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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 516664 DF 2014/0114322-0

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no AREsp 516664 DF 2014/0114322-0
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 23/10/2020
Julgamento
19 de Outubro de 2020
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_516664_00ee3.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUDITOR FISCAL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TRIBUTÁRIA - GDAT. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. FUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. INFRINGÊNCIA AOS ARTS. 186, III, A, 189, PARÁGRAFO ÚNICO, E 224, DA LEI 8.112/90. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73.
II. Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada - mormente quanto à adoção de fundamentação eminentemente constitucional pelo acórdão regional e à prejudicialidade do dissídio jurisprudencial -, não prospera o inconformismo, quanto ao ponto, em face da Súmula 182 desta Corte.
III. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança Coletivo, impetrado pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, apontando, como autoridade coatora, o Coordenador-Geral de Recursos Humanos da Subsecretaria de Assuntos Administrativo da Secretaria Executiva do Ministério da Fazenda, objetivando a concessão de segurança, a fim de que seja restabelecido o pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária - GDAT para os servidores inativos e pensionistas, no percentual de até 50% (cinquenta por cento), sobre o vencimento básico. O Tribunal de origem deu parcial provimento ao Reexame Necessário, apenas para adequar o percentual da gratificação incidente sobre o vencimento básico, à impossibilidade de cumulação, à correção monetária e aos juros de mora.
IV. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 535 do CPC/73, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida.
V. Segundo entendimento desta Corte, "não há violação do art. 535, II, do CPC/73 quando a Corte de origem utiliza-se de fundamentação suficiente para dirimir o litígio, ainda que não tenha feito expressa menção a todos os dispositivos legais suscitados pelas partes" (STJ, REsp 1.512.361/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/09/2017).
VI. Por simples cotejo das razões recursais e dos fundamentos do acórdão recorrido, percebe-se que o Tribunal de origem não apreciou a controvérsia à luz dos dispositivos infraconstitucionais tidos por malferidos, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento, a atrair a incidência, na espécie, da Súmula 211/STJ.
VII. "Não há contradição em afastar a alegada violação ao art. 535 do CPC/73, e, ao mesmo tempo, não conhecer do recurso, por ausência de prequestionamento, porque é perfeitamente possível o julgado encontrar-se devidamente fundamentado, sem, no entanto, ter decidido a questão à luz dos preceitos jurídicos desejados pela parte, sobretudo diante do brocardo da 'mihi factum, dabo tibi jus'" (STJ, AgInt no REsp 1.570.854/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/04/2018).
VIII. "O simples fato de o Tribunal 'a quo' ter declarado como prequestionados os dispositivos, a fim de viabilizar o acesso à instância superior, não é suficiente para a admissão do recurso. Isso porque, para que se tenha por atendido o requisito do prequestionamento, não basta que a Corte de origem dê por prequestionado o dispositivo, é indispensável também a emissão de juízo de valor sobre a matéria" (STJ, AgRg no REsp 1.344.881/RS, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/02/2013).

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Sucessivo

  • https://processo.stj.jus.br/webstj/Processo/justiça/jurisprudencia.asp?valor=201402339661
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1238810327/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-516664-df-2014-0114322-0

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