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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no REsp 1791440 BA 2019/0006726-1
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 29/10/2020
Julgamento
26 de Outubro de 2020
Relator
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1791440_5ec4d.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1791440 - BA (2019/0006726-1)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : ADDA RAVANA SILVA BATISTA

ADVOGADOS : ÉDER ADRIANO NEVES DAVID E OUTRO (S) -BA015325 MAGDA SOUZA BRAGA DAVID - BA032327

AGRAVADO : BAHIA MINERACAO S/A

ADVOGADOS : EDUARDO TOSTO MEYER SUERDIECK E OUTRO (S) - BA017607 MARIANA CERSOSIMO NUNES - BA038540 ANA PRISCILA SANTOS BATISTA - BA016411

EMENTA

DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA. TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.

1. O direito brasileiro adota, no campo civil, a chamada "Teoria da Causalidade Adequada" (ou dos "Danos Diretos e Imediatos"), segundo a qual somente se considera existente o nexo causal em relação à conduta que se afigura determinante para a ocorrência do dano.

2. Nesse contexto, "o empregador é responsável pelos atos ilícitos de seus empregados, contanto que tenham sido praticados no exercício do trabalho ou em razão dele, conforme os arts. 932, III, e 933 do CC" ( AgInt no AREsp 1536839/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 18/02/2020). No mesmo sentido: AgRg no Ag 1162578/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 09/03/2016; AgRg no REsp 1026289/ES, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2013, DJe 14/02/2014; AgInt no AREsp 1347178/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 24/04/2019; AgRg no REsp 1151629/MG, de minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2013, DJe 21/02/2013.

3. No caso concreto, não se extrai dos fatos afirmados pelas instâncias ordinárias – em relação aos quais não pesa controvérsia – qualquer elemento que permita reconhecer o nexo de causalidade entre as funções do agente causador do dano, relacionadas com o vínculo empregatício, e a ocorrência que ensejou os danos para os quais se objetiva a reparação.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por

Superior Tribunal de Justiça

unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Brasília, 26 de outubro de 2020 (Data do Julgamento)

Ministro Antonio Carlos Ferreira

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.791.440 - BA (2019/0006726-1)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : ADDA RAVANA SILVA BATISTA

ADVOGADOS : ÉDER ADRIANO NEVES DAVID E OUTRO (S) - BA015325 MAGDA SOUZA BRAGA DAVID - BA032327

AGRAVADO : BAHIA MINERACAO S/A

ADVOGADOS : EDUARDO TOSTO MEYER SUERDIECK E OUTRO (S) -BA017607 MARIANA CERSOSIMO NUNES - BA038540 ANA PRISCILA SANTOS BATISTA - BA016411

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): Trata-se de agravo interno interposto contra a decisão de fls. 1.116/1.121 (e-STJ), por meio da qual dei provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos iniciais.

Em suas razões (e-STJ, fls. 1.124/1.134), a agravante argumenta que, na forma prevista pelos arts. 932, III, e 933 do CC/2002, a responsabilidade civil do empregador por atos de seus empregados é objetiva, e portanto independe da existência de culpa. Afirma, assim, presentes os requisitos para a responsabilização da empresa. Ressalta que autor das ofensas mantinha vínculo empregatício com a agravada, sendo certo que estava à disposição do empregador e, portanto, em efetivo serviço conforme dispõe o art. da CLT.

Aduz que "[a] Agravada contribuiu omissiva e negligentemente para os danos causados na vítima. A culpa da Recorrida decorreu do fato de ela não ter tomado as providências de segurança cabíveis na ocasião, após já ter feito vistas grossas a vários atos, provados, de tamanha violência, todos praticados com o uso do veículo da mesma, em horário de trabalho" (e-STJ, fl. 1.131). Nesse contexto, sustenta a responsabilidade civil de sua contraparte por culpa in eligendo e in vigilando.

Além disso, defende que o conhecimento do recurso especial da agravada depara-se com o óbice da Súmula n. 7/STJ por exigir o reexame de elementos fático-probatórios dos autos.

Ao fim, pede a reconsideração da decisão agravada ou o julgamento de seu recurso pelo órgão colegiado.

Resposta da agravada às fls. 1.137/1.147 (e-STJ).

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.791.440 - BA (2019/0006726-1)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : ADDA RAVANA SILVA BATISTA

ADVOGADOS : ÉDER ADRIANO NEVES DAVID E OUTRO (S) - BA015325 MAGDA SOUZA BRAGA DAVID - BA032327

AGRAVADO : BAHIA MINERACAO S/A

ADVOGADOS : EDUARDO TOSTO MEYER SUERDIECK E OUTRO (S) -BA017607 MARIANA CERSOSIMO NUNES - BA038540 ANA PRISCILA SANTOS BATISTA - BA016411 EMENTA

DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA. TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.

