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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgInt nos EDcl na AR 6062 RS 2017/0145023-5

Órgão Julgador

S2 - SEGUNDA SEÇÃO

Publicação

DJe 22/09/2020

Julgamento

15 de Setembro de 2020

Relator

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-EDCL-AR_6062_b99e0.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgInt nos EDcl na AÇÃO RESCISÓRIA Nº 6062 - RS (2017/0145023-5)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : MARIA DE LOURDE PEREIRA NACENTE

ADVOGADOS : REGIS PINTER PEÇANHA - RS099540 ALTEMIR CANTU - RS044495 ANA GLACIR CANTU - RS0099416 DIOGO TADEU ULIANA - RS095887

AGRAVADO : OI S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. BRASIL TELECOM S.A. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CRITÉRIO DE CÁLCULO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AFRONTA À COISA JULGADA NÃO CARACTERIZADA.

1. Caso em que, no acórdão proferido na fase de conhecimento, transitado em julgado, foi decidido tão somente que se deve considerar o valor das ações ao tempo da integralização, sem definir como seria calculado tal valor.

2. Nesse contexto, a adoção do balancete do mês da integralização (Súmula n. 371 do STJ), para efeito de calcular o valor das referidas ações na fase de cumprimento de sentença, não viola a coisa julgada. Precedentes.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Brasília, 15 de setembro de 2020 (Data do Julgamento)

Ministro Antonio Carlos Ferreira

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgInt nos EDcl na AÇÃO RESCISÓRIA Nº 6.062 - RS (2017/0145023-5)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : MARIA DE LOURDE PEREIRA NACENTE

ADVOGADOS : REGIS PINTER PEÇANHA - RS099540 ALTEMIR CANTU - RS044495 ANA GLACIR CANTU - RS0099416 DIOGO TADEU ULIANA - RS095887

AGRAVADO : OI S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA: Trata-se de

agravo interno interposto por Maria de Lourdes Pereira Nacente contra a decisão de fls.

266/273 (e-STJ), que não conheceu da presente ação rescisória.

Os respectivos aclaratórios foram rejeitados (e-STJ fls. 283/284).

A agravante alega que o acórdão rescindendo "determinou, em fase de

impugnação ao pedido de cumprimento de sentença, o critério do balancete mensal para

apuração dos valores da condenação" (e-STJ fl. 290). Em tal contexto, "violou a coisa julgada,

porquanto no mesmo processo, já havia decisão anterior, que afastava expressamente a

aplicação do referido critério, posto que a Companhia restou condenada a subscrever a

diferença de ações com base no valor patrimonial da ação apurado na data da integralização,

que é aquele definido na Assembleia Geral anterior ao investimento, nos termos do acórdão

de nº 70015935018" (e-STJ fl. 290). Reproduziu a seguinte passagem desse aresto:

[...] Diante do exposto e pelas razões apontadas, forte no entendimento dominante do STJ, desacolho as preliminares e dou parcial provimento ao recurso de apelação cível para reconhecer o direito à complementação da subscrição das ações em favor de Maria de Lourde Pereira Nacente incumbindo à Assembléia de acionistas da Brasil Telecom S/A decidir o modo de cumprimento da obrigação, se pela subscrição de ações ou por indenização , em quantum a ser apurado em liquidação por arbitramento, com a participação de perito especializado, no prazo de 180 dias, do trânsito em julgado dessa decisão, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Também condeno a Brasil Telecom S/A a indenizar o valor referente aos dividendos que a parte acionista deixou de perceber, devidamente corrigidos pelo IGP-M desde a data em que devidos, além de juros moratórios de 1% ao mês, incidentes a partir da citação.

Condeno a Brasil Telecom S/A a indenizar a autora no valor referente às ações que teria direito junto à CRT Celular, tudo na forma da liquidação supramencionada. [...] Grifou-se (e-STJ fl. 290.)

Acrescenta que "na decisão suprarreferida houve a definição do critério a ser

utilizado para a complementação acionária, sendo o valor patrimonial definido na Assembleia

Geral Ordinária anterior ao adimplemento do contrato de participação financeira" (e-STJ fl.

290).

Entende que "as ações que tenham sido decididas sob a égide de

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entendimento jurisprudencial anterior, não mais serão afetadas pelas posteriores mudanças de orientação, ainda que advindas de decisões tomadas em causas repetitivas, em respeito à imutabilidade da coisa julgada" (e-STJ fl. 291).

