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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1837971 SC 2019/0275229-4
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 23/10/2020
Julgamento
13 de Outubro de 2020
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1837971_997ae.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.837.971 - SC (2019/0275229-4)

RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ

RECORRENTE : ROMALINO FRANCISCO DE OLIVEIRA

RECORRENTE : JOSIANE DE OLIVEIRA FELIPPE

ADVOGADOS : CLAUDIO GASTÃO DA ROSA FILHO - SC009284 NICOLI MORE BERTOTTI - SC025052 MARINA CASAGRANDE CARIONI - SC050375 MAYARA DE ANDRADE BEZERRA - SC054022

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. PENAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ART. 180, § 1.º, DO CÓDIGO PENAL. AUMENTO PREVISTO NO § 6.º DO MESMO ARTIGO. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA RESTRITA AO TIPO PREVISTO NO CAPUT DO ARTIGO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OBSERVÂNCIA. ILEGALIDADE FLAGRANTE. DECLARAÇÕES DOS RECORRENTES. UTILIZAÇÃO. CONDENAÇÃO. ATENUAÇÃO DEVIDA. SÚMULA N. 545 DO STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, DE OFÍCIO.

1. Dispõe expressamente o § 6.º, do art. 180, do Código Penal, que o aumento de pena nele previsto é aplicável à reprimenda prevista no caput do artigo. Assim, por força do princípio da legalidade, não pode incidir na receptação qualificada, tipificada no § 1.º do mesmo artigo e que possui penas abstratamente cominadas distintas.

2. As declarações dos Recorrentes foram utilizadas para dar suporte às condenações contra eles proferidas. Entretanto, não se procedeu à atenuação da pena, como orienta a Súmula n. 545 do Superior Tribunal de Justiça, a qual é devida mesmo no caso de confissão parcial ou qualificada. Ilegalidade flagrante reparada de ofício.

3. Recurso especial provido e habeas corpus concedido, de ofício, ficando as penas redimensionadas nos termos do voto.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial e conceder a ordem de ofício, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Brasília (DF), 13 de outubro de 2020 (Data do Julgamento)

MINISTRA LAURITA VAZ

Relatora

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.837.971 - SC (2019/0275229-4)

RECORRENTE : ROMALINO FRANCISCO DE OLIVEIRA

RECORRENTE : JOSIANE DE OLIVEIRA FELIPPE

ADVOGADOS : CLAUDIO GASTÃO DA ROSA FILHO - SC009284 NICOLI MORE BERTOTTI - SC025052 MARINA CASAGRANDE CARIONI - SC050375 MAYARA DE ANDRADE BEZERRA - SC054022

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RELATÓRIO

A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ:

Trata-se de recurso especial interposto por ROMALINO FRANCISCO DE OLIVEIRA e por JOSIANE DE OLIVEIRA FELIPPE, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da Republica, contra o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região prolatado na Apelação Criminal n. 5014384-08.2013.4.04.7200/SC. Consta dos autos que o Juízo de primeiro grau absolveu o Recorrente ROMALINO FRANCISCO DE OLIVEIRA da imputação de prática do crime previsto no art. 180, §§ 1.º e 6.º, do Código Penal, porém o condenou à pena de 4 (quatro) anos de reclusão, em regime aberto, substituída por restritivas de direitos, e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, como incurso no art. 33, caput e § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 (medicamentos com substância ativa proscrita). Por sua vez, a Recorrente JOSIANE DE OLIVEIRA FELIPPE restou absolvida da acusação da prática de ambos os delitos mencionados.

Houve apelações da defesa de ROMALINO FRANCISCO DE OLIVEIRA e do Ministério Público Federal. O Tribunal Regional deu provimento ao apelo defensivo para aplicar a causa de diminuição do tráfico privilegiado na fração de 2/3 (dois terços), redimensionando a pena de ROMALINO FRANCISCO DE OLIVEIRA, quanto a esse crime, para 2 (dois) anos de reclusão e 200 (duzentos) dias-multa. Na mesma ocasião, deu parcial provimento ao apelo ministerial para: a) majorar a pena-base do delito do art. 33, caput , da Lei n. 11.343/2006; b) condenar o referido Recorrente também como incurso no art. 180, §§ 1.º e 6.º, do Código Penal, fixando a reprimenda, para esse delito, em 6 (seis) anos de reclusão e 220 (duzentos e vinte) dias-multa, sendo em que, razão do concurso material, as penas totalizaram 8 (oito) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 420 (quatrocentos e vinte) dias-multa; c) condenar a Recorrente JOSIANE DE OLIVEIRA FELIPPE pela prática dos mesmos delitos, impondo-lhe idênticas reprimendas.