1. O direito brasileiro adota, no campo civil, a chamada "Teoria da Causalidade Adequada" (ou dos "Danos Diretos e Imediatos"), segundo a qual somente se considera existente o nexo causal em relação à conduta que se afigura determinante para a ocorrência do dano.

2. Nesse contexto, "o empregador é responsável pelos atos ilícitos de seus empregados, contanto que tenham sido praticados no exercício do trabalho ou em razão dele, conforme os arts. 932, III, e 933 do CC" ( AgInt no AREsp 1536839/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 18/02/2020). No mesmo sentido: AgRg no Ag 1162578/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 09/03/2016; AgRg no REsp 1026289/ES, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2013, DJe 14/02/2014; AgInt no AREsp 1347178/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 24/04/2019; AgRg no REsp 1151629/MG, de minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2013, DJe 21/02/2013.

3. No caso concreto, não se extrai dos fatos afirmados pelas instâncias ordinárias – em relação aos quais não pesa controvérsia – qualquer elemento que permita reconhecer o nexo de causalidade entre as funções do agente causador do dano, relacionadas com o vínculo empregatício, e a ocorrência que ensejou os danos para os quais se objetiva a reparação.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.791.440 - BA (2019/0006726-1)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : ADDA RAVANA SILVA BATISTA

ADVOGADOS : ÉDER ADRIANO NEVES DAVID E OUTRO (S) - BA015325 MAGDA SOUZA BRAGA DAVID - BA032327

AGRAVADO : BAHIA MINERACAO S/A

ADVOGADOS : EDUARDO TOSTO MEYER SUERDIECK E OUTRO (S) -BA017607 MARIANA CERSOSIMO NUNES - BA038540 ANA PRISCILA SANTOS BATISTA - BA016411

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): A

irresignação não comporta acolhida.

A agravante não trouxe argumentos capazes de afastar os termos da decisão

agravada, motivo pelo qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos (e-STJ, fls.

1.116/1.121):

Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do TJBA assim ementado (e-STJ, fl. 929):

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. CONFIGURAÇÃO. DISPAROS COM ARMA DE FOGO. CRIME PASSIONAL. EMPREGADO UNIFORMIZADO, EM POSSE DO VEÍCULO DA EMPRESA, À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. CULPA IN VIGILANDO E CULPA IN ELIGENDO. COMPROVAÇÃO DO EVENTO DANOSO. EXTENSÃO. NEXO DE CAUSALIDADE. VALOR DAS INDENIZAÇÕES. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

1. Configura-se a responsabilidade civil da empresa por ato do seu preposto que, de posse do veículo do empregador e trajando o seu uniforme, ao invés de deslocar-se ao seu posto de trabalho, causa lesão corporal contra terceira pessoa.

2. Segundo o STJ, é irrelevante se o ato foi praticado fora do horário de serviço ou contra as ordens do patrão, revelando-se suficiente para a responsabilização do preponente se o preposto "vale-se das circunstâncias propiciadas pelo trabalho para agir, se de tais circunstâncias resultou facilitação ou auxílio, ainda que de forma incidental, local ou cronológica, à ação do empregado" ( REsp 1072577/PR)

3. Correta a condenação à indenização pelos danos materiais experimentados pela vítima e sua família, no valor fixado na sentença com base em prova documental sem impugnação específica pela recorrente, no momento oportuno.

4. Do mesmo modo, procedente a indenização pelo dano estético por se tratar de fato incontroverso nos autos.

5. Comprovado, também, o dano moral, com a submissão da vítima a patologias, tanto de ordem física, como de ordem psíquica, ensejando completa transformação da sua vida, passando a sofrer déficit de natureza cognitiva, transtornos de humor, restando comprometida a capacidade para as atividades laborais usuais, a exigir tratamento multidisciplinar rigoroso (psicologia, fisioterapia, psicopedagogia, neurologia e psiquiatria).

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6. Indenizações por danos estéticos e morais, respectivamente arbitradas em valor equivalente em 100 e 400 salários mínimos vigentes ao tempo da condenação, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e em consonância com o entendimento do STJ.

RECURSO IMPROVIDO.

Os embargos de declaração opostos ao aresto foram rejeitados (e-STJ, fls. 939/947 e 951/954).