Afirma estar caracterizada afronta aos arts. 502, 506, 507 e 508 do CPC/2015 e 5º, XXXVI, da CF, insurgindo-se contra a aplicação da Súmula n. 371 do STJ na fase de cumprimento de sentença.

A Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Privado certificou que "não foi aberta vista para impugnação ao agravo interno, uma vez que a parte agravada está sem representação nos autos" (e-STJ fl. 298).

É o relatório.

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AgInt nos EDcl na AÇÃO RESCISÓRIA Nº 6.062 - RS (2017/0145023-5)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : MARIA DE LOURDE PEREIRA NACENTE

ADVOGADOS : REGIS PINTER PEÇANHA - RS099540 ALTEMIR CANTU - RS044495 ANA GLACIR CANTU - RS0099416 DIOGO TADEU ULIANA - RS095887

AGRAVADO : OI S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. BRASIL TELECOM S.A. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CRITÉRIO DE CÁLCULO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AFRONTA À COISA JULGADA NÃO CARACTERIZADA.

1. Caso em que, no acórdão proferido na fase de conhecimento, transitado em julgado, foi decidido tão somente que se deve considerar o valor das ações ao tempo da integralização, sem definir como seria calculado tal valor.

2. Nesse contexto, a adoção do balancete do mês da integralização (Súmula n. 371 do STJ), para efeito de calcular o valor das referidas ações na fase de cumprimento de sentença, não viola a coisa julgada. Precedentes.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

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AgInt nos EDcl na AÇÃO RESCISÓRIA Nº 6.062 - RS (2017/0145023-5)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : MARIA DE LOURDE PEREIRA NACENTE

ADVOGADOS : REGIS PINTER PEÇANHA - RS099540 ALTEMIR CANTU - RS044495 ANA GLACIR CANTU - RS0099416 DIOGO TADEU ULIANA - RS095887

AGRAVADO : OI S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): O

presente agravo interno não merece provimento, devendo-se manter a decisão ora agravada

por seus próprios fundamentos, com o seguinte teor:

Trata-se da ação rescisória proposta por Maria de Lourde Pereira Nacente, com fundamento no art. 966, IV ("ofender a coisa julgada"), do CPC/2015, contra Oi S.A., atual denominação de Brasil Telecom S.A., buscando rescindir decisão monocrática do em. Ministro SIDNEI BENETI – designado pela Portaria n. 492/STJ, de 6/9/2013, que deu provimento ao recurso especial da ora ré, assim:

A eg. Segunda Seção desta e. Corte Superior , no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n.º 1033241/RS (Rel. Min. Aldir Passarinho Junior , DJe de 05/11/2008), processado nos moldes do art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de que o valor patrimonial da ação a ser considerado para fins de cálculo do número complementar de ações a serem subscritas, deve ter como parâmetro o balancete do mês da respectiva integralização (primeiro ou único pagamento). Eis a ementa do v. julgado, no ponto:

"COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. TELECOM. CRT. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. DIFERENÇA. PRESCRIÇÃO. DIREITO PESSOAL. DIVIDENDOS. ARTS. 177 DO CC/1916, 205 E 2.028 DO CC/2002. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. APURAÇÃO. CRITÉRIO. BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. LEI N. 11.672/2008. RESOLUÇÃO/STJ N. 8, DE 07.08.2008. APLICAÇÃO.

(...)

II. A complementação buscada pelos adquirentes de linha telefônica mediante contrato de participação financeira, deve tomar como referência o valor patrimonial da ação apurado com base no balancete do mês da respectiva integralização ( REsp n. 975.834/RS, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, unânime, DJU de 26.11.2007).

(...)."

A matéria, inclusive, é objeto do Enunciado Sumular nº 371/STJ, verbis: "Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização."

Contudo, em que pese tal orientação, o em. Ministro Relator do feito referenciado, revendo a questão em processo análogo, por ocasião do julgamento de incidente declaratório, entendeu que deve prevalecer o comando expresso no título exequendo, ainda que este tenha fixado critério

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de apuração do valor patrimonial diverso do firmado no repetitivo supramencionado, em observância ao instituto da coisa julgada.

