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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro FRANCISCO FALCÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1634087_df12d.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1634087 - SE

(2019/XXXXX-8)

RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

AGRAVANTE : JOSÉ FERNANDES DE LIMA

ADVOGADO : MADSON LIMA DE SANTANA - SE003863

AGRAVADO : ESTADO DE SERGIPE

PROCURADOR : LAIS NUNES DE OLIVEIRA E OUTRO (S) - SE000636B

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SERVIDORES TEMPORÁRIOS. CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 11 DA LEI N. 8.429/1992. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. DANO AO ERÁRIO. DOLO ESPECÍFICO. DESNECESSIDADE. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Sergipe em desfavor do ex-Secretário de Educação do Estado de Sergipe, por ato de improbidade administrativa consistente na contratação de servidores sem contrato de trabalho, ocasionando o ajuizamento de diversas ações judiciais para a cobrança dos salários não pagos.

II - Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento, a fim reconhecer a prática de ato de improbidade cometido pelo réu, por violação do art. 11 da Lei n. 8.429/1992, determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para aplicar as sanções previstas no art. 12, III, da mesma lei.

III - Quanto à alegação de violação dos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, ambos do CPC/2015, o recorrente afirma que o “Desembargador Relator, ao afastar a ausência de elemento subjetivo do requerido em relação a práticas administrativas apontadas como eivadas de vício de improbidade, circunscreveu sua análise a alguns documentos produzidos pelo gestor, ignorando a prova e os argumentos carreados aos autos”. (fl. 2.180). Também afirma que, apesar da oposição dos embargos declaratórios, “o v. acórdão padece de evidente omissão, pois em nenhum momento, observou e analisou as alegações e

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argumentos que fundamentaram a petição recursal ofertada pelo Estado de Sergipe”. (fl. 2.181).

IV - Não se vislumbra a alegada omissão da questão jurídica apresentada pelo recorrente, pois o v. acórdão vergastado abordou a questão às fls. 2.138-2.139, conforme os trechos a seguir colacionados. "De tal modo, considerando a inexistência de dano ao erário, bem como ante a ausência de comprovação do dolo do agente, tenho que não pode ser imputada ao Recorrente a conduta ímproba descrita na exordial, razão pela qual a manutenção da sentença de primeiro grau é medida que se impõe".

V - O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia travada nos autos, em que pese em sentido diverso da pretensão do recorrente, o que não significa, necessariamente, ausência de prestação jurisdicional.

VI - O julgador não se encontra obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, e é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. ( EDcl no MS n. 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016).

VII - A oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação do embargante diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso.

VIII - Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da suposta violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: ( AgInt no REsp n. 1.625.513/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 2/2/2017, DJe 8/2/2017 e EDcl no AgRg no AgRg no REsp n. 958.813/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 2/2/2017, DJe 13/2/2017).

IX - Quanto à violação do art. 11 da Lei n. 8.429/1992, o recorrente alega a impossibilidade de se afastar o elemento subjetivo dolo do réu, pois basta o dolo genérico para a configuração do ato de improbidade nas hipóteses do art. 11. Afirma que o dolo do recorrido fica configurado pelo fato de ele

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ter sido alertado, em repetidas oportunidades, pela Procuradoria-Geral do Estado de Sergipe, acerca da ilegalidade das contratações. (fl. 2.183).

X - O v. acórdão recorrido, ao decidir sobre a configuração do ato de improbidade administrativa no comportamento de atentar contra os princípios da administração pública, afirmou não ficar caracterizado o dolo na prática da conduta, nem dano ao erário. Portanto, a sentença de primeiro grau deveria ser mantida, conforme os excertos já colacionados acima.

XI - O entendimento exposto no v. acórdão impugnado, segundo o qual, considerando a inexistência de dano ao erário, bem como ante a ausência de comprovação do dolo do agente, não pode ser imputada ao recorrido a conduta ímproba, encontra-se em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior.

XII - Conforme jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, não se exige o dolo específico para o cometimento do ato ímprobo atentatório aos princípios administrativos, afigurando-se suficiente o dolo genérico. Nesse sentido: (AgInt no AREsp n. 1.431.117/BA, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 11/6/2019, DJe 18/6/2019 e AgInt no AREsp n. 1.366.330/MG, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/5/2019, DJe 23/5/2019).

XIII - O dolo genérico se revela pela simples vontade consciente do agente de realizar a conduta, produzindo os resultados proibidos pela norma jurídica ou, então, “a simples anuência aos resultados contrários ao Direito quando o agente público ou privado deveria saber que a conduta praticada a eles levaria -, sendo despiciendo perquirir acerca de finalidades específicas” (STJ, AgRg no REsp n. 1.539.929/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 2/8/2016).

XIV - O dolo genérico do ora recorrido decorre do fato de ter efetuado indevidamente contratações temporárias na condição de Secretário Estadual, em afronta aos princípios basilares da legalidade e impessoalidade, dando azo, inclusive, ao ajuizamento de ações de cobrança contra do Estado de Sergipe. A conduta do agente se subsume ao art. 11 da Lei n. 8.429/1992.

XV - O acórdão vergastado, ao não imputar a conduta ímproba ao ora recorrido por "inexistência de dano ao erário, bem como ante a ausência de comprovação do dolo do agente" (fl. 2.139), encontra-se em dissonância com o entendimento desta

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Corte Superior de que o enquadramento das condutas descritas no art. 11 da Lei n. 8.429/1992 prescinde de prova do dano ao erário. Nesse sentido: ( REsp n. 1.767.863/SE, Segunda Turma, relator Ministro Francisco Falcão, DJ 17/3/2020 AgInt no REsp n. 1.725.696/SP, Primeira Turma, relator Ministro Benedito Gonçalves, DJe 4/6/2019).

XVI - Agravo interno improvido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Brasília, 19 de outubro de 2020 (Data do Julgamento)

Ministro Francisco Falcão

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.634.087 - SE

(2019/XXXXX-8)

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (Relator):

Trata-se de agravo interno interposto contra monocrática que decidiu recurso especial interposto pelo Estado de Sergipe, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição da Republica, com o objetivo de reformar acórdão do Tribunal de Justiça do mesmo ente federativo.

Na origem, o Ministério Público do Estado de Sergipe ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa em desfavor de José Fernandes de Lima, ex-Secretário de Educação do Estado de Sergipe, sob a alegação de que efetuara contratações de inúmeros servidores sem contrato de trabalho, ocasionando o ajuizamento de diversas ações judiciais para a cobrança dos salários não pagos.

Sustentou, em síntese, que a Procuradoria-Geral do Estado de Sergipe, durante muitos anos, tem se manifestado de forma contrária a essas contratações e, no caso, constatou-se não ter havido nenhum ato ou contrato administrativo, mas contratações “verbais” pela Secretaria de Estado da Educação. Afirmou que, “após verificar o grande número de ações judiciais individuais em que o Estado vem sendo condenado a efetuar o pagamento dos salários daqueles 'ex-servidores', bem como após tomar conhecimento da ação coletiva movida pelo Ministério Público do Trabalho com a mesma finalidade, o Estado decidiu buscar a responsabilização do gestor responsável pelas referidas contratações ilegais”.

Requereu a condenação do réu por ato de improbidade que viola os princípios da administração pública e as consequentes punições previstas pelo art. 12, III, da Lei de Improbidade (fl. 40).

Superior Tribunal de Justiça

O Estado de Sergipe interpôs recurso de apelação às fls. 2073-2093,

alegando que o réu, na condição de gestor, foi reiteradamente avisado acerca da

ilegalidade das contratações informais, mas se quedou inerte e, ao permitir os

desvios, ficaria evidente o caráter doloso de sua conduta de permitir as contratações

ilegais no âmbito da administração pública estadual (fl. 2.092).

Por unanimidade, a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do

Estado de Sergipe negou provimento ao recurso, nos termos da seguinte ementa (fls.

2.137):

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIZAÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – CONTRATAÇÃO DE PESSOAL SEM CONCURSO PÚBLICO – CONDUTA DO RÉU QUE SE BASEOU NAS LEIS Nº 2.781/90 E 6.691/2009 – PARECER DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO RECONHECENDO A POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES COM FULCRO NAS LEIS SUPRACITADAS - AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO DO ATO REPUTADO ÍMPROBO AO TIPO LEGAL PREVISTO NO ART. 11, I DA LEI Nº 8.429/92 – ELEMENTO SUBJETIVO – DOLO, ESPECÍFICO OU GENÉRICO, NÃO VERIFICADO – NÃO CONSTATADA LESÃO AO ERÁRIO – PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE – IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO – POR UNANIMIDADE.

I. A contratação direta de servidores temporários por excepcional interesse público não enseja a condenação por ato de improbidade administrativa, principalmente quando arrimada em Lei que reconhece essa necessidade excepcional e cuja constitucionalidade era de se presumir.

II. A ausência de comprovação de dolo na conduta dos agentes afasta a aplicação do art. 11 da Lei nº 8.429/92, consoante precedentes desta Corte de Justiça e do STJ.

O Estado de Sergipe opôs embargos declaratórios às fls. 2.142-2.155,

que foram rejeitados, por unanimidade, pela Segunda Câmara Cível do Tribunal de

Justiça do Estado de Sergipe, nos termos da seguinte ementa (fl. 2.163):

PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL SUPOSTA OMISSÃO NO ACÓRDÃO REDISCUSSÃO DA MATÉRIA IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS UNÂNIME.

I - Os Embargos Declaratórios não escapam aos rígidos requisitos do artigo 1022 do NCPC, sob pena de restar configurada mera tentativa de reapreciação da matéria já decidida;

II - No caso concreto dos autos, o Acórdão vergastado analisou as questões expostas na demanda, nos estritos limites que se lhe apresentavam em sede de Apelação Cível, inexistindo vícios a sanar;

III - Embargos rejeitados.

Superior Tribunal de Justiça

Irresignado, o Estado de Sergipe interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal (fls. 2.172-2.190).

O recorrente alega violação dos arts. 1022, II, e 489, § 1º, ambos do CPC/2015, pois o “Desembargador Relator, ao afastar a ausência de elemento subjetivo do requerido em relação a práticas administrativas apontadas como eivadas de vício de improbidade, circunscreveu sua análise a alguns documentos produzidos pelo gestor, ignorando a prova e os argumentos carreados aos autos” (fl. 2.180).

Também afirma que, apesar da oposição dos embargos declaratórios, “o v. acórdão padece de evidente omissão, pois em nenhum momento, observou e analisou as alegações e argumentos que fundamentaram a petição recursal ofertada pelo Estado de Sergipe” (fl. 2.181).

Ademais, alega violação do art. 11 da Lei n. 8.429/1992, por impossibilidade de se afastar o elemento subjetivo dolo do réu, pois basta o dolo genérico para a configuração do ato de improbidade nas hipóteses do referido artigo violado. Afirma que o dolo do recorrido fica configurado pelo fato de ele ter sido alertado, em repetidas oportunidades, pela Procuradoria-Geral do Estado de Sergipe, acerca da ilegalidade de tais contratações.

Apresentadas contrarrazões às fls. 2.192-2.205.

O recurso especial foi inadmitido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (fls. 2.208-2.214).

Adveio a interposição de agravo, a fim de possibilitar a subida do recurso especial (fls. 2.221-2.230).

Aberta vista dos autos ao Ministério Público Federal, exarou parecer assim ementado (fl. 2.258):

Superior Tribunal de Justiça

SERVIDORES SEM CONCURSO PÚBLICO ATENDIDOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA SUA REGULAR TRAMITAÇÃO. PLAUSIBILIDADE DA TESE RECURSAL. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ. NATUREZA JURÍDICA DA QUESTÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 11, DA LEI N. 8.429/92.

- Parecer pelo conhecimento e provimento do agravo e, desde logo, pelo provimento do recurso especial.

A decisão monocrática tem o seguinte dispositivo: "Ante o exposto,

conheço do agravo para conhecer do recurso especial e lhe dar parcial provimento,

reformando o acórdão impugnado, a fim reconhecer a prática de ato de improbidade

cometido pelo recorrido, por violação aos princípios da Administração Pública,

preconizados no art. 11 da Lei n. 8.429/1992, determinando o retorno dos autos ao

tribunal de origem para aplicar as sanções previstas no art. 12, III, da mesma lei."

Interposto agravo interno, a parte agravante traz argumentos contrários

aos fundamentos da decisão recorrida.

A parte agravada foi intimada para apresentar impugnação ao recurso.

É relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.634.087 - SE

(2019/XXXXX-8)

AGRAVANTE : JOSÉ FERNANDES DE LIMA

ADVOGADO : MADSON LIMA DE SANTANA - SE003863

AGRAVADO : ESTADO DE SERGIPE

PROCURADOR : LAIS NUNES DE OLIVEIRA E OUTRO (S) - SE000636B

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SERVIDORES TEMPORÁRIOS. CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 11 DA LEI N. 8.429/1992. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. DANO AO ERÁRIO. DOLO ESPECÍFICO. DESNECESSIDADE. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Sergipe em desfavor do ex-Secretário de Educação do Estado de Sergipe, por ato de improbidade administrativa consistente na contratação de servidores sem contrato de trabalho, ocasionando o ajuizamento de diversas ações judiciais para a cobrança dos salários não pagos.

II - Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento, a fim reconhecer a prática de ato de improbidade cometido pelo réu, por violação do art. 11 da Lei n. 8.429/1992, determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para aplicar as sanções previstas no art. 12, III, da mesma lei.

III - Quanto à alegação de violação dos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, ambos do CPC/2015, o recorrente afirma que o “Desembargador Relator, ao afastar a ausência de elemento subjetivo do requerido em relação a práticas administrativas apontadas como eivadas de vício de improbidade, circunscreveu sua análise a alguns documentos produzidos pelo gestor, ignorando a prova e os argumentos carreados aos autos”. (fl. 2.180). Também afirma que, apesar da oposição dos embargos declaratórios, “o v. acórdão padece de evidente omissão, pois em nenhum momento, observou e analisou as alegações e argumentos que fundamentaram a petição recursal ofertada pelo Estado de Sergipe”. (fl. 2.181).

IV - Não se vislumbra a alegada omissão da questão jurídica apresentada pelo recorrente, pois o v. acórdão vergastado abordou a questão às fls. 2.138-2.139, conforme os trechos a seguir colacionados. "De tal modo, considerando a inexistência de dano ao erário, bem como ante a ausência de comprovação do dolo do agente, tenho que não pode ser imputada ao Recorrente a conduta ímproba descrita na exordial, razão pela qual a manutenção da sentença de primeiro grau é medida GMFCF27

AREsp XXXXX Petição : XXXXX/2020 C54250644904=083221812@ C9440:18451:0032542164@

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que se impõe".

V - O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia travada nos autos, em que pese em sentido diverso da pretensão do recorrente, o que não significa, necessariamente, ausência de prestação jurisdicional.

VI - O julgador não se encontra obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, e é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. ( EDcl no MS n. 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016).

VII - A oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação do embargante diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso.

VIII - Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da suposta violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: ( AgInt no REsp n. 1.625.513/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 2/2/2017, DJe 8/2/2017 e EDcl no AgRg no AgRg no REsp n. 958.813/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 2/2/2017, DJe 13/2/2017).

IX - Quanto à violação do art. 11 da Lei n. 8.429/1992, o recorrente alega a impossibilidade de se afastar o elemento subjetivo dolo do réu, pois basta o dolo genérico para a configuração do ato de improbidade nas hipóteses do art. 11. Afirma que o dolo do recorrido fica configurado pelo fato de ele ter sido alertado, em repetidas oportunidades, pela Procuradoria-Geral do Estado de Sergipe, acerca da ilegalidade das contratações. (fl. 2.183).

X - O v. acórdão recorrido, ao decidir sobre a configuração do ato de improbidade administrativa no comportamento de atentar contra os princípios da administração pública, afirmou não ficar caracterizado o dolo na prática da conduta, nem dano ao erário. Portanto, a sentença de primeiro grau deveria ser mantida, conforme os excertos já colacionados acima.

XI - O entendimento exposto no v. acórdão impugnado, segundo o qual, considerando a inexistência de dano ao erário, bem como ante a ausência de comprovação do dolo do agente, não pode ser imputada ao recorrido a conduta ímproba, encontra-se em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior.

XII - Conforme jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, não se exige o dolo específico para o cometimento do ato ímprobo atentatório aos princípios administrativos, afigurando-se suficiente o dolo genérico. Nesse sentido: (AgInt no GMFCF27

AREsp XXXXX Petição : XXXXX/2020 C54250644904=083221812@ C9440:18451:0032542164@

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AREsp n. 1.431.117/BA, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 11/6/2019, DJe 18/6/2019 e AgInt no AREsp n. 1.366.330/MG, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/5/2019, DJe 23/5/2019).

XIII - O dolo genérico se revela pela simples vontade consciente do agente de realizar a conduta, produzindo os resultados proibidos pela norma jurídica ou, então, “a simples anuência aos resultados contrários ao Direito quando o agente público ou privado deveria saber que a conduta praticada a eles levaria -, sendo despiciendo perquirir acerca de finalidades específicas” (STJ, AgRg no REsp n. 1.539.929/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 2/8/2016).

XIV - O dolo genérico do ora recorrido decorre do fato de ter efetuado indevidamente contratações temporárias na condição de Secretário Estadual, em afronta aos princípios basilares da legalidade e impessoalidade, dando azo, inclusive, ao ajuizamento de ações de cobrança contra do Estado de Sergipe. A conduta do agente se subsume ao art. 11 da Lei n. 8.429/1992.

XV - O acórdão vergastado, ao não imputar a conduta ímproba ao ora recorrido por "inexistência de dano ao erário, bem como ante a ausência de comprovação do dolo do agente" (fl. 2.139), encontra-se em dissonância com o entendimento desta Corte Superior de que o enquadramento das condutas descritas no art. 11 da Lei n. 8.429/1992 prescinde de prova do dano ao erário. Nesse sentido: ( REsp n. 1.767.863/SE, Segunda Turma, relator Ministro Francisco Falcão, DJ 17/3/2020 AgInt no REsp n. 1.725.696/SP, Primeira Turma, relator Ministro Benedito Gonçalves, DJe 4/6/2019).

XVI - Agravo interno improvido.

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VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (Relator):

O recurso de agravo interno não merece provimento.

A parte agravante insiste nos mesmos argumentos já analisados na

decisão recorrida.

Sem razão a parte agravante.

Quanto à alegação de violação dos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, ambos do

CPC/2015, o recorrente afirma que o “Desembargador Relator, ao afastar a ausência

de elemento subjetivo do requerido em relação a práticas administrativas apontadas

como eivadas de vício de improbidade, circunscreveu sua análise a alguns

documentos produzidos pelo gestor, ignorando a prova e os argumentos carreados

aos autos”. (fl. 2.180). Também afirma que, apesar da oposição dos embargos

declaratórios, “o v. acórdão padece de evidente omissão, pois em nenhum momento,

observou e analisou as alegações e argumentos que fundamentaram a petição

recursal ofertada pelo Estado de Sergipe”. (fl. 2.181).

Não se vislumbra a alegada omissão da questão jurídica apresentada

pelo recorrente, pois o v. acórdão vergastado abordou a questão às fls. 2.138-2.139,

conforme os trechos a seguir colacionados.

Sabe-se, também, que o gestor público que contrata servidores sem a realização de certame, pode incorrer em ato de improbidade por violação do art. 11, da Lei nº 8.429/92, sendo que a conduta reputada ímproba, nesse caso, reclama a presença do dolo, nos termos como já reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

[...]

Todavia, no caso dos autos, as contratações foram feitas em caráter excepcional para atender os interesses da coletividade, digo isso porque os servidores contratados efetivamente prestaram os serviços, recebendo pelo trabalho desempenhado, não tendo sido comprovada qualquer intenção do apelante em se beneficiar com tal contratação.

Cumpre ressaltar, ainda, que as contratações foram feitas em caráter temporário e nos termos das leis 2.781/90 e 6.691/09, vigentes na época dos contratos, não havendo constatação de prejuízo ao erário no presente caso, nem

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de má-fé do gestor.

Ademais, tenho que restou demonstrada a legalidade, bem como excepcionalidade nas contratações temporárias efetuadas, através do parecer nº 333/2010 da PGE (Procuradoria Geral do Estado), às fls. 1592/1608, do processo materializado, em que foi reconhecida a possibilidade de prorrogação de contrato temporário cujo vencimento se deu em janeiro de 2010.

Como bem assinalou a magistrada monocrática...” o que foi preponderante para formar o nosso convencimento é o parecer da PGE às fl. 779 e seguinte, já mencionado acima, que ao concluir pela legalidade de prorrogação dos contratos temporários regidos pela Lei 2.781/90, se houve erro por parte do requerido este documento o induziu, e ainda a situação geral de escassez de professores contribuiu também fortemente para que os fatos se dessem da forma como ocorreram.” Neste sentido é a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, in verbis:

[...]

De tal modo, considerando a inexistência de dano ao erário, bem como ante a ausência de comprovação do dolo do agente, tenho que não pode ser imputada ao Recorrente a conduta ímproba descrita na exordial, razão pela qual a manutenção da sentença de primeiro grau é medida que se impõe. (grifei)

Conforme os excertos colacionados do v. aresto vergastado, o Tribunal

de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas,

apreciando integralmente a controvérsia travada nos autos, em que pese em sentido

diverso da pretensão do recorrente, o que não significa, necessariamente, ausência

de prestação jurisdicional.

Ademais, vale recordar que o julgador não se encontra obrigado a

responder todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado

motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do

CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Superior Tribunal de

Justiça, e é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a

conclusão adotada na decisão recorrida. ( EDcl no MS n. 21.315/DF, Rel. Ministra

Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado

em 8/6/2016, DJe 15/6/2016).

Nesse panorama, a oposição dos embargos declaratórios caracterizou,

tão somente, a irresignação do embargante diante de decisão contrária a seus

interesses, o que não viabiliza o referido recurso.

Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da

Superior Tribunal de Justiça

suposta violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, conforme pacífica jurisprudência

do Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. BENEFÍCIO DE GRATUITA DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. COMPROVAÇÃO DE CAPACIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. , § 1º, DA LEI 1.060/50. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.

2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

3. Agravo interno não provido.

( AgInt no REsp n. 1.625.513/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 2/2/2017, DJe 8/2/2017.)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ERRO GROSSEIRO.

1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida.

2. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso.

3. Configura erro grosseiro a interposição de agravo regimental em face de decisão colegiada, de modo que não é cabível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal para conhecer do recurso como embargos de declaração.

4. Embargos de declaração rejeitados.

( EDcl no AgRg no AgRg no REsp n. 958.813/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 2/2/2017, DJe 13/2/2017.)

Quanto à violação do art. 11 da Lei n. 8.429/1992, o recorrente alega a

impossibilidade de se afastar o elemento subjetivo dolo do réu, pois basta o dolo

genérico para a configuração do ato de improbidade nas hipóteses do art. 11. Afirma

que o dolo do recorrido fica configurado pelo fato de ele ter sido alertado, em

repetidas oportunidades, pela Procuradoria-Geral do Estado de Sergipe, acerca da

ilegalidade das contratações. (fl. 2.183).

O v. acórdão recorrido, ao decidir sobre a configuração do ato de

improbidade administrativa no comportamento de atentar contra os princípios da

Superior Tribunal de Justiça

administração pública, afirmou não ficar caracterizado o dolo na prática da conduta,

nem dano ao erário. Portanto, a sentença de primeiro grau deveria ser mantida,

conforme os excertos já colacionados acima.

O entendimento exposto no v. acórdão impugnado, segundo o qual,

considerando a inexistência de dano ao erário, bem como ante a ausência de

comprovação do dolo do agente, não pode ser imputada ao recorrido a conduta

ímproba, encontra-se em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior.

Conforme jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça,

não se exige o dolo específico para o cometimento do ato ímprobo atentatório aos

princípios administrativos, afigurando-se suficiente o dolo genérico.

Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA, NO PARTICULAR. SÚMULA 182/STJ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FALSA DECLARAÇÃO DE EMERGÊNCIA. RECEBIMENTO INDEVIDO DE VERBAS FEDERAIS. DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO. ARTS. 10, VIII, E 11 DA LEI 8.429/92. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, EM FACE DOS ELEMENTOS DE PROVA DOS ATOS, CONCLUIU PELA COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO, PELA CONFIGURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E PELA PROPORCIONALIDADE DAS SANÇÕES APLICADAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.

I. Agravo interno aviado contra decisão que julgou recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.

II. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem julgou parcialmente procedente o pedido, em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, na qual postula a condenação do ora agravante, ex-Prefeito de Guaratinga/BA, pela prática de atos de improbidade administrativa. Nos termos da inicial, o agravante teria falseado declaração de situação de emergência do Município, para, indevidamente, obter recursos do Ministério da Integração Nacional, e, posteriormente, realizar obras com dispensa de licitação.

III. Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada - quanto à impossibilidade de análise, em Recurso Especial, de ofensa a dispositivos constitucionais -, não prospera o inconformismo, quanto ao ponto, em face da Súmula 182 desta Corte.

IV. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "o elemento subjetivo, necessário à configuração de improbidade administrativa censurada nos termos do art. 11 da Lei 8.429/1992, é o dolo genérico de realizar conduta que atente contra os princípios da Administração Pública, não se GMFCF27

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exigindo a presença de dolo específico" (STJ, REsp 951.389/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 04/05/2011).

V. No caso, o acórdão recorrido concluiu pela configuração do ato ímprobo, ao fundamento de que, "de todo o acervo probatório a conclusão que se tem é de total ausência de situação de emergência que justifique o repasse da verba federal ao Município e, por conseguinte, que legitime a dispensa de licitação na contratação de empresa para obras de recuperação dos alegados danos (...) O elemento subjetivo da conduta do apelante se mostra inequívoco ao se deparar com a notória divergência entre a situação fática ocorrida nos períodos de 15 a 17 de junho de 2010 no Município e a situação descrita pelo apelante para embasar a expedição do Decreto declarando situação de emergência. O que se extrai dos autos indica que o falseamento da situação fática perpetrado pelo gestor público tinha objetivo de angariar verbas federais de maneira irregular para aplicar em obras de reparação no Município em decorrência de danos que já subsistiam muito antes da inverídica situação emergencial sustentada pelo apelante".

