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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1619772_6a027.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.619.772 - MG (2016/0212783-9)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

RECORRIDO : ANA CLAUDIA SIMONELLI DINIZ JUNQUEIRA

RECORRIDO : ALBERTO DINIZ JUNQUEIRA

ADVOGADOS : CARLOS ROBERTO DE BIAZI - SP079382 OLÍDIO MEGIANI JÚNIOR - SP144428 DANIELLE PORTUGAL DE BIAZI - SP302745 CELSO THIAGO OLIVEIRA DE BIAZI - SP277852 EMENTA AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. RESERVA LEGAL NÃO AVERBADA NO REGISTRO DE IMÓVEIS. NOVO CÓDIGO FLORESTAL. LEI 12.651/1912. PREVISÃO DE DEVER DE REGISTRAR NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR). AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE REGISTRAR NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO. DEVER ALTERNATIVO. INEXISTÊNCIA DE PERDA DO OBJETO DA AÇÃO. DECISÃO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE DETERMINA OUTRAS OBRIGAÇÕES ALÉM DA AVERBAÇÃO. 1. Trata-se de Ação Civil Pública, julgada procedente na primeira instância, visando determinar a averbação de Reserva Legal e outras obrigações ambientais (recuperação da área degradada, etc.). O Tribunal de Justiça julgou que houve perda superveniente do objeto, pois o novo Código Florestal teria dispensado a averbação. 2. Não procede a afirmativa de perda de objeto, pois a Ação Civil Pública tem por fim, além da averbação, o cumprimento de obrigações de fazer e de não fazer, como a recuperação da área, medição, demarcação, não intervenção no local, entre outras. Assim, mesmo que se entendesse ser dispensável a averbação, deveria ter sido observado que há obrigações diversas reconhecidas na primeira instância. 3. A Lei 12.651/1912, que revogou a Lei 4.771/1965, não suprimiu a obrigação de averbação da Reserva Legal no Registro de Imóveis, apenas possibilitou que tal anotação seja realizada, alternativamente, no Cadastro Ambiental Rural – CAR. Precedentes. 4. "A norma contida no art. 68 do Código Florestal de 2012 não socorre o direito vindicado pela recorrente, remanescendo a obrigação da sociedade empresária de implantar a área de reserva legal" ( EDcl no REsp 1.381.191/SP, Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 21/8/2017). Além disso: "Cumpre ao oficial do cartório de imóveis exigir a averbação da área de reserva legal quando do registro da escritura de compra e venda do imóvel rural, por se tratar de conduta em sintonia com todo o sistema de proteção ao meio ambiente" ( REsp 1.276.114/MG, Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 11/10/2016). 5. Persiste, pois, o interesse de agir do Ministério Público, não obstante a extinção do feito sem julgamento do mérito, considerando-se que a criação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) não retira a obrigação de prova da averbação da Reserva Legal e de cumprimento das demais obrigações ambientais, nos termos da legislação, da petição inicial e da sentença.

Superior Tribunal de Justiça

6. Recurso Especial provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""Prosseguindo-se no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, acompanhando o Sr. Ministro Herman Benjamin, a Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques (voto-vista), Assusete Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator."

Brasília, 13 de dezembro de 2018 (data do julgamento).

MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Relator

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.619.772 - MG (2016/0212783-9)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

RECORRIDO : ANA CLAUDIA SIMONELLI DINIZ JUNQUEIRA

RECORRIDO : ALBERTO DINIZ JUNQUEIRA

ADVOGADOS : CARLOS ROBERTO DE BIAZI - SP079382 OLÍDIO MEGIANI JÚNIOR - SP144428 DANIELLE PORTUGAL DE BIAZI - SP302745 CELSO THIAGO OLIVEIRA DE BIAZI - SP277852

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator) : Trata-se

de Recurso Especial (art. 105, III, a e c, da CF/1988) interposto contra acórdão do

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais com a seguinte ementa:

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL - OBRIGATORIEDADE -INEXISTENTE – NOVO CÓDIGO FLORESTAL - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

Com a publicação do novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), a obrigatoriedade da averbação da reserva legal em Cartório de Registro de Imóveis (CRI) não mais existe, bastando apenas a averbação no Cadastro Ambiental Rural (CAR). Destarte, a ação em curso cujo objeto é tal averbação deve ser extinta, sem resolução do mérito.