A propósito, confiram-se os seguintes precedentes:

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TELECOM. SUBSCRIÇÃO DE AÇÃO. EXECUÇÃO. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. CRITÉRIO DE CÁLCULO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO.

1. Em razão da presença da coisa julgada, o critério de cálculo do Valor Patrimonial da Ação, determinado no processo de conhecimento, não pode ser revisto em sede de execução. Precedentes.

2. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ.

3. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa ( CPC, art. 557, § 2º), ficando a interposição de novos recursos condicionada ao prévio recolhimento da penalidade imposta."

( AgRg no REsp 1355648/RS, 4ª Turma , Relª. Minª. Maria Isabel Gallotti , DJe de 04/02/2013).

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO FIXADO NO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO. COISA JULGADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA."

1. A existência de critério no título exequendo para cálculo do valor patrimonial da ação (VPA) impede a alteração posterior com base na edição da Súmula n. 371/STJ, em respeito ao instituto da coisa julgada.

2. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa."

( AgRg no AREsp 255045/RS, 4ª Turma , Rel. Min. Luis Felipe Salomão , DJe de 04/02/2013).

No presente caso, entretanto, o título exequendo (fls. 45/64, Apenso n. 2, e-STJ) apenas informa que o valor da ação a ser tomado para fins de apuração de eventual resíduo acionário a ser complementado seja o do tempo da integralização do capital, sem especificar se o parâmetro seria o balancete mensal ou o balanço anual vigente à data da respectiva integralização. Vejamos:

"Nos presentes casos de subscrição das ações, o valor da ação para subscrição complementar deve ser ao valor das ações ao tempo da integralização do capital e não poderia ser definido posteriormente, pois certamente se atribuiria valor nominal superior, em função da inflação reinante na época, não podendo ficar a critério da empresa ou de atos normativos regulamentadores a determinação de quando seriam subscritas. Ainda que o comportamento da companhia estivesse autorizado por portaria ou outro ato administrativo, nem por isso deixaria de haver ilegalidade."(fl. 57, Apenso n. 2, e-STJ)

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sem que isso ofenda o instituto da coisa julgada. Nesse sentido:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. PRELIMINAR AFASTADA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO NA DATA DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DO CRITÉRIO DE CÁLCULO. VIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO BALANCETE MENSAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA.

(...)

2. Se a decisão que transita em julgado não faz nenhuma menção ao critério a ser adotado para a apuração do valor patrimonial da ação, torna-se possível sua fixação na fase executiva, sem que isso ofenda os limites da res iudicata.

3. O eg. Tribunal de Justiça estadual, na fase de conhecimento, ao reconhecer o direito à complementação acionária, fez menção apenas à aplicação do VPA vigente na data da integralização, sem, contudo, especificar se este deveria ser calculado com base em balanço aprovado pela Assembleia Geral Ordinária anterior àquela data ou em balancete do mês da respectiva integralização, tampouco explicitou, monetariamente, o VPA ou a quantidade de ações a serem subscritas.

Desse modo, não havendo definição do critério de apuração do valor patrimonial da ação no título executivo, a fixação do balancete mensal na fase de cumprimento de sentença não viola a coisa julgada.

4. Agravo interno a que se nega provimento."

( AgRg nos EDcl no AREsp 117.102/RS, 4ª Turma , Rel. Min. Raul Araújo , DJe de 30/10/2012)

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM S/A. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COISA JULGADA.

NÃO OCORRÊNCIA. UTILIZAÇÃO DO BALANCETE MENSAL APROVADO PARA O CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO - VPA. RECURSO INFUNDADO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Não tendo sido fixado, pelo título judicial exequendo, o critério de cálculo do valor patrimonial da ação perfeitamente viável a adoção, em sede de cumprimento de sentença, dos balancetes mensais como critério de apuração do valor patrimonial da ação, sem que se configure, na espécie, a alegada ofensa à coisa julgada material.

Incidência à hipótese, da Súmula 371/STJ. Precedentes.

(...)

3. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa."

( AgRg no REsp 1317978/RS, 4ª Turma , Rel. Min. Luis Felipe Salomão , DJe de 17/08/2012)

"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL -COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES EMITIDAS DEFICITARIAMENTE - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - DEMANDA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CRITÉRIO DE APURAÇÃO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES (VPA) NÃO DEFINIDO NO TÍTULO GMACF 10.1

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JUDICIAL - APLICAÇÃO SUPERVENIENTE DA SÚMULA N. 371/STJ - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.