O acórdão ficou assim ementado (fls. 688-690):

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"PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 273, §§ 1º E 1º-B, INCISOS I, II, III E V, DO CÓDIGO PENAL. IMPORTAÇÃO E MANUTENÇÃO EM DEPÓSITO DE MEDICAMENTOS. ARTIGO 180, §§ 1º E , DO CÓDIGO PENAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. PROVA ILÍCITA. INEXISTÊNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. TIPICIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 273. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIOS ATIVOS ELENCADOS NAS LISTAS DO ANEXO I DA PORTARIA 344-SVS/MS. DESCRIÇÃO NA DENÚNCIA. ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA. MINORANTE DO ARTIGO 33, § 4º, DA MESMA LEI. APLICAÇÃO. QUANTUM. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. AFASTAMENTO. EXECUÇÃO IMEDIATA. CABIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO.1. A competência da Justiça Federal para o julgamento do feito é firmada em virtude da presença de indícios a indicar a importação de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais sem o devido registro no órgão de vigilância sanitária. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais.2. É válida da medida de busca e apreensão, independentemente de mandado judicial, em caso de flagrante de delito permanente, não havendo ofensa ao direito fundamental à inviolabilidade de domicílio.3. É entendimento pacífico que, após a prolatação da sentença condenatória que considerou apta a denúncia, resta superada a tese de ausência de justa causa por inépcia da exordial acusatória, 'isso porque o exercício do contraditório e da ampla defesa foi viabilizado em sua plenitude durante a instrução criminal.4. Não há falar em inconstitucionalidade do artigo 273 do Codex Punitivo, porquanto não se trata de descriminalização da conduta tipificada, mas, sim, do reconhecimento da excessividade das penas cominadas.5. Acolhendo o posicionamento atual deste Tribunal, o enquadramento típico da conduta de internalizar medicamentos passa pela análise do princípio da especialidade.6. Partindo-se da conduta geral para a conduta especial, a importação de mercadoria que dependa de registro, análise ou autorização de órgão competente, é enquadrada como contrabando, inserido no artigo 334-A, § 1º, II, do Código Penal, em sua redação atual. Havendo a introdução do elemento especializante 'produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais', a conduta passa a estar subsumida ao artigo 273 do Código Penal, denominado pela lei como falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Por fim, se a substância contida no medicamento internalizado está descrita nas listas da Portaria MS/SVS 344/1998 e atualizações da ANVISA, a conduta resta enquadrada como tráfico de drogas, tipificado no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, com base no artigo 66 da mesma lei. 7. Caso em que resta suficiente a descrição na denúncia acerca d a droga, extraída da leitura conjunta dos artigos , parágrafo único, e 66, ambos da Lei 11.343/2006, porquanto indicadas as listas da Portaria 344- SVS/MS da ANVISA a que

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pertenciam os princípios ativos dos fármacos, de modo que se estaria diante do delito do artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006.8. Devidamente comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, bem assim o dolo do agente, sendo o fato típico, antijurídico e culpável e considerando a inexistência de causas excludentes, impõe-se a condenação dos réus pelos crimes previstos no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, e no artigo 180, §§ 1º e , do Código Penal. Provida a apelação criminal do Ministério Público Federal para condenar o réu ROMALINO como incurso no delito de receptação qualificada, e JOSIANE por ambos os crimes.9. Para fins de incidência da minorante do artigo 33, § 4º, da Lei de Tóxicos, faz-se necessário o implemento dos requisitos previstos no preceito legal de forma cumulativa (agente primário, de bons antecedentes, que não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa). Provida a apelação criminal defensiva para determinar a aplicação da causa de diminuição de pena na fração de 2/3 (dois terços).10. Em relação ao regime inicial de cumprimento da reprimenda, considerando que a pena aplicada não superou oito anos de reclusão e que as vetoriais do artigo 59 do Código Penal foram, em sua maioria, consideradas neutras e/ou favoráveis, bem assim que não se trata de réus reincidentes, impõe-se a fixação do regime inicial semiaberto, com fulcro no artigo 33, §§ 2º e , do mesmo Codex.11. Incabível a substituição da pena carcerária por restritivas de direito, visto que não preenchidos os requisitos do artigo 44 do Código Penal (pena superior a 04 anos). Afastadas as penas substitutivas.12. O enunciado sumular 122 deste Regional, aderindo à orientação do Supremo Tribunal Federal ( HC 126.292, Plenário, Relator Ministro Teori Zavascki, DJe 17-5-2016), entendimento confirmado no julgamento das medidas cautelares nas ADC 43 e 44 (05-10-2016), bem como reafirmado em sede de repercussão geral ( ARE 964246 RG, Relator Ministro Teori Zavascki, DJe 25-11-2016), autoriza que a decisão de segundo grau irradie, integralmente, seus efeitos, é dizer, em toda a extensão do que tiver sido provido pelo julgamento, uma vez (a) decorrido o prazo para interposição de Embargos Infringentes e de Nulidade ou para oposição de Embargos de Declaração, nos casos em que esses forem cabíveis, ou (b) se tiverem sido apresentados tais recursos, (b.1) não forem admitidos pelo Relator, (b.2) assim que forem julgados.13. Apelação criminal do Ministério Público Federal parcialmente provida.14. Apelação criminal defensiva parcialmente provida."