Os Embargos de Declaração foram rejeitados às fls. 669-674.

A parte recorrente, nas razões do Recurso Especial, sustenta que ocorreu, além

de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 267, VI, e 535 do CPC/1973 e do art. 18, §

, da Lei 12.651/2012 ( Código Florestal). Argumenta que eventual dispensa da averbação da

reserva legal no Cartório de Registro de Imóveis terá lugar somente quando o proprietário

rural fizer o devido registro no CAR (art. 18, § 4º). Afirma, outrossim, que foi mantida pelo

novo Código Florestal a exigência de instituição da Reserva Legal e que a implementação do

CAR em 6/5/2014 desobriga a averbação no Cartório de Registro apenas se for efetivado o

registro.

Contrarrazões apresentadas às fls. 810-826.

Decisão de admissibilidade do Recurso Especial às fls. 828-831.

Superior Tribunal de Justiça

Petição dos recorridos solicitando a juntada de documentos às fls. 841-851. Decisão de redistribuição do feito às fls. 853-854.

Parecer do Ministério Público às fls. 859-863.

Petição às fls. 870-871.

É o relatório .

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.619.772 - MG (2016/0212783-9)

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator) : Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que extinguiu Ação Civil Pública, por perda do objeto, ao entender que, com a publicação do novo Código Florestal (Lei 12.651/2012), a obrigatoriedade da averbação da Reserva Legal em Cartório de Registro de Imóveis (CRI) não mais existe, bastando apenas a averbação no Cadastro Ambiental Rural (CAR).

A Ação Civil Pública, julgada procedente na primeira instância, visa determinar a averbação da Reserva Legal e o cumprimento de outras obrigações ambientais, entre elas a de apresentar autorização para exploração e uso de recursos hídricos. O Tribunal de Justiça julgou que houve perda superveniente do objeto, pois a lei teria dispensado a retromencionada averbação.

O acórdão recorrido merece reparo .

Inicialmente, constata-se que não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, ainda que contrariamente à pretensão do recorrente.

Ora, não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/8/2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28/6/2007.

Importante citar trecho do decisum impugnado:

Conforme o v. acordão, nem mesmo a não implantação desse novo registro ambiental (CAR) tem o condão de obrigar o proprietário a providenciar à averbação da reserva a averbação da reserva legal no registro imobiliário, de modo que patende a falta de interesse de agir.

Como se observa, não se trata de obscuridade, mas sim de inconformismo

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direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da parte ora recorrente. Ressalte-se que a mera insatisfação com o conteúdo da decisão embargada não enseja Embargos de Declaração, recurso que se presta tão somente a sanar contradições ou omissões decorrentes da ausência de análise dos temas trazidos à tutela jurisdicional, no momento processual oportuno, conforme o art. 535 do CPC.

Quanto ao mérito, não procede a afirmativa de perda de objeto da ação, pois a Ação Civil Pública objetiva, além da averbação, obrigações de fazer e de não fazer, como a recuperação da área, medição, demarcação, não intervenção no local, entre outras. Assim, mesmo que se entendesse ser dispensável a averbação (o que não é o caso), deveria ter sido observado que há outros pedidos reconhecidos na primeira instância, para além do fundamento da perda do objeto a que se apegou o Tribunal.

Ademais, afirma o Ministério Público que persiste o seu interesse de agir, não obstante a extinção do feito sem julgamento do mérito, considerando que a criação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) não retira a obrigação dos recorridos de averbar a Reserva Legal no Registro de Imóveis.

Frise-se que o novo Código Florestal (Lei 12.651/2012), que revogou a Lei 4.771/1965, não suprimiu a obrigação de averbação da Reserva Legal no Registro de Imóveis, apenas possibilitou que a anotação seja realizada, alternativamente, no Cadastro Ambiental Rural (CAR).

Nesse sentido, tem entendido o STJ:

PROCESSO CIVIL. AMBIENTAL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. CORTE DE ORIGEM. REGIMENTO INTERNO. NORMA LOCAL. DESCABIMENTO. IMÓVEL RURAL. REGISTRO DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. EXIGÊNCIA. OFICIAL DO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. AVERBAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 12.651/12. PERSISTÊNCIA DO DEVER DE AVERBAR. EXCEÇÃO. PRÉVIO REGISTRO NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL.

(...)