I. O critério de apuração do Valor Patrimonial das Ações (VPA), provindo de ação na qual se busca a complementação acionária decorrente de Contrato de Participação Financeira mantido com a antiga CRT, pode ser alterado em cumprimento de sentença, desde que omisso o título executivo a tal respeito, para adequá-lo à orientação jurisprudencial cristalizada na Súmula n. 371/STJ, sem ofensa à coisa julgada.

II. Agravo regimental desprovido."

(AgRg no REsp 1258280/RS, 4ª Turma , Rel. Min. Marco Buzzi , DJe de 22/02/2012)

Desta feita, nas hipóteses em que o título executivo judicial não estabelece o critério de apuração do valor patrimonial - como no caso do autos -, deve ser adotado o entendimento referenciado por esta e. Corte (Súmula n. 371/STJ), porquanto tal procedimento apenas adequa o título executivo no ponto silente, sem afrontar seus termos.

Ante o exposto, com fulcro no art. 557, § 1º, inciso II, do CPC, c/c art. 1º, II, da Res. STJ n.º 17/2013, dá-se provimento ao recurso especial , a fim de determinar que a apuração de eventual resíduo acionário seja feito com base no balancete do mês da integralização (Súmula n. 371/STJ).

P. e I. (e-STJ fls. 235/243 – grifei.)

Todos os embargos de declaração opostos foram rejeitados também monocraticamente.

A autora narra e alega que:

A presente ação tem por objetivo rescindir decisão prolatada pelo Superior Tribunal de Justiça, transitada em julgado em 20/06/2015, conforme comprova a certidão anexa, onde foram litigantes as partes acima qualificadas.

A referida decisão se deu em Ação de Cobrança promovida pelo autor em face da extinta Companhia Riograndense de Telecomunicações – CRT, sucedida pela Brasil Telecom S/A e atualmente denominada OI S/A.

[...]

A decisão rescindenda, nos autos de ação de indenização decorrente do descumprimento de contrato de participação financeira, determinou em fase de impugnação ao pedido de cumprimento de sentença, o critério do balancete mensal para apuração dos valores da condenação.

Ocorre que, o acórdão rescindendo, ao assim estabelecer, violou a coisa julgada, porquanto, no mesmo processo, já havia decisão anterior, que afastava expressamente a aplicação de referido critério.

Desta forma, o critério de balancete mensal não é aplicável ao presente caso, tendo em vista que à época do julgamento utilizava-se valor patrimonial apurado com base no balanço imediatamente anterior autos à data da integralização das ações, restando este entendimento ratificado posteriormente.

[...]

O pedido foi julgado procedente em acórdão proferido em grau de apelação (fls. 249/264), transitada em julgado em 07 de agosto de 2007 (certidão anexa),conforme se transcreve no trecho abaixo:

"(...) Diante do exposto e pelas razões apontadas, forte no entendimento dominante do STJ, desacolho as preliminares e dou parcial provimento ao recurso de apelação cível para reconhecer o direito à complementação da subscrição das ações em favor de Maria de Lourde Pereira Necente incumbindo à Assembleia de acionistas da Brasil Telecom S/A decidir o modo de cumprimento da obrigação, se pela subscrição de ações ou por indenização, em GMACF 10.1

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quantum a ser apurado em liquidação por arbitramento com a participação de perito especializado, no prazo de 180 dias do trânsito em julgado dessa decisão, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais).

Também condeno a Brasil Telecom S/A a indenizar o valor referente aos dividendos que a parte acionista deixou de perceber, devidamente corrigidos pelo IGP-M desde a data em que devidos, além de juros moratórios de 1% ao mês, incidentes a partir da citação.

Condeno a Brasil Telecom S/A indenizar a autora no valor referente às ações que teria direito junto à CRT Celular, tudo na forma da liquidação supramencionada. (...)"

Transitada em julgado a ação, iniciou-se a fase de cumprimento de sentença, através do despacho de fl. 448 onde redistribuiu-se o feito como cumprimento de sentença, manteve-se a concessão do benefício da AJG a parte autora, a expedição de mandado de penhora e intimação da executada para oferecer impugnação.

