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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no AgRg no REsp 1587199 SP 2016/0070518-8
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 22/10/2020
Julgamento
20 de Outubro de 2020
Relator
Ministro RIBEIRO DANTAS
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-AGRG-RESP_1587199_e71a1.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.587.199 - SP (2016/0070518-8)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

AGRAVANTE : A N A

ADVOGADO : FABIO TOFIC SIMANTOB E OUTRO (S) - SP220540

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

PROCESSO PENAL AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA DA PENA. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. AUMENTO EMPREGADO COM BASE NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL E NA QUANTIDADE DE CRIMES. BIS IN IDEM. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. INEXISTÊNCIA. PERCENTUAL DE AUMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.

1. No caso, a pena de um dos crimes de homicídio foi dobrada, em razão da continuidade delitiva (três delitos), tendo sido considerado o fato de uma das vítimas ser criança, com apenas quatro anos de idade, e elementos próprios às circunstâncias judiciais, como a culpabilidade acentuada e a conduta social reprovável.

2. Não há falar em bis in idem na reavaliação das circunstâncias judiciais para o fim de estipular o quantum de aumento pela continuidade delitiva, uma vez que o procedimento decorre de expresso mandamento legal, nos termos do que previsto no art. 71, parágrafo único, do Código Penal.

3. Em relação ao percentual de aumento em razão da continuidade delitiva, não cabe em agravo regimental a análise de matéria que não foi deduzida em recurso especial, por se tratar de inovação recursal.

4. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa parte, negar-lhe provimento. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 20 de outubro de 2020 (data do julgamento)

MINISTRO RIBEIRO DANTAS

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.587.199 - SP (2016/0070518-8)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

AGRAVANTE : A N A

ADVOGADO : FABIO TOFIC SIMANTOB E OUTRO (S) - SP220540

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):

Trata-se de agravo regimental interposto por A. N. A. contra decisão que desproveu o recurso especial (e-STJ, fls. 2.559-2.561).

Nas razões, a defesa reitera que a pena do agravante foi aumentada em razão da continuidade delitiva, sob o argumento de que os delitos foram cometidos com violência extrema e por motivação torpe, elementos inerentes ao tipo de homicídio qualificado, caracterizando bis in idem.

Aduz, ainda, que o percentual de aumento aplicado em virtude da continuidade delitiva foi desproporcional, uma vez que teria sido valorado negativamente apenas uma circunstância judicial.

Requer, assim, seja a decisão recorrida reconsiderada ou submetido o julgamento do regimental ao crivo do colegiado.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.587.199 - SP (2016/0070518-8)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

AGRAVANTE : A N A

ADVOGADO : FABIO TOFIC SIMANTOB E OUTRO (S) - SP220540

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

PROCESSO PENAL AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA DA PENA. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. AUMENTO EMPREGADO COM BASE NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL E NA QUANTIDADE DE CRIMES. BIS IN IDEM. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. INEXISTÊNCIA. PERCENTUAL DE AUMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.

1. No caso, a pena de um dos crimes de homicídio foi dobrada, em razão da continuidade delitiva (três delitos), tendo sido considerado o fato de uma das vítimas ser criança, com apenas quatro anos de idade, e elementos próprios às circunstâncias judiciais, como a culpabilidade acentuada e a conduta social reprovável.

2. Não há falar em bis in idem na reavaliação das circunstâncias judiciais para o fim de estipular o quantum de aumento pela continuidade delitiva, uma vez que o procedimento decorre de expresso mandamento legal, nos termos do que previsto no art. 71, parágrafo único, do Código Penal.

3. Em relação ao percentual de aumento em razão da continuidade delitiva, não cabe em agravo regimental a análise de matéria que não foi deduzida em recurso especial, por se tratar de inovação recursal.

4. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):

Inicialmente, verifica-se que o recorrente não apresenta argumentos aptos a infirmar o decisum recorrido, razão por que mantenho sua conclusão.

Em relação ao suposto "bis in idem", anota-se a seguinte passagem do acórdão recorrido:

"Nesse contexto, porque reconhecido a continuidade delitiva, veio a ser considerada a pena de um crime (na espécie são três) consumado e aplicada exegese do parágrafo único, sendo lançada exasperação no dobro .

O crime continuado especifico é incensurável e o acréscimo no importe infligido tem congruente motivação, vez que a ação marginal tem o contorno de execução sumária, veio a ser perpetrada contra três pessoas, uma delas criança de apenas quatro anos de idade,

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delineando conduta absolutamente covarde e motivação torpe .