3. A existência da área de reserva legal no âmbito das propriedades rurais caracteriza-se como uma limitação administrativa necessária à tutela do meio ambiente para as presentes e futuras gerações e em harmonia com a função social da propriedade, o que legitima haver restrições aos direitos individuais em benefício dos interesses de toda a coletividade.

Documento: 1643520 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 06/10/2020 Página 6 de 10

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4. De acordo com a jurisprudência do STJ, a obrigação de demarcar, averbar e restaurar a área de reserva legal constitui-se uma obrigação propter rem, que se transfere automaticamente ao adquirente ou ao possuidor do imóvel rural. Esse dever jurídico independe da existência de floresta ou outras formas de vegetação nativa na gleba, cumprindo-lhes, caso necessário, a adoção das providências essenciais à restauração ou à recuperação das mesmas, a fim de readequar-se aos limites percentuais previstos na lei de regência.

5. Cumpre ao oficial do cartório de imóveis exigir a averbação da área de reserva legal quando do registro da escritura de compra e venda do imóvel rural, por se tratar de conduta em sintonia com todo o sistema de proteção ao meio ambiente. A peculiaridade é que, com a novel legislação, a averbação será dispensada caso a reserva legal já esteja registrada no Cadastro Ambiental Rural – CAR, consoante dispõe o art. 18, § 4º, da Lei n. 12.651/12.

6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido.

( REsp 1.276.114/MG, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 11/10/2016).

AMBIENTAL. IMÓVEL RURAL. AVERBAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 12.651/12. PERSISTÊNCIA DO DEVER DE AVERBAR. EXCEÇÃO. PRÉVIO REGISTRO NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL. PRECEDENTES.

I - De acordo com a jurisprudência do STJ, entende-se que a Lei n. 12.651/12, novo Código Florestal, não suprimiu a obrigação de averbação da área de reserva legal no Registro de Imóveis, mas apenas possibilitou que o registro seja realizado, alternativamente, no Cadastro Ambiental Rural - CAR. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.732.928/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 16/8/2018, DJe 21/8/2018; REsp n.1.426.830/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/10/2016, DJe 29/11/2016; e REsp n. 1.276.114/MG, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 4/10/2016, DJe 11/10/2016.

II - Ainda nesse sentido são as decisões monocráticas: Recurso Especial n. 1.679.986/MG, Relator Min. Benedito Gonçalves, 7/5/2018; Recurso Especial n. 1.722.268/MG, Relatora Min. Assusete Magalhães, 2/4/2018; e Recurso Especial n. 1.698.501/MG, Relatora Min. Assusete Magalhães, 19/3/2018.

III - Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial a fim de reconhecer a obrigatoriedade de averbação da reserva legal

florestal no imóvel rural do ora recorrido.

( AgRg no AREsp 737579/MG, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/12/2018).

AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO SUBMETIDO AO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. AVERBAÇÃO DA RESERVA LEGAL. OBRIGATORIEDADE.

1. Decorre o presente recurso especial de embargos à execução de termo de ajustamento de conduta, em que exigida a averbação da reserva legal.

Documento: 1643520 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 06/10/2020 Página 7 de 10

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2. Enquanto não efetivada a inscrição do imóvel no Cadastro Ambiental Rural, não há falar em extinção da obrigação de averbação no Cartório de Registro de Imóveis.

3. É que "[a] Lei 12.651/12, que revogou a Lei 4.771/65, não suprimiu a obrigação de averbação da Área de Reserva Legal no Registro de Imóveis, mas apenas possibilitou que o registro seja realizado, alternativamente, no Cadastro Ambiental Rural – CAR" ( REsp 1426830/PR, Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 29/11/2016).

4. Agravo interno não provido.

( AgInt no REsp 1.732.928/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/8/2018).

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. RESERVA LEGAL NÃO AVERBADA. EXCLUSÃO PARA FINS DE CÔMPUTO DA PRODUTIVIDADE DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E STF.

1. O aresto impugnado está em dissonância com a pacífica jurisprudência do STF e do STJ, no sentido de que não se pode excluir a Área de Reserva Legal que não esteja devidamente individualizada na respectiva averbação, para fins de cômputo da produtividade do imóvel rural. Precedente: AgRg nos EREsp 1.376.203/GO, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 5/11/2014.

2. Não basta a averbação genérica. "Não se encontrando individualizada na averbação, a reserva florestal não poderá ser excluída da área total do imóvel desapropriando para efeito de cálculo da produtividade" ( MS 24.924/DF, Relator para o acórdão Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, j. 24/2/2011, DJe-211).

3. A Lei 12.651/12, que revogou a Lei 4.771/65, não suprimiu a obrigação de averbação da Área de Reserva Legal no Registro de Imóveis, mas apenas possibilitou que o registro seja realizado, alternativamente, no Cadastro Ambiental Rural - CAR.

4. Recurso Especial provido.

( REsp 1.426.830/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 29/11/2016).

Para o mesmo norte apontam outras decisões do STJ nos seguintes feitos: REsp

1.722.410, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJe 24/5/2018; AgRg nos EREsp 1.376.203/GO,

Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 5/11/2014; REsp 1.679.986, Rel. Ministro

Benedito Gonçalves, DJe 7/5/2018; REsp 1.679.978/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçaves,

DJe 9/3/2018; REsp 1.700.817/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçaves, DJe de 7/3/2018;

REsp 1.630.243/MG, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe de 6/12/2017; REsp 1.722.268, Rel.

Ministra Assusete Magalhães, DJe 2/4/2018, e REsp 1.698.501, Rel. Ministra Assusete

Magalhães, DJe 19/3/2018.

Superior Tribunal de Justiça

Como precisamente indicou o Ministro Mauro Campbell Marques em seu percuciente Voto-Vista, "o fundamento utilizado no acórdão recorrido merece ser afastado". Assim, persiste o interesse de agir do Ministério Público, a despeito da extinção do feito sem julgamento do mérito, considerando-se que a criação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) não retira a obrigação dos recorridos de provarem a averbação da Reserva Legal no Registro de Imóveis e cumprirem as demais obrigações ambientais.

Pelo exposto, dou provimento ao Recurso Especial .

É o voto .

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.619.772 - MG (2016/0212783-9)

EMENTA

AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AVERBAÇÃO DA RESERVA LEGAL NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. ART. 18, § 4º, DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL. OBRIGAÇÃO AFASTADA APENAS SE EFETIVADO O REGISTRO DA ÁREA NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DESTA TURMA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO, ACOMPANHANDO O RELATOR, MINISTRO HERMAN BENJAMIN.

VOTO-VISTA

O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES:

Trazem os autos, originariamente, ação civil pública ambiental ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra proprietários de imóvel rural em razão da falta de averbação da reserva legal e de registro de autorização ambiental para exploração e uso de recursos hídricos.

Na primeira instância, foi proferida sentença de parcial procedência dos pedidos para condenar os réus, ora recorridos, nas obrigações de fazer consistente na instituição da reserva legal e de averbação da área correspondente na matrícula do imóvel junto ao respectivo cartório de registro.

Em grau de apelação, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais julgou extinta a ação civil pública ao acolher preliminar invocada na apelação dos particulares - de ausência de desenvolvimento válido e regular do processo -, sob o entendimento de que o advento do novo Código Florestal extinguiu a obrigação de averbação da reserva legal em cartório, sendo o bastante o seu registro no Cadastro Ambiental Rural (CAR); no mais, julgou prejudicada a apelação do MP/MG.

O aresto recebeu a seguinte ementa:

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL - OBRIGATORIEDADE: INEXISTENTE - NOVO CÓDIGO FLORESTAL -PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. Com a publicação do novo Código Florestal (Lei no 12.65112012), a obrigatoriedade da averbação da reserva legal em Cartório de Registro de Imóveis (CRI) não mais existe, bastando apenas a averbação no Cadastro Ambiental Rural (CAR). Destarte, a ação em curso cujo objeto é tal averbação deve ser extinta, sem resolução do mérito.

Superior Tribunal de Justiça

Os embargos de declaração foram rejeitados.

No recurso especial, o MP/MG aponta violação aos seguintes dispositivos: (a) art. 535, I, do CPC/1973, aduzindo que não foi sanado o vício de obscuridade apontado nos embargos de declaração; (b) arts. 18, § 4º, da Lei 12.651/2012 e 267, VI, do CPC/1973, defendendo que não houve perda superveniente do objeto da demanda, pois a obrigação de averbação da reserva legal em cartório de registro de imóveis só se efetiva se o proprietário rural fizer o devido registro da área no cadastro ambiental rural (CAR) - o que se constitui condição resolutiva -, e não com a simples implementação do CAR pelo Poder Público.

