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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-TUTPRV-CC_164282_72582.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AgInt no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 164282 - DF

(2019/0063972-1)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

AGRAVANTE : PORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S EPP

ADVOGADOS : PAULO EUGÊNIO SOUZA PORTES DE OLIVEIRA E OUTRO (S) - MS014607 CARLOS GUSTAVO CRISTOFARO MARINHO -MG138116 LUCIANA DELGADO DIAS - MS019422

AGRAVADO : ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

ADVOGADOS : CINTHIA TUFAILE - SP159842 DELIZE SOUSA MARTINS ANDRADE - DF027567 THIAGO MAYRINK LOPES - DF033033

SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 7A VARA CÍVEL DA SEÇÃO

JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL

SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FAZENDA

PÚBLICA E DE REGISTROS PÚBLICOS DE CAMPO

GRANDE - MS

EMENTA

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO PRATICADO EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO POR DIRIGENTE DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA FEDERAL. AUTORIDADE FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Portes Advogados Associados S/S EPP contra ato do Presidente da Comissão de Credenciamento do Edital 2015/002 da empresa Ativos S/A Securitizadora, empresa controlada pelo Banco do Brasil, que julgou improcedente impugnação da impetrante contra exigências editalícias impostas para integrar cadastro de prestadores de serviços técnicos de natureza jurídica.

2. Foi instaurado o Conflito Negativo de Competência entre o Juízo Federal da 7ª Vara Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal e o Juízo de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos de Campo Grande/MS, no qual se ajuizou a demanda.

3. O Juízo Estadual declarou-se incompetente, sob o argumento de que, por ser "ação mandamental proposta em face de ato praticado por agente supostamente investido de delegação da Empresa Pública Federal" a competência seria da Justiça Federal.

4. O Juízo Federal, a seu turno, declinou da competência por entender que "o ato atacado é uma licitação de sociedade de economia mista para

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contratação de sociedade de advogados para prestação de serviços técnicos-jurídicos, cujo objeto não se configura ato de império e muito menos se trata de delegação de atribuição federal, posto os serviços contratados não se qualificam como atos praticados como delegatário estatal".

5. O Supremo Tribunal Federal no RE 726.035/RG, de Relatoria do Min. Luiz Fux, decidiu que, "(...) sendo a sociedade de economia mista pessoa jurídica de direito privado, ela, na execução de atos de delegação por parte da União, se apresenta, inegavelmente, para efeitos de mandado de segurança, como autoridade federal. Sistematicamente, não há como se olvidar não ser competente, em tais casos, a Justiça Federal."

6. Na mesma linha é a jurisprudência da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a competência para o julgamento de Mandado de Segurança é estabelecida conforme a autoridade indicada como coatora e, em se tratando de ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista federal, a autoridade que o pratica é federal (e não estadual, distrital ou municipal). Precedentes: AgRg no CC 112.642/ES, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 16.2.2011; AgRg no CC 109.584/PE, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 7.6.2011; AgRg no CC 118.872/PA, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 29.11.2011, e CC 98.289/PE, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 10.6.2009. 7. No caso dos autos, como afirmado pela própria parte interessada, a Ativos S.A. Securitizadora de Créditos é empresa de economia mista federal (fl. 185), de modo que o fato de ela ter personalidade própria não exclui a competência do Juízo Federal para tanto, porque, como destacado, a competência para o julgamento de Mandado de Segurança é estabelecida conforme a autoridade indicada como coatora e, em se tratando de ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista federal, a autoridade que o pratica é federal.

8. Além disso, não há como ignorar o fato de a agravada ser controlada pelo Banco do Brasil S/A, também sociedade de economia mista federal. 9. Por fim, rechaça-se a tese de que o ato de comissão de licitação é meramente de gestão, porque sujeito às normas de direito público. Nessa linha: REsp 789.749/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 4.6.2007, p. 310; REsp 1.078.342/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 15.3.2010.