Alegam os Recorrentes a violação ao art. 180, § 6.º, do Código Penal, sustentando

que a sua aplicação seria incompatível com o crime de receptação qualificada, previsto no § 1.º

do mesmo artigo, motivo pelo qual pedem a sua exclusão.

O Parquet federal ofereceu resposta, se manifestou pelo provimento do recurso

(fls. 723-728).

Admitido o recurso na origem (fls. 731-733).

O Ministério Público Federal, por meio da Subprocuradora Geral da República

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Luiza Cristina Fonseca Frischeisen, manifesta-se pelo parcial provimento do recurso especial, em

parecer assim ementado (fl. 763):

"RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. INSURGÊNCIA QUANTO À EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA E ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 180, § 6º DO CÓDIGO PENAL. PERDA PARCIAL DO OBJETO, EM RAZÃO DA DECLARAÇÃO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA EM OUTRO FEITO.PELO PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL AFASTANDO-SE A INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO § 6º DO ARTIGO 180 DO CÓDIGO PENAL.1. Verifica-se que a defesa busca, dentre os pontos buscados em seu recurso especial, pela suspensão da execução provisória da pena.Ocorre, entretanto, que já fora concedida a suspensão da execução provisória da sanção imposta.2. Observa-se que a majorante prevista no § 6º faz expressa menção à aplicação em dobro da pena, em abstrato, prevista no caput do art. 180 do Código Penal, razão pela qual não pode ser cumulada com a forma qualificada, que possui pena abstrata diversa.3. O Ministério Público Federal requer o conhecimento e provimento parcial do recurso especial para declarar ofensa ao art. 180, § 6º,do CP, e, por consequência, ser afastada a causa de aumento de pena nele prevista."

É o relatório.

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RECURSO ESPECIAL Nº 1.837.971 - SC (2019/0275229-4)

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. PENAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ART. 180, § 1.º, DO CÓDIGO PENAL. AUMENTO PREVISTO NO § 6.º DO MESMO ARTIGO. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA RESTRITA AO TIPO PREVISTO NO CAPUT DO ARTIGO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OBSERVÂNCIA. ILEGALIDADE FLAGRANTE. DECLARAÇÕES DOS RECORRENTES. UTILIZAÇÃO. CONDENAÇÃO. ATENUAÇÃO DEVIDA. SÚMULA N. 545 DO STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, DE OFÍCIO.

1. Dispõe expressamente o § 6.º, do art. 180, do Código Penal, que o aumento de pena nele previsto é aplicável à reprimenda prevista no caput do artigo. Assim, por força do princípio da legalidade, não pode incidir na receptação qualificada, tipificada no § 1.º do mesmo artigo e que possui penas abstratamente cominadas distintas.

2. As declarações dos Recorrentes foram utilizadas para dar suporte às condenações contra eles proferidas. Entretanto, não se procedeu à atenuação da pena, como orienta a Súmula n. 545 do Superior Tribunal de Justiça, a qual é devida mesmo no caso de confissão parcial ou qualificada. Ilegalidade flagrante reparada de ofício.

3. Recurso especial provido e habeas corpus concedido, de ofício, ficando as penas redimensionadas nos termos do voto.

VOTO

A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA):

A insurgência merece prosperar.

Dispõe o art. 180 do Código Penal (sem grifos no original):

"Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

Receptação qualificada

§ 1º - Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime:

Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 2º - Equipara-se à atividade comercial, para efeito do

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parágrafo anterior, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercício em residência.