No mais, argumenta que "eventual registro no CAR do imóvel objeto da lide sem comprovação da recomposição da área de reserva legal não atende sequer a nova legislação" (fl. 682-e).

Houve contrarrazões.

Distribuído os autos nesta Corte, os particulares peticionaram requerendo "a juntada da certidão de registro do imóvel, demonstrando as averbações 14 e 15 da matricula 24.321, respectivamente inscrição no CAR e Reservas, homologadas pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e desenvolvimento sustentável de Minas Gerais evidenciando o acerto do v. acórdão do E. TJ-MG" (Petição 448344/2016, fls. 841/851-e).

O Ministério Público Federal, em seu parecer, opina pelo provimento do recurso especial.

Novas manifestações dos recorridos no sentido de que já cumpriram a obrigação de averbar a reserva legal (fls. 870/871-e e 881/885-e).

Na sessão da Segunda Turma de 21/8/2018, o Relator, Ministro Herman Benjamin, proferiu voto dando provimento ao recurso especial.

Pedi vista antecipada dos autos.

Passo a votar.

Superior Tribunal de Justiça

Conforme relatado acima, a questão que está sendo discutida no presente recurso

especial é se a implantação do CAR é suficiente para afastar a obrigação de averbação da

reserva legal em cartório de registro de imóveis.

No que diz respeito à violação ao art. 535, I, do CPC/1973, sem razão o recorrente, pois

o acórdão recorrido decidiu a questão com clareza, a despeito de não ter adotado o entendimento

defendido pelo ora recorrente.

Quanto à questão de fundo, assim decidiu o TJ/MG (fls. 650/655-e):

(...) Em 25.5.2012 entrou em vigor a Lei no 12.651 1/2012 - Novo Código Florestal l - que revogou a Lei no 4.771 1/1965 e estabeleceu, entre outras coisas, a não obrigatoriedade da averbação da reserva legal em Cartório, bastando apenas a averbação no Cadastro Ambiental Rural (CAR). (...) Face à natureza suplementar da norma estadual, com a edição da lei federal - norma geral - a eficácia dos dispositivos da Lei estadual nº14.3099/2002 que tratam da obrigatoriedade da averbação da reserva legal em cartório ficou suspensa (art. 24, § 4º da CF). Além, no âmbito do Estado de Minas Gerais, foi publicado o Provimento nº 242/2012 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais (CGJ/TJMG), que revogou a regulamentação estabelecida para a referida averbação. Não se descura do atual Aviso nº 16/CGJ/2014, que "divulga decisão do Conselho Nacional de Justiça sobre obrigatoriedade de averbação da reserva legal, no serviço de registro de imóveis, até a efetiva implantação do Cadastro Ambiental Rural - CAR". Todavia, também sem aplicação, porquanto ainda o Cadastro Ambiental Rural (CAR) já foi implantado, por força da Instrução Normativa nº 2, do Ministério do Meio Ambiente (MMA), de 6.5.2014, antes mesmo da publicação do referido Aviso. Diante disso, e não mais subsistindo a obrigatoriedade da averbação da reserva legal em cartório, tem-se que houve a perda superveniente do objeto da ação.

Em suma, decidiu-se no acórdão recorrido que a implantação no âmbito estadual do

CAR por si só é suficiente para extinguir a obrigação de averbação da reserva legal no cartório

de registro de imóveis - raciocínio que levou à extinção do processo por perda superveniente do

objeto.

Ocorre que a Segunda Turma vem decidindo que o art. 18, § 4º, do novo Código

Florestal (Lei 12.651/2012) apenas criou uma alternativa de cumprimento de uma das obrigações

associadas à instituição da reserva legal, ou seja, está dispensado de registrar a área em questão

no cartório de registro de imóveis apenas aquele que efetivar o seu registro no cadastro

ambiental rural (CAR).

Nesse sentido são os precedentes invocados no voto do eminente Relator (REsp

Superior Tribunal de Justiça

1276114/MG, Rel. Min. Og Fernandes, DJe de 11/10/2016; REsp 1426830/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/11/2016 etc), bem assim o AgInt no REsp 1732928/MG, de minha relatoria (DJe de 21/8/2018), julgado na mesma sessão em que pautado o presente recurso especial.

