Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1619772 MG 2016/0212783-9

1. Trata-se de Ação Civil Pública, julgada procedente na primeira instância, visando determinar a averbação de Reserva Legal e outras obrigações ambientais (recuperação da área degradada, etc.). O Tribunal de Justiça julgou que houve perda superveniente do objeto, pois o novo Código Florestal teria dispensado a averbação.

2. Não procede a afirmativa de perda de objeto, pois a Ação Civil Pública tem por fim, além da averbação, o cumprimento de obrigações de fazer e de não fazer, como a recuperação da área, medição, demarcação, não intervenção no local, entre outras. Assim, mesmo que se entendesse ser dispensável a averbação, deveria ter sido observado que há obrigações diversas reconhecidas na primeira instância.

3. A Lei 12.651/1912, que revogou a Lei 4.771/1965, não suprimiu a obrigação de averbação da Reserva Legal no Registro de Imóveis, apenas possibilitou que tal anotação seja realizada, alternativamente, no Cadastro Ambiental Rural - CAR. Precedentes.

4. "A norma contida no art. 68 do Código Florestal de 2012 não socorre o direito vindicado pela recorrente, remanescendo a obrigação da sociedade empresária de implantar a área de reserva legal" ( EDcl no REsp 1.381.191/SP, Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 21/8/2017). Além disso: "Cumpre ao oficial do cartório de imóveis exigir a averbação da área de reserva legal quando do registro da escritura de compra e venda do imóvel rural, por se tratar de conduta em sintonia com todo o sistema de proteção ao meio ambiente" ( REsp 1.276.114/MG, Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 11/10/2016).

5. Persiste, pois, o interesse de agir do Ministério Público, não obstante a extinção do feito sem julgamento do mérito, considerando-se que a criação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) não retira a obrigação de prova da averbação da Reserva Legal e de cumprimento das demais obrigações ambientais, nos termos da legislação, da petição inicial e da sentença.

6. Recurso Especial provido.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""Prosseguindo-se no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, acompanhando o Sr. Ministro Herman Benjamin, a Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques (voto-vista), Assusete Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator."