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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no HC 580942 SC 2020/0111958-0
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 22/10/2020
Julgamento
20 de Outubro de 2020
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_580942_2b86b.pdf
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Inteiro Teor

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 580942 - SC (2020/0111958-0)

RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

AGRAVANTE : FABRICIO DA SILVA CORREA (PRESO)

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. SITUAÇÃO DO RÉU NÃO AGRAVADA. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. MULTIRREINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 269 DO STJ. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. MULTIRREINCIDÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

1. O efeito devolutivo do recurso de apelação possibilita ao tribunal de origem, mesmo em recurso exclusivo da defesa, revisar a dosimetria das penas impostas e o regime prisional, desde que não agrave a situação final do réu, hipótese em que não há reformatio in pejus.

2. Constatada a multirreincidência, não é cabível a compensação integral entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência.

3. "É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais" Súmula n. 269 do STJ).

4. Sendo favoráveis as circunstâncias judiciais e tendo a pena-base sido fixada no mínimo, é cabível a fixação do regime semiaberto, inclusive quando constatada a multirreincidência do acusado.

5. Agravo regimental parcialmente provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator

Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 20 de outubro de 2020.

MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Relator

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 580942 - SC (2020/0111958-0)

RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

AGRAVANTE : FABRICIO DA SILVA CORREA (PRESO)

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. SITUAÇÃO DO RÉU NÃO AGRAVADA. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. MULTIRREINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 269 DO STJ. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. MULTIRREINCIDÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

1. O efeito devolutivo do recurso de apelação possibilita ao tribunal de origem, mesmo em recurso exclusivo da defesa, revisar a dosimetria das penas impostas e o regime prisional, desde que não agrave a situação final do réu, hipótese em que não há reformatio in pejus.

2. Constatada a multirreincidência, não é cabível a compensação integral entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência.

3. "É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais" Súmula n. 269 do STJ).

4. Sendo favoráveis as circunstâncias judiciais e tendo a pena-base sido fixada no mínimo, é cabível a fixação do regime semiaberto, inclusive quando constatada a multirreincidência do acusado.

5. Agravo regimental parcialmente provido.

RELATÓRIO

Trata-se de agravo regimental interposto por FABRICIO DA SILVA CORREA contra

decisão monocrática do Ministro Jorge Mussi que não conheceu do habeas corpus.

Alega o agravante ser cabível a compensação integral entre a agravante da reincidência e a

atenuante preponderante da confissão espontânea.

Insurge-se contra a fundamentação do acórdão do TJSC, que acrescentou novos fundamentos

à sentença já que esta teria considerado apenas uma reincidência. Porém, ao tratar da questão, o Tribunal

usou a multirreincidência como fundamento para justificar a não compensação integral. Assim, ao mudar

Sustenta que o STJ sedimentou o entendimento de que, mesmo no caso de

multirreincidência, caso o magistrado migre as condenações excedentes para a pena-base, valorando-as

como maus antecedentes na primeira fase da dosimetria penal, a condenação utilizada na segunda fase

deve ser compensada com a atenuante da confissão, sob pena de bis in idem.

Também contesta o regime inicial fixado para o cumprimento da pena, defendendo ser caso

de fixação do regime semiaberto, em atenção à Súmula n. 269 do STJ e em virtude de todas as

circunstâncias judiciais serem favoráveis. Afirma que o fato de ser multirreincidente não afasta a referida

súmula, bem como que se deve interpretar o caso concreto à luz dos princípios da individualização da

pena e da proporcionalidade.

Requer a reconsideração da decisão ou o acolhimento e provimento do recurso para que seja

reformada a decisão agravada.

É o relatório.

VOTO

O recurso não reúne condições de êxito.

No presente caso, em relação à dosimetria da pena e ao regime prisional, verifica-se que a

sentença dispôs o seguinte (fls. 168-169):

[...] Dosimetria : Fixo a pena-base em 2 anos de reclusão e 10 dias-multa. Permanece na primeira fase na pena mínima. Na segunda fase, aumento em 6 meses pela reincidência, como a confissão foi extrajudicial e não foi corroborada em juízo, reduzo em apenas 3 meses pela confissão. Na terceira fase inexistem circunstâncias a influenciarem na aplicação da pena. Destarte, pena que resta final 2 anos e 3 meses de reclusão e 10 dias-multa. Em virtude da reincidência e também pela certidão de antecedentes de fls. 138/142, que demonstra que o réu continua respondendo a processos criminais por atos posteriores, sendo, inclusive, preso em janeiro do ano de 2018 novamente por furto, o regime inicial será fechado para o cumprimento da pena. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direito ou sursis' em razão da reincidência. Dia-multa no mínimo legal.

Por sua vez, o Tribunal de origem, no recurso de apelação da defesa, que, ao final,

foi desprovido, concluiu (fls. 240-242):

Compulsando-se as certidões de antecedentes criminais mencionadas pelo Juízo de primeiro grau (fls. 138/142), verifica-se que o Apelante, na data dos fatos discutidos nestes autos (18.4.2013), ostentava 2 (duas) condenações transitada em julgado pela prática do crime de furto na sua forma tentada (autos n. 00055-91.2011.8.24.0075 – fl. 143 e 008610-97.2011.8.24.0075 – fl. 141).

