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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC 583212 SP 2020/0119334-0

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no HC 583212 SP 2020/0119334-0
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 23/10/2020
Julgamento
20 de Outubro de 2020
Relator
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_583212_90e63.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FALTA DE VAGAS NO REGIME SEMIABERTO. MANDADO DE PRISÃO AINDA NÃO CUMPRIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.

1. ?Com efeito, firmou-se nesta Corte Superior entendimento de que a simples expedição de mandado de prisão, ainda que o réu tenha sido condenado em regime semiaberto, não caracteriza, por si só, constrangimento ilegal. Isto porque a captura do réu é necessária para que ele seja devidamente encaminhado ao estabelecimento prisional adequado ao cumprimento da pena imposta? (RHC 59.279/PB, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 8/9/2015).

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1238809466/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-583212-sp-2020-0119334-0

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