VI. Nos termos em que a causa foi decidida, infirmar os fundamentos do acórdão recorrido - para acolher a pretensão do agravante e afastar sua condenação pela prática de ato de improbidade administrativa - demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado, em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 210.361/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/06/2016; AgRg no AREsp 666.459/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2015; AgRg no AREsp 535.720/ES, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 06/04/2016.

VII. Tendo em vista a fundamentação adotada no acórdão recorrido, o exame da irresignação do agravante, quanto à alegada desproporcionalidade das sanções aplicadas, na origem, demandaria o reexame de matéria fática, o que é igualmente vedado, em Recurso Especial, a teor da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ ( AgRg no AREsp 533.862/MS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 04/12/2014; REsp 1.203.149/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/02/2014).

VIII. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

(AgInt no AREsp n. 1.431.117/BA, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 11/6/2019, DJe 18/6/2019.)

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPATINGA. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL SEM CONCURSO PÚBLICO. DOLO GENÉRICO. AFRONTA AO ART. 11 DA LEI N. 8.429/92. AGRAVO INTERNO PROVIDO.

I - Originariamente, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, consistente na contratação de servidores sem concurso público. Sob o fundamento de inexistência de prova do dolo ou má-fé do réu, os pedidos iniciais foram julgados improcedentes em primeiro grau. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais desproveu o recurso do Ministério Público.

II - E pacífica a orientação desta Corte Superior no sentido de que o ato de improbidade administrativa, previsto no art. 11 da Lei 8.429/92, exige a demonstração de dolo, o qual, contudo, não precisa ser específico, revelando-se suficiente o dolo genérico.

III - No presente caso, o dolo genérico decorre da própria contratação sem concurso público, pois é evidente que o gestor público precisa ter ciência de que não pode haver contração de servidor efetivo sem a prévia aprovação em concurso público. A vedação ao ingresso no serviço público sem a realização de concurso público deflui dos princípios assentados no art. 37 da Constituição GMFCF27

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Federal, motivo pelo qual não se faria possível afastar o dolo do agente público que realiza contratação sem observar a regra constitucional.

IV - Agravo interno provido.

( AgInt no AREsp n. 1.366.330/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/5/2019, DJe 23/5/2019.)

Cumpre mencionar que o dolo genérico se revela pela simples vontade

consciente do agente de realizar a conduta, produzindo os resultados proibidos pela

norma jurídica ou, então, “a simples anuência aos resultados contrários ao Direito

quando o agente público ou privado deveria saber que a conduta praticada a eles

levaria -, sendo despiciendo perquirir acerca de finalidades específicas” (STJ, AgRg

no REsp n. 1.539.929/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,

DJe de 2/8/2016).

Portanto, o dolo genérico do ora recorrido decorre do fato de ter

efetuado indevidamente contratações temporárias na condição de Secretário

Estadual, em afronta aos princípios basilares da legalidade e impessoalidade, dando

azo, inclusive, ao ajuizamento de ações de cobrança contra do Estado de Sergipe. A

conduta do agente se subsume ao art. 11 da Lei n. 8.429/1992.

Ademais, o v. acórdão vergastado, ao não imputar a conduta ímproba

ao ora recorrido por "inexistência de dano ao erário, bem como ante a ausência de

comprovação do dolo do agente" (fl. 2139), encontra-se em dissonância com o

entendimento dessa Corte Superior de que o enquadramento das condutas descritas

no art. 11 da Lei n. 8.429/1992 prescinde de prova do dano ao erário.

Nesse sentido:

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS SEM O DEVIDO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 11, CAPUT, E 12, III, DA LEI N. 8.429/92. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PROVIDO.

I- Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público do Estado de Sergipe em desfavor do Prefeito do Município de Maruim/SE. Afirmou o autor, em síntese, que o réu: a) celebrou 280 (duzentos e oitenta) contratos temporários em desacordo com a legislação vigente; b) aumentou o número de cargos comissionados existentes no município para 137 (cento e trinta e sete); c) nomeou 22 (vinte e dois) parentes para esses cargos. Por sentença, julgaram- se improcedentes os pedidos. O Parquet interpôs, então, recurso de apelação, ao qual o Tribunal de Justiça do Estado de GMFCF27

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Sergipe negou provimento. Inconformado, o Ministério Público do Estado de Sergipe interpôs o presente recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, no qual alega dissídio jurisprudencial e a violação dos arts. 11, caput, e 12, III, ambos da Lei n. 8.429/92.

