o conflito instaurado entre o juízo da execução fiscal e o juízo da recuperação judicial.

Superior Tribunal de Justiça

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 153.998 - DF (2017/0211786-0)

VOTO-VOGAL

O SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO: Sr. Presidente, boa tarde a todos.

Eu conheço do conflito e entendo competente a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, registrando minha preocupação com o fato de que a Segunda Seção, nesse tema, tem afastado a aplicação de diversas normas do Código Tributário Nacional e da Lei de Execuções Fiscais, Lei n. 6.830, sem declarar a inconstitucionalidade dessas normas.

Então, o crédito tributário fica, na prática, submetido ao plano de recuperação, no qual não será satisfeito, apesar do que diz a legislação a tal respeito. Mas isso terá de ser enfrentado, talvez, no âmbito do Supremo Tribunal Federal.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

CORTE ESPECIAL

Número Registro: 2017/0211786-0 PROCESSO ELETRÔNICO CC 153.998 / DF

PAUTA: 18/12/2019 JULGADO: 18/12/2019

Relatora

Exma. Sra. Ministra LAURITA VAZ

Relatora para Acórdão

Exma. Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI

Ministro Impedido

Exmo. Sr. Ministro : BENEDITO GONÇALVES

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS

Secretária

Bela. VANIA MARIA SOARES ROCHA

AUTUAÇÃO

SUSCITANTE : PRIMEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SUSCITADO : SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

INTERES. : AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

INTERES. : TELEMAR NORTE LESTE S/A

ADVOGADOS : PAULO DE MORAES PENALVA SANTOS - RJ031636 JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO - RJ069747

ADVOGADOS : ANA TEREZA BASILIO - RJ074802 BRUNO DI MARINO - RJ093384 JOSÉ ALEXANDRE SOARES CORRÊA MEYER - RJ094229 EURICO DE JESUS TELES NETO - RJ121935

INTERES. : UNIÃO

INTERES. : FAZENDA NACIONAL

ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Dívida Ativa

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia CORTE ESPECIAL, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

Superior Tribunal de Justiça

o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, a Corte Especial, por maioria, conheceu do conflito de competência e, após os votos dos Srs. Ministros Laurita Vaz, Maria Thereza de Assis Moura e Napoleão Nunes Maia Filho declarando competente o suscitado, a Corte Especial, por maioria, declarou competente a Segunda Seção.

Lavrará o acórdão a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Votaram pelo conhecimento do conflito os Srs. Ministros Ministros Nancy Andrighi, Mauro Campbell Marques, Raul Araújo, Sérgio Kukina e Joel Ilan Paciornik. Vencidos as Sras. Ministras Relatora e Maria Thereza de Assis Moura e o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho que não conheciam do conflito.

Quanto ao mérito, votaram com a Sra. Ministra Nancy Andrighi os Srs. Ministros Raul Araújo, Sérgio Kukina, Laurita Vaz, Maria Thereza de Assis Moura e Napoleão Nunes Maia Filho. Vencidos os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques e Joel Ilan Paciornik que declaravam competente a Primeira Seção.

Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão e Paulo de Tarso Sanseverino.

Impedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Ausentes os Srs. Ministros Jorge Mussi e Benedito Gonçalves.

Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1238715282/conflito-de-competencia-cc-153998-df-2017-0211786-0/inteiro-teor-1238715285

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