10. Agravo Interno não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Napoleão Nunes Maia Filho, Og

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Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Brasília, 15 de setembro de 2020 (Data do Julgamento)

Ministro Herman Benjamin

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AgInt no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 164.282 - DF

(2019/0063972-1)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

AGRAVANTE : PORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S EPP

ADVOGADOS : PAULO EUGÊNIO SOUZA PORTES DE OLIVEIRA E OUTRO (S) - MS014607 CARLOS GUSTAVO CRISTOFARO MARINHO - MG138116 LUCIANA DELGADO DIAS - MS019422

AGRAVADO : ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

ADVOGADOS : CINTHIA TUFAILE - SP159842 DELIZE SOUSA MARTINS ANDRADE - DF027567 THIAGO MAYRINK LOPES - DF033033

SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 7A VARA CÍVEL DA SEÇÃO

JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL

SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FAZENDA PÚBLICA

E DE REGISTROS PÚBLICOS DE CAMPO GRANDE - MS

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator):

Trata-se de Agravo Interno contra decisão que declarou competente o Juízo Federal

da 7ª Vara Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal.

A parte agravante alega:

Depreende-se que a decisão objurgada, tomou por base de fundamentos de outras decisões, como do CC 112.642/ES, CC 109.584/PE, dentre outros, que determinam que a Justiça Federal é a competente para julgar mandado de segurança nos casos em que a autoridade coatora for autoridade federal.

Contudo Exas.; temos os fatores associados ao presente caso, diferem a realidade fática da jurisprudência tida como base para decisão.

O primeiro está atrelado ao fato de que o ato administrativo de gestão determina o foro da Justiça Federal para apreciação de matéria quando em sede de mandado de segurança nos casos em que a autoridade coatora for autoridade federal. Considera-se, para tanto, como autoridade federal os dirigentes de pessoa jurídica de direito privado investida de delegação concedida pela União.

Neste contexto, é fundamental destacar que o Presidente da Comissão de Licitação da Ativos S/A não exerce função de dirigente, apenas exercendo atividade junto a comissão de licitação, sem qualquer ato de gerência, não podendo ser atribuída a competência da Justiça Federal por mero ato gestacional de funcionário da sociedade de economia mista.

HB549

CC XXXXX Petição : XXXXX/2020 C54250615504=308164023@ C94401:155<14032542443@

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Superior Tribunal de Justiça

Realizada esta breve distinção, possível confirmar que, para as hipóteses em que o Mandado de Segurança é interposto contra ato de gestor de empresa de economia mista, para o qual não há delegação da atividade do Estado, a competência é o da Justiça Estadual, senão vejamos da ementa do RE XXXXX AgR (DJe 7.12.2016):

(...)

Inobstante às razões lançadas anteriormente, que por si só autorizam a alteração da decisão conforme lançada, temos que há também divergência com questões já sumuladas nesta colenda corte, quais sejam, súmulas 508, 517 e 556, vejamos:

Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento, pelo

colegiado, do Agravo Interno.

Não houve impugnação.

É o relatório .

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AgInt no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 164.282 - DF

(2019/0063972-1)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

AGRAVANTE : PORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S EPP

ADVOGADOS : PAULO EUGÊNIO SOUZA PORTES DE OLIVEIRA E OUTRO (S) - MS014607 CARLOS GUSTAVO CRISTOFARO MARINHO - MG138116 LUCIANA DELGADO DIAS - MS019422

AGRAVADO : ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

ADVOGADOS : CINTHIA TUFAILE - SP159842 DELIZE SOUSA MARTINS ANDRADE - DF027567 THIAGO MAYRINK LOPES - DF033033

SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 7A VARA CÍVEL DA SEÇÃO

JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL

SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FAZENDA PÚBLICA

E DE REGISTROS PÚBLICOS DE CAMPO GRANDE - MS

EMENTA

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO PRATICADO EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO POR DIRIGENTE DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA FEDERAL. AUTORIDADE FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Portes Advogados Associados S/S EPP contra ato do Presidente da Comissão de Credenciamento do Edital 2015/002 da empresa Ativos S/A Securitizadora, empresa controlada pelo Banco do Brasil, que julgou improcedente impugnação da impetrante contra exigências editalícias impostas para integrar cadastro de prestadores de serviços técnicos de natureza jurídica.

2. Foi instaurado o Conflito Negativo de Competência entre o Juízo Federal da 7ª Vara Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal e o Juízo de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos de Campo Grande/MS, no qual se ajuizou a demanda.

3. O Juízo Estadual declarou-se incompetente, sob o argumento de que, por ser "ação mandamental proposta em face de ato praticado por agente supostamente investido de delegação da Empresa Pública Federal" a competência seria da Justiça Federal.

