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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1619772 MG 2016/0212783-9

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1619772 MG 2016/0212783-9

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 06/10/2020

Julgamento

13 de Dezembro de 2018

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1619772_6a027.pdf
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Ementa

AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. RESERVA LEGAL NÃO AVERBADA NO REGISTRO DE IMÓVEIS. NOVO CÓDIGO FLORESTAL. LEI 12.651/1912. PREVISÃO DE DEVER DE REGISTRAR NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR). AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE REGISTRAR NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO. DEVER ALTERNATIVO. INEXISTÊNCIA DE PERDA DO OBJETO DA AÇÃO. DECISÃO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE DETERMINA OUTRAS OBRIGAÇÕES ALÉM DA AVERBAÇÃO.

1. Trata-se de Ação Civil Pública, julgada procedente na primeira instância, visando determinar a averbação de Reserva Legal e outras obrigações ambientais (recuperação da área degradada, etc.). O Tribunal de Justiça julgou que houve perda superveniente do objeto, pois o novo Código Florestal teria dispensado a averbação.
2. Não procede a afirmativa de perda de objeto, pois a Ação Civil Pública tem por fim, além da averbação, o cumprimento de obrigações de fazer e de não fazer, como a recuperação da área, medição, demarcação, não intervenção no local, entre outras. Assim, mesmo que se entendesse ser dispensável a averbação, deveria ter sido observado que há obrigações diversas reconhecidas na primeira instância.
3. A Lei 12.651/1912, que revogou a Lei 4.771/1965, não suprimiu a obrigação de averbação da Reserva Legal no Registro de Imóveis, apenas possibilitou que tal anotação seja realizada, alternativamente, no Cadastro Ambiental Rural - CAR. Precedentes.
4. "A norma contida no art. 68 do Código Florestal de 2012 não socorre o direito vindicado pela recorrente, remanescendo a obrigação da sociedade empresária de implantar a área de reserva legal" ( EDcl no REsp 1.381.191/SP, Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 21/8/2017). Além disso: "Cumpre ao oficial do cartório de imóveis exigir a averbação da área de reserva legal quando do registro da escritura de compra e venda do imóvel rural, por se tratar de conduta em sintonia com todo o sistema de proteção ao meio ambiente" ( REsp 1.276.114/MG, Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 11/10/2016).
5. Persiste, pois, o interesse de agir do Ministério Público, não obstante a extinção do feito sem julgamento do mérito, considerando-se que a criação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) não retira a obrigação de prova da averbação da Reserva Legal e de cumprimento das demais obrigações ambientais, nos termos da legislação, da petição inicial e da sentença.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""Prosseguindo-se no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, acompanhando o Sr. Ministro Herman Benjamin, a Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques (voto-vista), Assusete Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator."
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1238805529/recurso-especial-resp-1619772-mg-2016-0212783-9

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