II - De início, convém esclarecer que nesta Corte é firme o entendimento de que, "para a configuração dos atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração (art. 11 da LIA) , não se exige a comprovação do enriquecimento ilícito do agente ou prejuízo ao erário" ( AgInt no AREsp 818.503/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 1º/10/2019, DJe 17/10/2019). Precedentes: AgRg no AREsp 712.341/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 2/6/2016, DJe 29/6/2016; AgRg no AREsp 804.289/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, Julgado em 7/4/2016, DJe 24/5/2016.

III - Faz-se necessária, contudo, a análise do elemento volitivo, consubstanciado pelo dolo, ao menos genérico, de agir no intuito de infringir os princípios regentes da Administração Pública. Nesse contexto, torna-se inconcebível que o administrador público deixe de observar todas as normas básicas disciplinadoras das contratações públicas, porquanto tal prática afronta diretamente os princípios informadores da regra da obrigatoriedade da realização de concurso público, prevista no art. 37, II, da Constituição Federal. Isso porque, na gestão da coisa pública, os bens e os interesses não se acham entregues à livre disposição da vontade do administrador. Dessa maneira, pode-se rotular como ímprobo o ato administrativo que não foi praticado em estrita observação aos meios e as finalidades essenciais do procedimento prescrito no art. 37, II e IX, da Constituição Federal, uma vez que a execução de contratações diretas em descompasso com as disposições constitucionais e legais aplicáveis à espécie é ato que se reveste de finalidade contrária ao interesse público. Assim, para a configuração da prática de ato de improbidade administrativa, bastam (i) a ciência de que o ato praticado é ilegal e (ii) a prática de conduta cujo escopo é frustrar a regra de obrigatoriedade da realização de concurso público. É dizer, não se faz imprescindível a comprovação de que o agente público, por má-fé, agiu com a finalidade especial de contratar proposta financeiramente prejudicial à Administração Pública ou benéfica aos seus interesses privados. É suficiente a finalidade genérica de afrontar a exigência legal da realização de concurso público prévio a qualquer contratação por parte do Poder Público.

[...]

VII - Recurso especial parcialmente conhecido (no tocante à violação do art. 11 da Lei n. 8.429/92) e, na parte conhecida, provido, a fim de determinar o retorno dos autos à origem para a fixação das sanções pelo cometimento de improbidade administrativa.”

( REsp n. 1.767.863/SE, Segunda Turma, relator Ministro Francisco Falcão, DJ 17/3/2020.)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. EXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE AFIRMADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11 DA LEI 8.429/92. DESNECESSIDADE DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO OU PREJUÍZO AO ERÁRIO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE CONSIGNA A PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO) APTO A CARACTERIZAR O ATO ÍMPROBO VIOLADOR DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REVISÃO DAS SANÇÕES IMPOSTAS. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ.

Superior Tribunal de Justiça

1. É pacifico o entendimento desta Corte no sentido de que inexiste cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de provas, além disso, a discussão sobre à necessidade de dilação probatória na espécie implica necessariamente reexame dos fatos e provas delineados nos autos, providência que é vedada em face da Súmula 7/STJ.

2. Esta Corte Superior possui entendimento uníssono segundo o qual, para o enquadramento da conduta no art. 11 da Lei 8.429/1992, é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo, dispensando- se a demonstração da ocorrência de dano para a Administração Pública ou enriquecimento ilícito do agente.

[...]

5. Agravo interno não provido.”

( AgInt no REsp n. 1.725.696/SP, Primeira Turma, relator Ministro Benedito Gonçalves, DJe 4/6/2019.)

Ante o exposto, não havendo razões para modificar a decisão recorrida,

nego provimento ao agravo interno.

É o voto.

TERMO DE JULGAMENTO

SEGUNDA TURMA

AgInt no AREsp 1.634.087 / SE

Número Registro: 2019/XXXXX-8 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

201800805109 201210301022 00 XXXXX20128250001 XXXXX20128250001 201830688

Sessão Virtual de 13/10/2020 a 19/10/2020

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : ESTADO DE SERGIPE

PROCURADOR : LAIS NUNES DE OLIVEIRA E OUTRO (S) - SE000636B

AGRAVADO : JOSÉ FERNANDES DE LIMA

ADVOGADO : MADSON LIMA DE SANTANA - SE003863

ASSUNTO : DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - ATOS

ADMINISTRATIVOS - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : JOSÉ FERNANDES DE LIMA

ADVOGADO : MADSON LIMA DE SANTANA - SE003863

AGRAVADO : ESTADO DE SERGIPE

PROCURADOR : LAIS NUNES DE OLIVEIRA E OUTRO (S) - SE000636B

TERMO

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1238810143/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1634087-se-2019-0363934-8/inteiro-teor-1238810152

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