4. O Juízo Federal, a seu turno, declinou da competência por entender que "o ato atacado é uma licitação de sociedade de economia mista para contratação de sociedade de advogados para prestação de serviços técnicos-jurídicos, cujo objeto não se configura ato de império e muito menos se trata de delegação de atribuição federal, posto os serviços contratados não se qualificam como atos praticados como delegatário estatal".

5. O Supremo Tribunal Federal no RE 726.035/RG, de Relatoria do Min. Luiz Fux, decidiu que, "(...) sendo a sociedade de economia mista pessoa jurídica de

Superior Tribunal de Justiça

direito privado, ela, na execução de atos de delegação por parte da União, se apresenta, inegavelmente, para efeitos de mandado de segurança, como autoridade federal. Sistematicamente, não há como se olvidar não ser competente, em tais casos, a Justiça Federal."

6. Na mesma linha é a jurisprudência da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a competência para o julgamento de Mandado de Segurança é estabelecida conforme a autoridade indicada como coatora e, em se tratando de ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista federal, a autoridade que o pratica é federal (e não estadual, distrital ou municipal). Precedentes: AgRg no CC 112.642/ES, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 16.2.2011; AgRg no CC 109.584/PE, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 7.6.2011; AgRg no CC 118.872/PA, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 29.11.2011, e CC 98.289/PE, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 10.6.2009. 7. No caso dos autos, como afirmado pela própria parte interessada, a Ativos S.A. Securitizadora de Créditos é empresa de economia mista federal (fl. 185), de modo que o fato de ela ter personalidade própria não exclui a competência do Juízo Federal para tanto, porque, como destacado, a competência para o julgamento de Mandado de Segurança é estabelecida conforme a autoridade indicada como coatora e, em se tratando de ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista federal, a autoridade que o pratica é federal.

8. Além disso, não há como ignorar o fato de a agravada ser controlada pelo Banco do Brasil S/A, também sociedade de economia mista federal.

9. Por fim, rechaça-se a tese de que o ato de comissão de licitação é meramente de gestão, porque sujeito às normas de direito público. Nessa linha: REsp 789.749/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 4.6.2007, p. 310; REsp 1.078.342/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 15.3.2010.

10. Agravo Interno não provido.

Superior Tribunal de Justiça

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): O Agravo Interno não merece prosperar.

Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Portes Advogados Associados S/S EPP contra ato do Presidente da Comissão de Credenciamento do Edital 2015/002 da empresa Ativos S/A Securitizadora, empresa controlada pelo Banco do Brasil, que julgou improcedente impugnação da impetrante contra exigências editalícias impostas para integrar cadastro de prestadores de serviços técnicos de natureza jurídica.

Foi instaurado o Conflito Negativo de Competência entre o Juízo Federal da 7ª Vara Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal e o Juízo de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos de Campo Grande/MS, no qual se ajuizou a demanda.

O Juízo Estadual declarou-se incompetente, sob o argumento de que, por ser "ação mandamental proposta em face de ato praticado por agente supostamente investido de delegação da Empresa Pública Federal", a competência seria da Justiça Federal.

O Juízo Federal, a seu turno, declinou da competência por entender que "o ato atacado é uma licitação de sociedade de economia mista para contratação de sociedade de advogados para prestação de serviços técnicos-jurídicos, cujo objeto não se configura ato de império e muito menos se trata de delegação de atribuição federal, posto os serviços contratados não se qualificam como atos praticados como delegatário estatal".

O Superior Tribunal de Justiça, conforme o teor da Súmula 333, entende que "Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública."

As Súmulas 508, 517 e 556 do STF dispõem, respectivamente:

Superior Tribunal de Justiça

As sociedades de economia mista só têm foro na Justiça Federal, quando a União intervém como assistente ou opoente.

É competente a Justiça comum para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista.

Todavia, o Supremo Tribunal Federal no RE 726.035/RG, de Relatoria

do Min. Luiz Fux, decidiu que, "(...) sendo a sociedade de economia mista pessoa

jurídica de direito privado, ela, na execução de atos de delegação por parte da União,

se apresenta, inegavelmente, para efeitos de mandado de segurança, como

autoridade federal. Sistematicamente, não há como se olvidar não ser competente,

em tais casos, a Justiça Federal."

