jusbrasil.com.br
25 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no PUIL 271 RN 2017/0040168-4
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 09/10/2020
Julgamento
1 de Setembro de 2020
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-PUIL_271_6292e.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

AgInt no PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº

271 - RN (2017/0040168-4)

RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

AGRAVANTE : ANA LUCIA SAMPAIO DA SILVA

ADVOGADO : JOÃO PAULO DOS SANTOS MELO - RN005291

AGRAVADO : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE

EMENTA

PEDIDO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO PELO STJ. DIREITO MATERIAL NÃO APRECIADO NA ORIGEM. INADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE.

I - Na origem, trata-se de pedido de uniformização de jurisprudência dirigido ao Superior Tribunal de Justiça contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização, que não conheceu do incidente, tendo em vista fundado em questão processual.

II - Inicialmente, quanto à alegação de ofensa a dispositivo constitucional, cumpre salientar que o exame de tal controvérsia, nesta seara recursal, não compete ao Superior Tribunal de Justiça. A propósito: EDcl no PUIL 452/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 14/8/2019, DJe 16/10/2019.

III - Outrossim, dispõe o art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/2001 que o incidente de uniformização dirigido ao STJ somente é cabível contra decisão da Turma Nacional de Uniformização que, apreciando questão de direito material, contrarie súmula ou jurisprudência dominante no STJ. Nesse sentido: AgRg na Pet 7.549/PR, 3ª Seção, Min. Og Fernandes, DJe de 8/4/2010.

IV - No presente caso, o incidente de uniformização reflete decisão que não o conheceu, justamente ao fundamento de que as razões de decidir não ultrapassaram a seara do direito processual.

V - Considerando que o pedido de uniformização de jurisprudência somente é cabível de decisão do colegiado da Turma Nacional que tenha analisado o direito material, não há como conhecer do incidente, eis que se insurge contra decisão pautada em questão de direito processual. Nesse sentido: AgRg na Pet 7.549/PR, 3ª Seção, Min. Og Fernandes, DJe de 8/4/2010 e AgInt no PUIL 447/AP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 9/5/2018, DJe 20/11/2018.

VI - Agravo interno improvido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria

votaram com o Sr. Ministro Relator.

Impedido o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Brasília, 01 de setembro de 2020.

FRANCISCO FALCÃO

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 271 - RN (2017/0040168-4)

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (Relator):

Na origem, trata-se de pedido de uniformização de jurisprudência dirigido ao Superior Tribunal de Justiça contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização, que não conheceu do incidente, tendo em vista fundado em questão processual, assim ementado (fl. 27):

INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO INICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA.FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO. QUESTÃO PROCESSUAL. SÚMULA 43 DA TNU. NÃO CABIMENTO DE PEDIDO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO.INCIDENTE NÃO CONHECIDO.

No PUIL, aduz, em síntese, que a matéria "já encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, qual seja a impossibilidade de declarar recurso deserto quando o objeto do mesmo é a própria concessão da justiça gratuita (EREsp 1.222.355 e Informativos n. 0564/2015 e 0574/2015)" (fl. 35).

No STJ, foi proferida decisão com o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, não conheço do pedido de uniformização de jurisprudência, com fundamento no art. 34, XVIII, do RISTJ, combinado com o art. , § 2º, da Resolução n. 10/2007, da Presidência do STJ."

Interposto agravo interno, alega a parte agravante, em síntese, que houve ofensa ao art. , XXXVI, da CF, por negativa de vigência a direito adquirido; que foram violados os arts. 1º e 3º do Decreto n. 20.910/1932 e que há divergência jurisprudencial quanto à impossibilidade de absorção da perda monetária por planos de carreira.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 271 - RN (2017/0040168-4)

AGRAVANTE : ANA LUCIA SAMPAIO DA SILVA

ADVOGADO : JOÃO PAULO DOS SANTOS MELO - RN005291

AGRAVADO : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE

EMENTA

PEDIDO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO PELO STJ. DIREITO MATERIAL NÃO APRECIADO NA ORIGEM. INADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE.

I - Na origem, trata-se de pedido de uniformização de jurisprudência dirigido ao Superior Tribunal de Justiça contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização, que não conheceu do incidente, tendo em vista fundado em questão processual.

II - Inicialmente, quanto à alegação de ofensa a dispositivo constitucional, cumpre salientar que o exame de tal controvérsia, nesta seara recursal, não compete ao Superior Tribunal de Justiça. A propósito: EDcl no PUIL 452/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 14/8/2019, DJe 16/10/2019.