Nas razões do especial (e-STJ, fls. 958/986), a recorrente indica violação dos arts. 130, 165, 458 e 535 do CPC/1973, afirmando nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional. Além disso, aponta ofensa aos arts. 927, § ún., e 932, III, do CC/2002, argumentando pela inexistência de responsabilidade civil por ato de preposto ante a ausência de nexo de causalidade com atos próprios do vínculo empregatício. Aduz ser excessivo o valor da indenização arbitrado pelas instâncias ordinárias, notadamente porque desconsiderada a assistência prestada em favor da vítima do dano, aqui recorrida.

Contrarrazões às fls. 1.011/1.044 (e-STJ).

Juízo positivo de admissibilidade na origem (e-STJ, fls. 1.100/1.105).

É o relatório.

Decido.

A irresignação prospera.

A dinâmica dos fatos e as razões de decidir invocadas pelo Tribunal local estão bem delineadas no corpo do acórdão recorrido (e-STJ, fls. 930/931):

Da acurada análise dos autos, dúvidas não subsistem acerca dos fatos narrados, que delineiam com propriedade a ocorrência do evento danoso que se pretende reparar. É fato incontestável que, na data de 28 de julho de 2009, por volta das 07:20 da manhã, o senhor Evandro de Carvalho Andrade Júnior, funcionário da recorrente, trajando o uniforme daquela empresa e de posse do veículo L200 da mesma, deslocou-se ao local de trabalho da vítima, ora recorrida e efetuou disparos de arma de fogo contra ela, atingindo sua face, abdômen, braço direito e braço esquerdo, tendo o infrator evadido do local no veículo da empresa empregadora, em direção à zona rural, onde ateou fogo no automóvel e disparou contra si mesmo, ocasionando o seu falecimento. No que pertine à questão da responsabilidade civil, a insurgência da apelante reside especificamente na demonstração do nexo causal entre a citada conduta e algum ato da sua responsabilidade, através da defesa da tese de que o infrator, embora funcionário seu, não estava em horário e local de trabalho, tampouco no exercício da função que lhe foi designada, agindo por conta e risco próprios.

Entretanto, a referida tese não merece acolhimento.

Senão, vejamos. No caso dos autos, a empresa recorrente, por diversas vezes, reconheceu que integrava a rotina do empregado em questão o comparecimento, pela manhã, ao pátio da empresa, onde deixava o seu veículo particular e passava a fazer uso do veículo da recorrente, já que o seu local de trabalho abrangia, além da sede da empresa, um canteiro de obras que se situava a 40 km do centro da cidade. Neste sentido, eis o que se depreende do depoimento de EDISON ROBERTO TURSI, empregado da recorrente, à fl. 508:

“que a área de trabalho de EVANDRO era no escritório-sede da empresa e também na mina que fica numa outra unidade, aproximadamente uns 40km distante do escritório, que era costume os funcionários deixarem seus carros nesse escritório e saírem com os carros da empresa para a execução das suas atividades rotineiras. (...)”

Assim, tendo ocorrido o evento danoso às 7:20 da manhã e considerando que o horário de expediente do citado empregado se iniciava às 08:00 da manhã, conforme informação prestada pela própria empregadora à fl. 311, é plausível a conclusão de que, no momento do incidente, o funcionário já se encontrava à disposição da empresa, no exercício das suas funções, ainda GMACF 6.1

REsp 1791440 Petição : 703687/2020 C5425061554584=05<0113@ C944;00740221032164344@

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que o seu dever, naquele momento, fosse o deslocamento ao ambiente de trabalho.

Assim, mesmo que a empresa recorrente tenha defendido em suas razões de apelo que o empregado havia furtado o veículo da empresa e que não havia autorização para a posse do automóvel naquela ocasião, o que se verifica é que esta informação não foi apresentada na contestação, quando operou-se a preclusão para a arguição de fato extintivo ou modificativo do direito invocado na petição inicial. Alem disso, restou demonstrado que seu empregado usava o veiculo da empresa para desempenhar o seu trabalho e, por isso, a sua conduta de retirá-lo do estacionamento da apelante, pela manhã, em dia de trabalho, era habitual e, portanto, autorizado, não podendo ser considerado um furto.

Por outro lado, não foi adotada qualquer providência, pela empresa, para inibir a retirada do carro pelo funcionário, supostamente fora do horário de expediente. Neste sentido, ainda que não houvesse a programação prévia que justificasse a retirada antecipada do veículo, é fato que o preposto não encontrou qualquer dificuldade para a retirada do automóvel do pátio da empresa.

