jusbrasil.com.br
6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1397934 ES 2018/0303107-3

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgInt no AREsp 1397934 ES 2018/0303107-3

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 22/10/2020

Julgamento

19 de Outubro de 2020

Relator

Ministro FRANCISCO FALCÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1397934_f0dc7.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTABELECIMENTO DA PENSÃO POR MORTE. ART. , II, DA LEI N. 3.373/58. PENSÃO TEMPORÁRIA. COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PRESCINDE DE COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. NECESSIDADE DE REQUISITOS PREVISTOS EM LEI. SÚMULA N. 83/STJ.

I - Na origem, impetrou-se mandado de segurança contra ato ilegal atribuído ao Superintendente de Administração no Estado do Espírito Santo - SAMF/ES, objetivando o restabelecimento do recebimento da pensão por morte, instituída sob a vigência da Lei n. 3.373/58.
II - Após sentença que julgou procedente a demanda, foi interposta apelação, a qual foi negada, dando parcial provimento as remessas necessárias, consignando-se que a percepção do benefício previdenciário se mantenha enquanto a pensionista continuar a preencher os requisitos para tanto, e não definitivamente.
III - No Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a apelação foi desprovida, e a remessa necessária parcialmente provida, para que a percepção do benefício previdenciário se mantenha enquanto a pensionista continuar a preencher os requisitos para tanto, e não definitivamente. Os embargos de declaração opostos foram parcialmente acolhidos.
IV - Contra a decisão dos embargos, a União interpôs recurso especial, apontando violação dos art. , II, da Lei n. 3.373/58. Sustenta, em síntese, que o plano de assistência ao funcionário e sua família fica assegurado de pensões temporárias, e que a autora, ora recorrida, recebe outro benefício, capaz de afastar a dependência econômica da pensão, sustentando que é incompatível com a lei supracitada supostamente violada.
V - Após decisum que inadmitiu o recurso especial, com base no enunciado n. 7 Súmula do STJ, foi interposto o presente agravo, tendo o recorrente apresentado argumentos visando rebater os fundamentos da decisão agravada. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Interposto agravo interno. VI - Verifica-se que a irresignação da recorrente, acerca da comprovação da dependência econômica entre a parte autora e o instituidor do benefício previdenciário, vai de encontro às convicções do julgador a quo, que, com lastro no conjunto probatório constante dos autos, decidiu que: "A pensão por morte, como qualquer benefício previdenciário, se constitui um direito adquirido uma vez preenchidos os requisitos legais. No caso de Maria Cristina Soares, isso ocorreu em 1975, quando do óbito de seu pai, Cândido Soares da Silva, e, é bom frisar, a Lei nº 3.373/58 nunca exigiu a comprovação da dependência econômica (já que esta era presumida). Logo, determinar o cancelamento do benefício, mais de 40 anos após sua concessão, por conta de uma mudança de interpretação sobre a validade da pensão é afrontoso à segurança jurídica e à proteção ao direito adquirido. Em outras palavras, ainda que se reconheça que o panorama sociocultural tenha se modificado, a situação jurídica constituída sob o império da norma anterior deve ser preservada." VII - Dessa forma, para rever tal posição, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ. Neste sentido: AgInt no AREsp 938.392/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/11/2017, DJe 21/11/2017. VIII - Ademais, a jurisprudência desta Corte é pacífica no entendimento de que prescinde de comprovação da dependência econômica, ficando necessário apenas o preenchimento dos requisitos previstos na lei em tese, qual seja, Lei n. 3.373/58. Confiram-se: REsp 1.837.793/PB, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/10/2019, DJe 29/10/2019; AgInt no REsp 1.314.402/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 17/10/2019, DJe 22/10/2019. IX - Dessa forma, aplica-se também, à espécie, o enunciado da Súmula n. 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Ressalte-se que o teor do referido enunciado aplica-se, inclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. X - Agravo interno improvido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Sucessivo

  • https://processo.stj.jus.br/webstj/Processo/justiça/jurisprudencia.asp?valor=202001852574
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1238810099/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1397934-es-2018-0303107-3

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1976504 MG 2021/0389315-9

Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2: 000XXXX-62.2008.4.02.5110 RJ 000XXXX-62.2008.4.02.5110

Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Apelação Cível: AC 001XXXX-77.2006.8.14.0301 BELÉM

Clarice Patrícia M de Almeida, Advogado
Artigoshá 9 anos

A prova da união estável perante o INSS

Angelo Mestriner, Advogado
Artigoshá 4 anos

A importância da escritura pública de união estável