III - Outrossim, dispõe o art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/2001 que o incidente de uniformização dirigido ao STJ somente é cabível contra decisão da Turma Nacional de Uniformização que, apreciando questão de direito material, contrarie súmula ou jurisprudência dominante no STJ. Nesse sentido: AgRg na Pet 7.549/PR, 3ª Seção, Min. Og Fernandes, DJe de 8/4/2010.

IV - No presente caso, o incidente de uniformização reflete decisão que não o conheceu, justamente ao fundamento de que as razões de decidir não ultrapassaram a seara do direito processual.

V - Considerando que o pedido de uniformização de jurisprudência somente é cabível de decisão do colegiado da Turma Nacional que tenha analisado o direito material, não há como conhecer do incidente, eis que se insurge contra decisão pautada em questão de direito processual. Nesse sentido: AgRg na Pet 7.549/PR, 3ª Seção, Min. Og Fernandes, DJe de 8/4/2010 e AgInt no PUIL 447/AP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 9/5/2018, DJe 20/11/2018.

VI - Agravo interno improvido.

Superior Tribunal de Justiça

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (Relator):

O recurso de agravo interno não merece provimento.

Inicialmente, quanto à alegação de ofensa a dispositivo constitucional,

cumpre salientar que o exame de tal controvérsia, nesta seara recursal, não compete

ao Superior Tribunal de Justiça.

A propósito:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO PELO STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. INTUITO DE REDISCUTIR O MÉRITO DO JULGADO. INVIABILIDADE.

1. Cuida-se de Embargos de Declaração contra Acórdão da Segunda Turma do STJ que julgou o PUIL procedente.

2. Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados. Destaque-se que os Aclaratórios constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento.

3. O embargante alega que houve omissão no julgado e pugna por manifestação quanto ao art. , XXIV da Constituição Federal. Nada obstante, o exame de controvérsia constitucional, nesta seara recursal, não compete ao Superior Tribunal de Justiça. Logo, por imperativo lógico, não há omissão. A exigência de manifestação da forma intentada é, por si só, impossível. Nesse sentido: EDcl no AgRg no REsp 1.710.939/PB, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 18/12/2018; EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1.711.766/RS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 31/10/2018.

4. Dessa forma, reitera-se que a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC e que os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito, nem ao prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário.

5. Embargos de Declaração rejeitados.

(EDcl no PUIL 452/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/2019, DJe 16/10/2019.)

Outrossim, dispõe o art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/2001 que o incidente

de uniformização dirigido ao STJ somente é cabível contra decisão da Turma

Nacional de Uniformização que, apreciando questão de direito material , contrarie

súmula ou jurisprudência dominante no STJ.

Superior Tribunal de Justiça

Nesse sentido, confira-se o julgado:

AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIREITO MATERIAL NÃO APRECIADO NA ORIGEM. INADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE.

1. A teor do disposto no art. 14, § 4.º, da Lei n.º 10.259/2001, "quando a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça - STJ, a parte interessada poderá provocar a manifestação deste, que dirimirá a divergência".

2. Em relação ao tema, asseverou esta Terceira Seção, ao julgar o Agravo Regimental na Petição n.º 6.297/RJ, do qual Relatora a em. Ministra Laurita Vaz (DJ 04.08.08), que a remessa do incidente de uniformização de jurisprudência a este Superior Tribunal de Justiça somente será possível quando a decisão da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais tratar de questões relacionadas com o direito material e contrariar súmula ou jurisprudência dominante desta Corte.

3. No caso dos autos, todavia, a mencionada Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência inadmitiu o incidente a ela dirigido por motivos exclusivamente processuais, razão por que não foi apreciada qualquer questão de direito material, tornando-se, nessa extensão, incabível o incidente.

4. Agravo regimental a que se nega provimento.

( AgRg na Pet 7.549/PR , 3ª Seção, Min. Og Fernandes, DJe de 8/4/2010.)

No presente caso, o incidente de uniformização reflete decisão que não

o conheceu, justamente ao fundamento de que as razões de decidir não

ultrapassaram a seara do direito processual (fl. 29):

(...)

2.Da leitura do acórdão constata-se de forma cristalina que as razões de decidir não ultrapassaram a seara do direito processual, vale dizer não houve apreciação e julgamento de qualquer questão de direito material, consoante determina o art. 14, da Lei n. 10.259/01, na medida em que entendeu-se que o mandado de segurança não era o instrumento adequado para impugnar decisão interlocutória proferida pelo juízo a quo que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pelo recorrente e, consequentemente, julgou deserto o recurso interposto, uma vez que existia no ordenamento recurso próprio para atacar referida decisão.

3.Esta C. TNU já pacificou entendimento no sentido de que não cabe incidente de uniformização contra acórdão que se cingiu tão-somente a analisar questão de natureza processual.