§ 3º - Adquirir ou receber coisa que, por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deve presumir-se obtida por meio criminoso:

Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa, ou ambas as penas.

§ 4º - A receptação é punível, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor do crime de que proveio a coisa.

§ 5º - Na hipótese do § 3º, se o criminoso é primário, pode o juiz, tendo em consideração as circunstâncias, deixar de aplicar a pena. Na receptação dolosa aplica-se o disposto no § 2º do art. 155.

§ 6.º Tratando-se de bens do patrimônio da União, de Estado, do Distrito Federal, de Município ou de autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos, aplica-se em dobro a pena prevista no caput deste artigo."

Como se verifica, o § 6.º, do art. 180, do Código Penal , dispõe expressamente

que o de aumento de pena nele previsto é aplicável à reprimenda prevista no caput do artigo.

Assim, por força do princípio da legalidade, não pode incidir na receptação qualificada, tipificada

no § 1.º mesmo artigo e que possui penas abstratamente cominadas distintas.

Nesse sentido é o parecer ministerial (fl. 774):

"[...] observa-se que a majorante prevista no § 6º faz expressa menção à aplicação em dobro da pena, em abstrato, prevista no caput do art. 180, razão pela qual não pode ser cumulada com a forma qualificada, que possui pena abstrata diversa."

Outrossim, verifica-se a existência de ilegalidade flagrante, a ser reparada de

ofício, por esta Corte Superior, por força do art. 654, § 2.º, do Código de Processo Penal.

Extrai-se da sentença, na parte em que condenou o Recorrente ROMALINO

FRANCISCO DE OLIVEIRA, pela prática do crime do art. 33, § 4.º, da Lei n.

11.343/2006 (fls. 386-387; sem grifos no original):

"A autoria delitiva do réu Romalino Francisco de Oliveira dos fatos a ele imputados mostra-se incontroversa.

Nos termos do contrato social da Farmácia Josiane e de suas alterações, a administração da sociedade é exercida réu (Inquérito Policial, evento 6).

Além desse dado objetivo, o fato de o réu ter se evadido do local no dia da inspeção, levando consigo a chave do depósito, constitui prova indireta das suspeitas de irregularidades contra ele lançadas. Em seu interrogatório, confirmou o depósito dos medicamentos, apresentando a justificativa de que o local não pertencia à Farmácia e os medicamentos não

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eram comercializados, mas seriam destinados à entidades assistenciais. As escusas apresentadas pelo réu, por certo, não afastam o crime e, consequentemente, a autoria dos fatos.

Na qualidade de proprietário de estabelecimento comercial destinado à venda comercial de medicamentos desde 1987, Romalino detinha, certamente, o conhecimento das normas que regulamentam sua atividade. Não é possível, portanto, que sua desatenção ao que mantinha em depósito, em condições tão precárias, justifique sua conduta.

Ainda que não haja prova cabal da exposição à venda dos medicamentos, certo é que o réu os mantinha em depósito, irregularmente.

Ainda que os fosse distribuir à entidades assistenciais, tal circunstância que não afasta o crime, contudo.

Assim, em relação ao crime previsto no artigo 33, da Lei n.

11.343, de 2006, entendo que o réu assumiu o risco de produzir o resultado criminoso, agindo, no mínimo, com dolo eventual ( CP, art. 18, I, segunda parte). Entendo, portanto, estar comprovado que o réu é autor das condutas criminosas, bem como possuía consciência e vontade de praticá-las."

Por sua vez, extrai-se do acórdão proferido na apelação, na parte em que

condenou os Recorrentes pela prática do crime de receptação qualificada, bem assim a

Recorrente JOSIANE DE OLIVEIRA FELIPPE, como incursa no art. 33, § 4.º, da Lei n.