Diante da impossibilidade da ré em subscrever novas ações, tal obrigação foi convertida em execução, momento em que foi apresentado cálculo no montante de R$ 564.790,94 a título de indenizações pelas ações e dividendos, conforme cálculo atualizado em 13 de janeiro de 2011, bem como planilha discriminada dos cálculos, nas fls. 505/508.

Após a apresentação dos cálculos, foi determinada ordem de bloqueio e transferência, conforme despacho de fl. 513, bem como bloqueio de valores e comprovante de transferência de fls. 514/516.

A parte ré apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, argumentando dentre outras coisas, excesso de execução.

Diante das controvérsias apontadas pelas partes, o feito foi remetido ao contador, para a apuração do débito na forma do decidido na fase de cumprimento de sentença, tendo o contador apurado saldo de R$ 295.608,26 a favor do requerente.

No entanto, o juízo de origem julgou procedente a impugnação de créditos imposta pela empresa requerida, com a extinção da execução, ante a alegada ausência de diferenças a serem vertidas em favor do requerente, no momento impugnada, determinando a aplicação do balancete mensal.

Não conformado, tendo em vista que o título executivo transitado em julgado determinou que a complementação acionária deveria utilizar o valor patrimonial da ação fixada na assembleia geral ordinária anterior ao adimplemento do contrato de participação financeira, sem nem ao menos cogitar a aplicação dos balancetes mensais, o requerente apresentou recurso de apelação.

Foi dado provimento ao recurso de apelação apresentado pela parte autora, visto que o cumprimento de sentença deve cumprir rigorosamente a decisão transitada em julgado, sendo vedado a utilização de parâmetros diversos dos estabelecidos.

Ademais, destacou o respeitável desembargador, que a alteração da jurisprudência não possui o condão de atingir a coisa julgada, devendo o cálculo realizado no cumprimento de sentença observar o determinado na decisão exequenda.

Assim, não restando acolhida a tese da requerida na ação de conhecimento, acerca do balancete mensal, não poderia esta ser deduzida e discutida em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de manifesta afronta à coisa julgada.

No entanto, a requerida interpôs recurso especial, ao qual foi dado provimento, determinando a apuração de eventual resíduo acionário fosse feito com base no balancete do mês da integralização, com base na Súmula n. 371/STJ.

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A autora apresentou embargos de declaração, para que fosse sanada a omissão e contradição quanto à existência de coisa julgada, frente à clara afronta à mesma, visto que a decisão do recurso especial foi totalmente contrária ao já definido na ação de conhecimento transitada em julgado, não tendo, contudo, surtido o efeito desejado. (e-STJ fls. 2/5.)

Assevera que"o julgado foi claro no sentido de que nos casos de subscrição das ações, o valor da ação para subscrição complementar deveria ser o valor das ações ao tempo da integralização do capital, não podendo ser definido posteriormente, não podendo ficar a critério da empresa ou de atos normativos regulamentadores, mesmo que tal comportamento estivesse autorizado por portaria ou outro ato administrativo"(e-STJ fl. 6). E destaca" que a requerida interpôs Recurso Especial, visando modificar o julgado, restando este inalterado, tendo sido reforçado pelo Superior Tribunal de Justiça o direito do requerente, bem como a correta forma de apuração dos valores a este devidos "(e-STJ fl. 6).

Argumenta que"a modificação da decisão nos moldes em que fora realizada, desrespeitando a coisa julgada, implicaria em ofensa ao artigo XXXVI, da Constituição Federal"(e-STJ fl. 7) e aos arts. 502, 503 e 508 do CPC/2015.

Pede seja julgada procedente a rescisória e que"seja proferida nova decisão, observando-se a decisão transitada em julgado na ação de conhecimento, que reconheceu o direito à subscrição da diferença das ações, calculadas com base no seu valor patrimonial na data da integralização, bem como indenização em valor equivalente ao mesmo número de ações da Celular CRT Participações S/A"(e-STJ fl. 13).

É o relatório.

Decido.

Preliminarmente, defiro a gratuidade de justiça requerida às fls. 1/2 (e-STJ), sendo oportuno destacar que no processo originário à autora foi concedido o mesmo benefício (cf. e-STJ fl. 108).

A presente rescisória não merece conhecimento.

A jurisprudência predominante à época do julgamento da apelação é irrelevante. Importa saber, na verdade, como foi concretamente julgada a demanda e confrontar tal decisão com o acórdão ora rescindendo.

