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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no AREsp 1705073 SC 2020/0120575-2
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 21/10/2020
Julgamento
19 de Outubro de 2020
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1705073_90578.pdf
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Inteiro Teor

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1705073 - SC

(2020/0120575-2)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

AGRAVANTE : BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A

ADVOGADO : ANGELINO LUIZ RAMALHO TAGLIARI - PR029486

AGRAVADO : JOEL BROCH

ADVOGADO : FABIANA ROBERTA MATTANA CAVALLI - SC016109

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COBERTURA SECURITÁRIA. DEVER DE INFORMAÇÃO. LIMITES DA COBERTURA.

1. Ação de cobrança de indenização securitária.

2. A seguradora deve sempre esclarecer previamente o consumidor e o estipulante (seguro em grupo) sobre os produtos que oferece e existem no mercado, prestando informações claras a respeito do tipo de cobertura contratada e as suas consequências, de modo a não induzi-los em erro. Para chegar-se a tal conclusão não há necessidade de revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos.

3. Agravo interno desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Brasília, 19 de outubro de 2020.

MINISTRA NANCY ANDRIGHI

Relatora

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1705073 - SC

(2020/0120575-2)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

AGRAVANTE : BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A

ADVOGADO : ANGELINO LUIZ RAMALHO TAGLIARI - PR029486

AGRAVADO : JOEL BROCH

ADVOGADO : FABIANA ROBERTA MATTANA CAVALLI - SC016109

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COBERTURA SECURITÁRIA. DEVER DE INFORMAÇÃO. LIMITES DA COBERTURA.

1. Ação de cobrança de indenização securitária.

2. A seguradora deve sempre esclarecer previamente o consumidor e o estipulante (seguro em grupo) sobre os produtos que oferece e existem no mercado, prestando informações claras a respeito do tipo de cobertura contratada e as suas consequências, de modo a não induzi-los em erro. Para chegar-se a tal conclusão não há necessidade de revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos.

3. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO

A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora):

Cuida-se de agravo interno interposto por BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA

S/A contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial interposto por

JOEL BROCH para conhecer parcialmente de seu recurso especial e dar lhe

provimento na parte conhecida.

Ação : de cobrança de seguro de vida em grupo ajuizada pelo agravante

em face de Bradesco Vida e Previdência S/A objetivando o pagamento dos valores

previstos nas apólices firmadas tanto pela empresa sadia S/A quanto pela

Fundação Attílio Francisco Xavier Fontana (FAF), referentes à cobertura por

incapacidade parcial permanente por doença (IFPD). Esclarece que o seu

empregador firmou contrato de seguro de vida em grupo e que, em decorrência

das circunstâncias do trabalho desempenhado, está acometido de problemas

ortopédicos, o que lhe incapacita para o exercício das atividades laborais.

Sentença : julgou improcedente a ação.

Acórdão : negou provimento à apelação de JOEL BROCH, nos termos da

seguinte ementa:

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. COBERTURA DE INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE E DE INVALIDEZ FUNCIONAL POR DOENÇA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DOENÇA LABORAL QUE ACOMETE A AUTORA NÃO ENQUADRADA NOS RISCOS COBERTOS PELA APÓLICE.

RECURSO DA AUTORA.

CONSULTA PÚBLICA REALIZADA PELA PROCURADORA DA PARTE À SUSEP COM QUESTIONAMENTOS JURÍDICOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DOCUMENTOS NOVOS. NÃO CONHECIMENTO.

PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. ART. 489, IV, V e VI DO CPC.

NÃO OCORRÊNCIA. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE MANIFESTAR SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS. DECISÃO QUE ATENDE ÀS PARTICULARIDADES DO CASO E ESTÁ SATISFATORIAMENTE FUNDAMENTADA. PRECEDENTE MENCIONADO QUE APONTA, ESPECIFICAMENTE, A ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL SOBRE O ASSUNTO.

PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

ALEGADA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA APURAR GRAU DE INVALIDEZ E JUSTIFICAR A TESE DE EQUIPARAÇÃO DE DOENÇA FUNCIONAL A ACIDENTE PESSOAL. REJEIÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA QUE SE MOSTRA DISPENSÁVEL, DADA A CONCLUSÃO OBTIDA COM O EXAME DO MÉRITO.

TENTATIVA DE EQUIPARAR DOENÇA LABORAL A ACIDENTE PESSOAL.

IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 19 DA LEI 8.213/91. OBSERVÂNCIA DA CIRCULAR SUSEP N. 302/2005 E DA RESOLUÇÃO CNSP N. 117/2004. EXCLUSÃO EXPRESSA NA APÓLICE.