11.343/2006 (fls. 660-676; grifos diversos do original):

"Em sede policial, JOSIANE prestou as seguintes declarações (evento 08, DESP1, fls. 11-12, do IPL originário):

'(...) QUE a declarante é filha de ROMALINO FRANCISCO DE OLIVEIRA conhecido como Sr. ROMA; QUE a declarante figura como responsável técnica pela FARMÁCIA JOSIANE LTDA, desde junho de 2005 ; (...) QUE a declarante se encontrava presente na FARMÁCIA JOSIANE quando do comparecimento de equipe da Vigilância Sanitária ao local, em 04/04/2012; QUE questionada se seu pai se encontrava presente, respondeu que 'quando elas chegaram, sim'; QUE afirma que posteriormente ele saiu, informando que sempre que há alguma inspeção da Vigilância Sanitária, ele prefere sair, sendo que a própria declarante fica incumbida de acompanhar a vistoria; QUE questionada se, neste caso, acompanhou toda a vistoria, respondeu que do ambiente da farmácia, sim;

QUE informa que na lateral da farmácia, existem três portas, sendo que uma é de uma sala atualmente explorada por uma lanchonete, que aluga o local, uma segunda porta dá acesso ao escritório da farmácia, e uma terceira porta, que se encontrava trancada, dá acesso a um pequeno recinto com uma escada, informando que a escada não dá acesso a lugar nenhum atualmente; QUE nenhuma das três salas possui passagem direta para a farmácia; (...) QUE posteriormente a equipe pediu para a

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declarante abrir aquela terceira porta, tendo a declarante explicado que o local não possuía acesso para a farmácia e que a declarante não dispunha da chave daquela porta; QUE questionada sobre quem teria a chave em questão, respondeu que 'todas as chaves da farmácia' ficam com seu pai, que abre e fecha a farmácia; QUE a equipe da Vigilância questionou o que era guardado ali dentro e a declarante disse que não sabia; QUE arma que, de fato, não sabia o que era guardado ali dentro, imaginando que pudesse se tratar de material de construção; QUE a equipe da Vigilância Sanitária estipulou um prazo para que fosse enfim localizada a chave, sob pena de ser buscado reforça policial para entrada forçada no local; QUE a declarante saiu, então, em busca de seu pai, para tentar buscar com ele a chave; QUE nesse meio tempo, alguém encontrou a chave com o pai da declarante, tendo aberto o recinto; QUE não sabe até hoje quem foi a pessoa em questão; (...) QUE quando da abertura do recinto, a declarante não se encontrava presente;

QUE afirma não ter retornado à FARMÁCIA naquele dia; QUE nega ter conhecimento de que naquele recinto houvesse medicamentos depositados;

QUE questionada a que atribui o fato de a inspeção ser decorrente da denúncia de comercialização de medicamentos, sem a receita exigida, pela farmácia JOSIANE, que se daria justamente com movimentação no recinto existente na lateral do prédio da farmácia, respondeu que não tem nada a dizer; (...) QUE sendo informada de que a equipe da Vigilância Sanitária, na inspeção de 04/04/2012, constatou a existência de grande quantidade de medicamentos classificados pelo Ministério da Saúde como psicotrópicos (Portaria 344/98-MS) sem o devido registro no SNPGC (Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados), armazenados em péssimas condições sanitárias, misturados com medicamentos vencidos, medicamentos de uso hospitalar, medicamentos de venda proibida no comércio, medicamentos de distribuição exclusiva pelo SUS (identificados com tarja do Ministério da Saúde, com informação de 'venda proibida ao comércio'), medicamentos fracionados, além de medicamentos de origem estrangeira, sem registro na ANVISA (EROXIL 20 TADALAFIL 20mg), tendo sido arrecadados diversos medicamentos, que foram posteriormente apreendidos, respondeu que não sabia da existência de tais medicamentos e que tudo o que é comercializado dentro dos limites da farmácia é feito apenas com receita médica; QUE afirma que sempre soube que seu pai participava de campanhas da Igreja, sendo que posteriormente à fiscalização de 04/04/2012, seu pai lhe informou que os medicamentos arrecadados pela Vigilância Sanitária seriam decorrentes de uma campanha com a ORIONÓPOLIS, com o Padre Maneca, mas a declarante não teve nenhuma participação na campanha em questão; QUE questionada por que razão não retornou à FARMÁCIA, no dia da inspeção, respondeu que ao telefonar para o local, foi informada de que a chave já havia sido localizada, tendo sido encontrados medicamentos no recinto então aberto, tendo a declarante entendido por bem não retornar:'

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No interrogatório judicial, afirmou, essencialmente: 'que trabalha na FARMÁCIA JOSIANE; que os fatos são em partes verdadeiros, em parte falsos ; que é farmacêutica; que seu pai se ausentou em razão de desentendimentos anteriores com as fiscais da vigilância sanitária; que todo ano eles fazem vistoria e a responsável sou eu; não tinha conhecimento do que havia no interior do recinto que tinha uma escada para lugar nenhum; que sabia que tinha uma campanha que as pessoas comentavam de um grupo de idosos, que ajudavam o Padre Maneca, mas eu nunca peguei uma doação, não sabia onde ele colocava doação; as doações eram gerenciadas pelo seu pai; o que eu soube da campanha é que era a dona Saturnina que era do grupo de idosos e o Padre Maneca; na época eram dois responsáveis técnicos pela farmácia, eu e mais uma, a Lucimar'; 'que o prédio é de propriedade do meu pai' (evento 129, VIDEO1).