Esse último tem a seguinte ementa:

AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO SUBMETIDO AO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. AVERBAÇÃO DA RESERVA LEGAL. OBRIGATORIEDADE. 1. Decorre o presente recurso especial de embargos à execução de termo de ajustamento de conduta, em que exigida a averbação da reserva legal. 2. Enquanto não efetivada a inscrição do imóvel no Cadastro Ambiental Rural, não há falar em extinção da obrigação de averbação no Cartório de Registro de Imóveis. 3. É que "[a] Lei 12.651/12, que revogou a Lei 4.771/65, não suprimiu a obrigação de averbação da Área de Reserva Legal no Registro de Imóveis, mas apenas possibilitou que o registro seja realizado, alternativamente, no Cadastro Ambiental Rural - CAR" ( REsp 1426830/PR, Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 29/11/2016). 4. Agravo interno não provido.

Assim, por estar em dissonância com o entendimento jurisprudencial acima demonstrado, o fundamento utilizado no acórdão recorrido merece ser afastado, de forma seja determinado à Corte de origem que prossiga no julgamento das apelações.

Fica assegurado, evidentemente, o exame pelo Tribunal de origem dos documentos apresentados pelos recorridos, voltados a demonstrar o efetivo registro da reserva legal no Cadastro Ambiental Rural - cuja comprovação levará ao afastamento da obrigação de averbação no cartório de registro de imóveis, nos termos da interpretação do art. 18, § 4º, do atual Código Florestal adotada por esse colegiado.

Ocorre que, ainda que comprovado o registro no CAR, tal fato não será por si só suficiente para levar ao reconhecimento da perda do objeto da ação civil pública.

É que, conforme bem observado pelo MP/MG, "a averbação (...) ou o registro (...) representa a execução de uma obrigação acessória da principal que é a instituição da reserva legal, na qual também se incluem outras obrigações acessórias de recompor, de permitir a regeneração natural da vegetação e de compensar" (fl. 689-e).

Com essas considerações, ACOMPANHO o eminente Relator, Ministro Herman Benjamin, para DAR PROVIMENTO ao recurso especial.

Superior Tribunal de Justiça

É como voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEGUNDA TURMA

Número Registro: 2016/0212783-9 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.619.772 /

MG

Números Origem: 00 132865420128130271 0271110003727 0271120013286 10271120013286001

10271120013286002 10271120013286003 10271120013286004 132865420128130271 271120013286

PAUTA: 05/10/2017 JULGADO: 05/10/2017

Relator

Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN

Presidente da Sessão

Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. MARIO LUIZ BONSAGLIA

Secretária

Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

RECORRIDO : ANA CLAUDIA SIMONELLI DINIZ JUNQUEIRA

RECORRIDO : ALBERTO DINIZ JUNQUEIRA

ADVOGADOS : CARLOS ROBERTO DE BIAZI - SP079382 OLÍDIO MEGIANI JÚNIOR - SP144428 DANIELLE PORTUGAL DE BIAZI - SP302745 CELSO THIAGO OLIVEIRA DE BIAZI - SP277852

ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Meio

Ambiente - Reserva legal

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"Retirado de Pauta por indicação do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEGUNDA TURMA

Número Registro: 2016/0212783-9 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.619.772 /

MG

Números Origem: 00 132865420128130271 0271110003727 0271120013286 10271120013286001

10271120013286002 10271120013286003 10271120013286004 132865420128130271 271120013286

PAUTA: 21/11/2017 JULGADO: 21/11/2017

Relator

Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. MÔNICA NICIDA GARCIA

Secretária

Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

RECORRIDO : ANA CLAUDIA SIMONELLI DINIZ JUNQUEIRA

RECORRIDO : ALBERTO DINIZ JUNQUEIRA

ADVOGADOS : CARLOS ROBERTO DE BIAZI - SP079382 OLÍDIO MEGIANI JÚNIOR - SP144428 DANIELLE PORTUGAL DE BIAZI - SP302745 CELSO THIAGO OLIVEIRA DE BIAZI - SP277852

ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Meio

Ambiente - Reserva legal

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"Retirado de Pauta por indicação do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEGUNDA TURMA

Número Registro: 2016/0212783-9 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.619.772 /

MG

Números Origem: 00 132865420128130271 0271110003727 0271120013286 10271120013286001

