jusbrasil.com.br
15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX SP 2019/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_1539131_55108.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS (24,4G DE COCAÍNA e 0,22G DE LSD) E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PEQUENA QUANTIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. REDIMENSIONAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. O entendimento adotado no acórdão recorrido está em dissonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o Julgador, ao definir o apenamento basilar do crime de tráfico de entorpecentes, deve sopesar - além das circunstâncias ordinárias previstas no art. 59, caput, do CP -, à luz da discricionariedade motivada e com base nas peculiaridades do caso concreto, notadamente as moduladoras especiais da quantidade, da natureza e/ou da diversidade do material estupefaciente apreendido em poder do agente.
2. É cediço para esta Corte Superior que a pequena quantidade de entorpecente traficada pelo agente, associada à neutralidade das demais circunstâncias judiciais legais, não justifica o incremento da pena-base, sob pena de bis in idem.
3. Na espécie, a Agravada foi flagrada na posse de apenas 87 (oitenta e sete) eppendorfs de cocaína, com peso líquido de 24,40 gramas, e 9 (nove) 'selos' de LSD (dimetoxifeniletilamina), com peso líquido de 0,22 gramas), delineamento inapto a justificar, pela prevalência normativa do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, sendo desarrazoada exasperação da pena-base em 1 (um) ano e 3 (três) meses.
4. Tem-se por necessária a neutralização do vetor especial estipulado no art. 42 da Lei de Drogas. Por conseguinte, não remanescendo a negativação de outras circunstâncias judiciais, previstas no art. 59, caput, do CP e, portanto, mantido o redimensionamento da pena-base ao mínimo legal, isto é, 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1238813868/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-1539131-sp-2019-0203118-4

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR XXXXX-22.2020.8.26.0616 SP XXXXX-22.2020.8.26.0616

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2013/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 11 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC XXXXX SP 2021/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciaano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX MS 2021/XXXXX-7

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelacao Criminal: APR XXXXX ES XXXXX