Em sede policial, ROMALINO apresentou a seguinte versão dos fatos (evento 08, DESP1, fls. 05-07, do IPL originário):

'(...) QUE o declarante é proprietário responsável legal pela FARMÁCIA JOSIANE desde 1987; (...) QUE as responsáveis técnicas pela FARMACIA JOSIANE são LUCIMAR VIEIRA FERNANDES e JOSIANE DE OLIVEIRA, sendo esta última filha do declarante; QUE o declarante se encontrava presente quando do comparecimento de equipe da Vigilância Sanitária do Estado de SC, para inspeção na FARMÁCIA JOSIANE, no dia 04/04/2012 ; QUE questionado se deixou o local no curso da inspeção, em 04/04/2012, respondeu que sim, explicando que teve um problema no passado, há aproximadamente 12 anos atrás, com uma fiscal da Vigilância Estadual, sendo que desde então passou a agir dessa forma, ou seja, passou a deixar o local após a chegada da equipe da Vigilância Sanitária; (...) QUE com relação à inspeção realizada em 04/04/2012, informa que, após ter deixado o local da farmácia, lá permaneceu a filha do declarante e responsável técnica, JOSIANE, além dos funcionários e de um filho do declarante, que também trabalha no local; QUE um advogado da farmácia também compareceu ao local, tratando-se do Dr. ADAIR, que assinou a atuação da Vigilância Sanitária; QUE questionado a que se destinada o recinto descrito como 'pequeno hall com uma escadaria em construção', situado na mesma edificação da farmácia, com acesso por porta própria, na lateral do prédio, que veio a ser aberto pelo advogado da farmácia, quando da inspeção realizada em 04/04/2012, respondeu que o local se destina a depósito de materiais de construção; QUE questionado sobre a origem dos medicamentos ali encontrados pela equipe da Vigilância Sanitária, que inclusive gravou e registrou por fotos o acesso ao local, respondeu que havia sido feita uma campanha para doação à ORIONÓPOLIS, a pedido do Padre Maneca, tendo sido encaminhados medicamentos pela CASA DE CARITAS, de Forquilhinhas, São José/SC, tratando-se de medicamentos que haviam sido por eles recebidos e que não serviriam para os internos deles, tendo sido entregues ao declarante, para posterior encaminhamento à ORIONÓPOLIS; QUE questionado por que razão não houve o encaminhamento direto à ORIONÍPOLIS, respondeu que a campanha havia sido iniciada pelo declarante, a pedido do Padre Maneca, da Orionópolis; QUE houve também encaminhamento de medicamentos

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pelo GRUPO DA TERCEIRA IDADE ANDORINHAS, tratando-se de doação de particulares de medicamentos remanescentes; QUE informa que o Padre Maneca pretendia montar uma farmácia comunitária na Orianópolis, sendo que sua filha trabalharia como voluntária, mas o Padre Maneca encontrou dificuldades para montar a farmácia comunitária em questão, de forma que o medicamento acabou ficando no depósito da farmácia do declarante, com acesso pela lateral; (...) QUE havia inclusive medicamentos vencidos no local, não sabendo se foram recebidos vencidos ou se venceram depois; (...) QUE questionado sobre medicamentos com informação de serem de distribuição exclusiva do SUS, respondeu que aí se trata de medicamentos doados pelo GRUPO DA TERCEIRA IDADE ANDORINHAS, tratando-se possivelmente de medicamentos entregues por particulares, após não serem mais necessários; QUE questionado a que atribui o fato de a inspeção ser decorrente de denúncia de comercialização de medicamentos, sem a receita exigida, pela farmácia do declarante, que se daria justamente com movimentação no recinto existente na lateral do prédio da farmácia, respondeu que a denúncia não é verdadeira, negando o comércio de medicamentos controlados sem registro no Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados; QUE sendo informado de que a equipe da Vigilância Sanitária, na inspeção de 04/04/2012, constatou a existência de grande quantidade de medicamentos classificados pelo Ministério da Saúde como psicotrópicos (Portaria 344/98-MS) sem o devido registro no SNPGC (Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados), armazenados em péssimas condições sanitárias, misturados com medicamentos vencidos, medicamentos de uso hospitalar, medicamentos de venda proibida no comércio, medicamentos de distribuição exclusiva pelo SUS (identificados com tarja do Ministério da Saúde, com informação de 'venda proibida ao comércio'), medicamentos fracionados, além de medicamentos de origem estrangeira, sem registro na ANVISA (EROXIL 20 TADALAFIL 20mg), tendo sido arrecadados diversos medicamentos, que foram posteriormente apreendidos, respondeu que se trata de medicações recebidas para doação; QUE questionado sobre o período que teria recebido tais medicamentos, respondeu que há aproximadamente um ano ou mais; QUE questionado sobre os responsáveis pela entrega dos medicamentos pela CASA DE CARITAS e GRUPO ANDORINHA, informou que pela CASA DE CARITAS foi o senhor WAGNER DE MERDEIROS (...), e pelo GRUPO DA TERCEIRA IDADE ANDORINHA foi a Sra. SATURNINHA ANA DE QUADROS PEREIRA (...);