10271120013286002 10271120013286003 10271120013286004 132865420128130271 271120013286

PAUTA: 06/03/2018 JULGADO: 06/03/2018

Relator

Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. MARIA CAETANA CINTRA SANTOS

Secretária

Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

RECORRIDO : ANA CLAUDIA SIMONELLI DINIZ JUNQUEIRA

RECORRIDO : ALBERTO DINIZ JUNQUEIRA

ADVOGADOS : CARLOS ROBERTO DE BIAZI - SP079382 OLÍDIO MEGIANI JÚNIOR - SP144428 DANIELLE PORTUGAL DE BIAZI - SP302745 CELSO THIAGO OLIVEIRA DE BIAZI - SP277852

ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Meio

Ambiente - Reserva legal

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"Retirado de Pauta por indicação do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEGUNDA TURMA

Número Registro: 2016/0212783-9 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.619.772 /

MG

Números Origem: 00 132865420128130271 0271110003727 0271120013286 10271120013286001

10271120013286002 10271120013286003 10271120013286004 132865420128130271 271120013286

PAUTA: 05/06/2018 JULGADO: 05/06/2018

Relator

Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. NÍVIO DE FREITAS SILVA FILHO

Secretária

Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

RECORRIDO : ANA CLAUDIA SIMONELLI DINIZ JUNQUEIRA

RECORRIDO : ALBERTO DINIZ JUNQUEIRA

ADVOGADOS : CARLOS ROBERTO DE BIAZI - SP079382 OLÍDIO MEGIANI JÚNIOR - SP144428 DANIELLE PORTUGAL DE BIAZI - SP302745 CELSO THIAGO OLIVEIRA DE BIAZI - SP277852

ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Meio

Ambiente - Reserva legal

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"Retirado de Pauta por indicação do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEGUNDA TURMA

Número Registro: 2016/0212783-9 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.619.772 /

MG

Números Origem: 00 132865420128130271 0271110003727 0271120013286 10271120013286001

10271120013286002 10271120013286003 10271120013286004 132865420128130271 271120013286

PAUTA: 21/08/2018 JULGADO: 21/08/2018

Relator

Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. JOSÉ FLAUBERT MACHADO ARAÚJO

Secretária

Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

RECORRIDO : ANA CLAUDIA SIMONELLI DINIZ JUNQUEIRA

RECORRIDO : ALBERTO DINIZ JUNQUEIRA

ADVOGADOS : CARLOS ROBERTO DE BIAZI - SP079382 OLÍDIO MEGIANI JÚNIOR - SP144428 DANIELLE PORTUGAL DE BIAZI - SP302745 CELSO THIAGO OLIVEIRA DE BIAZI - SP277852

ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Meio

Ambiente - Reserva legal

SUSTENTAÇÃO ORAL

Dr (a). DANIELLE PORTUGAL DE BIAZI, pela parte RECORRIDA: ANA CLAUDIA SIMONELLI DINIZ JUNQUEIRA

Dr (a). DANIELLE PORTUGAL DE BIAZI, pela parte RECORRIDA: ALBERTO DINIZ JUNQUEIRA

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEGUNDA TURMA

Número Registro: 2016/0212783-9 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.619.772 /

MG

Números Origem: 00 132865420128130271 0271110003727 0271120013286 10271120013286001

10271120013286002 10271120013286003 10271120013286004 132865420128130271 271120013286

PAUTA: 13/12/2018 JULGADO: 13/12/2018

Relator

Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. JOSÉ ELAERES MARQUES TEIXEIRA

Secretária

Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

RECORRIDO : ANA CLAUDIA SIMONELLI DINIZ JUNQUEIRA

RECORRIDO : ALBERTO DINIZ JUNQUEIRA

ADVOGADOS : CARLOS ROBERTO DE BIAZI - SP079382 OLÍDIO MEGIANI JÚNIOR - SP144428 DANIELLE PORTUGAL DE BIAZI - SP302745 CELSO THIAGO OLIVEIRA DE BIAZI - SP277852

ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Meio

Ambiente - Reserva legal

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"Prosseguindo-se no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, acompanhando o Sr. Ministro Herman Benjamin, a Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator."

Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques (voto-vista), Assusete Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1238805529/recurso-especial-resp-1619772-mg-2016-0212783-9/inteiro-teor-1238805621

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