Noutros dizeres, foram considerados não só o número de infrações cometidas, mas também a culpabilidade acentuada, a conduta social reprovável, a vilania de comportamento e demais circunstâncias que ornamentaram a execução sumária, de sorte que não houve abuso .

De outra banda, não se há falar em bis in idem porque a regra veio ser usada com finalidades diversas e em momentos distintos, com olhos voltados à fixação da pena proporcional e suficiente à reprovação do delito à luz das circunstâncias em que perpetrado [...]" (e-STJ, fl. 1.953, grifou-se)

No caso, a pena de um dos crimes de homicídio foi dobrada, em razão da continuidade delitiva (três delitos), tendo sido considerado o fato de uma das vítimas ser criança, com apenas quatro anos de idade, e elementos próprios às circunstâncias judiciais, como a culpabilidade acentuada e a conduta social reprovável.

Como se vê, o Tribunal de origem concluiu pela inocorrência de bis in idem ao considerar novamente as circunstâncias judiciais para estipular o percentual de aumento em decorrência da continuidade delitiva específica, conforme expressamente determinado pelo art. 71, parágrafo único, do CP.

A orientação adotada não destoa da jurisprudência deste STJ:

"RECURSO ESPECIAL. PENAL. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. PARADIGMA DO MESMO TRIBUNAL. SÚMULA 13/STJ. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA. MULTA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXCLUSÃO. ARTIGO DE LEI FEDERAL VIOLADO. FALTA DE INDICAÇÃO. CONTROVÉRSIA NÃO DELIMITADA. SÚMULA 284/STF. QUALIFICADORA NÃO ACOLHIDA PELO JÚRI. UTILIZAÇÃO COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. QUALIFICADORA SOBRESSALENTE.

POSSIBILIDADE. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO

PARCIALMENTE INIDÔNEA. BIS IN IDEM. OCORRÊNCIA. CONTINUIDADE DELITIVA. CRIMES DOLOSOS PRATICADOS COM VIOLÊNCIA À PESSOA. APLICAÇÃO. ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. FIXAÇÃO NO MÁXIMO (TRIPLO). FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. REDUÇÃO PARA O DOBRO. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. APRECIAÇÃO. INVIABILIDADE. PRECLUSÃO.

[...]

1. Mostra-se adequado o aumento no dobro efetivado pelo Juiz singular, em razão da quantidade de vítimas (três), bem como pelo fato de se tratar todos de crimes qualificados pela torpeza dos motivos e, ainda, um deles pela utilização de meio que dificultou a defesa da vítima, bem como pelas consequências do crime em relação a uma das vítimas.

2. Não se trata de avaliar novamente essas circunstâncias judiciais, mas, a partir da análise efetivada na dosimetria das penas, estipular o quantum de aumento em decorrência da continuidade delitiva, conforme expressamente determinado no art. 71, parágrafo único, do Código Penal, motivo por que inexiste bis in idem.

[...]

Documento: 1992004 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 22/10/2020 Página 4 de 5

Superior Tribunal de Justiça

4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte, para reconhecer a violação parcial dos arts. 59 e 71, parágrafo único, do Código Penal, ficando redimensionadas as penas do recorrente, nos termos do voto."( REsp 1.248.240/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 3/4/2014, DJe 15/4/2014)

"PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE REVISÃO CRIMINAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. DOSIMETRIA DA PENA. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. AUMENTO EMPREGADO COM BASE NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL E NA QUANTIDADE DE CRIMES. BIS IN IDEM. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. INEXISTÊNCIA. QUANTUM DE AUMENTO. DESPROPORCIONALIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM DE OFÍCIO.

1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, inviável o seu conhecimento.

2. A fração de aumento pela continuidade delitiva específica descrita no art. 71, parágrafo único, do Código Penal, pressupõe a análise de requisitos objetivos (quantidade de crimes praticados) e subjetivos, estes consistentes na análise da culpabilidade, dos antecedentes, da conduta social, da personalidade do agente, dos motivos e das circunstâncias do crime. Precedentes desta Corte.

3. Embora não exista bis in idem na utilização das circunstâncias judiciais desfavoráveis para a elevação da pena-base e para o aumento empregado no reconhecimento da continuidade delitiva específica, verifica-se ter havido, na espécie, flagrante desproporcionalidade e excesso de valoração de tais circunstâncias pela decisão hostilizada, pois, para a prática de dois crimes de homicídio qualificado, houve um aumento de metade nas penas fixadas aos ilícitos componentes do crime continuado.