Na mesma linha é a jurisprudência da Primeira Seção do Superior

Tribunal de Justiça, segundo a qual a competência para o julgamento de Mandado de

Segurança é estabelecida conforme a autoridade indicada como coatora e, em se

tratando de ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista

federal, a autoridade que o pratica é federal (e não estadual, distrital ou municipal).

Nessa linha, reitero os julgados citados na decisão agravada:

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE DIRIGENTE DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PETROBRAS. CONCURSO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.

1. Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão proferida em conflito negativo de competência suscitado entre o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Vitória - ES em face do Juízo Federal da 4ª Vara Cível da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, nos autos de mandado de segurança impetrado por Tiago Gollner Perovano contra ato do Gerente Setorial de Recrutamento e Seleção da Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS, que o eliminou do processo seletivo público para o cargo de Engenheiro de Petróleo Junior/Cargo 2, realizado por aquela sociedade de economia mista no ano de 2009.

2. A competência para julgamento de mandado de segurança é estabelecida em razão da função ou da categoria funcional da autoridade apontada como coatora. Precedentes do STJ.

3. É pacífico o entendimento desta Corte de que compete à Justiça Federal julgar mandado de segurança no qual se impugna ato de dirigente de sociedade de economia mista federal, como é o caso da PETROBRÁS. Precedentes:

HB549

CC XXXXX Petição : XXXXX/2020 C54250615504=308164023@ C94401:155<14032542443@

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Superior Tribunal de Justiça

AgRg no REsp 921.429/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 16/4/2010 e AgRg no CC 106.692/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 1º/10/2009.

4. Agravo regimental não provido.

( AgRg no CC 112.642/ES, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/02/2011, DJe 16/02/2011)

AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA FEDERAL. BANCO DO BRASIL. LICITAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. O presente conflito versa sobre a competência para processar e julgar mandado de segurança inicialmente impetrado perante a Justiça Federal, na qual a empresa LEON HEIMER INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A ataca atos da COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO BANCO DO BRASIL e do DIRETOR DE INFRA-ESTRUTURA DO BANCO DO BRASIL, tendo como litisconsórcio passivo necessário a empresa MACORIN LTDA, objetivando sua participação em processo licitatório.

2. "Ora, em se tratando de ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista federal, a autoridade que o pratica é federal (e não estadual, distrital ou municipal)." (CC 71.843/PE, Rel. p/ acórdão Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe de 17/11/08).

3. Agravo regimental não provido.

(AgRg no CC 109.584/PE, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/05/2011, DJe 07/06/2011)

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESIDENTE DO BANCO DO AMAZONAS S/A. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. LICITAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

1. Na hipótese, cuida-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda de Belém - PA e o Tribunal Regional Federal da 1ª Região nos autos de mandado de segurança, com pedido de liminar, ajuizado contra o Presidente do Banco do Amazonas S/A (Sociedade de economia mista).

2. A fixação da competência para julgar mandado de segurança deve levar em consideração a natureza ou condição da pessoa que pratica o ato, e não a natureza do ato em si.

3. Em sede de ação mandamental, a competência é estabelecida em função da natureza da autoridade impetrada (ratione auctoritatis), considerando, para esse efeito, aquela indicada na petição inicial.

Precedentes: CC 98.289/PE, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, DJe 10.6.2009; AgRg no CC 97.889/PA, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 4.9.2009; AgRg no CC 109.584/PE, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 7.6.2011; AgRg no CC 97.899/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 17.6.2011.

Agravo regimental improvido.

(AgRg no CC 118.872/PA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS,

Superior Tribunal de Justiça

PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/11/2011, DJe 29/11/2011)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA FEDERAL. LICITAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

1. A competência para o julgamento de mandado de segurança é estabelecida em razão da função ou da categoria funcional da autoridade indicada como coatora. No caso dos autos, a autoridade tida como coatora é o Chefe da Superintendência de Suprimento da Companhia Hidrelétrica do São Francisco CHESF, sociedade de economia mista federal.

2. "Ora, em se tratando de ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista federal, a autoridade que o pratica é federal (e não estadual, distrital ou municipal). Ainda que houvesse dúvida sobre o cabimento da impetração ou sobre a natureza da autoridade ou do ato por ela praticado, a decisão a respeito não se comporta no âmbito do conflito de competência, devendo ser tomada pelo Juiz Federal (Súmula 60/TFR)"(CC nº 71843/PE, Rel. Min. Eliana Calmon, Rel. p/ acórdão Teori Albino Zavascki, DJe de 17.11.08).