A própria inicial não descreve adequadamente a afronta à coisa julgada. O único trecho que a autora extraiu do acórdão do TJRS (cf. e-STJ fl. 3), proferido no julgamento da apelação, não apresenta incompatibilidade com o acórdão rescindendo.

Examinando detalhadamente o acórdão da apelação (e-STJ fls. 43/60), observo que ficou decidido apenas que se deve considerar o valor das ações ao tempo da integralização, sem definir como seria calculado tal valor. Confiram-se os seguintes trechos do referido aresto:

Nos presentes casos de subscrição das ações, o valor da ação para subscrição complementar deve ser o valor das ações ao tempo da integralização do capital e não poderia ser definido posteriormente, pois certamente se atribuiria valor nominal superior, em função da inflação reinante na época, não podendo ficar a critério da empresa ou de atos normativos regulamentadores a determinação de quando seriam subscritas. Ainda que o comportamento da companhia estivesse autorizado por portaria ou outro ato administrativo, nem por isso deixaria de haver ilegalidade.

Dessa forma, entendo deva ser reconhecido o direito à subscrição da diferença das ações, independentemente da vigência das portarias, pois em todas se operou prejuízo patrimonial aos aderentes ao serviço de telefonia, devendo por isso receber a quantidade de ações correspondente ao seu valor patrimonial na data da integralização.

Esse vem sendo o entendimento do STJ conforma seguinte ementa:

RECURSO ESPECIAL. CONTRATO. PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO. QUANTIDADE MENOR. AÇÕES. DIREITO. RECEBIMENTO. DIFERENÇA. 1. Consoante entendimento pacificado no âmbito da Segunda Seção, em contrato de participação financeira, firmado entre a Brasil Telecom S/A e o GMACF 10.1

AR 6062 Petição : 578566/2020 C 542461515029551881821@ C944812155;00032212230@

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adquirente de linha telefônica, este tem direito a receber a quantidade de ações correspondente ao valor patrimonial na data da integralização, sob pena de sofrer severo prejuízo, não podendo ficar ao alvedrio da empresa ou de ato normativo de natureza administrativa, o critério para tal, em detrimento do valor efetivamente integralizado. 2. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido para determinar a complementação da quantidade de ações a que os recorrentes não excluídos da lide teriam direito. ( RESP 500236/RS, 4ª Turma, Relator Min. RUY ROSADO DE AGUIAR, Relator p/ Acórdão Min. FERNANDO GONÇALVES, j. 07/10/2003, DJU 01/12/2003, p. 361). (e-STJ fls. 52/53.)

A orientação acima reproduzida, adotada no acórdão da apelação, foi a que transitou em julgado. O recurso especial interposto pela Brasil Telecom S.A. contra o referido julgado não foi admitido na origem, sendo protocolizado agravo de instrumento para o STJ ( Ag n. 896.164/RS), o qual foi desprovido (e-STJ fls. 198/208), ficando mantida a inadmissibilidade do especial. O trânsito em julgado ocorreu em 7/8/2007 (e-STJ fl. 204).

Em tal contexto, o acórdão rescindendo apenas define como será aferido o valor das ações na data da integralização, entendimento compatível com o acórdão da apelação, que passou em julgado.

Sobre o tema, em casos semelhantes ao destes autos, a jurisprudência do STJ afasta de plano a alegada afronta à coisa julgada, podendo-se citar os seguintes precedentes:

AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CRITÉRIO DE CÁLCULO. DEFINIÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFENSA. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA.

1. Na hipótese, o dispositivo da sentença que transitou em julgado não fixou o valor patrimonial da ação, mas apenas especificou que seu valor unitário seria aquele da data da integralização do capital. Nesse contexto, a decisão que, na fase de cumprimento de sentença, fixa o balancete mensal para apurar o valor da ação na data da integralização não viola a coisa julgada.

2. Agravo regimental não provido. (AgRg na AR n. 5.443/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 3/2/2020.)

AÇÃO RESCISÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRITÉRIO DE APURAÇÃO DO VALOR PATRIMONIAL DE AÇÃO. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. COINCIDÊNCIA ENTRE OS CRITÉRIOS ADOTADOS NA FASE DE CONHECIMENTO E DE CUMPRIMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE.