Desta forma, o fato do Apelante ser multirreincidente específico autoriza uma maior valoração da agravante de reincidência em detrimento da atenuante de confissão espontânea.

[...]

De igual modo, não merece alteração o regime aplicado para o resgate da reprimenda, diante do princípio da discricionariedade, o qual reserva para o juiz papel de atribuição a princípios abstratos

e conceitos jurídicos, bem como a realização de ponderações.

Assim, muito embora o recorrente tenha sido condenado a pena inferior a 4 (quatro) anos e, a princípio, não possua circunstâncias judiciais desfavoráveis, ostenta a condição de multirreincidente específico no cometimento de crimes contra o patrimônio o que denota um maior grau de reprovabilidade a sua conduta.

Constata-se, pois, que a multirreincidência somente foi reconhecida quando do acórdão da

apelação. Não obstante, não houve agravamento da situação do réu.

Assim, não há falar em reformatio in pejus, visto que, segundo a jurisprudência do Superior

Tribunal de Justiça, o efeito devolutivo do recurso de apelação possibilita ao tribunal de origem, mesmo

em recurso exclusivo da defesa, revisar a dosimetria das penas impostas e o regime prisional, desde que

não agrave a situação final do réu, como se deu na espécie.

A propósito, confiram-se os seguintes precedentes:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. MERA REDISCUSSÃO. OMISSÃO EXISTENTE. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. SUPLEMENTAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO PELO TRIBUNAL NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO SEM AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO DO RÉU. POSSIBILIDADE. REFORMATIO IN PEJUS NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

[...]

3. O efeito devolutivo da apelação autoriza o Tribunal de origem conhecer e rever os fundamentos contidos na sentença condenatória, podendo valer-se de novos argumentos, desde que não agrave a situação do réu. Precedentes.

4. Uma vez que o Tribunal a quo, conquanto tenha suplementado a fundamentação quando da fixação do regime mais gravoso em relação à pena imposta, acabou por fixar regime mais brando do que o imposto na sentença, não há falar em "bis in idem".

5. Embargos parcialmente acolhidos apenas para sanar a omissão suscitada, sem efeitos infringentes. (EDcl no AgRg no REsp n. 1.846.870/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 26/5/2020.)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. TRÁFICO DE DROGAS. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL NA ESTREITA VIA DO MANDAMUS. REGIME FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.

II - Mesmo se tratando de recurso exclusivo da defesa, é possível nova ponderação das circunstâncias que conduza à revaloração sem que se incorra em reformatio in pejus, desde que a situação final do réu não seja agravada, conforme ocorreu na hipótese (HC n. 358.518/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 10/2/2017).

[...]

Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 544.492/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 18/5/2020.)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REVISÃO CRIMINAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Segundo o entendimento desta Corte, não ocorre violação ao princípio da reformatio in pejus indireta no julgamento de recurso exclusivo da defesa, quando forem lançados novos fundamentos na prolação do decreto condenatório substitutivo, desde que a reprimenda do réu não seja agravada no seu aspecto quantitativo. Precedentes.

2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 557.090/MA, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 25/5/2020.)

Dessa forma, fica preservada a dosimetria na forma como fixada na sentença e mantida pelo

acórdão, pois, não havendo agravamento da situação do réu, não há falar em hipótese de reformatio in

pejus.

Ademais, é assente no STJ que, constatada a multirreincidência, não é cabível a

compensação integral entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DOSIMETRIA. COMPENSAÇÃO AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RÉU MULTIRREINCIDENTE. COMPENSAÇÃO PARCIAL. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA NO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DO DELITO DO ART. 35 DA LEI DE DROGAS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.

1. A jurisprudência desta Corte, no julgamento do EREsp n. 1.154.752/RS, apreciado sob o rito dos recursos repetitivos, em 23/5/2012, pacificou o entendimento de que a agravante da reincidência deve ser compensada com a atenuante da confissão espontânea, porquanto ambas envolvem a personalidade do agente, sendo, por consequência, igualmente preponderantes.

2. Tal entendimento sofre alteração quando reconhecida a situação de réu multirreincidente, hipótese na qual, como regra, não será devida a compensação integral entre a confissão e a reincidência.

3. Impossível o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea com relação ao crime de associação para o tráfico, uma vez que o réu não admitiu a prática de tal delito.

4. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.870.086/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23/9/2020.)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. ARMA DESMUNICIADA. IRRELEVÂNCIA. CONFISSÃO. COMPENSAÇÃO INTEGRAL COM A REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU MULTIRREINCIDENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

A posse irregular de arma de fogo de uso permitido, ainda que desmuniciada, configura o crime do art. 12 da Lei n. 10.826/2003, delito de perigo abstrato que presume a ocorrência de risco à segurança pública e prescinde de resultado naturalístico à integridade de outrem para ficar caracterizado.

Não é possível a compensação integral entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência, ante a multirreincidência do acusado.

Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 595.567/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 9/9/2020.)

Incabível ainda falar em compensação na forma como pretende o agravante, porquanto, no

presente caso, não houve a migração das condenações excedentes para a pena-base, conforme se deu no

precedente colacionado. Desnecessária qualquer fundamentação a respeito.

No que se refere ao regime prisional, dispôs a decisão ora agravada o seguinte (fl. 306):

Tribunal de Justiça.

O entendimento foi adotado com amparo no HC n. 521.617/SC, relator Ministro Ribeiro

Dantas, Quinta Turma, DJe de 15/10/2019; e AgRg no HC n. 446749/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro,

da Sexta Turma, DJe de 25/9/2018.

Entretanto, da leitura do inteiro teor dos referidos julgados, constata-se que se trata de casos

em que há circunstâncias judiciais negativas e/ou que se amparam em precedentes que também têm a

mesma característica.

Assim, levando-se em consideração que, no presente caso, as circunstâncias judiciais foram

favoráveis e a pena-base foi fixada no mínimo, é mais razoável a fixação do regime semiaberto, que deve

ser aplicado, inclusive, aos casos em que constatada a multirreincidência do acusado. Incide na espécie a

Súmula n. 269 do STJ, in verbis: "É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes

condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais".

Vejam-se julgados que tratam da questão:

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. FURTO QUALIFICADO. RÉU REINCIDENTE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PENA INFERIOR A 4 ANOS. REGIME FECHADO. FIXAR REGIME INTERMEDIÁRIO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. ARTIGO 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL - CP. ENTENDIMENTO DA SUMULA 269 DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFICIO.

1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício.

2. É pacífica nesta Corte Superior a orientação segundo a qual a fixação de regime mais gravoso do que o imposto em razão da pena deve ser feita com base em fundamentação concreta, a partir das circunstâncias judiciais dispostas no art. 59 do Código Penal - CP ou de outro dado concreto que demonstre a extrapolação da normalidade do tipo. No mesmo sentido, são os enunciados n. 440 da Súmula desta Corte e n. 718 e 719 da Súmula do STF.

No caso dos autos, embora as circunstâncias judiciais tenham sido consideradas favoráveis, com a pena-base no mínimo legal, foi estabelecido o regime inicial fechado a partir de motivação concreta extraída dos autos, em razão da multirreincidência do paciente e pelo fato de que encontrava-se em livramento condicional quando praticou o furto qualificado. Todavia, apesar da fundamentação concreta apresentada pela Corte estadual, a qual justifica a fixação de regime mais gravoso, em razão do quantum de pena fixado, qual seja 2 anos e 4 meses de reclusão, o regime prisional a ser fixado deve ser o semiaberto, de acordo com o disposto no art. 33, § 3º do CP. Ademais, sendo as circunstâncias judiciais consideradas favoráveis e reincidente o réu, é admissível a fixação do regime intermediário, em observância ao disposto no Enunciado n. 269 da Súmula desta Corte, que assim dispõe: É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais.

Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto para início de cumprimento de pena do paciente. (HC n. 453.092/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 9/10/2018.)

DO STJ. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO CABÍVEL. WRIT NÃO CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

2. Conforme a Súmula 440/STJ, "fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito"; e com a Súmula 719/STF, "a imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea".

3. De acordo com a Súmula 269/STJ, "é admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados à pena igual ou inferior a inicial quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais".

4. Na hipótese, as instâncias ordinárias consideraram favoráveis as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal e, por isso, a pena-base foi fixada no mínimo legal, ainda que fosse possível sopesar um dos títulos condenatórios transitados em julgado a título de maus antecedentes. Assim, estabelecida reprimenda inferior a 4 anos de reclusão, o paciente faz jus ao regime semiaberto de cumprimento de pena, nos termos do art. 33, § 2º, alínea b, e § 3º, do Código Penal, sendo descabida a imposição de meio prisional mais severo com fundamento em sua multirreincidência. Precedentes.

5. Writ não conhecido e habeas corpus concedido, de ofício, para estabelecer o regime prisional semiaberto, salvo se, por outro motivo, o paciente estiver descontando pena em meio mais severo. (HC n. 407.440/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 21/9/2017.)

Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo regimental para determinar o regime

inicial semiaberto para o cumprimento da pena .

É o voto.

Superior Tribunal de Justiça S.T.J

Fl.__________

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUINTA TURMA

AgRg no

Número Registro: 2020/0111958-0 PROCESSO ELETRÔNICO HC 580.942 / SC

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 00042557320138240075 42557320138240075

EM MESA JULGADO: 20/10/2020

Relator

Exmo. Sr. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro RIBEIRO DANTAS

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. ROBERTO DOS SANTOS FERREIRA

Secretário

Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL

AUTUAÇÃO

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA RENATA MOURA TUPINAMBÁ - RJ196895

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

PACIENTE : FABRICIO DA SILVA CORREA (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra o Patrimônio - Furto Qualificado

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : FABRICIO DA SILVA CORREA (PRESO)

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator"

Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1238809174/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-580942-sc-2020-0111958-0/inteiro-teor-1238809184

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