3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 9ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, o suscitado.

(CC 98.289/PE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/05/2009, DJe 10/06/2009)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO PRATICADO EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO POR DIRIGENTE DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA FEDERAL. AUTORIDADE FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

1. Conforme o art. 109, VIII, da Constituição, compete à Justiça Federal processar e julgar "os mandados de segurança e os habeas data contra ato de autoridade federal". Para fixar a competência, portanto, a norma constitucional leva em consideração a posição da autoridade impetrada (se federal ou não), atenta ao princípio federativo por força do qual a autoridade federal não está sujeita à Justiça dos Estados federados.

2. Ao estabelecer que "cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública", a súmula 333/STJ parte do pressuposto necessário que o ato praticado em processo licitatório é ato de autoridade. Não fosse assim, não caberia mandado de segurança.

3. Ora, em se tratando de ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista federal, a autoridade que o pratica é federal (e não estadual, distrital ou municipal). Ainda que houvesse dúvida sobre o cabimento da impetração ou sobre a natureza da autoridade ou do ato por ela praticado, a decisão a respeito não se comporta no âmbito do conflito de competência, devendo ser tomada pelo Juiz Federal (Súmula 60/TFR).

4. No caso, o ato atacado foi praticado pelo Superintendente da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU (sociedade de economia mista federal) e consistiu em declarar a empresa Prisma - Consultoria e Serviços Ltda.

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vencedora de processo licitatório.

Tratando-se (a) de ato praticado em licitação (b) por autoridade federal, a competência é da Justiça Federal. Precedentes: CC 46035/AC, 1ª S., Min. José Delgado, DJ de 01.02.2006; CC 54140/PB;

1ª S., Min. Eliana Calmon, DJ de 02.05.2006; CC 46740/CE, 1ª S., Min. Luiz Fux, DJ de 17.04.2006; CC 54854/SP, 1ª S., Min. José Delgado, DJ de 13.03.2006.

5. Conflito conhecido para declarar competente a Justiça Federal.

(CC 71.843/PE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Rel. p/ Acórdão Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/06/2008, DJe 17/11/2008)

No caso dos autos, como afirmado pela própria parte interessada, a

Ativos S.A. Securitizadora de Créditos é empresa de economia mista federal (fl.

185), de modo que o fato de ela ter personalidade própria não exclui a competência

do Juízo Federal para tanto, porque, como destacado, a competência para o

julgamento de Mandado de Segurança é estabelecida conforme a autoridade

indicada como coatora e, em se tratando de ato praticado em licitação promovida por

sociedade de economia mista federal, a autoridade que o pratica é federal .

Além disso, não há como ignorar o fato de a agravante ser controlada

pelo Banco do Brasil S/A, também sociedade de economia mista federal.

Por fim, rechaça-se a tese de que o ato de comissão de licitação é

meramente de gestão, porque sujeito às normas de direito público. Nessa linha:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. ATO DE DIRIGENTE DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA RELATIVO À LICITAÇÃO REGIDA PELA LEI 8.666/93.

1. É cabível mandado de segurança para impugnar ato de comissão de licitação de sociedade de economia mista.

2. Ao conceito de "autoridade", para fins da impetração, a Corte tem conferido um sentido amplo, abrangendo também os atos praticados pelos dirigentes de sociedade de economia mista quando sujeitos às normas de Direito Público, o que ocorre com a licitação regida pela Lei 8.666/93. Precedentes: REsp 533.613/RS, 2ª T., Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 03/11/2003; REsp 299.834/RJ, 1ª T., Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 25/02/2002;

REsp 202.157/PR, 1ª T., Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 21/02/2000.

3. "Cumpre, ademais, que a violação do direito aplicável a estes fatos tenha procedido de autoridade pública. Esta conceito é amplo, Entende-se por autoridade pública tanto o funcionário público, quanto o servidor público ou o HB549

CC XXXXX Petição : XXXXX/2020 C54250615504=308164023@ C94401:155<14032542443@

2019/0063972-1 Documento Página 9 de 12

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agente público em geral. Vale dizer: quem quer que haja praticado um ato funcionalmente administrativo.