4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim de reduzir a sanção imposta ao paciente para 20 (vinte) anos de reclusão, mantidos os demais termos da condenação."

( HC 323.035/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 5/11/2015, DJe 23/11/2015)

A tese relativa ao percentual de aumento em razão da continuidade delitiva não foi deduzida nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 1.970-1.986), configurando indevida inovação recursal, o que impede sua apreciação neste regimental.

No ponto:

"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO DECRETO-LEI 3.240/41. PRESSUPOSTOS CAUTELARES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCIDÊNCIA DA LEI ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NECESSIDADE DE AFERIR PRESSUPOSTO CAUTELAR. EXAME PREJUDICADO. CONFLITO DE LEIS NO TEMPO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.

Superior Tribunal de Justiça

[...]

3. O exame de suposto conflito de leis penais no tempo a revogar o Decreto-Lei 3.240/41 representa inovação de tese em sede de regimental, não cabendo o exame de matéria qua não foi deduzida de forma originária nas razões do recurso especial.

4. Agravo regimental conhecido em parte e desprovido."

( AgRg no REsp 1.844.874/SC, de minha relatoria, QUINTA TURMA, julgado em 8/9/2020, DJe 15/9/2020)

"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA REALIZADA EM CONSONÂNCIA COM OS DISPOSITIVOS DA LEI N. 9.296/1996 E COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PREJUÍZO PARA O RÉU. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. TRÁFICO. MATERIALIDADE DELITIVA. LAUDO PRELIMINAR DE CONSTATAÇÃO. ASSINADO POR PERITO CRIMINAL. COMPROVAÇÃO. EXCEÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. INAFASTÁVEL A INCIDÊNCIA DO VERBETE N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. PROVA EMPRESTADA E DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DO ART. 14 DA LEI 10.826/2003. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E N. 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL -STF. PENA-BASE. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO DEDUZIDA NA PETIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

[...]

7. Em relação à dosimetria da pena-base," não cabe em agravo regimental a análise de matéria que não foi deduzida em recurso especial, por se tratar de inovação recursal "( AgRg no AREsp 698.567/ES, por mim relatado, QUINTA TURMA, DJe 1º/12/2017).

8. Agravo regimental desprovido."

( AgRg no AREsp 1.629.624/ES, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 23/6/2020, DJe 29/6/2020)

Ante o exposto, conheço em parte do regimental para, nessa extensão, negar-lhe provimento .

É o voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUINTA TURMA

AgRg no AgRg no

Número Registro: 2016/0070518-8 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.587.199 / SP

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 0010000 0 2883486619988260006 10000 2883486619988260006 881/1998 8811998

90000153119988260050 RI001VNZV0000

EM MESA JULGADO: 13/10/2020

SEGREDO DE JUSTIÇA Relator

Exmo. Sr. Ministro RIBEIRO DANTAS

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro RIBEIRO DANTAS

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. MÁRIO FERREIRA LEITE

Secretário

Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : A N A

ADVOGADO : FABIO TOFIC SIMANTOB E OUTRO (S) - SP220540

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

CORRÉU : R F DOS S

CORRÉU : I B DE O

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de Tráfico Ilícito e

Uso Indevido de Drogas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : A N A

ADVOGADO : FABIO TOFIC SIMANTOB E OUTRO (S) - SP220540

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"Julgamento adiado por indicação do Sr. Ministro Relator"

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUINTA TURMA

AgRg no AgRg no

Número Registro: 2016/0070518-8 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.587.199 / SP

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 0010000 0 2883486619988260006 10000 2883486619988260006 881/1998 8811998

90000153119988260050 RI001VNZV0000

EM MESA JULGADO: 20/10/2020

SEGREDO DE JUSTIÇA Relator

Exmo. Sr. Ministro RIBEIRO DANTAS

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro RIBEIRO DANTAS

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. ROBERTO DOS SANTOS FERREIRA

Secretário

Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : A N A

ADVOGADO : FABIO TOFIC SIMANTOB E OUTRO (S) - SP220540

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

CORRÉU : R F DOS S

CORRÉU : I B DE O

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de Tráfico Ilícito e

Uso Indevido de Drogas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : A N A

ADVOGADO : FABIO TOFIC SIMANTOB E OUTRO (S) - SP220540

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do agravo regimental e, nessa parte, negou-lhe provimento."

Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1238809176/agravo-regimental-no-agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-agrg-no-resp-1587199-sp-2016-0070518-8/inteiro-teor-1238809186

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