RISCOS PREDETERMINADOS. CONTRATOS DE SEGURO QUE DEVEM SER INTERPRETADOS RESTRITIVAMENTE.

APLICAÇÃO DO ART. 757 DO CC. PRECEDENTES.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (e-STJ, fl. 471).

Embargos de declaração : opostos pelo agravado, foram rejeitados.

Recurso Especial : o ora agravado sustentou violação dos artigos 2º,

3º, § 2º, 4º, 6º, inciso III, 14, 39, 46, 47, 51, incisos I e IV, e § 1º, e 54 do CDC; 19, 20

e 21 da Lei n. 8.213/1991; 166, 757, 760 e 801, § 1º, do CC; 489, inciso VI, e 1.022

do CPC/2015; 54, 63 e 64 da Resolução n. 117/2004 e 94 da Resolução n.

da CF; e divergência jurisprudencial, sustentando, em síntese, a equiparação de doença ocupacional à acidente de trabalho para fins securitários; à responsabilidade da seguradora quanto ao dever de informação do segurado acerca das cláusulas contratuais limitativas; e à obrigação da seguradora em informar a estipulante e o consumidor quanto às condições da apólice.

Decisão unipessoal : conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, no ponto conhecido, dar-lhe provimento, nos termos da seguinte ementa:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COBERTURA SECURITÁRIA. DEVER DE INFORMAÇÃO. LIMITES DA COBERTURA.

1. Ação de cobrança de indenização securitária.

2. A seguradora deve sempre esclarecer previamente o consumidor e o estipulante (seguro em grupo) sobre os produtos que oferece e existem no mercado, prestando informações claras a respeito do tipo de cobertura contratada e as suas consequências, de modo a não induzi-los em erro.

3. Agravo em Recurso especial conhecido. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, provido.

Agravo interno : o agravante alega inicialmente que, para o deslinde da controvérsia, há necessidade de incursão na seara fático-probatória, pelo o recurso especial da parte adversa não deveria ter sido conhecido. Destaca, ademais, que, ao revés do firmado na decisão agravada, há controvérsia neste Superior Tribunal de Justiça quanto ao dever de informação no contrato de seguro de vida em grupo, se é da seguradora, da estipulante ou solidariamente.

É o relatório.

VOTO

A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora):

De início, consigne-se que, em sendo a questão unicamente de direito, posto tratar-se do dever de informação sobre disposições contratuais em hipóteses de seguro de vida em grupo, não há falar em incidência das Súmulas 5 e 7/STJ.

Ademais, a despeito das alegações aduzidas neste recurso, percebe-se

que a parte agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ilidir o entendimento firmado na decisão ora agravada.

- Do dever de informação

Com efeito, consoante destacado na decisão agravada, o TJ/SC, ao decidir que em se tratando de seguro de vida em grupo, contratado por estipulante, como é o caso dos autos, é deste a responsabilidade da comunicação e repasse das informações sobre as disposições do contrato (fl. 476, STJ), contrariou o entendimento do STJ no sentido de que a seguradora deve sempre esclarecer previamente o consumidor e o estipulante (seguro em grupo) sobre os produtos que oferece e existem no mercado, prestando informações claras a respeito do tipo de cobertura contratada e as suas consequências, de modo a não induzi-los em erro.

Nesse sentido: (AgInt no AREsp 1.379.200/MS, 4ª Turma, DJe de 09/09/2019 e AgInt no REsp 1.644.779/SC, 3ª Turma, DJe de 25/08/2017).

Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.

TERMO DE JULGAMENTO

TERCEIRA TURMA

AgInt no AREsp 1.705.073 / SC

Número Registro: 2020/0120575-2 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

0301247522014824001950002 301247522014824001950002 03012475220148240019

Sessão Virtual de 13/10/2020 a 19/10/2020

Relator do AgInt

Exma. Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : JOEL BROCH

ADVOGADO : FABIANA ROBERTA MATTANA CAVALLI - SC016109

AGRAVADO : BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A

ADVOGADO : ANGELINO LUIZ RAMALHO TAGLIARI - PR029486

ASSUNTO : DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE CONTRATOS - SEGURO

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A

ADVOGADO : ANGELINO LUIZ RAMALHO TAGLIARI - PR029486

AGRAVADO : JOEL BROCH

ADVOGADO : FABIANA ROBERTA MATTANA CAVALLI - SC016109

TERMO

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1238812646/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1705073-sc-2020-0120575-2/inteiro-teor-1238812653

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