Daí que um dirigente de autarquia, de sociedade de economia mista, de empresa pública, de fundação pública, obrigados a atender, quando menos aos princípios da licitação, são autoridades públicas, sujeitos passivos de mandado de segurança em relação aso atos de licitação (seja quando esta receber tal nome, seja rotulada concorrência, convocação geral ou designações quejandas, não importando o nome que se dê ao certame destinado à obtenção de bens, obras ou serviços)' (Licitações, pág. 90)" (Celso Antônio Bandeira de Mello, citado pelo e. Min. Demócrito Reinaldo, no julgamento do RESP n.º 100.168/DF, DJ de 15.05.1998).

4. Deveras, a COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA -CEEE é sociedade de economia mista, motivo pelo qual conspiraria contra a ratio essendi do art. 37, da Constituição Federal e da Lei n.º 8.666/93 considerar que um contrato firmado mediante prévio procedimento licitatório e que é indubitavelmente espécie de ato administrativo consubstanciar-se-ia mero ato de gestão.

5. O edital de licitação subscrito por presidente de sociedade de economia mista com o objetivo de aquisição de um sistema de gravação digital de voz multicanal, equivale ato de império haja vista que consubstancia-se em ato administrativo sujeito às normas de direito público.

6. Aliás, essa é a ratio essendi da jurisprudência pacífica da Turma que equipara, para fins de improbidade administrativa, atos de particular.

7. Recurso especial provido.

( REsp 789.749/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/05/2007, DJ 04/06/2007, p. 310)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO.ATO DE DIRIGENTE DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA RELATIVO À LICITAÇÃO REGIDA PELA LEI 8.666/93.

1. É cabível mandado de segurança para impugnar ato de comissão de licitação de sociedade de economia mista.

2. Ao conceito de "autoridade", para fins da impetração, a Corte tem conferido um sentido amplo, abrangendo também os atos praticados pelos dirigentes de sociedade de economia mista quando sujeitos às normas de Direito Público, o que ocorre com a licitação regida pela Lei 8.666/93.

3. Precedentes: REsp 533.613/RS, 2ª T., Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 03/11/2003; REsp 299.834/RJ, 1ª T., Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 25/02/2002; REsp 202.157/PR, 1ª T., Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 21/02/2000.

4. "Cumpre, ademais, que a violação do direito aplicável a estes fatos tenha procedido de autoridade pública. Esta conceito é amplo, Entende-se por autoridade pública tanto o funcionário público, quanto o servidor público ou o agente público em geral. Vale dizer: quem quer que haja praticado um ato funcionalmente administrativo.

Daí que um dirigente de autarquia, de sociedade de economia mista, de empresa

Superior Tribunal de Justiça

pública, de fundação pública, obrigados a atender, quando menos aos princípios da licitação, são autoridades públicas, sujeitos passivos de mandado de segurança em relação aos atos de licitação (seja quando esta receber tal nome, seja rotulada concorrência, convocação geral ou designações quejandas, não importando o nome que se dê ao certame destinado à obtenção de bens, obras ou serviços)' (Licitações, pág. 90)" (Celso Antônio Bandeira de Mello, citado pelo e. Min. Demócrito Reinaldo, no julgamento do RESP n.º 100.168/DF, DJ de 15.05.1998).

5. Deveras, o Banco do Estado do Rio Grande do Sul - BANRISUL é sociedade de economia mista, motivo pelo qual conspiraria contra a ratio essendi do art. 37, da Constituição Federal e da Lei n.º 8.666/93 considerar que um contrato firmado mediante prévio procedimento licitatório e que é indubitavelmente espécie de ato administrativo consubstanciar-se-ia mero ato de gestão.

6. O edital de licitação subscrito por presidente de sociedade de economia mista com o objetivo de contratar serviços na área de confecção de cartões de crédito, equivale ato de império haja vista que consubstancia-se em ato administrativo sujeito às normas de direito público.

7. Aliás, essa é a ratio essendi da jurisprudência pacífica da Turma que equipara, para fins de improbidade administrativa, atos de particular.

8. Recurso especial provido.

( REsp 594.117/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/05/2006, DJ 25/09/2006, p. 233)

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA PÚBLICA. CONTRATO FIRMADO A PARTIR DE PRÉVIO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PARA ADEQUAÇÃO DE REDE ELÉTRICA DE AGÊNCIA BANCÁRIA. APLICAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL. ATO DE GESTÃO. DESCABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA.

