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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1837971 SC 2019/0275229-4

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1837971 SC 2019/0275229-4
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 23/10/2020
Julgamento
13 de Outubro de 2020
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1837971_997ae.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. PENAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ART. 180, § 1.º, DO CÓDIGO PENAL. AUMENTO PREVISTO NO § 6.º DO MESMO ARTIGO. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA RESTRITA AO TIPO PREVISTO NO CAPUT DO ARTIGO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OBSERVÂNCIA. ILEGALIDADE FLAGRANTE. DECLARAÇÕES DOS RECORRENTES. UTILIZAÇÃO. CONDENAÇÃO. ATENUAÇÃO DEVIDA. SÚMULA N. 545 DO STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, DE OFÍCIO.

1. Dispõe expressamente o § 6.º, do art. 180, do Código Penal, que o aumento de pena nele previsto é aplicável à reprimenda prevista no caput do artigo. Assim, por força do princípio da legalidade, não pode incidir na receptação qualificada, tipificada no § 1.º do mesmo artigo e que possui penas abstratamente cominadas distintas.
2. As declarações dos Recorrentes foram utilizadas para dar suporte às condenações contra eles proferidas. Entretanto, não se procedeu à atenuação da pena, como orienta a Súmula n. 545 do Superior Tribunal de Justiça, a qual é devida mesmo no caso de confissão parcial ou qualificada. Ilegalidade flagrante reparada de ofício.
3. Recurso especial provido e habeas corpus concedido, de ofício, ficando as penas redimensionadas nos termos do voto.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial e conceder a ordem de ofício, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
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