1. Ação rescisória na qual se debate o respeito à coisa julgada, em virtude da fixação de critério de apuração do valor patrimonial da ação em cumprimento de sentença.

2. Em fase de conhecimento, esta Corte Superior deu provimento a recurso especial para estabelecer a data da integralização como marco para fins de apuração do valor patrimonial da ação.

3. A decisão rescindenda, ao julgar o recurso especial interposto, estabeleceu como critério de apuração do valor patrimonial da ação o balancete do mês do pagamento (integralização), de modo que os comandos judiciais são harmônicos entre si.

4. Não há, portanto, que se cogitar de violação à coisa julgada.

5. Ação rescisória julgada improcedente. (AR n. 5.566/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 16/10/2019.)

Superior Tribunal de Justiça

MONOCRÁTICA QUE RECONSIDERANDO DELIBERAÇÃO ANTERIOR, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA REQUERIDA/AGRAVANTE.

INSURGÊNCIA DOS AUTORES/AGRAVADOS.

[...]

2 . Consoante a jurisprudência desta Corte, a aplicação da Súmula 371/STJ, em fase de cumprimento de sentença, não configura ofensa à coisa julgada nas hipóteses em que não especificado, no título executivo, o critério de cálculo do valor patrimonial da ação. Precedentes. 2.1.. Na hipótese dos autos, o título executivo judicial - sentença - determinou que o VPA fosse aquele da data da integralização, expressão que demanda a aplicação do entendimento sumulado na fase de cumprimento de sentença.

3. Agravo interno de fls. 752-761 e-STJ desprovido, agravos internos de fls. 762-771 e 772-781 e-STJ não conhecidos. ( AgInt nos EDcl no AgRg no REsp n. 1.340.024/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 27/6/2018.)

AÇÃO RESCISÓRIA. BRASIL TELECOM. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CRITÉRIO DO BALANCETE MENSAL. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA.

1. Não viola a coisa julgada a decisão que, interpretando o comando condenatório, estabelece o 'balancete mensal' como critério de apuração do 'valor patrimonial das ações na data da integralização'.

2. Agravo regimental desprovido. ( AgRg na AR n. 5.391/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 2/9/2014.)

A inicial, portanto, não descreve situação em que se verifica violação da coisa julgada. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da ação rescisória.

Publique-se e intimem-se. (e-STJ fls. 266/273.)

Acrescento que o trecho do acórdão da apelação (n. 70015935018), proferido

na fase de conhecimento, reproduzido nas razões do agravo interno (cf. e-STJ fl. 290) definiu

tão somente que a assembléia de acionistas decidiria a forma de cumprimento da obrigação,

" se pela subscrição de ações ou por indenização ". Quanto ao montante devido, afirmou que

seria" apurado em liquidação por arbitramento ". Portanto, não decidiu como seria calculado o

valor das ações ao tempo da integralização.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

SEGUNDA SEÇÃO

AgInt nos EDcl na AR 6.062 / RS

Número Registro: 2017/0145023-5 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

00110524064818 110524064818 00 310131520058210001 310131520058210001 70055176416 02422682720138217000 2422682720138217000

Sessão Virtual de 09/09/2020 a 15/09/2020

Relator do AgInt nos EDcl

Exmo. Sr. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Presidente da Sessão

Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

AUTUAÇÃO

AUTOR : MARIA DE LOURDE PEREIRA NACENTE

ADVOGADOS : REGIS PINTER PEÇANHA - RS099540 ALTEMIR CANTU - RS044495 ANA GLACIR CANTU - RS0099416 DIOGO TADEU ULIANA - RS095887

RÉU : OI S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ASSUNTO : DIREITO CIVIL - EMPRESAS - ESPÉCIES DE SOCIEDADES - ANÔNIMA -SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : MARIA DE LOURDE PEREIRA NACENTE

ADVOGADOS : REGIS PINTER PEÇANHA - RS099540 ALTEMIR CANTU - RS044495 ANA GLACIR CANTU - RS0099416 DIOGO TADEU ULIANA - RS095887

AGRAVADO : OI S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

TERMO

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Brasília, 15 de setembro de 2020

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1238726866/agravo-interno-nos-embargos-de-declaracao-na-acao-rescisoria-agint-nos-edcl-na-ar-6062-rs-2017-0145023-5/inteiro-teor-1238726878

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