1. A imposição de multa decorrente de contrato ainda que de cunho administrativo não é ato de autoridade, posto inegável ato de gestão contratual. Precedentes jurisprudenciais: AGRG RESP XXXXX, RESP 420.914, RESP 577.396 2. Os atos de gestão não possuem o requisito da supremacia, por isso são meros atos da administração e não atos administrativos, sendo que a Administração e o Particular encontram-se em igualdade de condições, em que o ato praticado não se submete aos princípios da atividade administrativa, tampouco exercido no exercício de função pública, não se vislumbrando ato de autoridade.

3. Sob este enfoque preconiza a doutrina que: Atos de gestão são os que a Administração pratica sem usar de sua supremacia sobre os destinatários. Tal ocorre nos atos puramente de administração dos bens e serviços públicos e nos negociais com os particulares, que não exigem coerção sobre os interessados.

(in Direito Administrativo Brasileiro, 31ª Edição, pág. 166, Hely Lopes Meirelles).

4. In casu, versa mandado de segurança impetrado por empresa privada em face da Caixa Econômica Federal visando anular ato do Presidente da Comissão de Licitação que, nos autos do contrato para prestação de serviços de adequação da

Superior Tribunal de Justiça

rede elétrica de agência bancária aplicou a penalidade de multa por atraso da obra.

5. Deveras, apurar infração contratual e sua extensão é incabível em sede de writ, via na qual se exige prova prima facie evidente.

6. A novel Lei do Mando de Segurança nº 12.026/2009 sedimentou o entedimento jurisprudencial do descabimento do mandado de segurança contra ato de gestão, em seu art. 1º, par.2º, in verbis: "Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionária de serviço público." 7. Consectariamente, a Caixa Econômica Federal mesmo com natureza jurídica de empresa pública que, integrante da Administração Indireta do Estado, ao fixar multa em contrato administrativo pratica ato de gestão não passível de impugnação via mandado de segurança, mercê de não se caracterizar ato de autoridade.

8. Recurso Especial desprovido.

( REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/02/2010, DJe 15/03/2010)

Portanto, deve ser reconhecida a competência do Juízo Federal da 7ª

Vara Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal.

Ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser promovida

na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com

entendimento pacífico deste Tribunal, não há prover o Agravo Interno que contra ela

se insurge.

Por tudo isso, nego provimento ao Agravo Interno.

É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA SEÇÃO

AgInt no AgInt no CC 164.282 / DF

Número Registro: 2019/0063972-1 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

0 XXXXX20168120001 XXXXX20168120001 XXXXX20194013400

Sessão Virtual de 09/09/2020 a 15/09/2020

Relator do AgInt no AgInt

Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES

AUTUAÇÃO

SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 7A VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO

FEDERAL

SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FAZENDA PÚBLICA E DE REGISTROS

PÚBLICOS DE CAMPO GRANDE - MS

INTERES. : PORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S EPP

ADVOGADOS : PAULO EUGÊNIO SOUZA PORTES DE OLIVEIRA E OUTRO (S) - MS014607 CARLOS GUSTAVO CRISTOFARO MARINHO - MG138116 LUCIANA DELGADO DIAS - MS019422

INTERES. : ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

ADVOGADOS : CINTHIA TUFAILE - SP159842 DELIZE SOUSA MARTINS ANDRADE - DF027567 THIAGO MAYRINK LOPES - DF033033

ASSUNTO : DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO -LICITAÇÕES - EDITAL

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : PORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S EPP

ADVOGADOS : PAULO EUGÊNIO SOUZA PORTES DE OLIVEIRA E OUTRO (S) - MS014607 CARLOS GUSTAVO CRISTOFARO MARINHO - MG138116 LUCIANA DELGADO DIAS - MS019422

AGRAVADO : ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

ADVOGADOS : CINTHIA TUFAILE - SP159842 DELIZE SOUSA MARTINS ANDRADE - DF027567

THIAGO MAYRINK LOPES - DF033033

SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 7A VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO

FEDERAL

SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FAZENDA PÚBLICA E DE REGISTROS

PÚBLICOS DE CAMPO GRANDE - MS

TERMO

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Brasília, 15 de setembro de 2020

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1238726870/agravo-interno-na-tutela-provisoria-incidental-no-conflito-de-competencia-agint-na-tutprv-no-cc-164282-df-2019-0063972-1/inteiro-teor-1238726883

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