Neste sentido, foi editada a súmula n. 43 com o seguinte teor:

“Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual”.

(...)

Considerando que o pedido de uniformização de jurisprudência

somente é cabível de decisão do colegiado da Turma Nacional que tenha analisado o

Superior Tribunal de Justiça

direito material, não há como conhecer do incidente, eis que se insurge contra

decisão pautada em questão de direito processual.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIREITO MATERIAL NÃO APRECIADO NA ORIGEM. INADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE.

1. A teor do disposto no art. 14, § 4.º, da Lei n.º 10.259/2001, "quando a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça - STJ, a parte interessada poderá provocar a manifestação deste, que dirimirá a divergência".

2. Em relação ao tema, asseverou esta Terceira Seção, ao julgar o Agravo Regimental na Petição n.º 6.297/RJ, do qual Relatora a em. Ministra Laurita Vaz (DJ 04.08.08), que a remessa do incidente de uniformização de jurisprudência a este Superior Tribunal de Justiça somente será possível quando a decisão da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais tratar de questões relacionadas com o direito material e contrariar súmula ou jurisprudência dominante desta Corte.

3. No caso dos autos, todavia, a mencionada Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência inadmitiu o incidente a ela dirigido por motivos exclusivamente processuais, razão por que não foi apreciada qualquer questão de direito material, tornando-se, nessa extensão, incabível o incidente.

4. Agravo regimental a que se nega provimento.

( AgRg na Pet 7.549/PR , 3ª Seção, Min. Og Fernandes, DJe de 8/4/2010.)

PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO RECURSAL. DECISÃO PROFERIDA NA FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. QUESTÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. NÃO CONHECIMENTO.

Cuida-se de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal proposto pelo Agravante com o objetivo de o STJ esclarecer qual o recurso cabível nos Juizados Especiais da Fazenda Pública contra decisão denegatória do pedido de impugnação da sentença.

O § 3º do artigo 18 da Lei 12.153/2009 estabelece como pressuposto de cabimento para o Pedido de Uniformização que a divergência de interpretação da lei federal se estabeleça em relação a questões de direito material e que seja entre Turmas de diferentes Estados ou contrariar súmula do Superior Tribunal de Justiça.

No caso dos autos, a matéria suscitada como divergente entre Turmas Recursais é a definição de qual o recurso ou meio processual adequado para impugnar decisão proferida por Juiz do Juizado Especial da Fazenda Pública na fase de cumprimento da sentença.

A questão discutida não se amolda ao conceito de direito material, tratando-se de matéria afeta ao direito processual, o que resulta no não conhecimento do PUIL. Precedentes: AgInt no PUIL 117/RO, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 10/05/2017, DJe 17/05/2017; AgInt no PUIL 44/RO, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 23/11/2016, DJe 29/11/2016.

Ademais, em relação à suposta divergência jurisprudencial há de se adotar

Superior Tribunal de Justiça

o mesmo entendimento firmado por ocasião da análise dos Recursos Especiais com fundamento no art. 105, III, c, da CF/1988, quando deve o recorrente, para demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, indicar a similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente, o que não ocorreu no caso em análise. Precedentes: AgInt no PUIL 268/RN, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 10/5/2017, DJe 15/05/2017; Pet 9.554/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, julgado em 13/3/2013, DJe 21/3/2013.

Agravo Interno não conhecido.

(AgInt no PUIL 447/AP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 9/5/2018, DJe 20/11/2018.)

Ante o exposto, não havendo razões para modificar a decisão recorrida,

nego provimento ao agravo interno.

É o voto.

TERMO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA SEÇÃO

AgInt no PUIL 271 / RN

Número Registro: 2017/0040168-4 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

05000861220144059840 5000861220144059840

Sessão Virtual de 26/08/2020 a 01/09/2020

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO

Ministro Impedido

Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES

AUTUAÇÃO

REQUERENTE : ANA LUCIA SAMPAIO DA SILVA

ADVOGADO : JOÃO PAULO DOS SANTOS MELO - RN005291

REQUERIDO : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE

ASSUNTO : DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO -SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU

PENSÃO

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : ANA LUCIA SAMPAIO DA SILVA

ADVOGADO : JOÃO PAULO DOS SANTOS MELO - RN005291

AGRAVADO : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE

TERMO

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Impedido o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Brasília, 01 de setembro de 2020

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1238808222/agravo-interno-no-pedido-de-uniformizacao-de-interpretacao-de-lei-agint-no-puil-271-rn-2017-0040168-4/inteiro-teor-1238808226

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0054061-73.2009.4.01.9199

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5001079-60.2014.404.7219 SC 5001079-60.2014.404.7219

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 0020268-48.2013.4.04.9999 RS 0020268-48.2013.4.04.9999