QUE informa ainda o contato do Padre Maneca (José Manoel dos Santos) (...);'

Em juízo, o réu declarou (evento 128, VIDEO1):

'(...) que deixou o local dos fatos para evitar conflitos com os fiscais, em razão de desentendimentos anteriores... tenho dois filhos que também trabalham ali, tem a JOSIANE que é técnica, e tem outro filho que trabalha na parte administrativa...; que os fatos não são verdadeiros; existe a farmácia, e existe essa escada que vai para lugar nenhum, como

Documento: 1992262 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 23/10/2020 Página 11 de 4

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ela disse, porque era um prédio que eu comecei, mas só fiz a parte de baixo... e depois tem o escritório... então eu saí do escritório, eu não saí desta porta, eles estão mentindo, eu saí do escritório... quando eu saí do escritório, eles vieram ao meu encontro, identificando-se como fiscais e que queriam fiscalizar... eu voltei com elas, porque a minha filha que é a responsável técnica, estava lá no escritório... esse acesso que tinha esses medicamentos só eu tinha a chave, ninguém tinha acesso... eu não sei porque jogaram no processo a minha filha, ali é um lugar restrito a mim... tinham medicamentos que eram da campanha... aí a minha filha ficou acompanhando elas para fiscalizar o escritório... nesse compartimento da escada que não dava em lugar nenhum, só estavam os medicamentos recebidos em doação a uma campanha assistencial, realizada conjuntamente com o padre Maneca e seriam destinados a Orionópolis... aquilo não pertencia a farmácia e o único lugar que poderia colocar que não fosse a farmácia era ali... a situação ali, que tinha medicamentos do SUS... pessoas tinham em casa medicamento, botaram ali na caixa... tinha medicamentos abertos... a campanha era essa... claro que tinha medicamento do SUS, o pessoal pegava no posto...'

[...]

Destarte, diante das provas coligidas, conclui-se que os acusados perpetraram, de forma livre e consciente, a conduta delituosa descrita na exordial acusatória , no intuito de ter em depósito bens de patrimônio da União, no caso, medicamentos destinados à distribuição gratuita pelo SUS -Sistema Único de Saúde, identificados com tarja do Ministério da Saúde e informação expressa de venda proibida no comércio, que sabiam ser produto de crime, dolosamente desviados da rede pública de atendimento à saúde e por eles receptados. Nestes termos, porque ausente qualquer circunstância que exclua a tipicidade, a antijuridicidade ou a culpabilidade, dou provimento à apelação criminal do Ministério Público Federal para condenar os réus como incursos no delito do artigo 180, §§ 1º e , do Código Penal.

[...] diante das provas coligidas, conclui-se que os acusados perpetraram, de forma livre e consciente, a conduta delituosa descrita na exordial acusatória, no intuito de importar, manter em depósito, no exercício de atividade comercial, expressiva quantidade de medicamentos falsos, de origem estrangeira, e sem registro no órgão de vigilância sanitária (ANVISA).

Nestes termos, porque ausente qualquer circunstância que exclua a tipicidade, a antijuridicidade ou a culpabilidade, mantenho a condenação de ROMALINO e dou provimento à apelação criminal do Ministério Público Federal para condenar JOSIANE como incursa no delito do artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006."