Como bem elucidou o Juiz sentenciante, a empresa já havia sido comunicada pelo Juízo Criminal acerca da prática de agressão do seu preposto em face da recorrida, inclusive sobre a prisão temporária do mesmo, sem que tivesse adotado qualquer providência de cautela ou de advertência para coibir este tipo de ação (fls. 44 e 305), incorrendo tanto em culpa in eligendo (quando escolheu e decidiu manter o funcionário na empresa) como em culpa in vigilando (quando deixou de tomar qualquer medida, ainda que de reprimenda, a partir da comunicação de supostos fatos delitivos). E prossegue o Magistrado:

“ (…) quando foi comunicada, a empresa, sabendo que sobre seu empregado existiam indícios suficientes de autoria de uso do veículo para sequestrar a demandante, deveria ter, sim, se precavido ao menos para limitar suas movimentações com uso do veículo da empresa, não podendo alegar que ao menos não tivesse sido alertada. Se errou por culpa in eligendo quando da contratação, persistiu no erro por culpa in vigilando quando, mesmo ciente de desvios tão notáveis de personalidade, o manteve na função de segurança. À precaução judicial, pois, não correspondeu bom senso da ré, que, na verdade, negligenciou qualquer medida de contenção ou de limitação do seu desatinado empregado que se servia do aparelhamento veicular a ele disponibilizado.” (fl. 749)

Resumidamente, os elementos que o TJBA considerou para atribuir responsabilidade civil à recorrente podem ser assim enumerados: (i) o agente causador dos danos era seu empregado, e no momento dos fatos estava à disposição da empresa, trajando uniforme; (ii) utilizou-se de um veículo de sua propriedade para deslocamento até o local de trabalho da vítima (recorrida); e (iii) a empresa havia sido comunicada sobre a prática de agressão de seu funcionário em prejuízo da vítima – em razão da qual havia sido preso temporariamente – incorrendo em culpa "in eligendo" e "in vigilando".

Contudo, segundo a previsão do art. 932, III, do CC/2002, para que o empregador seja responsabilizado por atos de seu preposto, faz-se necessária a existência de vínculo de causalidade direto entre as funções exercidas pelo empregado e o fato danoso.

É dizer, "o empregador é responsável pelos atos ilícitos de seus empregados, contanto que tenham sido praticados no exercício do trabalho ou em razão dele, conforme os arts. 932, III, e 933 do CC" ( AgInt no AREsp 1536839/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 18/02/2020).

No mesmo sentido: AgRg no Ag 1162578/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 09/03/2016; AgRg no REsp 1026289/ES, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2013, DJe 14/02/2014; AgInt no AREsp 1347178/PR, Rel. GMACF 6.1

REsp 1791440 Petição : 703687/2020 C5425061554584=05<0113@ C944;00740221032164344@

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Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 24/04/2019; AgRg no REsp 1151629/MG, de minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2013, DJe 21/02/2013.

No caso concreto, todavia, não se extrai dos fatos afirmados pelas instâncias ordinárias qualquer elemento que permita reconhecer o nexo de causalidade entre as funções do agente causador do dano e a ocorrência que ensejou os danos para os quais se objetiva a reparação.

Com efeito, não foi pelo fato de que o agressor encontrava-se em horário de trabalho, tampouco pelo uso de veículo automotor da empresa e muito menos por vestir seu uniforme que, infelizmente, o Sr. Evandro atentou contra a vida da recorrida, com quem manteve prévio relacionamento amoroso. Poderia tê-lo feito em outro horário, deslocando-se com veículo próprio e com uso de outra vestimenta. A eliminação de quaisquer dos fatores considerados pelo Tribunal local não autoriza reconhecer que os danos seriam evitados.

Sabidamente, o direito brasileiro adota, no campo civil, a chamada "teoria da causalidade adequada", ou dos danos diretos e imediatos ( CC/2002, art. 403), segundo a qual somente se considera existente o nexo causal em relação à conduta que se afigura determinante para a ocorrência do dano. Cito, a propósito:

CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRESA DE ESTACIONAMENTO QUE PERMITE A RETIRADA DE VEÍCULO PELO FILHO DA PROPRIETÁRIA DO MESMO, SEM A APRESENTAÇÃO DO COMPROVANTE DE ESTACIONAMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO HORAS MAIS TARDE EM CIDADE DIVERSA. NEXO DE CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA.

1. À luz do comando normativo inserto no art. 1.060 do Código Civil de 1916, reproduzido no art. 403 do vigente códex, sobre nexo causal em matéria de responsabilidade civil - contratual ou extracontratual, objetiva ou subjetiva -vigora, no direito brasileiro, o princípio da causalidade adequada, também denominado princípio do dano direto e imediato.

