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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt nos EDcl no REsp 1568550 SC 2015/0296082-6

Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt nos EDcl no REsp 1568550 SC 2015/0296082-6
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 22/10/2020
Julgamento
19 de Outubro de 2020
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-EDCL-RESP_1568550_e616c.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO SESI. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA APRECIAR E JULGAR O WRIT IMPETRADO CONTRA DIRIGENTE DA ENTIDADE. AGRAVO INTERNO DO SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA-SESI A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. A egrégia Primeira Seção já firmou entendimento de que, em se tratando de Mandado de Segurança em que se impugna ato de Dirigente de Serviço Social Autônomo em relação às contribuições destinadas a terceiros, a competência para apreciar e julgar o feito é da Justiça Federal. Precedentes: AgInt no CC 152.104/PR, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 6.10.2017; CC 122.713/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 14.8.2012.
2. Agravo Interno do SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA-SESI a que se nega provimento.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1238810141/agravo-interno-nos-embargos-de-declaracao-no-recurso-especial-agint-nos-edcl-no-resp-1568550-sc-2015-0296082-6

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