Como se verifica, as declarações dos Recorrentes foram utilizadas para dar

suporte às condenações contra eles proferidas. Entretanto, não se procedeu à atenuação da

pena, como orienta a Súmula n. 545 do Superior Tribunal de Justiça, a qual é devida mesmo no

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caso de confissão parcial ou qualificada.

Nesse sentido:

"PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIA NEUTRA OU FAVORÁVEL. INTERFERÊNCIA DECISIVA DA VÍTIMA NA PRÁTICA DELITIVA NÃO EVIDENCIADA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUALIFICADA. TRIBUNAL DO JÚRI. ATENUANTE APRESENTA NO DEPOIMENTO DO RÉU EM PLENÁRIO. SÚMULA 545/STJ. FLAGRANTE ILEGALIDADE EVIDENCIADA. QUANTUM DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA. CRITÉRIO DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO OBSERVADO. MAIORES INCURSÕES QUE DEMANDARIAM REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REGIME FECHADO JUSTIFICADO. PENA SUPERIOR A 4 E INFERIOR A 8 ANOS. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

[...]

6. Nos moldes da Súmula 545/STJ, a atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida, ainda que tenha sido parcial ou qualificada, seja ela judicial ou extrajudicial, e mesmo que o réu venha a dela se retratar, quando a manifestação for utilizada para fundamentar a sua condenação.

[...]

11. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim de determinar que o Juízo das Execuções proceda à nova dosimetria da pena, reconhecendo a incidência da atenuante da confissão espontânea." ( HC 596.624/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 25/08/2020, DJe 03/09/2020.)

"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PACIENTE CONFIRMA OS FATOS MAS ALEGA LEGÍTIMA DEFESA. CONFISSÃO UTILIZADA PELO JUÍZO SENTENCIANTE PARA FUNDAMENTAR CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. WRIT CONCEDIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

1. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido que a confissão espontânea, ainda que parcial ou qualificada, deve ser reconhecida na dosagem da pena como circunstância atenuante, nos termos do art. 65, III, do Código Penal, se foi utilizada para corroborar o acervo probatório e fundamentar a condenação.

2. Agravo regimental improvido." ( AgRg no HC 547.611/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 02/06/2020, DJe 08/06/2020.)

Passo ao redimensionamento das penas de ambos os Recorrentes.

1) art. 33, caput, e § 4.º, da Lei n.º 11.343/2006

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Pena-base fixada, no acórdão recorrido, em 6 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa. Pela atenuante da confissão, é reduzida em 1/6 (um sexto), sendo estabelecida em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Pela causa de diminuição do tráfico privilegiado, é reduzida em 2/3 (dois terços), conforme estabelecido na instância pretérita, ficando definitiva em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa.

2) art. 180, § 1.º, do Código Penal

A pena privativa de liberdade havia sido fixada no mínimo legal de 3 (três) anos de reclusão, motivo pelo qual a pena de multa também deve observar patamar mínimo, ou seja, 10 (dez) dias-multa. Apesar da atenuante da confissão, é mantida no mesmo patamar (Súmula n.º 231 do STJ). Diante da ausência de causas de diminuição ou de aumento, é tornada definitiva em 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa .

Pelo concurso material, as reprimendas são somadas, totalizando 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 176 (cento e setenta e seis) dias-multa . É mantido o regime inicial semiaberto, bem assim as demais disposições do acórdão recorrido.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso especial, para excluir o aumento do art. 180, § 6.º, do Código Penal, bem assim CONCEDO habeas corpus , de ofício, a fim de aplicar a atenuante da confissão, ficando as penas dos Recorrentes redimensionadas nos termos do voto.

É o voto.

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CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEXTA TURMA

Número Registro: 2019/0275229-4 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.837.971 / SC

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 50063438620124047200 50143840820134047200

PAUTA: 13/10/2020 JULGADO: 13/10/2020

Relatora

Exma. Sra. Ministra LAURITA VAZ

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS LIMA

Secretário

Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : ROMALINO FRANCISCO DE OLIVEIRA

RECORRENTE : JOSIANE DE OLIVEIRA FELIPPE

ADVOGADOS : CLAUDIO GASTÃO DA ROSA FILHO - SC009284 NICOLI MORE BERTOTTI - SC025052 MARINA CASAGRANDE CARIONI - SC050375 MAYARA DE ANDRADE BEZERRA - SC054022

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra o Patrimônio - Receptação Qualificada

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Sexta Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial e concedeu a ordem de ofício, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1238815558/recurso-especial-resp-1837971-sc-2019-0275229-4/inteiro-teor-1238815568

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