2. Segundo referido princípio ninguém pode ser responsabilizado por aquilo a que não tiver dado causa (art. 159 do CC/1916 e art 927 do CC/2002) e somente se considera causa o evento que produziu direta e concretamente o resultado danoso (art. 1060 do CC/1916 e 403 do CC/2002).

3. A imputação de responsabilidade civil, portanto, supõe a presença de dois elementos de fato, quais: a conduta do agente e o resultado danoso; e de um elemento lógico-normativo, o nexo causal (que é lógico, porque consiste num elo referencial, numa relação de pertencialidade, entre os elementos de fato; e é normativo, porque tem contornos e limites impostos pelo sistema de direito, segundo o qual a responsabilidade civil só se estabelece em relação aos efeitos diretos e imediatos causados pela conduta do agente.

4. In casu, revela-se inequívoca a ausência de nexo causal entre o ato praticado pela ora recorrida (entrega do veículo ao filho da autora e seus acompanhantes sem a apresentação do respectivo comprovante de estacionamento) e o dano ocorrido (decorrente do acidente envolvendo o referido veículo horas mais tarde), razão pela qual, não há de se falar em responsabilidade daquela pelos danos materiais e morais advindos do evento danoso.

5. Recurso especial a que se nega provimento.

( REsp 325.622/RJ, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 28/10/2008, DJe 10/11/2008)

Força concluir, dessarte, pela inexistência de vínculo entre a conduta – comissiva ou mesmo omissiva – da recorrente e os fatos danosos, afigurando-se descabido atribuir-lhe responsabilidade civil, do que resulta evidenciada a violação do art. 932, III, do CC/2002.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos iniciais.

GMACF 6.1

REsp 1791440 Petição : 703687/2020 C5425061554584=05<0113@ C944;00740221032164344@

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Superior Tribunal de Justiça

Proferida a sentença na vigência do CPC/1973, a verba honorária deve ser fixada na forma prevista pelo referido Codex ( EAREsp 1255986/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/03/2019, DJe 06/05/2019), razão pela qual, com fundamento no art. 20, § 4º, da lei processual revogada, a par de lhe atribuir a responsabilidade pelas custas e demais despesas processuais, CONDENO a recorrida no pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados da recorrente, que fixo em 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado, observada a gratuidade da Justiça deferida à fl. 281 (e-STJ).

Publique-se. Intimem-se.

De início, afasto a alegada incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ porque, como demonstra a decisão agravada, todos os elementos necessários à perfeita compreensão da questão jurídica estão gravados no corpo do acórdão recorrido, não havendo controvérsia entre as partes sobre a dinâmica dos fatos, tal como narrados no aresto local.

Por sua vez, a decisão agravada afastou a responsabilidade civil sob fundamento da inexistência de vínculo de causalidade entre a conduta da empresa agravada e os fatos danosos, à luz da "Teoria da Causalidade Adequada", de sorte que a avaliação sobre a existência (ou não) de culpa resta prejudicada.

Ausente, pois, o nexo causal, não há falar em responsabilidade civil.

Assim, não prosperam as alegações constantes no recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

AgInt no REsp 1.791.440 / BA

Número Registro: 2019/0006726-1 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

00000 586020128050036 0000058-60.2012.8.05.0036 586020128050036

Sessão Virtual de 20/10/2020 a 26/10/2020

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : BAHIA MINERACAO S/A

ADVOGADOS : EDUARDO TOSTO MEYER SUERDIECK E OUTRO (S) - BA017607 MARIANA CERSOSIMO NUNES - BA038540 ANA PRISCILA SANTOS BATISTA - BA016411

RECORRIDO : ADDA RAVANA SILVA BATISTA

ADVOGADOS : ÉDER ADRIANO NEVES DAVID E OUTRO (S) - BA015325 MAGDA SOUZA BRAGA DAVID - BA032327

ASSUNTO : DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : ADDA RAVANA SILVA BATISTA

ADVOGADOS : ÉDER ADRIANO NEVES DAVID E OUTRO (S) - BA015325 MAGDA SOUZA BRAGA DAVID - BA032327

AGRAVADO : BAHIA MINERACAO S/A

ADVOGADOS : EDUARDO TOSTO MEYER SUERDIECK E OUTRO (S) - BA017607 MARIANA CERSOSIMO NUNES - BA038540 ANA PRISCILA SANTOS BATISTA - BA016411

TERMO

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Brasília, 26 de outubro de 2020

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1238822010/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1791440-ba-2019-0006726-1/inteiro-teor-1238822020

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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 841526 RS